jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4019_c1279.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 94

13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.019 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 12.155/2005 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE DISCRIMINAR DETALHADAMENTE NAS CONTAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL OS PULSOS COBRADOS NAS LIGAÇÕES LOCAIS, SOB PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. (ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.

1. O serviço de telecomunicações é da competência legislativa da (artigo 22, IV, da Constituição Federal), que resta violada quando lei estadual institui, para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, a obrigação de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários.

2. A competência concorrente dos estados-membros para dispor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 95

ADI 4019 / SP

sobre direito do consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal)

não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa privativas da União em matéria de telecomunicações. Precedentes: ADI 5.253, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 01/08/2017; ADI 4.861, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 01/08/2017; ADI 4.477, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 31/05/2017; ADI 2.615, Rel. Min. Eros Grau, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/05/2015; ADI 4.478, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe de 29.11.2011.

3. O consumidor e o usuário de serviços públicos ostentam regimes jurídicos diversos. Enquanto o primeiro se subsume ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, este último observa a lógica da solidariedade social (artigo , I, da Constituição Federal) e encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários”, prevista no artigo 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal.

4. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.155/2005 do Estado de São Paulo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.155/2005, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Brasília, 13 de dezembro de 2018.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 96

13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.019 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei 12.155/2005 do Estado de São Paulo, que determina a discriminação detalhada das

ligações locais nas contas telefônicas.

Eis o teor do diploma legal acoimado de inconstitucionalidade:

“Artigo 1º - As concessionárias dos serviços de telecomunicações

emitirão, sem custo extra para os consumidores, conta relativa aos

serviços de telefonia fixa e móvel celular que discrimine, em detalhes,

todos os pulsos cobrados nas ligações locais.

Artigo 2º - As contas a que se refere o artigo 1º deverão conter,

em relação a cada ligação local:

I - o número do telefone destinatário da chamada;

II - o número do telefone emissor da chamada, no caso de ligação

a cobrar;

III - o tempo de duração da ligação;

IV - a quantidade de pulsos.

Artigo 3º - A inobservância desta lei constituirá violação dos

direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicações.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 97

ADI 4019 / SP

Parágrafo único - Qualquer pessoa poderá denunciar a infração

os órgãos competentes de fiscalização, à Fundação de Proteção e

Defesa do Consumidor - PROCON e ao Ministério Público, para a

adoção das medidas cabíveis.

Artigo 4º - Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, o

descumprimento das determinações contidas nos artigos 1º e 2º

sujeitará os infratores ao pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos

reais) por conta emitida irregularmente.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa)

dias de sua publicação oficial.”

Como parâmetro de controle, o requerente indicou o artigo 22, IV, da Constituição Federal, que dispõe, verbis:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(…)

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e

radiodifusão;”

O requerente, em síntese, argumentou:

“A regulamentação dos serviços de telecomunicações, que inclui,

expressamente, os direitos dos usuários, constitui matéria de

competência exclusiva da União. Nesse campo, o Estado,

simplesmente, não tem competência, nem comum, nem concorrente. É

certo que o artigo 24, nos incisos V e VIII, da Constituição Federal,

institui a competência concorrente para legislar sobre ‘produção e

consumo’ e ‘responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao

consumidor, a bens, e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico’.

Contudo, o alcance da atuação estadual está limitado pelo campo

de competência exclusiva da União. Ainda que se reconheça

competência ao Estado para legislar sobre direito do consumidor, o

exercício de tal atribuição não pode avançar sobre a competência que a

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 98

ADI 4019 / SP

Constituição Federal defere à União, em caráter de exclusividade.

No que respeita ao dever estabelecido pelo artigo 5º, inciso

XXXII, da Constituição Federal (o Estado promoverá, na forma da lei,

a defesa do consumidor), no campo de sua competência exclusiva, a

União fixou as regras de exploração e da prestação dos serviços de

telecomunicação, incluindo as relações de consumo. É o que emana do

cenário legal vigente, assentado na Lei Federal nº 9.472/97.

Compete à ANATEL, atuando conforme a Lei que a instituiu e

no âmbito de sua exclusiva competência, fixar as regras da prestação

dos serviços de telecomunicações. No caso, a regulamentação consiste

nas Resoluções nº 85/98 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo

Comutado) e 316/02 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal).”

Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da matéria versada, o Ministro Eros Grau, então relator do feito, determinou fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999 (doc. 3).

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo prestou informações no sentido de que “a lei em apreço não disciplina matéria

referente a telefonia, de inegável competência da União. Em verdade, o assunto

tratado na lei estadual em tela diz respeito à defesa e proteção do consumidor, de

competência concorrente entre União e Estados-membros, conforme prescrito no

inc. XII do art. 24 da Constituição Federal” (doc. 4).

O Advogado-Geral da União manifestou-se pela necessidade de emenda da petição inicial e, sucessivamente, pela procedência do pedido de mérito, nos termos da seguinte ementa, verbis:

“Telecomunicações. Lei do Estado de São Paulo que ‘Determina

a discriminação detalhada das ligações locais, nas contas telefônicas’.

Alegação de usurpação da competência da União para legislar sobre

telecomunicações. Preliminar. Necessidade de emenda da inicial, por

ausência de cópia da lei impugnada. Mérito. Configuradas violações

os arts. 2l, XI, e 22, IV, ambos da Constituição. Precedentes do STF.

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 99

ADI 4019 / SP

Manifestação pela emenda da inicial e, no mérito, pela procedência do

pedido.” (doc. 5)

O Procurador-Geral da República também se manifestou no sentido da procedência do pedido de mérito, em parecer assim ementado, verbis:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI

PAULISTA 12.155, DE 2005, QUE IMPÕE A DISCRIMINAÇÃO

DETALHADA DE LIGAÇÕES LOCAIS EM CONTAS

TELEFÔNICAS. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA

UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES

(ARTIGOS 21, XI, 22, IV, E 175, DA CF) E AFRONTA AO

PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO (ART. 37, XXI, DA CF).

PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.” (doc. 6)

Foi determinada a juntada da cópia da lei impugnada, nos termos do artigo da Lei federal 9.868/1999 (doc. 7), providência que restou cumprida pelo requerente (doc. 8).

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 100

13/12/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.019 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,

eminentes pares, ilustre representante do Ministério Público, senhores

advogados aqui presentes, a controvérsia posta em debate cinge-se à

constitucionalidade da Lei 12.155/2005 do Estado de São Paulo, verbis:

“Artigo 1º - As concessionárias dos serviços de

telecomunicações emitirão, sem custo extra para os consumidores,

conta relativa aos serviços de telefonia fixa e móvel celular que

discrimine, em detalhes, todos os pulsos cobrados nas ligações locais.

Artigo 2º - As contas a que se refere o artigo 1º deverão conter,

em relação a cada ligação local:

I - o número do telefone destinatário da chamada;

II - o número do telefone emissor da chamada, no caso de ligação

a cobrar;

III - o tempo de duração da ligação;

IV - a quantidade de pulsos.

Artigo 3º - A inobservância desta lei constituirá violação dos

direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicações.

Parágrafo único - Qualquer pessoa poderá denunciar a infração

os órgãos competentes de fiscalização, à Fundação de Proteção e

Defesa do Consumidor - PROCON e ao Ministério Público, para a

adoção das medidas cabíveis.

Artigo 4º - Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, o

descumprimento das determinações contidas nos artigos 1º e 2º

sujeitará os infratores ao pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos

reais) por conta emitida irregularmente.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa)

dias de sua publicação oficial.”

Trata-se, portanto, de saber se lei estadual pode instituir obrigação

para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 101

ADI 4019 / SP

discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os

pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa, ainda que a

pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários.

PRELIMINAR

LEGITIMIDADE ATIVA DO GOVERNADOR

A Carta Política de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade

ativa para provocar o controle normativo abstrato, antes restrito ao

Procurador-Geral da República. Pretendeu, assim, reforçar a jurisdição

constitucional através da democratização das suas vias de acesso.

O artigo 103 da Constituição Federal, assim, dispõe sobre os

legitimados à propositura das ações de controle concentrado de

constitucionalidade, verbis:

“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade

e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa

do Distrito Federal;

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso

Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito

nacional.”

