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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5082_efc25.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 52

24/10/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.082 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : COMANDANTE DO EXÉRCITO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO NACIONAL. SISTEMA DE ENSINO DO EXÉRCITO. COLÉGIOS MILITARES. ORGANIZAÇÃO MILITAR. ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. GRATUIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ENSINO BÁSICO. QUOTA MENSAL ESCOLAR. REGIME JURÍDICO. LEI 9.786/1999. PORTARIA 42/2008 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. REGULAMENTO DOS COLÉGIOS MILITARES.

1. A presente ação direta de inconstitucionalidade é plenamente cognoscível, tendo em conta que eventual extrapolação de competência regulamentar caracteriza objeto de ação direta na condição de decreto autônomo impugnável por via do controle abstrato de constitucionalidade, ao supostamente instituir tributo mediante ato infralegal. Precedentes.

2. Os Colégios Militares, integrantes do Sistema de Ensino do Exército e instituição secular da vida social brasileira, possuem peculiaridades aptas a diferenciá-los dos estabelecimentos oficiais de ensino e qualificá-los como instituições educacionais sui generis, por razões éticas, fiscais, legais e institucionais.

3. A quota mensal escolar nos Colégios Militares não representa ofensa à regra constitucional de gratuidade do ensino público, uma vez que não há ofensa concreta ou potencial ao núcleo de intangibilidade do direito fundamental à educação. Precedente.

4. A contribuição dos alunos para o custeio das atividades do

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ADI 5082 / DF

Sistema Colégio Militar do Brasil não possui natureza tributária, tendo em conta a facultatividade do ingresso ao Sistema de Ensino do Exército, segundo critérios meritocráticos, assim como a natureza contratual do vínculo jurídico formado.

5. Ação direta de inconstitucionalidade a que se nega procedência.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 24 de outubro de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Relatório

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24/10/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.082 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : COMANDANTE DO EXÉRCITO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face dos artigos e 20 da Lei 9.786/99, e 82 e 83 da Portaria 42, de 6 de fevereiro de 2008, do Comandante do Exército.

Transcrevo o teor dos dispositivos impugnados:

“Lei 9.786/99

Art. 1º É instituído o Sistema de Ensino do Exército, de características próprias, com a finalidade de qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções previstas, na paz e na guerra, em sua organização.

Parágrafo único. A qualificação é constituída pelos atos seqüentes de capacitação, com conhecimentos e práticas, e de habilitação, com certificação e diplomação específicas.

Art. 20. Os recursos financeiros para as atividades de ensino no Exército Brasileiro são orçamentários e extraorçamentários, sendo estes obtidos mediante contribuições, subvenções, empréstimos, indenizações e outros meios.

Portaria 42/2008

Art. 82. As contribuições a que estão sujeitos os alunos são as seguintes:

I - doze quotas mensais escolares (QME) destinadas a

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ADI 5082 / DF

prover despesas gerais do ensino;

II - uma quota de implantação, no valor de cinqüenta por cento da QME, destinada a prover as diversas despesas para inserir o novo aluno, mesmo em caso de transferência dentro do SCMB;

III - indenização de despesas extraordinárias, realizadas pelos alunos.

§ 1º O recolhimento das contribuições a que se refere este artigo ocorrerá:

I - da quota de implantação: ao final do processo de matrícula ou de transferência; e

II - das QME e das indenizações: até o dia dez do mês seguinte, excetuadas as parcelas correspondentes ao mês de dezembro, que deverão ser saldadas até o último dia útil do ano vigente.

§ 2º O valor da quota mensal escolar de que trata o presente artigo é estabelecido pelo Chefe do DEP.

§ 3º Aos contribuintes com um dependente que efetuarem o pagamento até a data prevista no inciso II do § 1º deste artigo será concedido um desconto de dez por cento da QME.

§ 4º Aos contribuintes com dois dependentes matriculados no CM, será concedido um desconto de vinte por cento na QME de cada dependente, somente quando o pagamento for efetuado conforme o previsto no inciso II do § 1º deste artigo.

§ 5º Aos contribuintes com mais de dois dependentes matriculados no CM será concedido um desconto de trinta por cento QME de cada dependente, somente quando o pagamento for efetuado conforme o previsto no inciso II do § 1º deste artigo.

§ 6º Ao contribuinte que não saldar o débito com o CM, serão aplicadas as sanções previstas na legislação federal vigente.

Art. 83. É assegurada a dispensa de contribuição da QME, exclusivamente, aos alunos carentes, assim considerados mediante comprovação em sindicância instaurada pelo próprio CM, observadas as seguintes prescrições relativas a essa

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isenção:

I - deve ser requerida, anualmente, pelo responsável; e

II - pode ser concedida, em valor integral ou parcial, durante todo o ano letivo ou parte dele.

§ 1º As dispensas da contribuição deverão ser informadas à DEPA.

§ 2º A dispensa a que alude o presente artigo não incide sobre a indenização das despesas citadas no inciso III do art. 82 deste Regulamento.”

A parte Requerente aponta que os diplomas impugnados ofendem os artigos 6º, caput; 150, I; 205; 206, IV; e 208, § 1º, da Constituição Federal.

Sustenta-se a gratuidade do ensino público com fundamento nos seguintes diplomas normativos: Declaração Universal de Direitos Humanos; Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; a Constituição da Republica; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

Baseia-se, ainda, na Súmula Vinculante 12 do STF e no entendimento exarado no RE 500.171, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.

Alega-se, em suma, que as peculiaridades próprias dos Colégios Militares não os descaracterizam como estabelecimentos oficiais de ensino, logo sujeitos à gratuidade, conforme previsto no art. 206, IV, do Texto Constitucional.

Mesmo que assim não fosse, assevera-se que a possibilidade de cobrança das contribuições guarda respeito à legalidade tributária, não podendo elementos constitutivos do tributo serem instituídos por portaria.

Requer, ao final, a procedência do pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

“(i) dar interpretação conforme a Constituição aos artigos e 20 da Lei 9.786/1999, para o fim de entender que a expressão ‘de características próprias’, contida no art. , não significa que os colégios militares estejam apartados das regras comuns aplicáveis a todo o sistema público de ensino brasileiro,

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incluída a gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais; e também para afastar do art. 20 qualquer interpretação que possibilite a cobrança de contribuição ou pagamento compulsórios dos alunos matriculados nas instituições de ensino vinculadas às Forças Armadas; (ii) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, dos arts. 82 e 83 da Portaria 42, de 6 de fevereiro de 2008, do Comandante do Exército, que aprova o Regulamento dos Colégios Militares (R-69)”.

Não há pedido de medida cautelar.

O Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, solicitou informações definitivas e determinou a oitiva sucessiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

O Senado Federal prestou informações pugnando pelo não conhecimento da ação, por tratar-se de mero controle de legalidade.

O Comando do Exército informou que os Colégios Militares são instituições sui generis, integrantes da Organização Militar do Exército, submetendo-se a uma disciplina própria, nos termos do artigo 83 da Lei 9.394/96. Também esclareceu que os recursos destinados a tais órgãos públicos advêm de ação orçamentária reservada ao Ministério da Defesa e das contribuições escolares.

O Ministério da Educação apresentou informações no sentido de que o sistema de ensino do Exército possui características peculiaridades, por visar qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções militares próprias, em tempos de paz e de guerra.

A Presidência da República suscitou preliminar de inadequação da via eleita, em decorrência da natureza regulamentar da portaria impugnada. Alegou, ainda, a especificidade do Sistema de Ensino do Exército e a exclusão dos recursos a ele destinados do cômputo dos valores mínimos constitucionalmente afetados à educação.

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido. Eis a ementa da

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referida manifestação:

“Administrativo. Ensino. Impugnação a dispositivos da Lei nº 9.786. de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro, e da Portaria nº 42. de 6 de fevereiro de 2008, expedida pelo Comandante do Exército, que aprova o Regulamento dos Colégios Militares (R-69). Preliminar. Ato normativo secundário. Ofensa reflexa. Mérito. Constitucionalidade das contribuições impostas a alunos matriculados em Colégios Militares. Ausência de violação ao direito social a educação, ao princípio da legalidade tributária,

o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e ao direito de acesso ao ensino obrigatório e gratuito. Natureza sui generis das instituições militares de ensino. Exclusão de tais estabelecimentos da vinculação orçamentária de verbas destinadas à educação (artigo 71 da Lei nº 9.39-1/96). lnaplicabilidade do entendimento consolidado no Enunciado nº 12 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Natureza jurídica não tributária de tais contribuições. Manifestação pelo não conhecimento da presente ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pelo requerente.”

Por fim, a Procuradoria-Geral da República reiterou os termos da petição inicial, emitindo parecer pela procedência do pedido.

Os autos vieram a mim conclusos em 16.06.2015, por substituição da relatoria, conforme o artigo 38 do RISTF.

Indiquei o feito à pauta do Plenário em 16.10.2015.

É o relatório.

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24/10/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.082 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, torna-se necessário avaliação de preliminar suscitada quanto à cognição da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Para isso, recorre-se à alínea a do inciso I do artigo 102 do Texto Constitucional que prevê ser da competência do Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guarda da Constituição, processar e julgar, originariamente, ações diretas de inconstitucionalidade, cujos objetos sejam leis ou atos normativos federal ou estadual.

A esse respeito, constata-se que o requerimento da PGR consiste em fixar interpretação dos artigos e 20 da Lei 9.786/99, de modo a afastar quaisquer interpretações que possibilitem a cobrança mensal de numerário dos alunos regulares dos Colégios Militares.

