jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 907678 BA - BAHIA 0052360-84.2006.8.05.0001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ESTADO DA BAHIA, RECDO.(A/S) JOSÉ PARANHOS SILVA

Publicação

DJe-043 08-03-2016

Julgamento

23 de Fevereiro de 2016

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_907678_7b99f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INGRESSO DE CANDIDATO EM CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. DISCUSSÃO SOBRE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF.

1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.
2. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 283 do STF.

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 23.2.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

Número de páginas: 10. Análise: 15/03/2016, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862861764/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-907678-ba-bahia-0052360-8420068050001