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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0009639-06.2008.4.03.6317 SP - SÃO PAULO 0009639-06.2008.4.03.6317

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) CICERA MARIA DA SILVA, RECDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJe-046 11-03-2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_820495_25c6c.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

1. O marco inicial da contagem do prazo recursal ocorre com a publicação do acórdão recorrido e não com a data da publicação da ata de julgamento.

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INTEMPESTIVIDADE) AC 738 QO-ED (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 15/03/2016, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862863496/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-820495-sp-sao-paulo-0009639-0620084036317

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