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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 601314 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) MARCIO HOLCMAN, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-198 16-09-2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_601314_693a9.pdf
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Inteiro Teor

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