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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0009398-86.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0009398-86.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) RAFAEL WANELLI DOMINGOS DE MORAES, IMPTE.(S) JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (291552/SP), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Publicação
DJe-037 20-02-2020
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_147210_37571.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AFASTAR O REDUTOR. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. Quantidade de drogas (23g) não é elevada e os argumentos das circunstâncias do crime se mostram insuficientes a demonstrar a dedicação de atividades delitivas.
3. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplica o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 30.10.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, TERATOLOGIA, FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL) HC 95009 (TP). (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO) RHC 138715 (2ªT). (HC, DOSIMETRIA DA PENA) HC 69419 (1ªT). (QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA, ENVOLVIMENTO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) RHC 138715 (2ªT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862441533/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-147210-sp-sao-paulo-0009398-8620171000000

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