Assim, há controvérsia jurídica suscitada em abstrato acerca de diploma legislativo com aptidão para instaurar processo de índole objetiva perante esta Corte.

Na seara dos autos, abrem-se duas possibilidade interpretativas no que se refere à cognoscibilidade da portaria impugnada: ou ela vem a regulamentar os dispositivos legais atacados, de modo a tratar de sua fiel execução, consoante o disposto no art. 84, IV, da Carta Constitucional, logo a eventual declaração de inconstitucionalidade se daria por arrastamento; ou o Comandante do Exército extrapolou suas competências constitucionais, ao instituir tributo mediante ato infralegal, inovando no ordenamento jurídico, o que caracteriza decreto autônomo passível de impugnação por via do controle abstrato de constitucionalidade na esteira da jurisprudência do STF.

Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes: ADI-MC 2.155, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, DJ 1º.06.2001; ADI 3.614, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes e com redação para acórdão da Ministra Cármen Lúcia, DJe 23.11.2007.

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Conclui-se, então, que a presente ADI deve ser conhecida em sua totalidade, não havendo fundamentos jurídicos para o acolhimento da preliminar ora analisada.

Passo ao exame do mérito.

De saída, cumpre consignar que a presente controvérsia conjuga duas importantes esferas da história e da vida social brasileiras, a Educação e as Forças Armadas, o que, por si só, já denota a necessária responsividade do Supremo Tribunal Federal para com a questão posta nos autos.

Sobre as Forças Armadas, a Constituição Federal dispõe em seu artigo 142, in verbis:

“As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Por outro lado, também recebeu especial tratamento do Poder Constituinte a educação ao ser positivada como direito social de todos e dever do Estado e da família, conforme se haure dos artigos 6º c/c 205 da Carta Constitucional de 1988. Nesse sentido, o inciso IV do artigo 206 do Texto Constitucional prevê que um dos princípios informadores do ensino é justamente a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.

Segundo Leonardo Martins e Dimitri Dimoulis, os contornos jurídicos dos direitos sociais podem ser assim desenhados:

“A categoria dos direitos de status positivus, também chamados de direitos ‘sociais’ ou a prestações, engloba os direitos que permitem aos indivíduos exigir determinada atuação do Estado, no intuito de melhorar suas condições de vida, garantindo os pressupostos materiais necessários para o exercício da liberdade […] A expressão direitos sociais se justifica porque seu objetivo é a melhoria de vida de vastas categorias da

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ADI 5082 / DF

população, mediante políticas públicas e medidas concretas de política social”. (Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 52, grifos no original)

Sendo assim, a gratuidade do ensino como corolário do direito social à educação revela-se categoria basilar para o progresso civilizatório da sociedade brasileira.

Aliás, tal constatação não passou despercebida pela jurisprudência desta Corte, como se depreende da Súmula Vinculante 12 e do julgado que a originou, em sede de repercussão geral, o RE-RG 500.171, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24.10.2008, cuja ementa reproduz-se a seguir:

“ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO OFICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. INADMISSIBILIDADE. EXAÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL. I - A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição. II - Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior. III - As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magna devem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro”.

De qualquer modo, infere-se da experiência jurídica que não se pode pretender que a fundamentabilidade material dos direitos sociais seja levada a sério, sem que encaremos, em alguma medida, os direitos fundamentais como assunto de finanças públicas.

Nesse contexto, o próprio Constituinte originário tratou de excepcionar a regra constitucional de gratuidade, ao prevê no artigo 242, caput, da Constituição Federal que “[o] princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos”.

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Em síntese, torna-se imperativo a esta Corte que se pronuncie sobre a aplicação da referida regra no suporte fático referente aos Colégios Militares.

Como linha de raciocínio, proponho a análise da presente controvérsia constitucional, a partir das seguintes indagações:

(i) Os Colégios Militares, integrantes do sistema de ensino do exército, possuem peculiaridades aptas a diferenciá-los dos estabelecimentos oficiais de ensino e qualificá-los juridicamente como instituições sui generis?

(ii) A cobrança de contribuições dos alunos matriculados nesses colégios representa ofensa à regra constitucional da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais?

(iii) As contribuições a que estão sujeitos os alunos, conforme previsto no artigo822 da Portaria422/2008 do Comando do Exército, possuem natureza tributária, de modo a atrair a incidência das limitações constitucionais ao poder de tributar?

Em relação ao primeiro tópico, tenho por convicção que subsiste fundamento para afirmar as peculiares dos Colégios Militares em relação ao gênero dos estabelecimentos oficiais de ensino, o que coloca aqueles em situação apartada em relação ao sistema regular de ensino. Firma-se tal posição com base em elementos éticos, fiscais, legais e institucionais os quais passo a discriminar.

De plano, cumpre notar que Sistema Colégio Militar do Brasil é subsistema do Sistema de Ensino do Exército, composto de 13 (treze) Colégios Militares distribuídos no território nacional, com a função basilar de promover o ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio e subordinado ao Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), por sua vez órgão gestor da linha de ensino do Exército do Brasil.

Do ponto de vista ético, percebe-se nítida diferenciação das finalidades do ensino militar com relação à educação nacional. Impende ressaltar que ética aqui traduz-se em empreendimento de aperfeiçoamento da vivência compartilhada em sociedade.

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A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu artigo que “[a] educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ” (grifei).

Por outro lado, a Lei 9.786/99, a qual dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências, preconiza no caput de seu artigo que “[é] instituído o Sistema de Ensino do Exército, de características próprias, com a finalidade de qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções previstas, na paz e na guerra, em sua organização ” (grifos nossos).

Assim, o ensino militar tem como pressuposto a capacitação de quadros para o exercício das funções institucionais das Forças Armadas da República, o que representa importante discrímen pedagógico o qual reverbera em toda estrutura educacional.

Ademais, de acordo com a Portaria 42/08, do Comandante do Exército, que aprova o Regulamento dos Colégios Militares (R-69) e dá outras providências, esses estabelecimentos de ensino destinam-se a (i) atender aos dependentes de militares de carreira do Exército e aos demais candidatos selecionados por meio de processo seletivo, assim como a (ii) capacitar os alunos para o ingresso em estabelecimento de ensino militares, notadamente a Escola Preparatório de Cadetes do Exército, e para as instituições civis de ensino superior, conforme disposto nos incisos I e IIdo § 2º do art. 2º do referido ato infralegal.

Verifica-se também que as instituições em questão possuem particularidades fiscais, tendo em vista que o custeio da atividade estatal emana das possibilidades orçamentárias do Ministério da Defesa e de contribuições dos usuários do serviço público, porquanto o artigo 71, III, da Lei 9.394/96, afasta, de forma explícita, os recursos destinados às instituições de ensino militar das denominadas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino oriundos das ações orçamentárias do Ministério da Educação.

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Igualmente, as receitas públicas destinadas ao custeio dos Colégios Militares não se enquadram juridicamente nos percentuais mínimos de receita vinculada constitucionalmente à educação.

Na dimensão legal, percebe-se que a Constituição Federal prevê uma reserva legal para o tratamento da temática no inciso X do artigo 142, in verbis: “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”.

Nesse contexto, a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional reconhece as peculiaridades jurídicas do ensino militar ao dispor em seu artigo 83: “O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino”.

De modo a cumprir essa delegação do Poder Constituinte ao Legislador ordinário, veio a lume a Lei ordinária 9.786/99 já mencionada, de modo a deixar claro que o sistema de ensino militar apresenta regime jurídico diverso dos estabelecimentos públicos pertencentes ao sistema regular de ensino.

Por fim, do ponto de vista institucional, os Colégios Militares apresentam-se como organizações militares que funcionam como estabelecimentos de ensino de educação básica, com a finalidade de atender ao Ensino Preparatório e Assistencial, subordinada hierarquicamente ao DECEx, por isso chefiadas por Coronéis do Exército e com corpo docente formado prioritariamente por oficiais do Exército.

Diante de todas essas razões, assenta-se a natureza sui generis dos Colégios Militares relativamente ao ensino público em estabelecimentos oficiais.

Posta essa conclusão, passa-se ao segundo eixo da presente perquirição, isto é, eventual ofensa à regra constitucional da gratuidade do ensino.

Da leitura do RE-RG 500.171, de relatoria do Ministro Ricardo

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Lewandowski, como precedente ao presente caso, haure-se que a razão de ser da inconstitucionalidade da cobrança de taxas de matrícula pelas universidades públicas consiste na inviabilização da garantia de acesso à educação, especialmente do ensino superior.

Nesse sentido, há de se ponderar uma discriminação jurisdicional no que se refere a hipótese dos autos. Isso porque não se interpreta do conjunto fático-normativo posto nos autos violação efetiva do núcleo de intangibilidade do direito fundamental à educação, visto a possibilidade de cobrança de quotas mensais escolares por parte do Estado.

Fundamenta-se esse juízo com base na constatação da peculiaridade dessas organizações militares, que se voltam à formação de quadros ao Exército brasileiro. Secundando esse critério pelo fato de o ensino básico obrigatório e gratuito remanescer disponível a toda a população brasileira de forma gratuita para o estudante.