Nesse ponto, ante a ausência de disciplina constitucional específica,

coube ao Supremo Tribunal Federal, por meio de construção

jurisprudencial, estabelecer algumas balizas interpretativas a respeito de

atuação desse legitimado ativo no processo objetivo de controle de

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 102

ADI 4019 / SP

constitucionalidade. É o caso da comprovação do requisito da pertinência

temática pelos denominados legitimados especiais, que tem sido

estritamente exigida aos Governadores de Estado, Mesas de Assembleias

Legislativas e confederações sindicais e entidades de classe de âmbito

nacional.

In casu, a hipótese de habilitação que o requerente ostenta apresenta

previsão no inciso V do artigo constitucional supracitado, na condição de

“Governador de Estado”.

Tendo em vista que que a lei ora impugnada criou ônus para as

empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no estado,

considero demonstrada a pertinência temática entre o interesse objetivo a

ser institucionalmente tutelado pelo Chefe do Poder Executivo estadual e

o dispositivo legal impugnado, que, por sua vez, possui generalidade e de

abstração, restando satisfeito o comando do artigo 102, I, a, da

Constituição Federal.

Dessa forma, impõe-se o conhecimento da ação direta de

inconstitucionalidade.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL:

A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE

TELECOMUNICAÇÕES

A controvérsia se refere à validade da criação por estado-membro de

obrigação para empresas concessionárias de serviços de

telecomunicações, tendo em vista a competência privativa da União para

legislar sobre telecomunicações (artigo 22, IV, da Constituição Federal).

Antes, porém, que se passe ao enfrentamento das teses jurídicas

articuladas pelo requerente, entendo por bem fixar algumas premissas

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 103

ADI 4019 / SP

teóricas acerca do tema, notadamente da relação nem sempre harmônica

entre autonomia local e unidade nacional em um regime federativo.

Em linhas gerais, o federalismo é um arranjo institucional que

envolve a partilha vertical do poder entre diversas entidades políticas

autônomas, que coexistem no interior de um único Estado soberano.

Trata-se de um modelo de organização política que busca conciliar a

unidade com a diversidade.

Embora existam diferentes modelos de federalismo, há alguns

elementos mínimos sem os quais uma federação se descaracterizaria.

Dentre estes elementos se destaca a efetiva autonomia política dos entes

federativos, que se traduz nas prerrogativas do autogoverno, autoorganização e autoadministração.

Neste aspecto, a federação brasileira ainda se revela altamente

centralizada, muitas vezes beirando o federalismo meramente nominal.

Vislumbro dois fatores essenciais para esse quadro. O primeiro é de

índole jurídico-positiva: a engenharia constitucional brasileira, ao

promover a partilha de competências entre os entes da federação (artigos

21 a 24), concentra grande quantidade de matérias sob a autoridade

privativa da União. O segundo fator é de natureza jurisprudencial. Não se

pode ignorar a contundente atuação do Supremo Tribunal Federal ao

exercer o controle de constitucionalidade de lei ou ato federal e estadual,

especialmente aquele inspirado no “princípio da simetria” e numa leitura

excessivamente inflacionada das competências normativas da União.

O cenário, porém, não é estático. A tensão latente entre centralização

e descentralização acaba por gerar uma dinâmica ao longo da existência

do regime federativo, que se manifesta por oscilações entre a maior e a

menor autonomia local em face da unidade nacional. É o que aponta com

precisão Marco Aurélio Marrafon, professor da Faculdade de Direito da

Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ:

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 104

ADI 4019 / SP

“(...) para além do aspecto estrutural de distribuição de

competências e delimitação das esferas próprias de atuação dos entes

federados, o federalismo se realiza como um processo dinâmico em que

ocorrem novos rearranjos na organização estatal em virtude das

condições históricas, culturais, políticas e econômicas ele cada país em

determinados períodos.

Assim, por vezes a tensão federativa direciona o pêndulo

rumo à centralização da autoridade política e administrativa,

para, em outros momentos, oscilar a favor da descentralização.

A análise do caso brasileiro demonstra que essas oscilações

podem ocorrer, inclusive, dentro de uma mesma estrutura

constitucional.” (Federalismo brasileiro: reflexões em torno da

dinâmica entre autonomia e centralização in Direito Constitucional

Brasileiro. Vol. II: organização do Estado e dos Poderes, Org.

