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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6367 DF - DISTRITO FEDERAL 0089533-80.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INTDO.(A/S) MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Publicação

DJe-089 15/04/2020

Julgamento

7 de Abril de 2020

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

DESPACHO: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO NACIONAL, contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. 2. A requerente aduz, em primeiro lugar, a inconstitucionalidade formal dos arts. (na parte em que altera o art. 40, § 22, da CF/1988); 19, § 1º, I, alíneas a, b e c; 20, inciso IV; e 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, assim redigidos: Emenda Constitucional nº 103/2019: "Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) ‘Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:’ (...) Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o art1iil, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea a do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social". 3. Quanto a esses dispositivos, alega ofensa ao devido processo legislativo, em especial ao art. 60, § 2º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de a proposta de emenda constitucional ser discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional. Explica que, ao ser encaminhada para apreciação do Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2019 sofreu alguns destaques, tendo sido consignado, nas votações dos dias 01.10.2019 (primeiro turno) e 22.10.2019 (segundo turno), que a aprovação da PEC não abrangia tais pontos. Afirma que, apenas posteriormente, tais pedidos de destaque foram retirados. Conclui, assim, que aqueles dispositivos não foram objeto de discussão e deliberação em dois turnos no âmbito do Senado Federal. 4. A associação sustenta, ainda, que a deliberação do Congresso Nacional não se assentou em premissas fáticas confiáveis, uma vez que os estudos atuariais apresentados pelo Governo federal não teriam consistência. Para comprovar o ponto, anexa parecer técnico que demonstraria a inexistência de desequilíbrio atuarial no regime próprio de previdência social. Argumenta que o princípio da solidariedade não permite que se onere excessivamente as gerações atuais em prol de um superávit futuro, tampouco que os servidores civis suportem os privilégios de militares e parlamentares. Afirma que esses fundamentos são suficientes para se declarar a inconstitucionalidade da emenda impugnada. Porém, caso assim não se entenda, defende que eles impliquem ao menos uma relativização da presunção de constitucionalidade da norma. Pede que seja convocada audiência pública e constituída uma comissão de peritos para se discutir tais questões. 5. A requerente aponta, também, a inconstitucionalidade material: (i) das alíquotas progressivas de contribuição previdenciária (art. da EC nº 103/2019, na parte em que altera o art. 149, § 1º, da CF/1988; art. 11 da EC no 103/2019; e art. 1º da Portaria nº 2.963/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho); (ii) da possibilidade de instituição de contribuição extraordinária (art. da EC no 103/2019, na parte em que altera o art. 149, § 1º-B, da CF/1988); (iii) de aplicações concretas das regras de transição previstas nos arts. e 20 da EC no 103/2019; (iv) da revogação das regras de transição inscritas no art. da EC nº 41/2003 e no art. da EC nº 47/2005 (art. 35, III e IV, da EC nº 103/2019); (v) dos novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019); (vi) do art. 26, § 5o, da EC no 103/2019, que prevê critério mais favorável de cálculo da aposentadoria apenas para as mulheres do regime geral, concedendo-lhes o direito de acrescer aos proventos 2%, a cada ano, a partir de 15 anos de contribuição; (vii) da revogação da imunidade tributária de aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes, então aplicável à contribuição previdenciária incidente até o dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social (art. 35, I, a, da EC nº 103/2019). 6. Confira-se, a seguir, o teor das normas que apresentariam vício material (com exceção do art. 20 da EC nº 103/2019, já transcrito acima): Emenda Constitucional nº 103/2019: "Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 149. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas’. Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º. § 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão: I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022. § 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. § 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: I - a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I. § 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados: I - de acordo com o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso Ido § 6º; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso IIdo § 6º. § 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso Ido § 6º ou no inciso Ido § 2º do art. 20, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios: I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem. § 9º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. § 10. Estende-se o disposto no § 9º às normas sobre aposentadoria de servidores públicos incompatíveis com a redação atribuída por esta Emenda Constitucional aos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal. Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. , e da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais. § 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. § 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica. § 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis. Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Art. 26. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea a do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 35. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal: a) o § 21 do art. 40; (...) III - os arts. , e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; IV - o art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005". Portaria SEPRT nº 2.963, de 04.02.2020:"Art. 1º Conforme § 3º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, os valores previstos nos incisos II a VIIIdo § 1º do mesmo artigo, ficam reajustados em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento), índice aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 1º Em razão do reajuste previsto no caput, a alíquota de 14% (quatorze por cento) estabelecida no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que entrará em vigor em 1º de março de 2020, será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.089,60 (dois mil, oitenta e nove reais e sessenta centavos), redução de cinco pontos percentuais; III - de R$ 2.089,61 (dois mil, oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) até R$ 3.134,40 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), redução de dois pontos percentuais; IV - de R$ 3.134,41 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) até R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), sem redução ou acréscimo; V - de R$ 6.101,07 (seis mil, cento e um reais e sete centavos) até R$ 10.448,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI - de R$ 10.448,01 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e um centavo) até R$ 20.896,00 (vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII - de R$ 20.896,01 (vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais e um centavo) até R$ 40.747,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), acréscimo de cinco pontos percentuais; e VIII - acima de R$ 40.747,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), acréscimo de oito pontos percentuais. § 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. § 3º A alíquota de contribuição de que trata o § 1º, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto nos incisos I a VIII do mesmo parágrafo, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis". 7. Quanto às novas regras sobre a contribuição previdenciária, a requerente alega que a progressividade das alíquotas viola os princípios da contrapartida, da vedação ao confisco, da proporcionalidade – na dimensão da proibição ao excesso – e a regra da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. Sustenta que o art. 1º da Portaria nº 2.963/2020, editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, deve ser declarado inconstitucional por arrastamento, por regulamentar as normas constitucionais questionadas. Aduz que esse ato normativo afronta, também, o princípio da legalidade, por importar em alteração de base de cálculo sem lei. No tocante à contribuição extraordinária, diz que são aplicáveis os mesmos argumentos das alíquotas progressivas, tendo em vista ser uma forma de agravar o estado de inconstitucionalidade já instaurado com a progressividade. Afirma que a irredutibilidade de vencimentos é uma garantia dos servidores públicos, especialmente daqueles que impedem o exercício arbitrário do poder, como é o caso da diplomacia, da fiscalização tributária e da atividade policial. 8. Quanto às regras de transição previstas nos arts. e 20 da EC nº 103/2019, a requerente aduz que há inúmeras aplicações concretas que violam o princípio da segurança jurídica. Defende que as alterações legislativas não podem desconsiderar as expectativas legitimamente formadas ao longo dos anos. Entende que há uma relação de desproporcionalidade entre o "pedágio" a que se submete o beneficiário e o tempo que resta para que os requisitos sejam alcançados. Dá como exemplo a situação de um auditor fiscal que se aposentaria em 24.02.2020 e que, com a edição da emenda, terá que aguardar mais dois anos para manter a paridade e a integralidade do benefício. 9. No que diz respeito ao art. 35, III e IV, da EC nº 103/2019, que revogou as regras de transição contidas no art. da EC nº 41/2003 e no art. da EC nº 47/2005, a associação sustenta que há ofensa aos princípios da confiança legítima e da boa-fé objetiva. Na sua visão, não seria lícito a uma das partes da relação jurídica criar expectativas, com a adoção de determinado comportamento, e praticar atos contraditórios depois. 