Justamente acampando essa linha de raciocínio, o Tribunal Pleno do STF fixou a tese de julgamento no Tema 535 da sistemática da repercussão geral segundo a qual “[a] garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.” ( RE 597.854, de minha relatoria, j. 26.04.2017, DJe 21.09.2017)

Também é de se considerar que o próprio Regulamento dos Colégios Militares permite a dispensa da contribuição, bem como o desconto para militares e responsáveis legais por candidatos selecionados em processo seletivo, que possuam mais de um dependente regularmente matriculado em um dos Colégios Militares. Assim, reputo que tais medidas comportam o direito à educação dos candidatos que detenham méritos acadêmicos em certame público, mas não disponham dos meios econômicos necessários para fazer frente às quotas escolares.

Vejam-se que as quotas mensais escolares remontam à origem dos Colégios Militares. Ainda no Império, aprovou-se o regulamento do “Imperial Collegio Militar”, por meio do Decreto 10.202, de 9 de março de 1889, vinculado ao Ministério de Estado dos Negocios da Guerra. Já em seu artigo 1º previa a contribuição pecuniária dos alunos filhos de não

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oficiais efetivos, reformados e honorários do Exército e da Armada.

Além disso, os artigos 76 e 77 da mesma portaria assim dispõem, em ortografia da época:

“Art. 76. O numero de alumnos será fixado, annualmente, de accordo com os recursos de que dispuzer o Ministério da Guerra, guardando a proporção de dous terços de gratuitos para um terço de contribuintes.

Si o numero de candidatos gratuitos á matricula for superior ao fixado, poderão ser admittidos como contribuintes, até que lhes caibam as vagas.

O numero de alumnos contribuintes poderá ser elevado ao duplo do fixado, sempre sem prejuizo do numero dos gratuitos.

Art. 77. Os alumnos contribuintes pagarão, adiantado, de uma só vez, no acto da matricula, a joia de 50$000 e a pensão annual de 500$000 em duas prestações. Os externos pagarão a joia de 30$000 e a pensão annual de 400$000, tambem em duas prestações semestraes. Estas contribuições poderão ser pagas em prestações mensaes, quando os alumnos forem filhos de militares ou de empregados dos Ministerios da Guerra e da Marinha.

Serão obrigados tambem a fornecer o enxoval, que será annualmente renovado, de accordo com o regimento interno, ficando a cargo do collegio a lavagem e engommado da roupa.”

De lá para este julgamento, essas contribuições permanecem relevantes para o custeio de uma das instituições de excelência educacional no Brasil. Nesse ponto, escora-se em afirmação do Comandante do Exército esposada no bojo de memorial encaminhado a mim, em 24 de setembro de 2015, no sentido de que “praticamente 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados a essas instituições de ensino derivam da QME [quota mensal escolar]. Sem ela, insustentável se torna a existência da secular instituição de ensino militar ” (grifos no original).

Por fim, afastada a alegação de ofensa à gratuidade do ensino, tornase imperativo examinar o regime jurídico aplicável às verbas públicas em questão, uma vez que a instituição destas tem assento em portaria, o que

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poderia violar o princípio da legalidade tributária, caso se entenda a natureza tributária dos recursos públicos.

Nada obstante seja pertinente a alegação da parte Requerente, entendo pela sua improcedência, porque a quota mensal escolar não pode ser concebida como tributo.

À luz da atividade financeira do Estado, as espécies tributárias são receitas orçamentárias de índole derivada no que se refere à origem, segundo pacífica lição da dogmática jurídica.

Além disso, o artigo do Código Tributário Nacional traz a seguinte definição legal: “[t]ributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Assim sendo, a quota mensal escolar não possui natureza tributária, tendo em conta dois motivos. Em primeiro lugar, a aderência ao Sistema de Ensino Militar é facultativa, pois existe a necessidade de enquadramento como militar ou de submissão e aprovação em processo seletivo de natureza meritocrática, visto o princípio basilar do ensino relativo à “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, conforme preconiza o inciso I do artigo 206 da Constituição Federal. Em segundo lugar, o vínculo jurídico que se estabelece é de natureza contratual, não há ato de império na espécie, tal como observa-se na tributação.

Por esses motivos, não há inconsistência jurídica na hipótese de regulamentação de contribuição dos alunos ao Colégio Militar, por intermédio de portaria.

Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade a que se nega procedência.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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24/10/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.082 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. e 20 da Lei 9.786/1999, que institui o Sistema de Ensino do Exército, e dos arts. 82 e 83 da Portaria 42/2008 do Comando do Exército Brasileiro (Regulamento dos Colégios Militares), em que questiona a cobrança de contribuições obrigatórias de alunos dos colégios militares, sob fundamento de que exigência nesse sentido: (a) antagonizaria com o espírito republicano regente dos direitos humanos básicos, entre os quais a educação (art. da CF); (b) seria atentatória ao art. 208, § 1º, da CF, que garantiria ser o acesso ao ensino obrigatório e gratuito direito público e subjetivo; (c) frustraria a realização de um núcleo mínimo existencial do direito à educação; (d) desconsideraria que os colégios militares, como instituições públicas, também se submetem ao comando de gratuidade expresso no art. 206, IV, da CF; e (e) ignoraria que a previsão, em Portaria Normativa, de contribuição compulsória conflitaria com o princípio da legalidade estrita, do art. 150, I, da CF. Lembra o PGR, ainda, que o STF possui inclusive súmula vinculante (SV12), com o seguinte comando: “a cobrança de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”.

Em primeiro lugar, conheço da ação direta, afastada a questão preliminar suscitada em relação ao pedido de inconstitucionalidade da Portaria 42/2008. O Procurador-Geral sustenta que o parâmetro de constitucionalidade indicado, especialmente os arts. 206, IV, e 208, I, da CF, limitaria o alcance normativo dos arts. e 20 da Lei 9.786/1999, hipótese em que a regulamentação das contribuições devidas pelos alunos dos colégios militares seria igualmente inconstitucional por arrastamento.

No mérito, identifico que a questão constitucional em causa consiste na delimitação do alcance do princípio constitucional da gratuidade do

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ADI 5082 / DF

ensino público: saber se esse preceito alcança as instituições de ensino militares. A respeito do art. 206, IV, da CF, merece colação o comentário de JOSÉ AFONSO DA SILVA transcrito a seguir:

A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é, como se vê, um princípio constitucional. O acréscimo “em estabelecimento oficial” não tem relevância maior, porque o que importa é saber se o ensino é ou não oferecido pelos Poderes Públicos. O que é relevante é saber se o ensino oferecido o é por um dos sistemas de ensino federal, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional; até porque a regra é que o ensino público seja ministrado em estabelecimento oficial. Na verdade, o estabelecimento adquire a qualificação de oficial só pelo fato de ali ser ministrado ensino público, qualificado como tal o ensino oferecido por um daqueles sistemas de ensino.

(Comentário Contextual à Constituição. 9ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2014. págs. 804/805).

A Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, expressamente exclui de seu alcance a normatização do ensino militar, conforme consta de seu art. 83, abaixo transcrito:

Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.

No caso, é a lei impugnada – Lei 9.786/1999 – que institui e regula o Sistema de Ensino do Exército, orientando-se por diretrizes e escopos diversos daqueles estabelecidos para o Sistema Nacional de Educação pelo art. 214 da CF, e legislação de regência. Trata-se de estrutura educacional especializada, regida por princípios próprios, inclusive no tocante à fonte de custeio, conforme se depreende dos dispositivos da Lei 9.786/1999 abaixo transcritos:

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ADI 5082 / DF

Art. 1º É instituído o Sistema de Ensino do Exército, de características próprias, com a finalidade de qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções previstas, na paz e na guerra, em sua organização.

Parágrafo único. A qualificação é constituída pelos atos seqüentes de capacitação, com conhecimentos e práticas, e de habilitação, com certificação e diplomação específicas.

Cabe diferenciar, portanto, o ensino ministrado em estabelecimentos públicos visando à efetividade do direito social fundamental à educação, o qual, na forma do art. 205, caput, da CF, destina-se a “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, do sistema especializado de ensino ministrado pelas instituições militares, visando à composição dos quadros das Forças Armadas.

Em relação ao Sistema Nacional de Educação, importa destacar que sua fonte de custeio é constitucionalmente garantida pelo art. 212 da CF, com a definição do patamar mínimo das receitas resultantes de impostos que devem ser alocados para o financiamento do ensino universalmente acessível a todos os cidadãos. O financiamento do ensino militar, por outro lado, é expressamente excluído dessa fonte de custeio pelo art. 71, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional:

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

(...)

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

No âmbito do Sistema Nacional de Educação é que se mostra pertinente a incidência do art. 206, IV, da CF, na linha daquilo que é afirmado pela Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL como consectário do princípio da gratuidade do ensino público, como a impossibilidade de cobrança de taxas de matrícula em instituições de

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ensino superior ( RE 500.171-RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/8/2008, DJe de 23/10/2008).

Mesmo em relação a esse âmbito, merece menção o recente julgamento em sede de repercussão geral do RE 597.854 (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, DJe de 20/9/2017), em que se validou a cobrança de mensalidade em cursos de especialização ministrados em universidades públicas, firmado o seguinte enunciado de tese: "A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização”.

Entendeu-se que apenas as atividades relacionadas à manutenção e desenvolvimento de ensino seriam financiadas com a fonte indicada pelo art. 212 da CF. Certas atividades que, por força do art. 71 da Lei 9.394/1996, são excluídas das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino podem ser financiadas por outras fontes de custeio, mesmo quando desenvolvidas por estabelecimentos oficiais de ensino. E a voluntariedade e facultatividade do acesso e frequência a cursos de especialização permitem que a contribuição dos próprios discentes seja uma fonte válida de financiamento, sem ofensa ao princípio da gratuidade do ensino público.

