jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 8620448-89.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 8620448-89.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PACTE.(S) MARCIO RODRIGUES DANTAS, IMPTE.(S) MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (88552/SP, 88552/SP), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 313.021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-100 17-05-2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_126292_24f3e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.

1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, afetou o julgamento do feito ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, por indicação do Ministro Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, denegou a ordem, com a conseqüente revogação da liminar, vencidos os Ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente). Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 17.02.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00038 LET-C INC-00057 INC-00061 INC-00078 ART-00060 ART-00102 INC-00003 PAR-00003 ART-00105 INC-00003 ART-00144 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-e REDAÇÃO DADA PELA LCP-135/2010 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00105 ART-00147 ART-00164 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
  • LEG-FED LEI-009760 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00027 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-000135 ANO-2010 ART-00001 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00520 INC-00002 INC-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-INT CVC ART-00008 ITEM-2 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT CVC CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996
  • LEG-FED DEL-000088 ANO-1937 ART-00020 ITEM-5 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00117 INC-00004 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 ART-00240 PAR-00001 ART-00283 ART-00312 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 ART-00395 INC-00003 ART-00594 REVOGADO PELA LEI-11719/2008 ART-00637 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DLG-000152 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996
  • LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC-004410 ANO-2002 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000716 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000717 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Caso líder. - Acórdão (s) citado (s): (SUPERAÇÃO, SÚMULA 691/STF) HC 121181 AgR (1ªT), HC 122670 (2ªT). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO D A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 68726 (TP), HC 70662 (1ªT), HC 71723 (1ªT), HC 72061 (TP), HC 79814 (1ªT), HC 80174 (1ªT), HC 84078 (TP), RHC 84846 (2ªT), RHC 85024 (2ªT), HC 91675 (1ªT), ADPF 144 (TP), HC 74983 (TP). (DIREITO COMPARADO, EXECUÇÃO DA PENA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) HC 85886 (2ªT). (APELAÇÃO EM LIBERDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 72366 (1ªT). (RE, ABSOLVIÇÃO) RE 602561 (2ªT), RE 583523 (TP), AI 580458 AgR (2ªT), RE 755565 (TP). (DIREITO, GARANTIA, CARÁTER ABSOLUTO) MS 23452 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE) ADI 3112 (TP), RE 418376 (TP), HC 104410 (2ªT), HC 106212 (TP). (PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) HC 83868 (TP), HC 89238 (2ªT). (INELEGIBILIDADE, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL) ADC 29 (TP), ADC 30 (TP). (PRISÃO PREVENTIVA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 96095 (2ªT). (PROCESSO PENAL, ÔNUS DA PROVA) HC 83947 (2ªT), RTJ 161/264 (HC 73338). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRIMARIEDADE) RTJ 139/885 (HC 68641). (CARÁTER PRECÁRIO, SISTEMA CARCERÁRIO) RE 592581 (TP), ADPF 347 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, ABSOLVIÇÃO) RE 607173, ARE 675223, ARE 857130, RE 878671, ARE 924885 AgR. (PRISÃO PREVENTIVA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 96219 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: RT 165/596, RT 690/390, RT 698/452. - Decisão estrangeira citada: Caso Matijaševic v. Serbia, n. 23037/04, julgado em 19.9.2006, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Bundesverfassungsgericht, 19, 342. - Legislação estrangeira citada: art. 11.1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (III Assembleia Geral da ONU), de 1948; art. 6º, 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Roma), de 1950; art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa, de 1789; seção 11 da Carta de Direitos e Liberdades canadense; art. 49 da Constituição russa; art. 18 U.S. Code § 3143, alíneas a, b e c, dos Estados Unidos da América; Lei Fundamental alemã; §§ 112, 112a e 449, Código de Processo Penal alemão (Strafprozeßordnung); art. 27 da Constituição da Itália; art. 32,2, da Constituição de Portugal; art. 67, 2, da Constituição de Angola; art. 59, 2: 2, da Constituição de Moçambique; art. 34, 1, da Constituição de Cabo Verde; art. 40, 2, da Constituição de São Tomé e Príncipe; art. 42, 2, da Constituição de Guiné-Bissau; art. 34, 1, da Constituição de Timor Leste; Magna Carta inglesa, de 1215; Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776; art. XXVI da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (Bogotá), de 1948; art. 48, § 1º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Nice), de 2000; art. 7º, § 1º, b, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - Carta de Banjul (Nairóbi), de 1981; art. 19, e, da Declaração Islâmica sobre Direitos Humanos (Cairo), de 1990; art. 14, § 2º, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Assembleia Geral das Nações Unidas), de 1966; Código Civil Napoleônico, de 1804. - Veja AI 394065-AgR-ED-ED-ED-EDv-AgR-AgR-AgR-ED. Número de páginas: 103. Análise: 18/07/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862866932/habeas-corpus-hc-126292-sp-sao-paulo-8620448-8920151000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 8620448-89.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 8620448-89.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 84078 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 0009715-92.2010.8.26.0268 SP - SÃO PAULO 0009715-92.2010.8.26.0268