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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ED ADI 3357 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-77.2004.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO STF N. 669/2020. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL. Relatório 1. Em 30.11.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria: "Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.643/2001 do Estado do Rio Grande do Sul. Proibição da produção e comercialização de produtos à base de amianto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei Federal nº 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção nº 162 da OIT. Inconstitucionalidade superveniente da Lei Federal nº 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual nº 11.643/2001. Improcedência da ação" (doc. 133). Contra esse acórdão a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria e o Instituto Brasileiro do Crisotila opuseram embargos de declaração, pautados na sessão presencial. 2. Em 2.4.2020, determinei a retirada destes embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade da pauta de julgamento presencial e determinei sua inclusão na sessão virtual, agendado para iniciar em 17.4.2020. Em 14.4.2020, pela Petição/STF n. 22.125/2020, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria requer "seja destacado e retirado da lista do Plenário virtual, para que possa, posteriormente, ser incluído na pauta da sessão presencial, ou por videoconferência, prevista no artigo 1º, da Resolução nº 672/2020" (doc. 17). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à requerente. 4. No art. 5º-A da Resolução/STF n. 642/2019, incluído pela recente Resolução/STF n. 669, de 19.3.2020, dispõe-se: "Art. 5º-A Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual". 5. Buscou-se com essa norma a compatibilidade de continuidade da prestação da jurisdição, especialmente dificultada nessa fase de pandemia, e garantir aos advogados a possibilidade de fazer sustentação oral se for o caso, conforme o interesse da parte. Assim, não há razão para determinar o julgamento presencial destes embargos de declaração, podendo ser ele realizado no ambiente virtual ao mesmo tempo em que se assegura ao advogado o seu direito a apresentar oralmente as razões que sustentam sua tese. 6. Na Resolução n. 642/2019 deste Supremo Tribunal se dispõe sobre o pedido de destaque: "Art. 4º Não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos com pedido de: I – destaque feito por qualquer ministro; II – destaque feito por qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator". O requerimento de destaque feito pela parte, com base no inc. II do art. 4º da Resolução/STF n. 642/2019, não produz efeito automático, submetendo-se à decisão do Relator, que analisará a existência, ou não, de motivação válida e suficiente. 7. Na espécie, não se demonstra prejuízo pela manutenção destes embargos de declaração em ambiente virtual porque a razão apresentada pela parte está devidamente cumprida com a possibilidade de realização de sustentação oral pelo meio virtual. Convencida de que a mora no julgamento não interessa à parte como também não é a busca da sociedade pela mais eficiente prestação jurisdicional, tem-se que a fórmula adotada por este Supremo Tribunal cobre, a contento, o interesse do nobre advogado. Como anotado, não há qualquer prejuízo, mas maior eficiência e presteza na adoção da fórmula tecnológica com a garantia da sustentação oral pelo meio virtual. O uso de ferramentas tecnológicas para o exercício da jurisdição é adotado por este Supremo Tribunal como forma de se cumprir o postulado constitucional da razoável duração do processo. 8. Pelo exposto, indefiro o requerimento de retirada desta ação da sessão virtual. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862342300/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-adi-3357-rs-rio-grande-do-sul-0004979-7720041000000