No caso do ensino militar, que sequer é regulado pela Lei 9.394/1996, e não recebe aportes do orçamento da educação, também não há óbice constitucional a que o seu financiamento seja composto por receitas extraorçamentárias.

A cobrança das quotas de implantação, algo próximo a uma taxa de matrícula, tratada no art. 82, II, da Portaria 42/2008, e, especialmente, das quotas mensais escolares (QME, art. 82, I, da mesma norma) não implicaria, a meu sentir, obstáculo indevido ao pleno acesso de todos ao ensino público universal e gratuito. Em primeiro lugar, porque o ingresso em instituição militar de ensino não é condição indispensável para a fruição do direito fundamental à educação; para todos que postulam uma vaga em colégios militares, persiste sempre sendo possível o acesso ao ensino regular (não militar) em outros estabelecimentos públicos. Em segundo

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5082 / DF

lugar, a própria Portaria 42/2008 assegura a dispensa de contribuição das quotas mensais escolares para alunos carentes, sinalizando que a incapacidade econômica do aluno e de sua família não inviabilizaria o seu ingresso no ensino militar.

Tampouco convence o argumento de que a instituição das contribuições por ato infralegal violaria o art. 150, I, da CF, pressuposta a sua natureza tributária, a exigir instituição por lei em sentido formal. Há claro descompasso entre as quotas mensais escolares em análise e o conceito legal de tributo (art. do CTN), dada a feição contratual e sinalagmática do vínculo estabelecido entre a instituição de ensino e o responsável legal pelo aluno.

Diante do exposto, CONHEÇO da ação e a julgo IMPROCEDENTE, para declarar a constitucionalidade dos arts. e 20 da Lei 9.786/1999, e dos arts. 82 e 83 da Portaria 42/2008 do Comando do Exército Brasileiro.

É o voto.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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24/10/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.082 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhor Presidente, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra os arts. e 20 da Lei Federal nº 9.786/1999, que institui e disciplina o ensino no Exército Brasileiro, e os arts. 82 e 83 da Portaria nº 42, de 06.02.2008, do Comandante do Exército, que aprova o Regulamento dos Colégios Militares (R-69), voltado para a normatização da legislação federal.

2. A parte autora, ao argumento principal de violação da regra constitucional de gratuidade do ensino nos estabelecimentos oficiais, justifica a inconstitucionalidade material dos atos normativos impugnados, que instituem cobrança de contribuição compulsória dos alunos que compõem a estrutura dos colégios militares. Afirma a necessidade de tutela do núcleo existencial do direito à educação desenhado na normativa constitucional, bem como a observância da regra da legalidade estrita no campo tributário para a estrutura educacional militar. Deveres constitucionais inadimplidos com a imposição da referida cobrança de contribuições compulsórias dos alunos de colégios militares. Aponta os arts. , 150, I, 205, 206, IV, e 208, § 1º, da Constituição Federal como parâmetro normativo de controle jurisdicional. Invoca a aplicação da Súmula Vinculante nº 12.

Pede seja atribuída interpretação conforme a Constituição Federal do art. da Lei nº 9.786/1999, a fim de se entender que a expressão “de características próprias” não retira a sujeição dos colégios militares às regras comuns aplicáveis ao sistema público de ensino brasileiro, incluída a gratuidade, e do art. 20, para afastar interpretação que possibilite cobrança de contribuição ou pagamento compulsório aos alunos matriculados nas instituições de ensino vinculadas às Forças Armadas. Ainda, requer a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos arts. 82 e 83 da Portaria nº 42/2008 do Comandante do Exército.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 5082 / DF

3. A Advocacia-Geral da União suscita, em preliminar, o não cabimento da ADI quanto à Portaria nº 42/2008/CMT/EX. Para tanto, sustenta o caráter meramente regulamentador do ato normativo, que não possui autonomia jurídica suficiente para configurar como objeto principal do controle de constitucionalidade.

Quanto ao mérito, defende a improcedência da ação. Fundamenta que o ensino militar tem especificidades, no contexto normativo da Lei nº 9.786/1999 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em relação ao ensino público regular. Entre as peculiaridades que conforma o ensino militar, assevera a voluntariedade, o ingresso por processo seletivo e o ensino baseado na disciplina militar e vocacionado para o ingresso na carreira militar. Nesse sentido, explicita a razão do tratamento jurídico distinto entre os sistemas de ensino, a justificar a possibilidade de cobrança de valor a título de contribuição compulsória aos alunos matriculados.

4. A Procuradoria-Geral da República, no parecer juntado, reafirma sua argumentação jurídica pelo conhecimento e procedência do pedido.

5 . Da análise das posições argumentativas sustentadas no processo, verifica-se que a controvérsia constitucional colocada para decisão circunscreve-se em definir se o sistema de ensino do exército, disciplinado em legislação federal e portaria reguladora, pode instituir cobrança de contribuição compulsória aos alunos matriculados em colégios militares, sem importar violação da regra constitucional da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais e da legalidade tributária.

6. De início, com relação aos requisitos de validade do processo, afasto a preliminar arguida pela Advocacia-Geral da União no sentido do não conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Portaria nº 42/2008, por ausência de autonomia normativa.

A alegação da Procuradoria-Geral da República, quanto à nulidade da referida portaria, foi em contexto argumentativo consequente, ou seja, como se trata de ato normativo regulamentar dos arts. 1º e 20 da legislação federal impugnada, de forma abstrata, o pedido de

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 5082 / DF

inconstitucionalidade foi por arrastamento. A arguição não é em razão da autonomia normativa da portaria, que excedeu seu campo de regulamentação, como prescreve o art. 84, IV, da Constituição Federal, alegação que também demonstraria a capacidade cognitiva desse Tribunal.

Quanto ao ponto, identifico os precedentes judiciais formados por esse Supremo Tribunal Federal, que entendo serem aplicáveis ao presente contexto decisório, como: ADI 4.176, Rel. Min. Menezes Direito, decisão monocrática, DJE 12.3.2009; ADI 4.048, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJE 22.8.2008; ADI 4.049, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJE 08.5.2009; ADI 3.614, Rel. Min. Gilmar Mendes, Redatora p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.11.2007; e ADI 926, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJE 11.2.1994.

7. Superada a preliminar arguida, verificada a regularidade processual, como a legitimidade ativa da Procuradoria-Geral da República e o cabimento da via processual eleita, analiso o mérito da controvérsia constitucional.

8 . O arcabouço constitucional acerca da disciplina das Forças Armadas está previsto nos arts. 142 e 143. Especificamente, quanto à questão ora em análise, o art. 142, § 3º, X, prescreve: “§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: […] X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”.

9 . Em cumprimento ao comando constitucional, a Lei nº 9.786/1999 dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro, bem como preconiza no caput do art. , objeto de impugnação nessa ADI: “É instituído o Sistema de Ensino do Exército, de características próprias, com a finalidade de qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções previstas, na paz e na guerra, em sua organização”.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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Por sua vez, a Portaria nº 42/2008 do Comandante do Exército, que aprova o Regulamento dos Colégios Militares (R-69), prescreve que tais instituições de ensino destinam-se a atender aos dependentes de militares de carreira do Exército e aos demais candidatos selecionados por meio de processo seletivo, bem como a capacitar os alunos para o ingresso em estabelecimento de ensino militares, notadamente a Escola Preparatória de Cadetes do Exército, e para as instituições civis de ensino superior, nos termos dos incisos I e IIdo § 2º do art. 2º.

10 . Por outro lado, o legislador federal infraconstitucional, em resposta ao contexto constitucional estatuído para a educação nos arts. 205 a 214, edificou a Lei nº 9.394/1996, com o objetivo de regulamentar as diretrizes e bases da educação nacional, mais especificamente a disciplina da educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias (art. 1º, § 1º).

Na legislação nacional de educação, constam exceções ao seu campo de incidência para o ensino militar. Ou seja, o tratamento diferenciado entre o ensino militar e o ensino escolar a ser prestado em estabelecimentos oficiais, dentro da lógica normativa constitucional, é refletido e traduzido na legislação federal. Desse modo, o legislador, de forma explícita, exclui o ensino militar em razão de suas especificidades, da regulação geral da educação nacional, conforme o art. 83: “O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino”.

11 . Do exame dos textos normativos acima identificados, bem como da interpretação coerente da regulação jurídica configurada para o Sistema de Educação Nacional e para o Sistema do Colégio Militar no Brasil, infere-se que os Colégios Militares – integrantes do Sistema de Ensino do Exército – são dotados de características próprias aptas a diferenciá-los dos estabelecimentos oficiais de ensino e qualificá-los juridicamente como instituições sui generis, nos termos da fundamentação do voto do Relator, Ministro Edson Fachin, a qual compartilho.

12. O reconhecimento da constitucionalidade do tratamento diferenciado dispensado para o ensino no âmbito do Exército brasileiro,

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pela legislação federal, não implica qualquer impedimento ou imposição de dificuldades do projeto constitucional educacional, desenhado nos arts. 205 a 214, e já por diversas decisões concretizado no âmbito da nossa jurisdição constitucional brasileira, especialmente, por esse Supremo Tribunal Federal.

Isso porque a matrícula nos colégios militares é facultativa e paralela ao sistema de ensino público e gratuito, motivo pelo qual não se pode inferir a inconstitucionalidade da legislação federal por este argumento tão somente. Ou seja, a estrutura do projeto constitucional de educação, como direito fundamental de todos e dever do Estado e da família, de natureza universal e gratuita, não sofre violações em seu núcleo essencial, com a idealização de projetos educacionais paralelos. Trata-se de sistemas de ensino – oficial e militar do Exército brasileiro – previstos na Constituição, que convivem harmonicamente e de forma independente.

