jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR-ED RMS 34725 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-87.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte, cuja ementa se reproduz a seguir: "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CANDIDATO À NOMEAÇÃO. TEMA 784. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU IMOTIVADA NOS ATOS DE NOMEAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES AOS ACLARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não obstante a irresignação da Embargante, esta não logrou comprovar a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública no preenchimento de cargos por meio de concurso público, tampouco a existência de direito subjetivo à nomeação, em vista de ter sido aprovada fora do número de vagas previstas no edital. 3. A parte Embargante busca rediscutir a matéria com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, o que se afigura inviável por estar patente o mero inconformismo da parte com o resultado obtido. 4. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC". Nas razões recursais, alega-se a preterição da recorrente no preenchimento de cargos em órgão público, a despeito de supostamente ter direito à nomeação por ter sido aprovada em certame fora do número de vagas. De plano, verifica-se que o apelo extremo foi interposto contra acórdão do próprio Supremo Tribunal Federal. Hipótese essa que não encontra guarida nos permissivos constitucionais do art. 102, III, da Constituição da Republica. No particular, não é cabível confundir os julgamentos em recurso ordinário constitucional do art. 102, II, do Texto Constitucional, e as decisões recorridas de juízos a quo, tal como prevista no art. 102, III, da Carta Constitucional. Ante o exposto, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Observada a coisa julgada formal na espécie, certifique-se o trânsito em julgado e determino a baixa imediata dos autos. Publique-se. Brasília, 1º de abril de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862572944/embdecl-no-agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-agr-ed-rms-34725-df-distrito-federal-0073793-8720171000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR RMS 34725 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-87.2017.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MT 2011/XXXXX-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 38290 DF XXXXX-96.2020.3.00.0000