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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 601314 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) MARCIO HOLCMAN, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-198 16-09-2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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