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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6221 PA - PARÁ XXXXX-53.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta proposta pela Procuradoria-Geral da República, a fim de que este Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 72, de 29 de maio de 2018, que deu nova redação ao § 2.º do art. 39 da Constituição do Estado do Para. A inicial aponta a inconstitucionalidade formal e material do diploma combatido, por fixar o subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça como subteto remuneratório para os servidores públicos de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios. As informações solicitadas na forma do art. 10, caput, da Lei n.º 9.868/99 foram devidamente prestadas. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo deferimento da medida cautelar. A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO e o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará - SINDIFISCO/PA requereram o seu ingresso como amici curiae, havendo sido admitidos. Em sessão virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019, submetido ao Plenário o pedido cautelar, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, o Tribunal concedeu parcialmente a medida tão somente para suspender a eficácia da expressão "e dos Municípios", constante do art. 39, § 2º, da Constituição do Estado do Para, na redação dada pela EC 72/2018, afirmando-se que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal. Na sequência, abri vistas à Procuradoria-Geral da República, a fim de que se manifestasse sobre eventual perda do objeto noticiada na Petição n. 78279/2019, protocolada pelo Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (eDOC 29 e 35). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela perda do objeto e, em consequência, pelo não conhecimento da ação (eDOC 36). É, em síntese, o relatório. Decido. A presente ação direta perdeu o objeto. Com efeito, verifica-se que, no dia 05.12.2019, foi publicada a Emenda Constitucional nº 76/2019 que alterou a Emenda Constitucional nº 72/2018, verbis: ""EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 2.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1.º A Constituição do Estado do Para passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 39 .............................................................................................. ............................................................................................................... § 2.º O limite único da remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, dos agentes políticos, dos membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, da Defensoria Pública e dos proventos, das pensões ou de outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, é o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excetuando-se do disposto neste parágrafo os subsídios dos Deputados Estaduais. ............................................................................................................... ............................................................................................................." Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."A alteração da norma contempla o pedido inicial, não subsistindo o vício alegado, tal como opinou a Procuradoria-Geral da República, ora requerente. Havendo revogação da norma impugnada na ação direta de inconstitucionalidade impõe-se, na linha de precedentes desta Corte, o reconhecimento da perda de objeto da ação do controle concentrado. Confira-se: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes. 2. O fato de a norma atacada ter, em algum momento, produzido efeitos concretos não é relevante para o prosseguimento ou não da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Há impossibilidade lógica e jurídica de o Supremo Tribunal Federal realizar nova modulação dos efeitos da medida cautelar após a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental não provido. ( ADI 4389 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018, grifei) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGOANA N. 6.121/1999. INSTITUI FAIXAS VENCIMENTAIS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, CONCEDE ABONO E REAJUSTA VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. 1. A Lei alagoana n. 6.121/1999 foi revogada tacitamente pelas Leis n. 6.252/2001, 6.253/2001, 6.276/2001, 6.592/2005 e 6.788/2006, que versaram sobre matéria objeto da lei impugnada. Precedentes. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto. ( ADI 2118, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 18.06.2010) No mesmo sentido: ADI nº 2.006/DF, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 10/10/08; ADI nº 3.831/DF, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/8/07; ADI nº 1.920/BA, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2/2/07; ADI nº 1.952/DF-QO, Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 9/8/02; ADI nº 520/MT, Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 6/6/97; ADI nº 3.057/RN, decisão monocrática, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/12/09; ADI nº 2.992/MG, decisão monocrática, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/12/04. Ante o exposto, julgo prejudicada esta ação, por perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 3 de abril de 2020 Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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