Clèmerson Merlin Clève. São Paulo: Editora Revista dos

Tribunais, 2014, p. 117-118)

Não se pode perder de mira que a República Federativa do Brasil

tem como um de seus fundamentos o pluralismo político (artigo 1º, V, da

Constituição Federal). Propõe-se, assim, que a regra geral deva ser a

liberdade para que cada ente federativo faça as suas escolhas

institucionais e normativas, as quais já se encontram bastante limitadas

por outras normas constitucionais materiais que restringem seu espaço de

autonomia.

Destarte, devem ser prestigiadas as iniciativas regionais e locais nos

casos de litígios constitucionais em matéria de competência legislativa - a

menos que haja ofensa à norma expressa e inequívoca da Constituição.

Essa diretriz parece ser a que melhor se acomoda à noção de federalismo

como sistema que visa promover o pluralismo nas formas de organização

política.

Fixadas estas premissas, passo ao exame do caso concreto.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 105

ADI 4019 / SP

Da leitura da lei estadual ora examinada, verifica-se que o legislador

do Estado de São Paulo instituiu obrigação para as empresas

concessionárias de serviços de telecomunicações de discriminar

detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados

nas ligações locais, sob pena de multa.

Nos termos do artigo 22, IV, da Constituição Federal, a União detém

competência legislativa privativa em matéria de telecomunicações.

Compete igualmente à União explorar, diretamente ou mediante

autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações

(artigo 21, XI, da Constituição Federal). Transcrevo o teor dos dispositivos

constitucionais:

“Art. 21. Compete à União:

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão

ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que

disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão

regulador e outros aspectos institucionais.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e

radiodifusão.”

Portanto, os estados-membros não têm competência para legislar

sobre normas aplicáveis aos prestadores de serviços de telecomunicações,

ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários,

pois tal atribuição é privativa da União.

Entender de modo contrário, em interpretação alargada da

competência concorrente dos Estados-membros para a edição de normas

específicas em matéria de consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição

Federal), acabaria por manietar a União dos meios indispensáveis para se

desincumbir de sua competência constitucional expressa, frustrando a

teleologia dos artigos 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 106

ADI 4019 / SP

No voto condutor da ADI 4.477, um caso com similitude fática ao

que aqui se aprecia e cujo cotejo teórico recai sobre os mesmos

parâmetros de constitucionalidade, a Relatora Ministra Rosa Weber

demonstrou com acuidade os impactos dessa política legislativa. A ação

tinha por objeto dispositivo legal do estado do Mato Grosso do Sul que

regulamentou, em âmbito local, a obrigação das empresas de telefonia

apresentarem a velocidade média de tráfego de dados na rede. Confira-se

excerto da respectiva ementa:

“(...) 5. A despeito de traduzirem os serviços de telefonia,

mormente quando prestados por empresas particulares, uma dimensão

de efetiva atividade econômica, comercial, de consumo – e, nessa

medida sujeitos aos princípios e normas de proteção aos direitos e

interesses do consumidor –, não se pode perder de vista que se trata,

antes, de prestação de serviço público. E nesse contexto, a

prestação de serviços de telefonia se dá em ambiente jurídico

marcado por regulamentação complexa, em que convivem

empresas submetidas a diferentes condições e regimes jurídicos

de exploração, além de metas ligadas aos objetivos da política

nacional de telecomunicações.

Nessa linha, enfatizo, embora ostente características de relação

de consumo, a relação jurídica entre o usuário do serviço e a empresa

prestadora é um segmento de uma relação jurídica trilateral que

envolve, além desses sujeitos, o Poder Público, titular do serviço, a

quem compete a definição dos parâmetros técnicos e econômicos da sua

prestação.

(...)

7. Por mais necessária e importante que seja a proteção do

consumidor, sua implementação, no âmbito da prestação de serviços

públicos, não se pode dar de forma não integrada, desvinculada do

sistema como um todo, sob pena de mesmo medidas bemintencionadas, por desconsiderarem o funcionamento do sistema no

nível mais amplo, se revelarem não apenas ineficazes, mas

verdadeiramente contraproducentes na consecução dos fins a que se

propõem.

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 107

ADI 4019 / SP

8. Nessa ordem de ideias, para determinar se invadida a

competência da União, reputo necessário examinar se a medida se

esgota na relação entre o consumidor-usuário e o fornecedorprestador do serviço público, ou se interfere, para além dessa

dimensão, na relação jurídica existente entre esses dois atores e

o Poder Concedente, titular do serviço. E, a meu juízo, a norma

estadual impugnada interfere no conteúdo dos contratos

administrativos firmados no âmbito federal para prestação do

serviço público, pelo que não vejo como afirmar que se esgota

na tutela de interesses consumeristas .”

