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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3995_3371d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 154

13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.995 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE

BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC

ADV.(A/S) : LIDIANE DUARTE NOGUEIRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO

TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DEPÓSITO PRÉVIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACESSO À JUSTIÇA E

AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE.

1. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de

incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de

litigiosidade que a sociedade comporta. A sobreutilização do Judiciário

congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da

prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e

prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta,

em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça.

2. Dessa forma, é constitucional o depósito prévio no ajuizamento de

ação rescisória como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento

de demandas ou de pedidos rescisórios aventureiros. Não há violação a

direitos fundamentais, mas simples acomodação com outros valores

constitucionalmente relevantes, como à tutela judicial efetiva, célere e de

qualidade.

3. O depósito no percentual de 20% sobre o valor da causa não

representa uma medida demasiadamente onerosa, guardando

razoabilidade e proporcionalidade.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Fixação da seguinte tese: “É constitucional a fixação de depósito prévio como

condição de procedibilidade da ação rescisória”.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 155

ADI 3995 / DF

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do

Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente), na conformidade da ata de

julgamento, por maioria de votos, em julgar improcedente o pedido

formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o

Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente).

Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar

Mendes.

Brasília, 13 de dezembro de 2018.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 156

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.995 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE

BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC

ADV.(A/S) : LIDIANE DUARTE NOGUEIRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com

pedido liminar, ajuizada em 06.12.2007 pela Confederação Nacional do

Comércio – CNC, que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da

Lei nº 11.495/2007, que alterou a redação do caput do art. 836 da

Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, dispondo sobre a exigência de

depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória no âmbito da

Justiça do Trabalho. Confira-se o teor da norma impugnada.

“LEI Nº 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007.

Art. 1º O caput do art. 836 da Consolidação das Leis do

Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de

maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho

conhecer de questões já decididas, excetuados os casos

expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que

será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo

Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do

valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

.......................................................................................................

................................. ’ (NR)

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 157

ADI 3995 / DF

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a

data de sua publicação.”

2. A requerente sustenta que a exigência de depósito prévio

para o ajuizamento de ação rescisória viola os princípios da

inafastabilidade da jurisdição ( CF, art. 5, XXXV), da ampla defesa (CF, art.

5º, LV), da isonomia ( CF, art. , caput) e da proporcionalidade. (i)

Primeiramente, em relação aos princípios da inafastabilidade da

jurisdição e da ampla defesa, afirma que a norma impugnada limita o

acesso ao Judiciário somente àqueles que possuem recursos para realizar

o depósito prévio. (ii) Além disso, sustenta que a violação ao princípio da

isonomia decorre do fato de a norma ser mais favorável ao trabalhador,

que possui isenção de pagamento, do que em relação às empregadores,

que possuem dificuldades em comprovar a hipossuficiência. (iii) Em

relação ao princípio da proporcionalidade, sustenta que a norma

representa uma restrição desmesurada e excessiva para atingir o fim

pretendido, celeridade, ressaltando que o valor de 20% do valor da causa

é muito acima do que está previsto no Código de Processo Civil. (iv) Por

fim, aduz que normas semelhantes foram declaradas inconstitucionais

pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.074, Rel. Min. Eros Grau, e na

ADI 1.976, Rel. Min. Joaquim Barbosa.

3. Em 12.12.2007, o Ministro Menezes Direito, então relator

deste processo, adotou o rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999 (fl.

40).

4. O Presidente da República prestou informações em

20.12.2007 (fls. 48-95). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição

inicial, tendo em vista que faltaria fundamento lógico e consistente para a

declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada. No mérito,

sustentou que a norma teve como objetivo assegurar o acesso à justiça a

todos, providenciando uma maior celeridade das decisões judiciais.

Aduziu que a ação rescisória vinha sendo usada como simples recurso,

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 158

ADI 3995 / DF

com o único objetivo de procrastinar a solução final da lide.

5. O Presidente do Congresso Nacional prestou informações

em 29.01.2008 (fls. 113-133). Sustentou a inaplicabilidade ao caso dos

precedentes mencionados na inicial e a razoabilidade da norma

impugnada.