13 . De outro lado, a questão da cobrança de contribuições dos alunos matriculados nesses colégios não implica violação da regra constitucional de gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais.

Os colégios militares não estão submetidos à regulamentação constitucional da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais, uma vez que não integram o sistema da rede pública de ensino. Não participam, portanto, da distribuição de recursos públicos destinados à educação, conforme estabelece o art. 212 da Constituição Federal.

14 . Quanto à questão, para adequada resolução do problema jurídico, cumpre assinalar os precedentes judiciais formados por este Supremo Tribunal Federal acerca da interpretação dos arts. 206, IV, e 208 da Constituição Federal, que regulamentam a gratuidade no ensino público. Qualquer resposta jurisdicional a ser tomada pelo Plenário sobre o caso em deliberação deve levar como limitação do raciocínio jurídico tais precedentes, a fim de que a coerência do desenvolvimento judicial do direito seja adequadamente tutelada.

“EDUCAÇÃO – DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGOS 206, INCISO IV, E 208, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENSINO PROFISSIONALIZANTE – ESTADO –

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ALIMENTAÇÃO – COBRANÇA – IMPROPRIEDADE. Ante o teor dos artigos 206, inciso IV, e 208, inciso VI, da Carta de 1988, descabe a instituição pública de ensino profissionalizante a cobrança de anuidade relativa à alimentação.” ( RE 357.148, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.3.2014.)

“EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO OFICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. INADMISSIBILIDADE. EXAÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL. I - A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição. II - Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior. III - As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magna devem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro. ( RE XXXXX, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 24/10/2008). No mesmo sentido: RE XXXXX, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26/08/2014; RE XXXXX AgR, Rel. Min. Carmén Lúcia, Primeira Turma, DJe 01/07/2011; AI XXXXX AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18/12/2009; RE XXXXX-AgR-ED, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19/12/2008.

15 . Os precedentes acima mencionados definiram regra jurídica sobre a (in) constitucionalidade de quaisquer cobranças feitas por universidades públicas, no cenário do desenvolvimento das atividades educacionais e administrativas inerentes ao exercício do direito público subjetivo à educação.

16 . Ainda, no julgamento do RE 597.854, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do Ministro Edson Fachin, esta Suprema Corte decidiu que as universidades podem cobrar mensalidades quanto aos cursos de especialização oferecidos. A tese de repercussão geral

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 52

ADI 5082 / DF

reconhecida restou assim aprovada: “a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidades em curso de especialização”.

No referido julgamento do RE 597.854, a razão de decidir que justificou a aplicação da técnica de distinção entre o caso e o precedente invocado como parâmetro de controle (Súmula Vinculante nº 12) consistiu no argumento jurídico de que os cursos de especialização lato sensu não integram a estrutura educacional das universidades, no ponto do ensino e da pesquisa, integrando a categoria de fato da extensão, o que viabilizaria a instituição de tarifa.

A distinção, portanto, que fundamentou o afastamento da Súmula Vinculante nº 12 orbitou em torno das alegações de fato universidade e atividade de extensão, questões que não compõem o discurso jurídico do caso em deliberação. Desse modo, igualmente não se aplica ao presente contexto decisório a Súmula Vinculante nº 12.

17. A forma de custeio do ensino nos colégios militares não se utiliza dos recursos oriundos das transferências obrigatórias previstas no art. 212 da Constituição Federal. Os colégios militares são mantidos por recursos orçamentários do Ministério da Defesa, bem como por recursos extraorçamentários disciplinados em legislação e na portaria aqui objeto de contestação, como a contribuição compulsória exigida dos alunos. Registre-se que essa contribuição, em sua essência, não corresponde ou equivale a um tributo, mas à cota mensal, fato jurídico que afasta a natureza tributária dessa parcela e, por conseguinte, a resolução da questão à luz do art. 150, I, da Constituição Federal.

Nesse sentido, inclusive, a exceção prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, em seu art. 71, III: “Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: […] III – formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos”.

Acrescente-se a regra constitucional do art. 242, caput, da Constituição Federal, que igualmente afirma a exceção da regra constitucional da gratuidade, ao estabelecer: “[o] princípio do art. 206, IV,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 52

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não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos”.

Como afirmado e discutido nesse Plenário, a partir das sustentações orais dos advogados e da deliberação havida entre os eminentes pares, a estrutura do ensino militar do Exército brasileiro tem o seu custeio derivado do orçamento destinado ao Exército brasileiro e dos recursos provenientes das contribuições escolares cumpridas pelos alunos.

18 . Diante das razões aqui apresentadas, acrescidas da justificação do voto do Relator, Ministro Edson Fachin, que compartilho em sua integralidade, entendo não existir vício de constitucionalidade nos atos normativos impugnados.

Conclusão

19 . Ante o exposto, conheço da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgo a improcedente , para declarar a constitucionalidade dos arts. e 20 da Lei nº 9.786/1999 e dos arts. 82 e 83 da Portaria nº 42/2008 do Comandante do Exército Brasileiro.

É como voto.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 52

24/10/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.082 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, conforme já adiantei, eu também acompanho integralmente o voto do Ministro Luiz Edson Fachin, destacando que, na verdade, essa é uma especialidade do Colégio Militar, e essa especialidade decorre do fato de ser um colégio que tem como escopo preparar aspirantes à carreira militar e ao futuro ingresso nas Forças Armadas.

Por outro lado, Senhor Presidente, os colégios militares são mantidos com essas contribuições, em grande parte. Aqui se põe o limite da jurisdição constitucional, porque uma das barreiras da jurisdição constitucional, além da capacidade institucional, é exatamente o efeito sistêmico de suas decisões, e aqui isso iria, digamos assim, embaraçar sobremodo o desenvolvimento dos colégios militares que se encontram no Brasil.

O art. 142, inciso X, da Constituição Federal autoriza esse regime especial. De sorte que eu reafirmo a minha conclusão no sentido de acompanhar integralmente o voto do Ministro Edson Fachin.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 52

24/10/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.082 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, manifesto minha admiração pela Ministra Grace, que, quando assoma à tribuna, esclarece pontos que são necessários, especialmente num tema como este, porque o direito à educação é reiteradamente objeto de questionamentos, de decisões e de julgamentos por este Supremo Tribunal. E, neste caso, houve manifestação no sentido da procedência desta ação pela Procuradoria-Geral da República, autora da ação, exatamente por se tratar de questão muito especial, que é a gratuidade do ensino público, portanto a ele se submeteriam as escolas que compõem a organização militar, integrantes do Exército brasileiro, conforme se tem nos documentos anexados e apresentados.

Gostaria, inicialmente, de afirmar estar superando, como também afirmado pelo Ministro-Relator, o conhecimento, porque, a despeito de haver questionamento sobre o item, mesmo da Presidência da República, por ser tratar de indagação direta da Portaria 42/2008, ela vem como um desdobramento, como uma regulamentação do que se contém na Lei nº 9.786. Por isso, a despeito de haver esse questionamento e de ser algo que precisa ser tratado, supero o ponto exclusivamente por entender que o arcabouço seria questionado.

No caso, tenho duas observações para concluir conforme o Ministro Relator, embora não com os mesmos fundamentos por ele apresentados. Em primeiro lugar, reafirmo o entendimento no sentido da imperiosidade constitucional da gratuidade do ensino oficial. Este é um ensino que integra o sistema nacional, tanto que os diplomas apresentados são do Sistema Nacional de Educação. Entretanto, veio aos autos - e foi apresentada nas audiências e nos memoriais - a informação de que esta cota mensal escolar seria destinada a prover despesas gerais de ensino, esclarecendo-se, posteriormente, que, nesse caso, era com destinação específica para uma série de atividades que se desdobram no curso e não apenas para ministrar aulas. Por isso insiste-se, nos documentos - e estou

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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me valendo desses dados trazidos – há a informação de que um Colégio Militar, “antes de ser uma instituição de ensino, é uma organização militar integrante do Exército Brasileiro"e que"o aporte de verbas destinado ao Colégio Militar não provém do Ministério de Educação e Cultura, mas do orçamento destinado ao Exército Brasileiro e dos recursos provenientes das contribuições escolares".

Foi dito agora, na tribuna, que quase 47% dessas despesas que compreendem o ensino e as atividades paralelas - atividades que complementariam a formação do militar em uma atividade específica - se dariam com essa quota. Mais do que isso, consta dos documentos anexados, especialmente do memorial e do exposto nas audiências, que, em primeiro lugar, não se atendo ou não preferindo cursar os colégios militares, estará garantido à criança o direito à educação no sistema, portanto, a vaga será assegurada e devidamente paga pelos cofres públicos; segundo, haveria uma formação especial; terceiro, a dispensa da cobrança para aqueles que, tendo feito essa escolha, não podem pagar, no que ocorreria, conforme foi chamado na documentação apresentada, um contrato - ou, eu diria, um quase contrato - no sentido de que a pessoa poderá escolher cursar ou não, sendo-lhe garantido o curso nas outras escolas públicas - já que a considero também uma escola pública, pois compõe a estrutura institucional do Exército.

