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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 183563 SP - SÃO PAULO 0089488-76.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) RAFAEL JOSE DE PAULA, IMPTE.(S) SIDERLEY GODOY JUNIOR (14423/AL, 14423-A/MS, 133107/SP) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATORA DO HC Nº 568.609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-088 14/04/2020

Julgamento

6 de Abril de 2020

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 568.609, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente descumpriu medida protetiva anteriormente imposta em favor de sua ex-namorada. De modo que, em 26.12.2019, o Juízo da 30º CJ do Foro Plantão da Comarca de Tupã/SP decretou a prisão preventiva do acionante. 3. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. A Relatora do HC 568.609, Ministra Laurita Vaz, indeferiu a medida cautelar. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, destacando "a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que, recomenda a adoção de medidas preventivas à proliferação da infecção pelo novo coronavírus – COVID – 19". 5. Com essa argumentação, a defesa requer a revogação da prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra medida cautelar. 6. Decido. 7. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 8. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 9. Inicialmente, verifico que as decisões das instâncias precedentes estão alinhadas com o entendimento do STF, no sentido de que "a prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (art. 282, § 6º, CPP)" ( Inq 3.842-AgR-segundo-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 10. Na hipótese de que se trata, tal como assentou o Tribunal estadual, "foi decretada a prisão preventiva do Paciente, diante do descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta nos autos nº 1500294-84.2019.8.26.0592, comunicada pela vítima (...). Segundo consta, o Paciente constantemente ameaça de morte sua ex-namorada (...), em razão de não aceitar o fim do relacionamento, razão pela qual foram concedidas medidas protetivas; todavia, sobreveio notícia de que o Paciente voltou a se aproximar de (...) e proferiu ameaças contra o atual namorado desta, (...), desrespeitando determinação judicial (…). Para a decretação da prisão preventiva, foram levados em consideração o risco que o Paciente representa, os antecedentes, a violência e desrespeito com a vítima, o fato de já ter sido condenado, por mais de uma vez, pelo delito do artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais, bem como o fato de, durante o registro da ocorrência policial, o Paciente ter passado em frente à Delegacia e ameaçado o namorado da ofendida". 11. Quanto ao mais, observo que a alegação de necessidade de revogação da custódia cautelar, em razão da "Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que, recomenda a adoção de medidas preventivas à proliferação da infecção pelo novo coronavírus – COVID – 19", não foi analisada pelas instâncias de origem. O que impede o imediato exame da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instâncias. 12. Ainda que assim não fosse, as peças que instruem a impetração não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar o imediato acolhimento da pretensão defensiva. Até porque a hipótese é de paciente preso preventivamente pelo descumprimento reiterado de medidas protetivas impostas para assegurar a integridade física de sua ex-namorada. 13. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 6 de abril de 2020. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862533068/habeas-corpus-hc-183563-sp-sao-paulo-0089488-7620201000000