O reconhecimento da inconstitucionalidade das normas locais que

interferem na estrutura de prestação de serviços de telecomunicação e no

equilíbrio dos contratos administrativos encontra-se consolidado na

jurisprudência. A respeito, cito os seguintes precedentes:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, caput e

parágrafo único, e art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº

13.189, de 4 de julho de 2014, do Estado da Bahia. Serviços de

telecomunicações. Matéria de competência legislativa privativa da

União. Norma que cria obrigação não prevista nos contratos de

concessão celebrados entre a União e as concessionárias de serviços de

telefonia móvel. Violação do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal.

Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito.

Procedência da ação.

1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade

ativa da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) para

o controle concentrado de constitucionalidade de leis que, a exemplo

da que é impugnada na presente ação, estabeleciam obrigações para

operadoras de serviço móvel de telefonia. Precedentes: ADI 4.715 MC,

Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 19/8/13; ADI 3.846,

Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/11; ADI 5.356

MC, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, DJe de 20/11/15.

2. A Lei nº 13.189, de 4 de julho de 2014, do Estado da Bahia, ao

criar obrigação para as operadoras do serviço móvel pessoal,

consistente na instalação e na manutenção de bloqueadores de sinais

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 108

ADI 4019 / SP

de radiocomunicações (BSR) nos estabelecimentos penais de todo o

Estado, com o objetivo de impedir a comunicação por telefones móveis

no interior dos referidos estabelecimentos, dispôs a respeito de

serviços de telecomunicações, matéria da competência

legislativa privativa da União, na forma do art. 22, inciso IV,

da Constituição Federal.

3. O Supremo Tribunal Federal, em várias ocasiões, já

afirmou a inconstitucionalidade de normas estaduais e

distritais que impunham obrigações às concessionárias de

telefonia, por configurar ofensa à competência privativa da

União para legislar sobre telecomunicações. Precedentes: ADI

3.846/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 15/3/11; ADI 3.322/DF,

Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 4/3/11; ADI 4.401/MG-MC, Rel.

Min. Gilmar Mendes, DJ de 1º/10/10; ADI 2.615/SC-MC, Rel. Min.

Nelson Jobim, DJ de 6/12/02.

4. A obrigação criada pela lei estadual questionada não

está prevista nos contratos de concessão celebrados entre as

empresas de serviços de telefonia móvel e a União,

circunstância que evidencia, ainda mais, a interferência

indevida do Estado em assunto de competência do ente federal.

Precedente: ADI 3.533, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 6/10/06.

5. Conversão do julgamento do referendo à medida cautelar em

decisão de mérito. Ação julgada procedente”. ( ADI 5.253, Rel. Min.

Dias Toffoli, Plenário, DJe de 01/08/2017)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. LEI

15.829/2012 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE

DETERMINA ÀS EMPRESAS OPERADORAS DO SERVIÇO

MÓVEL PESSOAL A INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE

SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS

ESTABELECIMENTOS PENAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO

OS ARTIGOS 21, IX; 22, IV; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I E

II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

2. Inconstitucionalidade formal. Ao ser constatada aparente

incidência de determinado assunto a mais de um tipo de competência,

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 109

ADI 4019 / SP

deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas

premissas: a intensidade da relação da situação fática

normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da

competência em análise e, além disso, o fim primário a que se

destina essa norma, que possui direta relação com o princípio

da predominância de interesses . Competência da União para

explorar serviços de telecomunicação (art. 21, XI) e para legislar sobre

telecomunicações (art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal tem

firme entendimento no sentido da impossibilidade de

interferência do Estado-membro nas relações jurídicas entre a

União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em

conformidade com isso, a jurisprudência vem reconhecendo a

inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos dos

usuários; do fornecimento de informações pessoais e de consumo a

órgãos estaduais de segurança pública; e da criação de cadastro de

aparelhos celulares roubados, furtados e perdidos no âmbito estadual.