Presidente, não deixarei de anotar - e nos foi também trazido da tribuna e nos memoriais - a conclusão deste Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 500.171, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski (na qual se deu uma interpretação mais alargada ao princípio constitucional da gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais - e este é um estabelecimento oficial -, afirmando-se ali expressamente cuidar-se de ensino superior, estabelecimento oficial, e a cobrança até mesmo de matrícula como requisito para que o estudante pudesse cursar universidade federal violaria o inciso IV do artigo 206. O Ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto, acentuou que, sendo o ensino considerado obrigatório e o direito à educação um direito fundamental, não poderia permitir - Sua

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 52

ADI 5082 / DF

Excelência cita o Professor José Afonso da Silva - senão prestada a educação como um dos direitos fundamentais do homem, concebendo-se ele como direito social e de todos, que, há que ser comum a todos.

Acentuo isso, Presidente, porque acompanhei o entendimento daquele Relator, conquanto voto vencido no caso da possibilidade de pagamento até mesmo de universidade pública. Mas, nesse caso, considero, primeiro, a peculiar condição de possibilidade de dispensa da cobrança quando houver a impossibilidade do pagamento; segundo, que esta cota mensal seria uma alternativa a ser paga pelo que procurasse essa escola em razão de condições especiais que também são assinaladas. Por exemplo, a movimentação permanente dos oficiais que faz com que haja outro tipo de dificuldade e que o Exército não poderia bancar sem essa cota. Terceiro - principalmente -, não haver recursos provenientes do Ministério da Educação, que garante o sistema e, portanto, a vaga para esse estudante, para manutenção dessas escolas especificamente, podendo ele optar e ter garantido o direito do estudante à escola da rede pública regular.

Por essa peculiar condição, concluo no sentido de julgar improcedente a presente ação.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 52

24/10/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.082 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, não obstante o fato de ter sido o proponente da Súmula Vinculante 12, com a seguinte redação:

“A cobrança da taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”.

Isso a partir do julgamento do RE 500.171, do qual fui Relator. E apesar de também ter sido o Redator da tese definida no RE 500.171, que tem a seguinte expressão:

"A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”.

Neste caso específico, estou acompanhando o Relator e julgando improcedente o recurso. Primeiro porque estou entendendo que essas escolas militares não se sujeitam à gratuidade, uma vez que não se encontram, como já foi dito e ressaltado por todos que me antecederam, inseridas no sistema da rede pública de ensino e, portanto, não participam daquela distribuição de recursos públicos destinados à educação, mormente aqueles recursos que montam a um percentual mínimo de 18% a que se refere o art. 212 da nossa Constituição. Elas são mantidas por verbas próprias do orçamento das Forças Armadas.

Também, tal como o Relator, entendo que não se trata da instituição do tributo porventura identificado no art. 150, I, da nossa Carta Magna e também entendo que não se está afrontando o direito à educação previsto no art. e no art. 205 da nossa Lei Maior, porquanto a matrícula nos colégios militares é facultativa e resta sempre aberta a possibilidade de o cidadão matricular-se no ensino público, que é, segundo a nossa Carta Magna e os nossos pronunciamentos, gratuito e isento de qualquer taxa de matrícula.

Acompanho o Relator no sentido da improcedência deste RE.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 52

24/10/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.082 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.082, relator ministro Edson Fachin, a Procuradoria-Geral da República busca seja conferida interpretação conforme à Constituição aos artigos e 20 da Lei nº 9.786/1999 “para o fim de entender que a expressão ‘de características próprias’, contida no art. , não significa que os colégios militares estejam apartados das regras comuns aplicáveis a todo o sistema público de ensino brasileiro, incluída a gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais”, afastando se toda e qualquer interpretação no sentido de autorizar-se a cobrança de contribuição ou pagamento compulsórios dos alunos matriculados nas instituições de ensino vinculadas às Forças Armadas. No mais, requer a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, dos artigos 82 e 83 da Portaria nº 42/2008, do Comandante do Exército – Regulamento dos Colégios Militares (R-69).

Eis o teor dos preceitos impugnados:

Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999

Art. 1º É instituído o Sistema de Ensino do Exército, de características próprias, com a finalidade de qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções previstas, na paz e na guerra, em sua organização.

[...]

Art. 20. Os recursos financeiros para as atividades de ensino no Exército Brasileiro são orçamentários e extraorçamentários, sendo estes obtidos mediante contribuições, subvenções, empréstimos, indenizações e outros meios.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 52

ADI 5082 / DF

Portaria 42, de 6 de fevereiro de 2008, do Comandante do Exército (Regulamento dos Colégios Militares [R-69])

Art. 82. As contribuições a que estão sujeitos os alunos são as seguintes:

I – doze quotas mensais escolares (QME) destinadas a prover despesas gerais do ensino;

II – uma quota de implantação, no valor de cinquenta por cento da QME, destinada a prover as diversas despesas para inserir o novo aluno, mesmo em caso de transferência dentro do SCMB2;

III – indenização de despesas extraordinárias, realizadas pelo aluno.

§ 1º. O recolhimento das contribuições a que se refere este artigo ocorrerá:

I – da quota de implantação: ao final do processo de matrícula ou de transferência; e

II – das QME e das indenizações: até o dia dez do mês seguinte, excetuadas as parcelas correspondentes ao mês de dezembro, que deverão ser saldadas até o último dia útil do ano vigente.

§ 2º O valor da quota mensal escolar de que trata o presente artigo é estabelecido pelo Chefe do DEP.

§ 3º Aos contribuintes com um dependente que efetuarem o pagamento até a data prevista no inciso II do § 1º deste artigo será concedido um desconto de dez por cento da QME.

§ 4º Aos contribuintes com dois dependentes matriculados no CM4 será concedido um desconto de vinte por cento na QME de cada dependente, somente quando o pagamento for efetuado conforme o previsto no inciso II do § 1º deste artigo.

§ 5º Aos contribuintes com mais de dois dependentes matriculados no CM será concedido um desconto de trinta por cento na QME de cada dependente, somente quando o pagamento for efetuado conforme o previsto no inciso II do § 1º deste artigo.

§ 6º Ao contribuinte que não saldar o débito com o CM,

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 52

ADI 5082 / DF

serão aplicadas as sanções previstas na legislação federal vigente.

Art. 83. É assegurada a dispensa de contribuição da QME, exclusivamente, aos alunos carentes, assim considerados mediante comprovação em sindicância instaurada pelo próprio CM, observadas as seguintes prescrições relativas a essa isenção:

I – deve ser requerida, anualmente, pelo responsável;

II – pode ser concedida, em valor integral ou parcial, durante todo o ano letivo ou parte dele.

§ 1º As dispensas de contribuição deverão ser informadas à DEPA5.

§ 2º A dispensa a que alude o presente artigo não incide sobre a indenização das despesas citada no inciso III do artigo 82 deste Regulamento.

Na peça primeira, a autora diz violados os artigos , 150, inciso I, 205, 206, inciso IV, e 208, da Constituição Federal, estando os argumentos veiculados sumariamente resumidos nos trechos a seguir transcritos:

[...]

Para tornar efetivos os preceitos republicanos de igualdade, o § 1º do art. 208 da Constituição Federal preconiza que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Tal preceito torna o direito à educação indissociável da dignidade da pessoa humana, a integrar o denominado mínimo existencial, “não só por suas características intrínsecas, como em razão de sua importância para a concreção de outros direitos necessários a uma existência digna”.

[...]

A gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais constitui, portanto, mecanismo voltado a tornar efetivos os mais relevantes objetivos da República e a conferir efetividade ao direito à educação, em atendimento ao denominado núcleo mínimo existencial.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 52

ADI 5082 / DF

[...] pode-se concluir, seguramente, que os colégios militares, embora tendo “características próprias” [...], não se descaracterizam como estabelecimentos oficiais de ensino e estão submetidos, portanto, aos princípios e às regras gerais impostos a todos os demais, incluída a gratuidade insculpida no art. 206 6, IV, da Constituição da Republica a.

[...] resulta inevitável a inconstitucionalidade dos arts.822 e833 da Portaria422, de 6 de fevereiro de 2008, por preverem a base imponível da contribuição compulsória cobrada dos alunos das instituições militares de ensino, contrariando o princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150 0, I, da Constituição da Republica a.

Fixado o alcance do pedido e das causas de pedir lançadas na petição inicial, compete ao Supremo definir a interpretação mais adequada a propósito da extensão da norma inscrita no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal, mediante a formalização de pronunciamento a respeito da higidez constitucional da cobrança de Quotas Mensais Escolares – QME dos alunos matriculados em instituições de ensino militar oficiais.

O núcleo do direito público subjetivo previsto na Constituição Federal é o acesso, em estabelecimentos oficiais, ao ensino gratuito e obrigatório, voltado ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Eis o cerne da garantia fundamental cuja observância obriga a todos – Estado, família e sociedade.

Daí porque o Tribunal, a partir de uma série de decisões – proferidas nos recursos extraordinários nº 542.422, 536.744, 536.754, 526.512, 543.163, 510.378, 510.735, 511.222, 542.656 e, sob a sistemática da repercussão geral, no extraordinário de nº 500.171, relator ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de outubro de 2008 –, editou o verbete vinculante nº 12 da Súmula, por meio do qual reconheceu, textualmente, que “a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 52

ADI 5082 / DF

O mesmo raciocínio – assentei quando do exame, na Primeira Turma, do agravo regimental no recurso extraordinário nº 597.872, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 26 de agosto de 2014 – “deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para inscrição de processo seletivo seriado em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais” e “no caso de cobrança de taxa para expedição de diploma”.