6. Em 11.02.2008, a Advocacia-Geral da União manifestou-se

pela improcedência do pedido formulado pela requerente com a

consequente declaração de constitucionalidade do art. 836 da

Consolidação das Leis do Trabalho (fls. 98-111). Arguiu o defensor legis,

preliminarmente, a ilegitimidade ativa da requerente, por ausência de

pertinência temática. No mérito, alegou que as ações rescisórias não são

expedientes de acesso primário ao Judiciário, mas sim de hipótese de

revisão de causa já posta e amplamente debatida, razão pela qual seu

cabimento limita-se a casos extraordinários. Sustentou que o ajuizamento

excessivo de ações rescisórias coloca em risco a própria segurança da

prestação jurisdicional, sendo que o depósito prévio seria uma ferramenta

para se implementar um processo célere e eficiente. Aduziu que os

precedentes apontados na petição inicial tratam de questões diversas, não

sendo aplicáveis a esta causa.

7. Em 10.09.2008, a Procuradoria-Geral da República

apresentou parecer pela improcedência da ação direta de

inconstitucionalidade (fls. 135-140). Requereu o conhecimento da ação

com a rejeição das preliminares suscitadas. No mérito, sustentou a

constitucionalidade da norma impugnada ao argumento de que a

instituição do depósito se revela medida salutar, uma vez que asseguraria

o acesso mais célere à decisão judicial, mediante a redução do número de

ações rescisórias sem fundamento legal.

8. Em 05.11.2009 (fl. 144), o Ministro Dias Toffoli declarou-se

impedido para atuar no feito. Em 10.12.2009 (fl. 146), os autos foram

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 159

ADI 3995 / DF

redistribuídos para o Ministro Joaquim Barbosa, sendo que, em

26.06.2013 (fl. 147), com a aposentadoria deste, recebi os autos como

relator.

9. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 160

13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.995 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E

PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DEPÓSITO PRÉVIO EM AÇÃO

RESCISÓRIA. ACESSO À JUSTIÇA E

AMPLA DEFESA.

PROPORCIONALIDADE.

1. As normas processuais podem e

devem criar uma estrutura de incentivos e

desincentivos que seja compatível com os

limites de litigiosidade que a sociedade

comporta. A sobreutilização do Judiciário

congestiona o serviço, compromete a

celeridade e a qualidade da prestação da

tutela jurisdicional, incentiva demandas

oportunistas e prejudica a efetividade e a

credibilidade das instituições judiciais.

Afeta, em última análise, o próprio direito

constitucional de acesso à Justiça.

2. Dessa forma, é constitucional o

depósito prévio no ajuizamento de ação

rescisória como mecanismo legítimo de

desincentivo ao ajuizamento de demandas

ou de pedidos rescisórios aventureiros. Não

há violação a direitos fundamentais, mas

simples acomodação com outros valores

constitucionalmente relevantes, como à

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 161

ADI 3995 / DF

tutela judicial efetiva, célere e de qualidade.

3. O depósito no percentual de 20%

sobre o valor da causa não representa uma

medida demasiadamente onerosa,

guardando razoabilidade e

proporcionalidade.

4. Ação direta de inconstitucionalidade

julgada improcedente. Fixação da seguinte

tese: “É constitucional a fixação de depósito

prévio como condição de procedibilidade da ação

rescisória”.

I. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE

ILEGITIMIDADE ATIVA

1. O Presidente da República, em suas informações, arguiu a

inépcia da petição inicial, sob o argumento de que faltaria fundamento

lógico e consistente para a declaração de inconstitucionalidade da norma

impugnada. A preliminar formulada, no entanto, não merece acolhida.

Saber se existe ou não fundamento para a declaração de

inconstitucionalidade da norma impugnada confunde-se com o mérito

desta ação direta.

2. A Advocacia-Geral da União, por sua vez, arguiu a

ilegitimidade ativa da requerente, por ausência de pertinência temática.

Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em

exigir, para a caracterização de legitimidade ativa das entidades de classe

e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a

existência de pertinência temática, ou seja, a correlação entre o objeto do

pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos

institucionais da associação ( ADI 5.589, Rel. Min. Alexandre de Moraes;

ADI 5.023, Rel. Min. Rosa Weber; ADI 4.441, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 162

ADI 3995 / DF

4.190, Rel. Min. Celso de Mello). No caso dos autos, entendo estar

presente a correlação entre o pedido formulado na inicial e o objetivo

institucional da Confederação Nacional do Comércio – CNC, tendo em

vista que a norma impugnada atinge em larga medida seus

representados. Reconheço, portanto, a legitimidade ativa da requerente

para a propositura desta ação direta de inconstitucionalidade.

II. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA

3. O direito de acesso à justiça, na modalidade acesso ao

Judiciário, encontra-se positivado no art. , XXXV, CF/1988, que prevê que

a “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a

direito” [1] . Trata-se de garantia para a efetivação de direitos

fundamentais, sem a qual a titularidade dos demais bens assegurados

pela Constituição não faria sentido, uma vez que faltaria um instrumento

apto a tutelar sua efetivação. A garantia de acesso ao Judiciário tem,

contudo, um conteúdo amplo. Significa não apenas a possibilidade de

deflagrar a jurisdição, mas, ainda, o direito a um processo justo e efetivo: com

prazos razoáveis, decisões sem dilações indevidas, julgados coerentes e

não conflitantes, bem como tratamento isonômico e imparcial dos

postulantes [2] . A possibilidade de provocar a prestação jurisdicional

precisa ser exercida, portanto, com equilíbrio, de modo a não inviabilizar

a prestação da justiça com qualidade [3] . Trata-se de duas faces do mesmo

direito de acesso à justiça que precisam ser tratadas de forma harmônica.

4. O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a

litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para

a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do

cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a

sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de

processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da

prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade,

à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 163

ADI 3995 / DF

5. Em regra, as pessoas são agentes racionais. Ao decidirem

como agir, adotam comportamentos que possam otimizar seus ganhos.

Optam por um curso de ação, quando, em uma avaliação de custo

benefício, acreditam que uma providência lhes gerará um retorno

positivo (teoria das escolhas racionais). E formulam suas estratégias de

acordo com o comportamento esperado dos demais agentes com os quais

interagirão (teoria dos jogos). Assim, se estimam que uma conduta pode

lhes gerar proveito e jamais lhes gerará perda, sentem-se incentivadas a

agir; se acreditam que determinada ação pode lhes gerar prejuízos ou

ônus de alguma espécie, avaliam melhor a sua conveniência. Essa lógica

pode ser aplicada a qualquer comportamento humano, inclusive à

decisão sobre propor uma demanda. Alguns fatores constantes interferem

sobre essa decisão, a saber: (i) a ocorrência da violação a um direito (e

possivelmente a sua gravidade); (ii) o valor que se espera ganhar com a

demanda; (iii) o custo de processar, nele incluídos os riscos de sofrer

perdas; (iv) a probabilidade de êxito [4] .

6. Se o que se espera ganhar com a demanda é incerto ou

remoto e o custo de acionar é alto, tais circunstâncias podem inibir a

propositura de ações fúteis ou temerárias, que não justificam a

movimentação da máquina judiciária. Não se trata do valor maior ou

menor da pretensão, mas de sua plausibilidade [5] . A existência de custos

pela instauração do processo e do ônus de arcar com os encargos

suportados pelo ex adverso, em caso de insucesso, deverá levar a uma

avaliação séria e responsável das perspectivas reais de êxito. Ao revés, se

o custo de litigar for inexistente ou irrelevante, o processo se torna uma

aposta sem risco de perda. Não é difícil intuir que, em um quadro como

esse, há um incentivo para litigar.

