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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 142615 AC - ACRE 000XXXX-18.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA, IMPTE.(S) ADEILDO NUNES (08914/PE) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 393.328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-251 26-11-2018

Julgamento

30 de Outubro de 2018

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_142615_6d21c.pdf
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Ementa

Processual penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de influência majorado e Corrupção ativa majorada. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental.
2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. As peças que instruem o processo não é possível falar em ausência de prestação jurisdicional.
3. Hipótese de paciente condenado, em primeiro grau e em segundo grau, a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de influência e corrupção ativa. Nessas condições, embora ainda não certificado o trânsito em julgado da condenação, nada impede a imediata execução da pena, até mesmo como medida de garantia da ordem pública. Precedentes do Plenário do STF.
4. Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não acolheu o pleito do impetrante no sentido de não apreciar-se a impetração e, por maioria, não conheceu da ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 30.10.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA) ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP), HC 152752 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) RE 985392 RG. - Veja ADC 54 do STF Número de páginas: 11. Análise: 21/01/2019, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862433571/habeas-corpus-hc-142615-ac-acre-0003492-1820171000000

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