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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 9992687-69.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9992687-69.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 9992687-69.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9992687-69.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INVEST.(A/S) JAIR MESSIAS BOLSONARO
Publicação
DJe-122 14-06-2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_INQ_3788_cc1d4.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 34DA LEI N. 9.605/1998. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO.

1. Inviável a rejeição da denúncia, por alegada inépcia, quando a peça processual atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imputada a cada qual dos denunciados, explicitando, minuciosamente, os fundamentos da acusação.
2. Hipótese excepcional a revelar a ausência do requisito da justa causa para a abertura da ação penal, especialmente pela mínima ofensividade da conduta do agente, pelo reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e pela inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Acórdão

Após o voto da Relatora, rejeitando a denúncia, no que foi acompanhada pelos Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a acusação, nos termos do voto reajustado da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DENÚNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA) HC 87768 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME AMBIENTAL) AP 439 (TP), HC 112563 (2ªT). (JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, REQUISITOS) Inq 3705 (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1263800 AgR, RHC 39578, HC 143208, HC 128566. - Veja Nota Informativa ICMBio/IBAMA nº 1/2012. Número de páginas: 43. Análise: 07/07/2016, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862860992/inquerito-inq-3788-df-distrito-federal-9992687-6920131000000

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