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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2859 DF 0000959-77.2003.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000959-77.2003.1.00.0000 DF 0000959-77.2003.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
21/10/2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2859_ddd2c.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. , da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. , § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária.
2. Encontra-se exaurida a eficácia jurídico-normativa do Decreto nº 4.545/2002, visto que a Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996, de que trata este decreto e que instituiu a CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008, conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Por essa razão, houve parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido desta ação parcialmente prejudicado. Precedentes.
3. A expressão “do inquérito ou”, constante do § 4º do art. da Lei Complementar nº 105/2001, refere-se à investigação criminal levada a efeito no inquérito policial, em cujo âmbito esta Suprema Corte admite o acesso ao sigilo bancário do investigado, quando presentes indícios de prática criminosa. Precedentes: AC 3.872/DF-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/15; HC 125.585/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 19/12/14; Inq 897-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 24/3/95.
4. Os artigos e da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. e da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa.
6. O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais.
7. O art. da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos.
8. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da Advocacia-Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco em âmbito judicial, sendo, para tanto, necessário o conhecimento dos dados e informações embasadores do ato por ela defendido. Resulta, portanto, legítima a previsão constante do art. , § 3º, da LC 105/2001.
9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários.

Acórdão

Após o relatório e a sustentação oral, pela Advocacia Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia em parte da ação direta, julgando-a prejudicada quanto ao Decreto nº 4.545/2002, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, e, em relação à parte conhecida, julgar improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo interpretação conforme ao art. da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a obtenção de informações nele prevista depende de processo administrativo devidamente regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure, tal como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no mínimo as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios; e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme aos dispositivos impugnados de modo a afastar a possibilidade de acesso direto aos dados bancários pelos órgãos públicos, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.02.2016. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta, julgando-a prejudicada quanto ao Decreto nº 4.545/2002, e, em relação à parte conhecida, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. O Ministro Roberto Barroso reajustou o voto, quanto ao mérito, para acompanhar integralmente o Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00090 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000104 ANO-2001 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000105 ANO-2001 ART-00001 PAR-00003 INC-00006 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00003 PAR-00003 ART-00005 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00006 PAR- ÚNICO ART-00010 PAR- ÚNICO ART-00011 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00144 PAR-00001 ART-00198 REDAÇÃO DADA PELA LCP-104/2001 ART-00198 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-104/2001 ART-00198 PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA LCP-104/2001 ART-00198 PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA LCP-104/2001 ART-00198 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LCP-104/2001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 008397 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008429 ANO-1992 ART-00013 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009311 ANO-1996 ART-00011 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10174/2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009784 ANO-1999 ART-00002 "CAPUT" ART-00003 INC-00002 ART-00006 ART- 00050 INC-00001 INC-00002 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • LEG-FED LEI- 010174 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-INT ACO ANO-2007 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE MARÇO DE 2007
  • LEG-INT CVC ANO-2010 CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EMENDADA PELO PROTOCOLO DE 1º DE JUNHO DE 2010, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM CANNES, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2011
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00003 INC-00003 ART- 00005 INC-00010 INC-00012 INC-00036 INC-00054 INC-00055 INC-00078 PAR-00003 ART- 00006 ART- 00037 INC-00022 ART- 00058 PAR-00003 ART- 00070 ART- 00145 PAR-00001 ART- 00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET- A ART- 00170 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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  • LEG-FED LEI- 009296 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00345 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DLG-000211 ANO-2013 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE MARÇO DE 2007
  • LEG-FED DLG-000105 ANO-2016 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EMENDADA PELO PROTOCOLO DE 1º DE JUNHO DE 2010, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM CANNES, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2011
  • LEG-FED DEC- 003724 ANO-2001 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 003724 ANO-2001 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 004545 ANO-2002 ART-00001 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 005483 ANO-2005 DECRETO
  • LEG-FED DEC-004489 ANO-2009 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 008003 ANO-2013 DECRETO PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE MARÇO DE 2007
  • LEG-FED DEC- 008842 ANO-2016 DECRETO PROMULGA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EMENDADA PELO PROTOCOLO DE 1º DE JUNHO DE 2010, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM CANNES, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2011
  • LEG-FED SUV-000014 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTJ-000436 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, SIGILO BANCARIO) Inq 897 AgR (TP), HC 125585 AgR (2ªT), AC 3872 AgR (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 179 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 2006 (TP), ADI 3831 (TP), ADI 1952 QO (TP), ADI 709 (TP), ADI 520 (TP), RTJ 152/731 ( ADI 534), RTJ 160/145 ( ADI 1203 QO), RTJ 195/754 ( ADI 1442). (SIGILO BANCÁRIO, FAZENDA PÚBLICA) RE 389808 (TP), RE 461366 (1ªT), Pet 3898 (TP), RE 601314 (TP), AC 33 MC (TP). (DIREITO, ACESSO, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS) MS 23851 (TP). (DIREITO FUNDAMENTAL, CARÁTER ABSOLUTO) MS 23452 (1ªT). (SIGILO BANCÁRIO, SIGILO FISCAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) MS 21729 (1ªT). (TCU, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO) MS 22801 (TP), MS 33340 (1ªT). (PRESERVAÇÃO, CONTRIBUIENTE, ARBITRARIEDADE, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA) HC 93050 (2ªT), RE 331303 AgR (1ªT), RTJ 162/3, RTJ 185/237. (DIREITO, GARANTIA, CARÁTER ABSOLUTO) MS 23452 (1ªT), AI 655298 AgR (2ªT), RTJ 148/366 (PET 577 QO), RTJ 172/302 ( RE 219780). (LIMITAÇÃO, PODER PÚBLICO, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ADI 1158 (TP), ADI 1063 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ) SL 623. (PROTEÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À PRIVACIDADE) MS 23669 MC. (DIREITO, GARANTIA, CARÁTER ABSOLUTO) AI 528539. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: EREsp 608053, RDA 197/174, REsp 134665. - Legislação estrangeira citada: Bank Secrecy Act dos Estados Unidos da América; art. 63B da Lei Geral Tributária de Portugal. - Decisões estrangeiras citadas: Sentencia número 110/1984 do Tribunal Constitucional Espanhol; Sentenza 51/1992 da Corte Costituzionale dela Repubblica da Italiana; Caso Panhandle Oil Co. vs. State of Mississippi Ex Rel. Knox (277 U.S. 218), de 1928. - Veja ADI 2110, ADI 2386, ADI 2389, ADI 2390, ADI 2397, ADI 2406, ADI 2859, ADI 4010, ADI 4006, HC 105959 e HC 126292 do STF. - Veja Informativo 125 ( Pet 1466) do STF. Número de páginas: 164. Análise: 08/11/2016, JRS. Revisão: 14/12/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862861487/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2859-df-0000959-7720031000000

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