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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1246555 SP - SÃO PAULO 2142145-55.2017.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, RECDO.(A/S) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-083 06/04/2020

Julgamento

1 de Abril de 2020

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL – NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA – INEXISTÊNCIA – PROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente pedido formulado em processo objetivo, declarando a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.922/2017 de Santa Bárbara d’Oeste. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 29 da Constituição Federal. Afirma contrariar o princípio da auto-organização dos Municípios a determinação de organização administrativa da Procuradoria municipal simétrica à estadual. Alega não interferir na liberdade funcional dos Procuradores a vinculação administrativa da Procuradoria à Assessoria de Gabinete do Prefeito. Discorre sobre a estrutura administrativa de outros Estados. 2. Eis a síntese do acórdão recorrido: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.922/2017, que "dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D’Oeste, dando outras providências". Subordinação da Procuradoria Municipal `Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e à Assessoria de Gabinete do Prefeito Municipal. Impossibilidade. A autonomia do Alcaide para pontual interferência na estrutura organizacional da Procuradoria Municipal – ao revés de outros entes federativos (Estados, DF e União) e conforme as peculiaridades locais – está subordinada a limites. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inclusão de Secretaria. Subordinação indevida a outros órgãos da Administração, a repercutir na atuação da procuradoria. Subversão das prerrogativas inerentes da Advocacia Pública. Violação caracterizada. Preservação da função dos profissionais recrutados pelo sistema de mérito e observância de suas prerrogativas profissionais exclusivas. Violação dos artigos 98, 99, 199, 144, todos da Constituição Bandeirante. Precedentes recentes deste C. Órgão Especial. Ação procedente. A decisão impugnada está em dissonância com o entendimento do Supremo. A Primeira Turma, no julgamento do recurso extraordinário nº 1.156.016, relator o ministro Luiz Fux, assentou a ausência de previsão na Constituição Federal de normas de reprodução obrigatória alusivas à Advocacia Pública Municipal, afastando-se restrições ao poder de auto-organização dos Municípios. Descabe reconhecer a existência de normas de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, considerando sua submissão hierárquica à Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o provejo para conhecer do extraordinário e, julgando-o desde logo, dar provimento ao recurso para assentar a improcedência da representação de inconstitucionalidade. 4. Publiquem. Brasília, 1º de abril de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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