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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 723651 PR

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : LUIZ GERALDO BERTOLINI FILHO, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

05/08/2016

Julgamento

4 de Fevereiro de 2016

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_723651_51245.pdf
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Ementa

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSIMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIOCONSUMIDOR FINAL.

Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia e desprovia o recurso, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli e, nesta assentada, o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses Jung, OAB/RS 44.059, e, pela União, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.11.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 643 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese: “Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio”, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Quanto à modulação, o julgamento foi suspenso, após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que não modulavam os efeitos da decisão; os votos dos Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli e Celso de Mello, que modulavam a decisão para que tenha efeitos a partir deste momento, não podendo a Fazenda acionar o devedor retroativamente, mas admitindo a possibilidade de uma eventual restituição de indébito; e os votos dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski (Presidente), que modulavam os efeitos da decisão em menor extensão, no sentido de não se aplicar a tese adotada aos casos em que a cobrança já esteja sendo questionada na Justiça. Plenário, 03.02.2016. Decisão: Após os votos ora reajustados dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski (Presidente), não foi alcançado o quorum para a modulação dos efeitos da decisão proferida. Os Ministros Roberto Barroso, Celso de Mello e Gilmar Mendes assinalaram o entendimento de que nos casos em que há mudança de jurisprudência, sem declaração de inconstitucionalidade, a modulação pode ser feita por maioria absoluta do Tribunal. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 353657 (TP), RE 370682 (TP), RE 566819 (TP). (IPI, IMPORTAÇÃO, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE) RE 255682 AgR (2ªT), RE 272230 AgR (2ªT), RE 412045 AgR (1ªT), RE 550170 AgR (1ªT), RE 255090 AgR (2ªT), RE 501773 AgR (2ªT), RE 615595 AgR (1ªT), RE 643525 AgR (1ªT), RE 627844 AgR (2ªT). (ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ARE 709212 (TP). (EFICÁCIA EXPANSIVA, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE) Rcl 4335 (TP). (FUNÇÃO, JURISPRUDÊNCIA) RTJ 195/281 (AI 179560 AGR). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, PROCESSO SUBJETIVO) RE 197917 (TP), HC 82959 (TP), CC 7204 (TP), INQ 687 QO (TP). (QUORUM, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 586453 (TP). (ICMS, IMPORTAÇÃO, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE) RE 203075 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (IPI, IMPORTAÇÃO, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE) ARE 710559, ARE 714983, ARE 718413, RE 750871 AgR. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: RESP 1396488. TRF2: Mandado de Segurança nº 2003.51.01.011530-3, AMS 0011530-27.2003.4.02.5101. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Linkletter vs. Walker, 381 U.S. 618, 629 (1965); Caso Chevron Oil Co. vs. Huson, 404 U.S. 97 (1971); Caso Hanover Shoe vs. United Shoe Mach. Corp., 392 U.S. 481 (1968); Caso Simpson vs. Union Oil Co., 377 U.S. 13 (1964); Caso England vs. State Bd. of Medical Examiners, 375 U.S. 411 (1964); Caso City of Phoenix vs. Kolodziejski, 399 U.S. 204 (1970); Caso Cipriano vs. City of Houma, 395 U.S. 701 (1969); Caso Allen vs. State Bd. of Educ., 393 U.S. 544 (1969). Número de páginas: 136. Análise: 16/09/2016, AMA.
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