10. Em relação aos novos critérios de cálculo da pensão por morte (EC nº 103/2019, art. 23), alega que há violação aos princípios da proibição de retrocesso, da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da proporcionalidade. Afirma que as pensões têm por objetivo a proteção da família (art. 226 da CF/1988) e que apenas uma fração menor da renda costuma ser utilizada pelo próprio servidor. Destaca que essas limitações ao valor do benefício não foram impostas aos militares, que continuam recebendo pensão em montante equivalente ao da remuneração ou dos proventos. Por isso, argui a ofensa ao princípio da solidariedade. 11. A requerente aponta, ainda, a inconstitucionalidade do art. 26, § 5o, da EC no 103/2019. A norma prevê critério mais favorável de cálculo da aposentadoria apenas para as mulheres do regime geral, concedendo-lhes o direito de acrescer 2%, a cada ano, aos proventos após completarem 15 anos de contribuição. Segundo a autora, há ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que as mulheres do regime próprio não foram contempladas com a mesma regra, podendo somar 2% ao valor de sua aposentadoria apenas a partir de 20 anos de contribuição. Ressalta que as diferenciações acentuadas entre regime geral e regimes próprios já não existem mais, em razão da instituição do regime de previdência complementar previsto no art. 40, §§ 14 e 16, da CF/1988. 12. Por fim, sustenta a inconstitucionalidade do art. 35, I, a, da EC nº 103/2019, que revogou a imunidade tributária, conferida a aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes, em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos e pensões que não excede o dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social (art. 40, § 21, da CF/1988). Afirma haver afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à igualdade, tendo em vista que esses servidores e pensionistas incorrem em gastos maiores para a aquisição de medicamentos e contratação de cuidadores. Aduz, também, violação ao princípio da proibição de retrocesso, que protege a imunidade tributária como garantia fundamental insuscetível de ser revogada pelo constituinte derivado. 13. Requer, assim, a concessão de medida cautelar para suspensão: (i) do art. 40, § 22, da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 103/2019, e dos arts. 19, § 1º, I, art. 20, IV, e 26 da EC nº 103/2019; (ii) do art. 149, § 1º, da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 103/2019; (iii) do art. 11 da EC nº 103/2019; (iv) do art. 1º da Portaria SEPRT nº 2.963/2020; (v) dos arts. e 20 da EC nº 103/2019; (vi) dos arts. , § 6º, e do art. 20, §§ 2º e , da EC nº 103/2019, para se repristinar as normas de transição inscritas na EC nº 41/2003; (vii) do art. 23 da EC nº 103/2019, para se repristinar o regime fixado pelo art. 40, § 7º, da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 41/2003; e (viii) do art. 35, I, a, da EC nº 103/2019. Pede, ainda cautelarmente, que se realize a interpretação conforme a Constituição: (ix) subsidiariamente ao pedido "ii", do art. 149, § 1º-B, da CF/1988, para se estabelecer os seguintes parâmetros quanto à contribuição extraordinária: a) se vier a ser instituída, não seja excessiva, podendo sua constitucionalidade ser examinada pelo Poder Judiciário, b) seja criada por meio de lei em sentido formal, c) seja instituída apenas após a elaboração de estudo financeiro e atuarial e d) seja instituída somente após a criação da unidade gestora única prevista no art. 40, § 20, da Constituição; (x) subsidiariamente ao pedido "iii", do art. 11 da EC nº 103/2019, para estabelecer que ele não criou tributos imediatamente exigíveis, sendo necessária a edição de lei em sentido formal veiculando as respectivas alíquotas e hipóteses de incidência; (xi) subsidiariamente ao pedido v, dos arts. e 20 da EC nº 103/2019, para se assentar que, nas hipóteses em que a sua aplicação concreta for irrazoável, seja adotada regr a de transição proporcional à fração do tempo faltante para a aquisição do direito; e (xii) do art. 26, § 5º, da EC nº 103/2019, para incluir em seu âmbito de incidência as servidoras públicas. 14. No mérito, postula a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos constantes dos itens i a "viii" acima indicados, a interpretação conforme a Constituição do art. 26, § 5º, da EC nº 103/2019 e, subsidiariamente, a interpretação conforme a Constituição das normas apontadas nos itens "ix" a "xi". 15. A matéria submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Assim, estando presentes os requisitos legais, aplico o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. 16. Diante disso, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) em seguida, abra-se vista ao Advogado-Geral da União e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 7 de abril de 2020. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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