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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) CICERA MARIA DA SILVA, RECDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJe-046 11-03-2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_820495_25c6c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

23/02/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.495 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CICERA MARIA DA SILVA

ADV.(A/S) : ADALBERTO JACOB FERREIRA

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

1. O marco inicial da contagem do prazo recursal ocorre com a publicação do acórdão recorrido e não com a data da publicação da ata de julgamento.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 23 de fevereiro de 2016.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

23/02/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.495 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CICERA MARIA DA SILVA

ADV.(A/S) : ADALBERTO JACOB FERREIRA

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos:

DECISÃO: Compulsando os autos, verifico que o recurso extraordinário foi interposto em 25.04.2011 (eDOC 38), ao passo que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 28.02.2011 (eDOC 33), segunda-feira. Assim, o dies a quo para contagem do prazo é 1º.03.2011, terça-feira, e o termo final é 15.03.2011, terçafeira. Intempestivo, portanto, o recurso extraordinário.

Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, b, CPC, e 21, § 1º, RISTF.

Publique-se.”

Nas razões do agravo, insiste-se na tempestividade do recurso extraordinário, uma vez que o dies a quo do prazo recursal não começou a fluir a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão recorrido no dia 28.02.2011 (eDOC 33), mas sim a partir da publicação da ata de julgamento nº 12/2011 no dia 08.04.2011 (eDOC 34 e 70). Sustenta que já que o prazo recursal começa a fluir a partir da publicação deste último

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

ARE 820495 AGR / SP

ato, o termo final seria dia 25.04.2011, data em que o recurso extraordinário foi protocolizado e, portanto, estaria tempestivo.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

23/02/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.495 SÃO

PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante.

A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.

Conforme já posto na decisão recorrida, o recurso extraordinário é intempestivo, uma vez que foi protocolizado apenas no dia 25.04.2011 (eDOC 38) e de acordo com a certidão expedida pelo Tribunal de Origem (eDOC 33) a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 28.02.2011, segunda-feira, com o dies a quo para contagem do prazo no dia 1º.03.2011, terça-feira, e o termo final no dia 15.03.2011, terça-feira.

O documento trazido pelo agravante na petição de agravo regimental (eDOC 70) refere-se à certidão de publicação da ata da sessão de julgamento em que foi proferido o acórdão do julgamento do recurso inominado, não se confundindo com a certidão que atesta a publicação da súmula do julgado no órgão da imprensa oficial (eDOC 33) que, nos termos do artigo 506, III, do Código de Processo Civil, é apta a dar início à contagem do prazo recursal.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

“AÇÃO CAUTELAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE FORMAL PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO JULGAMENTO EM CAUSA - IMPUGNAÇÃO PREMATURA -INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - A interposição de recurso que se antecipe à própria publicação formal do acórdão revela-se comportamento processual extemporâneo e destituído de objeto. O prazo para

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

ARE 820495 AGR / SP

interposição de recurso contra decisão colegiada só começa a fluir, ordinariamente, da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial (CPC, art. 506, III). Por isso mesmo, os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração -obscuridade, contradição ou omissão - hão de ser aferidos em face do inteiro teor do acórdão a que se referem. A simples notícia do julgamento efetivado não dá início ao prazo recursal. Precedentes”. (AC 738-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 2005)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também está firmada nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. ATA DE

JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO POSTERIOR.

IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 535 do CPC).

2. No caso concreto, não se constata o erro material alegado, pois o prazo para a interposição do recurso conta-se da data da publicação do acórdão recorrido, que não se confunde com a publicação da ata da sessão de julgamento. Dessa forma, os embargos de declaração anteriormente opostos são intempestivos.

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1344568, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

ARE 820495 AGR / SP

PÚBLICA. FÉ PÚBLICA. ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO. ATA DE JULGAMENTO. INDEPENDÊNCIA. DISPOSITIVOS

CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Admitir que a publicação do acórdão se deu em dia distinto daquele disposto na certidão de publicação acostada

os autos implicaria violação do princípio da fé pública de que são destinatárias as certidões públicas.

2. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 26 da Lei n.º 8.038⁄90.

3. A publicação da Ata da Sessão de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão disponibilizada no Diário da Justiça, nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal.

4. Em sede de recurso especial, não cabe a análise de violação de dispositivos constitucionais.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1113107 Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 03/08/2011)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/02/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.495

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CICERA MARIA DA SILVA

ADV.(A/S) : ADALBERTO JACOB FERREIRA

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016.

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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