Precedentes. A Lei 15.829/2012, do Estado de Santa Catarina, trata de

telecomunicações, na medida em que suprime a prestação do serviço

atribuído pela CF à União, ainda que em espaço reduzido – âmbito dos

estabelecimentos prisionais. Interferência considerável no serviço

federal. Objetivo primordialmente econômico da legislação –

transferência da obrigação à prestadora do serviço de

telecomunicações. Invasão indevida da competência legislativa

da União.

3. Ação direta julgada procedente para declarar a

inconstitucionalidade da Lei 15.829/2012 do Estado de Santa

Catarina”. ( ADI 4.861, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe

de 01/08/2017)

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital n.

3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa.

5. Obrigação de discriminar informações na fatura. 6. Definição de

ligação local. 7. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e

multa. 8. Invasão da competência legislativa da União. 9. Violação dos

artigos 22, incisos I, IV, e 175, da CF. Precedentes. 10. Ação direta de

inconstitucionalidade julgada procedente.” ( ADI 3.322, Rel. Min.

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 110

ADI 4019 / SP

Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 29/3/2011)

“COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO DE

TELECOMUNICAÇÕES. PROPAGANDA. COMPETÊNCIA

PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Lei do Estado do Paraná que impõe às

operadoras de telefonia celular e aos fabricantes de aparelhos celulares

e acessórios a obrigação de incluir em sua propaganda advertência de

que o uso excessivo de aparelhos de telefonia celular pode gerar câncer.

2. Violação à competência privativa da União para legislar sobre

telecomunicações e sobre propaganda comercial (art. 22, IV e XXIX,

CF). Precedentes da Corte. 3. Ação direta de inconstitucionalidade

julgada procedente.” ( ADI 4.761, Rel. Min. Roberto Barroso,

Plenário, DJe de 14/11/2016)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.934 de 29

de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade

de utilização, no mês subsequente, dos minutos da franquia

não utilizados no mês anterior. Telecomunicações.

Competência legislativa privativa da União. Violação do art.

22, IV, da Constituição Federal. Precedentes.

Inconstitucionalidade formal. Procedência da ação. 1. A Lei nº

5.934/11 do Estado do Rio de Janeiro, ao dispor acerca da possibilidade

de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas

operadoras de telefonia, violou o art. 22, inciso IV, da Lei Maior, que

confere à União a competência privativa para dispor sobre

telecomunicações. Precedentes. 2. Ação direta julgada procedente.”

( ADI 4.649, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 12/8/2016)

“COMPETÊNCIA NORMATIVA - TELEFONIA -ASSINATURA BÁSICA MENSAL. Surge conflitante com a Carta

da República lei local a dispor sobre a impossibilidade de cobrança de

assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de

telecomunicações. Precedentes: Medida Cautelar na Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 3.847/SC, relator ministro Gilmar Mendes,

acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de março de 2012, e Ação

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 111

ADI 4019 / SP

Direta de Inconstitucionalidade nº 4.478, relator ministro Ayres

Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de novembro de

2011.” ( ADI 4.369, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de

3/11/2014)

Confiram-se, ainda, ADI 5.327, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe

de 1º/8/2017; ADI 2.615, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 18/5/2015;

ADI 3.847, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 9/3/2012); ADI

3.343, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 22/11/2011;

ADI 3.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 15/3/2011; ADI

4.083, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 14/12/2010; e ADI 3.533,

Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 6/10/2006.

Destarte, forçoso concluir pela inconstitucionalidade formal da Lei

12.155/2005 do Estado de São Paulo, por invasão da competência

privativa da União para legislar sobre telecomunicações (artigo 22, IV, da

Constituição Federal).

Ex positis, diante das premissas e fundamentos expostos,

CONHEÇO a ação direta de inconstitucionalidade e JULGO

PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei

12.155/2005 do Estado de São Paulo.

É como voto.

12

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/12/2018

PLENÁRIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19 112

EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.019

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão : Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor

Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, licenciado, o Senhor

Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar

Peluso. Plenário, 04.08.2010.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta

e julgou procedente o pedido formulado para declarar a

inconstitucionalidade da Lei nº 12.155/2005, do Estado de São

Paulo, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias

Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros

Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro

Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 13.12.2018.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski,

Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin

e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de

Mello e Gilmar Mendes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira

Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862494462/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4019-sp-sao-paulo-0000481-9320081000000/inteiro-teor-862494490

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-36.2014.8.03.0002 AP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 825 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5575 PB

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3874 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 369 PB