7. Os custos envolvidos em um processo, por outro lado, não

correspondem apenas ao custo individual do autor. Há, ao lado dos

custos individuais, os custos sociais decorrentes da litigância. Esses custos

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 164

ADI 3995 / DF

sociais envolvem: (i) o custo da máquina Judiciária como um todo; e (ii)

os problemas associados ao excesso de litigância. No que respeita ao

custo social de manter a máquina Judiciária em funcionamento, é

relevante observar que os valores cobrados a título de taxa judiciária, em

regra, recuperam apenas uma pequena porcentagem da despesa incorrida

com o funcionamento do Judiciário. No sistema brasileiro, apenas 11% do

valor gasto com o custeio da Justiça é recuperado por meio da taxa, o que

significa que quase 90% é subsidiado [6] .

8. Mas o custo de manutenção da máquina judicial não é o

único encargo social associado à sobreutilização do Judiciário, ou o mais

importante. O baixo custo de propositura de ações gera incentivos ao

ajuizamento de demandas aventureiras, aumentando o volume de casos

que chegam ao Judiciário. O Judiciário tem, contudo, uma capacidade de

prestação da tutela jurisdicional que é finita. A partir de determinado

quantitativo precisará de mais recursos para continuar entregando o

mesmo serviço. Entretanto, os recursos disponíveis para o Judiciário

também são finitos. Assim, o aumento do volume de casos tende a gerar

uma piora do serviço, quer em virtude do congestionamento das diversas

instâncias, quer por perda da qualidade na prestação jurisdicional. A perda

de qualidade favorece o erro, enseja a produção de decisões

contraditórias e gera a inobservância de precedentes, provocando o que

alguns autores têm denominado jurisprudência lotérica [7] .

9. A jurisprudência lotérica cria novo estímulo para o

aumento de litigância. Como há decisões conflitantes em todos os

sentidos, as partes não conseguem avaliar suas reais chances de êxito.

Nessas condições, o litigante sério pode ser induzido a erro pelo viés de

otimismo. Segundo estudos da economia comportamental, as pessoas

tendem a hiperdimensionar suas expectativas quando não estão

perfeitamente informadas [8] . O litigante oportunista, a seu turno,

considera que, como sempre há chance de êxito e pequeno risco de perda,

vale a pena tentar. Nesse quadro, por mecanismos distintos, perfis

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 165

ADI 3995 / DF

diversos de litigantes tendem a optar pelo ajuizamento de ações.

10. Além disso, não é apenas o sucesso ao final de uma

demanda que pode representar um ganho: a postergação do

cumprimento de uma obrigação também gera benefícios. Assim, quando

a jurisprudência é oscilante, a demora na prestação do serviço é

considerável e o risco de perda é baixo, vale a pena litigar, ao menos para

adiar o cumprimento das obrigações. Ou seja: a sobreutilização da justiça

também pode trazer ganho para maus empregadores.

11. Ao final, se produz um mecanismo perverso de seleção

adversa. O litigante que tem razão acaba preferindo se abster de processar,

dado o desgaste, a incerteza e o tempo de duração de uma demanda. Em

consequência, cede a acordos talvez não muito vantajosos. O litigante

oportunista recorre ao Judiciário porque o mau funcionamento o

beneficia. Cria-se um ciclo vicioso por meio do qual o Judiciário se torna

um instrumento de injustiça, presta um serviço de má qualidade e cai em

descrédito.

12. O direito é um mecanismo essencial para determinar

arranjos sociais. O serviço prestado pelo Judiciário pode ser pensado

como um bem/serviço comum. Trata-se de um serviço que pode ser

acessado por todos. Foi o que quis a Constituição quando previu que

nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito será excluída da apreciação

judicial. Entretanto, o custo individual de acionar, correspondente ao

valor pago como taxa judiciária e demais encargos, é inferior ao custo

unitário do processo. Nos casos de gratuidade de justiça, a situação é

ainda mais grave, já que o custo de litigar é inexistente.

13. Nessas condições, se o direito não estabelecer um arranjo

qualquer pelo qual os efeitos negativos decorrentes da propositura

excessiva de ações (externalidade negativa) seja internalizado no custo de

quem litiga indevidamente, a consequência será a sobreutilização do

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 166

ADI 3995 / DF

Judiciário até a sua destruição. A sobrecarga gerada para o Judiciário será

tão grande que o próprio acesso à justiça estará comprometido. É preciso

que se compreenda que as normas processuais estabelecem estruturas de

incentivos ou de desincentivos para a litigância que interferem sobre a

carga de trabalho enfrentada pelo Judiciário. Essa realidade precisa ser

levada em conta na formulação dessas normas. Paradoxalmente, excesso

de acesso à justiça gera a denegação de acesso à justiça. A conclusão é óbvia: o

Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do

Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância.

