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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 0026949-19.2011.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 0026949-19.2011.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) WAGNER DOS SANTOS
Publicação
DJe-065 08-04-2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-ARE_926626_5ca54.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Escolta e Vigilância Penitenciária. LC nº 1.109/10. Ausência de omissão legislativa. Precedentes.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que o Estado de São Paulo já editou lei disciplinando a aposentadoria especial dos integrantes da carreira de “Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Escolta e Vigilância Penitenciária” (Lei Complementar nº 1.109/10), não havendo omissão legislativa acerca da matéria.
3. Agravo regimental não provido. (ARE 926626 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-001109 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AUSÊNCIA, OMISSÃO LEGISLATIVA) MI 5390 AgR (TP). Número de páginas: 18. Análise: 22/04/2016, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862864774/embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-ed-are-926626-sp-sao-paulo-0026949-1920118260053

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