E mais: no julgamento do extraordinário de nº 597.854 – Tema nº 535 de repercussão geral –, em que o Pleno, por maioria, assentou inexistir óbice à cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em cursos de aperfeiçoamento (pós-graduação), fiquei vencido, fixando como premissa argumentativa a linearidade do princípio constitucional da gratuidade do ensino:

Indo ao artigo 206, vamos constatar que o ensino deve ser ministrado com base em certos princípios, para mim, infestáveis, sob pena de entender-se que não há a higidez da Constituição Federal; sob pena de concluir-se que a Constituição Federal não está no ápice da pirâmide das normas jurídicas.

[…]

O que se tem nesse artigo 206? Vários incisos a revelarem princípios a serem observados quanto a educação pública. E, entre esses incisos, há o de número IV, a revelar a gratuidade do ensino. O preceito não encerra qualquer distinção quanto à envergadura, quanto à natureza, quanto à espécie desse ensino. Pouco importa que se trate de ensino básico, fundamental ou superior. Pouco importa que se trate de curso de graduação, de pós-graduação ou de extensão. A gratuidade é o" toque de caixa "que estabelece o acesso alargado – não beneficiando apenas aos mais afortunados – ao ensino que se diz, até aqui, público, e não híbrido, tendo-se a um só tempo, sob o ângulo da natureza jurídica, universidade pública e privada. Ela é pública no tocante a certo aspecto, mas é privada no tocante a outro, ao se estabelecer que pode atuar como se fosse um ente de

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 52

ADI 5082 / DF

educação privado, obstaculizando-se o acesso universal, levando em conta os mais e os menos favorecidos, a viabilizar, ante o mérito, o acesso dos que não podem pagar.

Há mais: tem-se, como primeiro princípio, a igualdade de condições para o acesso e permanência no ensino. Ter-se-á essa igualdade se o pobre, o que não nasceu em berço rico, não puder, ante a inexistência de meios materiais, matricular-se? A resposta para mim, Presidente, é desenganadamente negativa.

Quanto à extensão da gratuidade, vem-nos de Carlos Maximiliano enfoque alusivo à hermenêutica e à aplicação do Direito: onde o texto não distingue, descabe ao intérprete fazêlo. Não posso, a um só tempo, sob pena de adentrar o campo da incongruência, dizer que o acesso à universidade, que se quer, pelo texto constitucional, pública, é gratuito, mas que, visando o aperfeiçoamento do aluno, esse acesso deve ser custeado não mediante apenas a cobrança de matrícula – e já assentamos, inserindo essa óptica no verbete vinculante nº 12, que não pode haver cobrança de matrícula – mas mensalidades? Bem: aplicase o verbete no tocante à matrícula em curso de pós-graduação, em curso de extensão universitária, mas não se aplica quanto a mensalidades. Ou seja, dá-se ênfase à gratuidade nesse primeiro passo, para, em passo seguinte, inviabilizar – vou repetir à exaustão – que menos afortunados se aperfeiçoem. Não podendo lançar mão da universidade privada, também não poderão mais lançar mão, mediante o critério meritório, da universidade pública. Com interpretação aditiva ou extensiva, como queiram, o Tribunal introduzirá no Texto Constitucional exceção não contemplada. A porta estará fechada a eles, menos afortunados, no que apontei como acesso ao aperfeiçoamento universitário.

Presidente, a prevalecer a óptica – e o escore é acachapante, chegou a minha vez de votar já com 8 votos lançados, de forma extensiva, considerado o tempo –, ter-se-á doravante, entidades híbridas, universidades que serão a um só tempo públicas e privadas, mediante a cobrança desses cursos, determinando-se que somente terão acesso aqueles que possam

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 52

ADI 5082 / DF

pagar as mensalidades. O objetivo do capítulo III, da Seção I, Da Educação, da Carta da Republica, quanto à gratuidade, não é esse. Estabelecer essa que, para mim, em termos de aperfeiçoamento, é uma distinção que acaba encerrando privilégio, e todo privilégio é odioso, é passo que não cabe dar.

Consideradas as peculiaridades a presidirem o Sistema de Ensino do Exército e as implicações sistêmicas do que venha a ser decidido pelo Supremo, porém, tem-se que o deslinde da controvérsia reclama a adoção de óptica diversa.

Previsto no artigo 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao NacionalLDB, o sistema federal de ensino brasileiro é administrado, financiado e mantido pela União, abrangendo os seguintes núcleos: as universidades federais; as instituições isoladas de ensino superior; os Centros Federais de Educação e Tecnologia – CEFET, convertidos em Institutos Federais de Educação – IFET; as escolas agrotécnicas; as escolas de ensino fundamental e médio vinculadas às universidades, os chamados colégios de aplicação; o Colégio Pedro II e as instituições de educação especial.

As escolas de ensino militar de níveis básico e superior, representadas pelos Colégios Militares e pelas escolas preparatórias de cadetes e oficiais militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, respectivamente, Escola Preparatória de Cadetes do Exército – ESPECEX, Colégio Naval e Escola Preparatória de Cadetes do Ar – EPCAR, são regidas por leis próprias e específicas, como a Lei nº 9.786/1999, a versar o Sistema de Ensino do Exército, e não pela LDB, por expressa determinação do artigo 83 desta:

Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.

Essa distinção possui razão de ser: a função precípua do Sistema de Ensino do Exército não é, tal qual encartado no artigo 205 da Lei Maior, o

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 52

ADI 5082 / DF

“pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Antes, a teor da cabeça do artigo 1º da mencionada Lei nº 9.786/1999, volta-se a “qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções previstas, na paz e na guerra, em sua organização”. Não é outra a conclusão extraível do disposto no artigo 6º do mesmo Diploma:

Art. 6º. Para atender a sua finalidade, o Sistema de Ensino do Exército mantém as seguintes modalidades de cursos:

I - formação, que assegura a qualificação inicial, básica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de menor complexidade em cada segmento da carreira militar, e a prestação do serviço militar inicial e suas prorrogações;

II - graduação, que qualifica em profissões de nível superior, com ou sem correspondentes civis, para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções militares;

III - especialização, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções que exijam conhecimentos e práticas especializadas;

IV - extensão, que amplia os conhecimentos e as técnicas adquiridos em cursos anteriores, necessários para a ocupação de determinados cargos e para o desempenho de determinadas funções;

V - aperfeiçoamento, que atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade;

VI - altos estudos militares, que qualifica para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções privativos do Quadro de Estado-Maior da Ativa, bem como atualiza, amplia e estrutura conhecimentos em ciências militares, políticas e sociais;

VII - preparação, que amplia, sedimenta e uniformiza conhecimentos, bem como qualifica para o ingresso em determinados cursos.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 52

ADI 5082 / DF

Especificamente com relação ao ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio oferecido pelos Colégios Militares, vale notar que, mesmo submetido a “regime disciplinar de natureza educativa”, objetiva a preparação dos discentes para a carreira militar. Eis o disposto no artigo , § 2º, da Lei nº 9.786/1999:

Art. 7º O Sistema de Ensino do Exército mantém, de forma adicional às modalidades militares propriamente ditas, o ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio, por intermédio dos Colégios Militares, na forma da legislação federal pertinente, ressalvadas suas peculiaridades.

§ 1º. O ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio a que se refere o caput poderá ser ministrado com a colaboração de outros Ministérios, Governos estaduais e municipais, além de entidades privadas.

§ 2º. Os Colégios Militares mantêm regime disciplinar de natureza educativa, compatível com a sua atividade preparatória para a carreira militar.

Consoante leciona Gabriela Menezes de Souza, o denominado Sistema Colégio Militar do Brasil – SCMB consiste em “sistema único, de ensino básico, cuja gestão se concentra às rédeas de oficiais militares do Exército Brasileiro”, e não do Ministério da Educação, estando “subordinado à Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial – DEPA que, por sua vez, está subordinada ao Departamento de Educação e Cultura do Exército – DECEx, órgão responsável pela condução do ensino no âmbito do Exército Brasileiro” (Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB): uma referência de gestão educacional da rede federal de ensino brasileira, p. 5).

A análise dos preceitos contidos na Portaria nº 42/2008, do Comandante do Exército, revelador do Regulamento dos Colégios Militares, reforça a distinção entre os sistemas federais regular e militar de ensino:

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 52

ADI 5082 / DF

Art. 2º. Os CM [Colégios Militares] são organizações militares (OM) que funcionam como estabelecimentos de ensino (Estb Ens) de educação básica, com a finalidade de atender ao Ensino Preparatório e Assistencial.

[...]

§ 2º. Os CM subordinam-se, diretamente, à Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial (DEPA) e destinam-se a:

I - atender aos dependentes de militares de carreira do Exército, enquadrados nas condições previstas neste Regulamento, e aos demais candidatos, por meio de processo seletivo; e

II - capacitar os alunos para o ingresso em estabelecimento de ensino militares, com prioridade para a Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), e para as instituições civis de ensino superior.

[...]

Art. 4º A ação educacional desenvolvida nos CM é feita segundo os valores e as tradições do Exército Brasileiro, cuja proposta pedagógica tem as seguintes metas gerais:

[...]

VI - despertar a vocação para a carreira militar.

Não obstante os Colégios Militares tenham, gradualmente e ao longo dos anos, passado a oferecer vagas aos filhos de civis da comunidade mediante a aprovação em concorrido processo seletivo, preparando-os também para a aprovação em instituições civis de ensino superior, a função primordial do Sistema de Ensino do Exército permanece voltada ao fomento do “despertar da vocação para a carreira militar” e à capacitação dos alunos para o ingresso em estabelecimentos militares de ensino, com prioridade para a Escola Preparatória de Cadetes do Exército – EsPCEx.