III. A CONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO EM

AÇÃO RESCISÓRIA

14. A requerente pleiteia a declaração de inconstitucionalidade

da Lei nº 11.495/2007 que alterou a redação do caput do art. 836 da

Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, dispondo sobre a exigência de

depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória no âmbito da

Justiça do Trabalho. Sustenta que a exigência de depósito para o

ajuizamento de ação rescisória viola os princípios da inafastabilidade da

jurisdição ( CF, art. 5, XXXV), da ampla defesa ( CF, art. , LV), da

isonomia ( CF, art. , caput) e da proporcionalidade.

15. É inegável que a norma ora em exame constitui uma

tentativa de graduar os incentivos para evitar a propositura irresponsável

de ações rescisórias. Ainda que o acesso à justiça seja um importante

direito fundamental, todo e qualquer postulante deve litigar de forma

responsável. Além disso, não se pode esquecer que a ação rescisória

possui caráter excepcionalíssimo, uma vez que restringe a segurança

jurídica instrumentalizada pela coisa julgada. A partir do momento que

se banaliza a ação rescisória, a coisa julgada é enfraquecida e a confiança

que os cidadãos têm sobre uma decisão judicial definitiva é fortemente

abalada. Em última análise, a norma impugnada apenas realizou uma

acomodação de princípios constitucionais com outros valores

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 167

ADI 3995 / DF

constitucionalmente relevantes, como à tutela judicial efetiva, célere e de

qualidade. A conclusão, portanto, é de que a exigência de depósito prévio

para o ajuizamento de ação rescisória não viola os princípios da

inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa.

16. Também não há violação ao princípio da isonomia. Em

primeiro lugar, o acesso à justiça não foi vedado ao hipossuficiente, já que a

parte final do dispositivo impugnado ressalva o depósito no caso de

“prova de miserabilidade jurídica do autor”. Não há assim uma oneração antiisonômica em relação a determinados grupos. Por outro lado e em

segundo lugar, a norma não estabeleceu uma distinção desarrazoada entre

pessoas iguais. A norma simplesmente estabelece uma diferenciação

legítima que atende o princípio da igualdade material, ao tratar de forma

diversa aqueles que possuem dificuldades diversas para o exercício de

determinados direitos. Em terceiro lugar, o fato de o valor de depósito ser

de 5% do valor da causa em outras jurisdições não impede que se

produza um tratamento diferenciado na Justiça do Trabalho. Não existe

um dever de reprodução das normas procedimentais, a ponto de se

afastar a autonomia do direito processual do trabalho.

17. Por fim, também não há violação ao princípio da

proporcionalidade. A medida é adequada à consecução do fim a que visa: a

criação de incentivos a um nível adequado de litigância. É necessária

porque seu objetivo de desincentivar ações rescisórias aventureiras e

pedidos descabidos não seria passível de obtenção com uma providência

diversa. Por fim, a medida não onera desproporcionalmente o acesso ao

Judiciário. O percentual de 20% sobre o valor da causa não representa

uma medida demasiadamente onerosa, considerado o proveito

perseguido. E mais: o depósito realizado pelo autor da ação rescisória

somente será revertido a favor do réu caso o pedido seja julgado

improcedente, conforme vem sendo interpretado o dispositivo pelo

Tribunal Superior do Trabalho (art. 5º da Instrução Normativa nº 31/2007).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 3995 / DF

