13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33081 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-79.2014.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADA DA JUSTIÇA DO PARÁ. ALEGADA ATUAÇÃO IRREGULAR EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AFASTAMENTO CAUTELAR DA IMPETRANTE DAS FUNÇÕES JUDICANTES. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR FATOS E PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. ANÁLISE RESTRITA À ADEQUAÇÃO DOS MOTIVOS DO ATO ADMINISTRATIVO (INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INDEPENDÊNCIA, IMPARCIALIDADE E PRUDÊNCIA) COM A MEDIDA ADOTADA: AUSÊNCIA DE EXCESSO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Acórdão
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem de segurança, ficando cassada a liminar deferida e, consequentemente, prejudicado o agravo regimental contra ela interposto, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00010 ART-0103B PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART- 00027 PAR-00003 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
- LEG-FED RES-000030 ANO-2007 ART-00015 REVOGADO PELA RES-135/2011 ART-00015 PAR-00001 REVOGADO PELA RES-135/2011 ART-00015 PAR-00002 REVOGADO PELA RES-135/2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
- LEG-FED RES-000135 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
- LEG-FED PRT-000002 ANO-2014 PORTARIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00005 INC-00001 ART-00009 INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED RGI ANO-2009 ART-00075 PAR- ÚNICO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
- LEG-FED EMR-000049 ANO-2014 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, ATO, CNJ) MS 28127 (1ªT), MS 26540 (2ªT), MS 32721 (2ªT), MS 32900 (2ªT), MS 33046 (1ªT). (MEDIDA CAUTELAR, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, MOMENTO ANTERIOR, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) ADI 4638 MC-Ref (TP). (MS, VERIFICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, SANÇÃO DISCIPLINAR) RMS 28919 AgR (1ªT). (PODER DISCIPLINAR, IMPARCIALIDADE DO JUIZ) MS 32721 (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 28/03/2016, AMA.