A par desse aspecto, descabe articular com a ofensa aos princípios republicano e da isonomia a partir de diferenciação censitária a promover distorções no direito de acesso igualitário à educação, consoante sustentado pela Procuradoria-Geral da República.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 52

ADI 5082 / DF

A uma, porque, nos termos do artigo 83 da Portaria nº 42/2008, os alunos comprovadamente carentes estarão dispensados do pagamento da Quota Mensal Escolar – QME:

Art. 83. É assegurada a dispensa de contribuição da QME, exclusivamente, aos alunos carentes, assim considerados mediante comprovação em sindicância instaurada pelo próprio CM, observadas as seguintes prescrições relativas a essa isenção:

I - deve ser requerida, anualmente, pelo responsável; e

II - pode ser concedida, em valor integral ou parcial, durante todo o ano letivo ou parte dele.

A duas, porque, no caso de ter-se impossibilitada a matrícula no âmbito do ensino básico militar, o estudante não estará alijado do sistema regular mantido, seja pela União, seja pelas demais entidades federativas, permanecendo resguardada a fruição da garantia fundamental de acesso à educação básica pública e gratuita – mesmo porque obrigatória, a teor do artigo 208, § 1º, da Constituição Federal.

Há mais: a distinção entre os sistemas federais regular e militar de ensino surge igualmente em relação às respectivas fontes de custeios. As dotações orçamentárias direcionadas à manutenção do Sistema de Ensino do Exército não se confundem com as “despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino”, na forma do artigo 71, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao NacionalLDB:

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

[...]

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

A teor do artigo 20 da Lei nº 9.786/1999, a par das dotações orçamentárias advindas do Ministério da Defesa, outros recursos extraorçamentários sustentam as atividades educacionais promovidas

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 52

ADI 5082 / DF

pelo Exército Brasileiro, entre os quais se destaca a Quota Mensal Escolar – QME impugnada nesta ação direta:

Art. 20. Os recursos financeiros para as atividades de ensino no Exército Brasileiro são orçamentários e extraorçamentários, sendo estes obtidos mediante contribuições, subvenções, empréstimos, indenizações e outros meios.

Sob o ângulo metajurídico, surge relevante trecho da manifestação trazida ao processo pela Advocacia-Geral da União, vazado nos seguintes termos:

[...] em face do reduzido orçamento do Ministério da Defesa frente ao do Ministério da Educação, bem como da ausência de norma constitucional que vincule parcela de receitas destinadas à educação pública ao custeio da educação militar, percebe-se que parte significativa dos recursos destinados à manutenção dos Colégios Militares advém, de fato, de receitas extra orçamentárias, com destaque para as contribuições exigidas dos alunos e seus responsáveis.

Nessa esteira, constata-se que a dispensa de cobrança de taxas de matrícula ou de mensalidade pelas escolas públicas é viabilizada pelos expressivos recursos destinados à educação. Por outro lado, no caso dos Colégios Militares, a gratuidade plena do ensino geraria impactos financeiros negativos, hábeis a acarretar efeito oposto ao almejado pelo referido princípio constitucional, qual seja, a precarização do ensino ou até mesmo a necessidade de fechamento de instituições, com a consequente restrição do acesso à escola.

Descabe ao Judiciário, no exame da controvérsia posta à apreciação, descuidar os efeitos sistêmicos do que assentado, devendo compreender a impropriedade de decidir de forma alheia à realidade sobre a qual incide a norma interpretada. Presente o alto custo relativo à manutenção dos

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 52

ADI 5082 / DF

Colégios Militares, fulminar, em sede abstrata, os preceitos questionados, impedindo, de maneira linear, a cobrança de toda e qualquer Quota Mensal Escolar – QME, longe de representar desejável avanço na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, poderá vir a colocar em risco a própria higidez orçamentária do sistema educacional militar.

Voto no sentido da improcedência do pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade para, acompanhando o Relator, declarar a constitucionalidade dos artigos e 20 da Lei nº 9.786/1999 e 82 e 83 da Portaria nº 42/2008, do Comandante do Exército – Regulamento dos Colégios Militares (R-69).

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 52

24/10/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.082 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O objetivo perseguido pelo legislador constituinte em tema de proclamação de direito à educação e de acesso ao sistema de ensino permite reconhecer que a Lei Fundamental da República delineou , nessa matéria, um nítido programa a ser implementado mediante adoção de políticas públicas consequentes e responsáveis, traduzindo meta cuja não realização qualificar-se-á como censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público.

Ninguém desconhece que o direito à educação representa prerrogativa constitucional deferida a todos ( CF , art. 205), qualificando-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração (ou dimensão) ( RTJ 164/158-161), como o reconhece o eminente e saudoso PINTO FERREIRA (“ Educação e Constituinte ”, “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 92, p. 171/173), ao analisar esse tema sobre o qual expende magistério irrepreensível :

O Direito à educação surgiu recentemente nos textos constitucionais. Os títulos sobre ordem econômica e social, educação e cultura revelam a tendência das Constituições em favor de um Estado social. Esta clara opção constitucional faz deste ordenamento econômico e cultural um dos mais importantes títulos das novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, numa democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do século XX.” ( grifei )

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 52

ADI 5082 / DF

Para CELSO LAFER (“ A Reconstrução dos Direitos Humanos ”, p. 127 e 130/131, 1988, Companhia de Letras), que também exterioriza a sua preocupação acadêmica sobre o tema, o direito à educação – que se mostra redutível à noção dos direitos de segunda geração ( ou de segunda dimensão) – exprime , de um lado, no plano do sistema jurídico-normativo, a exigência de solidariedade social e pressupõe , de outro, a asserção de que a dignidade humana, enquanto valor impregnado de centralidade em nosso ordenamento político, só se afirmará com a expansão das liberdades públicas, quaisquer que sejam as dimensões em que estas se projetem:

“(…) É por essa razão que os assim chamados direitos de segunda geração , previstos pelo ‘welfare state’, são direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade. Tais direitos – como o direito ao trabalho, à saúde, à educação – têm como sujeito passivo o Estado porque, na interação entre governantes e governados, foi a coletividade que assumiu a responsabilidade de atendê-los. O titular desse direito, no entanto, continua sendo, como nos direitos de primeira geração, o homem na sua individualidade. Daí a complementaridade , na perspectiva ‘ex parte populi’, entre os direitos de primeira e de segunda geração, pois estes últimos buscam assegurar as condições para o pleno exercício dos primeiros, eliminando ou atenuando os impedimentos ao pleno uso das capacidades humanas. Por isso, os direitos de crédito , denominados direitos econômico-sociais e culturais, podem ser encarados como direitos que tornam reais direitos formais: procuraram garantir a todos o acesso aos meios de vida e de trabalho num sentido amplo (…).” ( grifei )

O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à educação não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem no aparelho estatal o seu precípuo destinatário.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 52

ADI 5082 / DF

A Carta da Republica, no art. 206, delineou os princípios estruturantes cuja observância conforma a instituição, a organização e o funcionamento do sistema de ensino em nosso país, achando-se definido, entre esses postulados básicos, aquele que estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Assentadas tais premissas, entendo que o eminente Ministro EDSON FACHIN, como sempre, bem equacionou a controvérsia constitucional em questão, resolvendo a de maneira correta, adequada e plenamente compatível com o modelo consagrado no Texto da nossa Constituição, valendo destacar , por oportuno, fragmento de seu douto voto:

Os Colégios Militares , integrantes do sistema de ensino do Exército é instituição secular da vida social brasileira, possuem peculiaridades aptas a diferenciá-los dos estabelecimentos oficiais de ensino e a qualificá-los como instituições educacionais ‘sui generis’, em decorrência de razões de índole éticas, fiscais, legais e institucionais.

A quota mensal escolar nos Colégios Militares não representa ofensa à regra constitucional da gratuidade do ensino público , uma vez que não há ofensa concreta ou potencial

o núcleo de intangibilidade do direito fundamental à educação.

A contribuição dos alunos para o custeio das atividades do sistema Colégio Militar do Brasil é receita extraorçamentária , não possuindo , portanto, natureza tributária , tendo em conta a facultatividade do ingresso no Sistema de Ensino do Exército, segundo critérios meritocráticos , assim como a natureza contratual do vínculo jurídico formado.” ( grifei )

A douta Procuradoria-Geral da República alega transgressão ao postulado constitucional da reserva formal de lei ( CF , art. 150, I), embora o faça sem razão jurídica, pois , tal como ressaltado pelo Ministro Relator, a quota mensal escolar dos Colégios Militares não possui caráter tributário em face do disposto no art. do CTN, especialmente no ponto referente à nota da compulsoriedade.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 52

ADI 5082 / DF

Sendo assim , acompanho , integralmente, o doutíssimo voto proferido pelo eminente Ministro EDSON FACHIN, para julgar improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade e , em consequência, confirmar a plena validade jurídico-constitucional das normas impugnadas.

É o meu voto .

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/10/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 52

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.082

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : COMANDANTE DO EXÉRCITO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos interessados, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.10.2018.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, justificadamente, representando o Supremo Tribunal Federal no Seminário “El Constitucionalismo Abusivo y Autoritario en América Latina - Conmemoración de los 30 años de la Constitución de Brasil” na Universidad Externado de Colômbia, o Senhor Ministro Roberto Barroso.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862281477/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5082-df-distrito-federal-9996968-6820131000000/inteiro-teor-862281489

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