18. Na ADI 1.074, Rel. Min. Eros Grau, o Supremo Tribunal

Federal declarou inconstitucional o caput do art. 19 da Lei nº 8.870/1994

que exigia, para a propositura de ações que tivessem como objeto a

discussão de débito para com o INSS, depósito de todo o valor impugnado

juntamente com atualização monetária, multa de mora e juros. Entendeu esta

Corte que a norma restringia de forma desproporcional o acesso ao

Judiciário. Por outro lado, na ADI 1.976, Rel. Min. Joaquim Barbosa, o

Supremo declarou inconstitucional a exigência de depósito ou

arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade

de recurso administrativo, tendo em vista a possibilidade de haver, em

determinadas situações, supressão completa do direito ao recurso. Por

causa desses dois precedentes, inclusive, o Supremo formulou a Súmula

Vinculante nº 21 (“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento

prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”) e a

Súmula Vinculante nº 28 (“É inconstitucional a exigência de depósito prévio

como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a

exigibilidade de crédito tributário”).

19. O caso decidido nesta ação, contudo, não guarda relação

direta com os casos decididos na ADI 1.074, Rel. Min. Eros Grau, e na ADI

1.976, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Em ambos os casos, o legislador

estabeleceu uma restrição ao acesso à primeira impugnação do ato do Poder

Público, na via administrativa ou na via judicial. Antes de qualquer

revisão do ato lesivo praticado, era exigido um depósito completo (ADI

1.074) ou um depósito de 30% ( ADI 1.976) do valor que se estava

debatendo. Na presente ação direita de inconstitucionalidade, o depósito

prévio é condição de procedibilidade de ação rescisória, não afetando o acesso

primário ao Judiciário. Em se tratando de ação rescisória, como bem

apontaram a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da

República, a questão submetida à apreciação pelo Judiciário já fora

analisada e amplamente debatida por outras instâncias jurisdicionais.

Dessa forma, inaplicável os precedentes mencionados pela requerente.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 169

ADI 3995 / DF

IV. CONCLUSÃO

20. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer a ação

direta de inconstitucionalidade e julgá-la improcedente, declarando a

constitucionalidade do caput do art. 836 da Consolidação das Leis do

Trabalho – CLT, com redação dada pela Lei nº 11.495/2007. Proponho a

fixação da seguinte tese: “É constitucional a fixação de depósito prévio como

condição de procedibilidade da ação rescisória”.

É como voto.

Notas de fim:

1 - O acesso à justiça não se limita ao acesso ao Judiciário e pode se

dar, ainda, por meio de mecanismos extrajudiciais de composição das

controvérsias.

2 - Marinoni diferencia o direito de acesso à justiça em sentido estrito

dos direitos de adequação e de efetividade da tutela. Reconhece, contudo,

que as três dimensões são abrangidas pelo art. , XXXV, CF/1988 (cf.

Sarlet, Marinoni e Mitidiero. Curso de direito constitucional, 2017, p. 779 e

ss).

3 - Rodolfo de Camargo Mancuso. Acesso à justiça: condicionantes

legítimas e ilegítimas, 2015, p. 207-219.

4 - Steven Shavell. Foundations of Economic Analysis of Law, 2004, p.

390 e ss.; Cooter e Ullen. Law and economics. 2016, p. 382-430; Ivo Gico. A

tragédia do Judiciário. Revista de Direito Administrativo, v. 267, p. 163-198,

2014.

5 - É importante ressalvar, contudo, que há situações em que, a

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 170

ADI 3995 / DF

despeito do valor diminuto, pode ser importante incentivar o ajuizamento

de ações. A propositura de ações coletivas para combater lesões ao

consumidor que, na perspectiva individual, não se justificaria, pode ser

importante para alterar determinada cultura empresarial, objetivo que

poderia justificar a criação de incentivos específicos à litigância pelo

Estado. Assim como o direito pode buscar criar mecanismos que

desincentivem o ajuizamento de ações, em um contexto de demandas

excessivas. Pode igualmente optar por subsidiar a propositura de ações,

quando entender que a demanda é insuficiente em determinada área.

Steven Shavell. Foundations of Economic Analysis of Law, 2004, p. 397.

6 - Cálculo proporcional realizado a partir do valor total arrecadado

em custas emolumento e eventuais taxas, no ano de 2016, em relação ao

total de gastos do Poder Judiciário, conforme relatório do CNJ. Relatório

Justiça em Números 2017 CNJ (ano-base 2016). Disponível em:

37945c1dd137496c.pdf>. Acesso em 10 abr. 2018.

