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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 9064199-70.2017.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 9064199-70.2017.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) JOSE BERNARDO FILHO, RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-102 28/04/2020
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão por meio da qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário e majorou-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem. O embargante sustenta a ocorrência de omissão na decisão recorrida, sob o argumento de que "[...] não se deve aplicar o precedente da nulidade do vínculo, eis que o autor foi aposentado como servidor público do Estado de Minas Gerais. Logo, se teve status de servidor, deve ser garantido os direitos atinentes ao cargo, notadamente a indenização de férias prêmio não gozadas" (pág. 4 do documento eletrônico 54). Além disso, requer a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários em decorrência da concessão da gratuidade judiciária, em caso de desprovimento do recurso, uma vez que tal benefício não foi revogado pelo Juízo a quo (pág. 3 do documento eletrônico 54). É o relatório. Decido. Bem reexaminados os autos, verifico que os embargos declaratórios não merecem acolhida, tendo em vista a ausência dos pressupostos de embargabilidade. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando a decisão recorrida contiver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desse modo, incumbe ao embargante indicar a ocorrência de algum desses vícios e desenvolver argumentos para demonstrar a sua existência na decisão embargada. No presente caso, a decisão embargada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a decisão desta Corte Suprema nos autos do RE 765.320/MG (Tema 916 da sistemática da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Teori Zavascki. O embargante, todavia, sequer tratou da decisão embargada, cingindo-se a reiterar argumentos de mérito consignados no recurso extraordinário. Assim, evidencia-se que, a pretexto de sanar omissão ou contradição, o embargante tem o propósito de provocar o reexame da causa. Entretanto, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Plenário desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS" (ARE 892.129-AgR-ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POSTERIOR A JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria. 4. Embargos de declaração, opostos em 06.02.2017, rejeitados"(Rcl 17.218-AgR-EDv-ED-ED/RS, Rel. Min. Edson Fachin). No presente caso, após analisar detidamente a decisão impugnada, e atento ao que sustentado nos embargos declaratórios, entendo que o julgamento ora combatido não incorreu em nenhum dos vícios descritos pelo art. 1.022 do CPC. De resto, cumpre assinalar que, nos termos do art. 98, § 2º, também do CPC, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. A obrigação de pagar as referidas despesas, todavia, ficará suspensa em relação ao beneficiário de justiça gratuita pelo prazo previsto no § 3º do art. 98 do referido Código. Nesse sentido, destaco o julgamento do ARE 965.459-AgR-ED/RS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa segue transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. São legítimas a fixação e a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte amparada pela justiça gratuita. O benefício exime o favorecido do pagamento de determinadas despesas processuais enquanto estiver desprovido de condições para tanto, mas não tem o condão de inibir a imposição desses encargos. 4. Portanto, cabe a estipulação de custas, de honorários e de todas as demais despesas processuais, de cujo adimplemento o contemplado pela gratuidade de justiça se encontra circunstancialmente isento. 5. A aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por si só, não interfere na gratuidade de justiça concedida nos autos. Assim, a incidência dos chamados honorários recursais, sem que se mencione ou ressalve a justiça gratuita, não representa a supressão ou a redução do benefício. 6. Embargos de declaração rejeitados (grifei). Isso posto, rejeito os embargos de declaração (art. 1.024, § 2º, do CPC). Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2020. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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