7 – Eduardo Cambi. Jurisprudência lotérica. Revista dos tribunais, v.

90, n. 786, p. 108-128, abr. 2001; Lúcio Grassi Gouveia e Fábio Gabriel

Breitenbach. Sistema de precedentes no novo Código de processo civil

brasileiro: um passo para o enfraquecimento da jurisprudência lotérica

dos tribunais. In: Fredie Didier Jr. et al. (coord.). Precedentes, 2015, p. 491-519.

8 - Cooter e Ullen. Law and economics, 2016, p. 382-430; Ivo Gico. A

tragédia do Judiciário. Revista de Direito Administrativo, v. 267, p. 163-198,

2014.

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 171

13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.995 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tem-se a

cláusula de livre acesso ao Judiciário. É uma cláusula constitucional. A lei

não pode afastar o que é assegurado no principal rol das garantias

constitucionais, que é o acesso. Indaga-se: a lei pode condicionar o acesso

a depósito prévio? O Tribunal fulminou situação semelhante considerado

o processo trabalhista. E a solução é a mesma. Para o ajuizamento da ação

rescisória, não se pode cogitar de depósito de certo valor.

Por isso, peço vênia ao Relator, para julgar procedente o pedido

formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Só queria

destacar que a Constituição concede o acesso à Justiça e, ao mesmo

tempo, ela pretende que, num dado momento, aquela situação litigiosa

seja estável e segura em nome da proteção da confiança e da segurança

jurídica. Então, a Constituição também protege a coisa julgada.

A ação rescisória é uma ação que visa desconstituir a coisa julgada.

Talvez por isso essa exigência do depósito prévio. Essa é a ratio essendi

desse dispositivo, que já havia no Código de 73.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me

permite? Ainda há o vício formal, porque tem-se impugnação – pelo

menos assim percebo – de uma lei do Distrito Federal. A lei é federal?

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR) - É lei

federal, alterou a redação da CLT. O meu ponto de vista é que, aqui, não é

acesso à Justiça; é reacesso à Justiça de alguém que já pode ter litigado em

todos os níveis, perdeu a demanda por decisão transitada em julgado e

quer, uma vez mais, mobilizar o aparato judiciário.

Nestas circunstâncias, penso que um depósito de 20% é bastante

razoável para desestimular ações temerárias. Por essa razão, mantenho a

minha posição.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 172

13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.995 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, embora sensibilizado pela intervenção do Ministro Marco

Aurélio - e sou muito sensível a esse tema de acesso à Justiça -, tenho

sempre votado na linha de que não se pode colocar nenhum obstáculo

quanto ao acesso à Justiça, sobretudo obstáculos de natureza financeira,

mas, vejo que o Ministro Barroso, aqui, assenta, a meu ver, com

propriedade, data venia, que o percentual de 20% sobre o valor da causa

não representa uma medida demasiadamente onerosa, guardando

razoabilidade e proporcionalidade.

E há um outro aspecto que me sensibiliza nesse caso. Trata-se, como

foi dito aqui, de um reacesso à Justiça, já houve o primeiro acesso, tentase um segundo acesso. E há outros valores em causa também de nível

constitucional, como é a proteção da coisa julgada.

De maneira que, sem prejuízo de continuar refletindo sobre esta

argumentação do Ministro Marco Aurélio, sempre muito substanciosa,

vou, neste caso, acompanhar então o Relator, apenas fazendo essa

observação, que me pareceu importante até para o autoconvencimento.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/12/2018

PLENÁRIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20 173

EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.995

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E

TURISMO - CNC

ADV.(A/S) : LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (89665/RJ) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido

formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o

Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Dias Toffoli

(Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de

Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux

(Vice-Presidente). Plenário, 13.12.2018.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski,

Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin

e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de

Mello e Gilmar Mendes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira

Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862494463/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3995-df-distrito-federal-0006724-8720071000000/inteiro-teor-862494491

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