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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 601580 RS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 601580 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RIO GRANDE - FURG, RECDO.(A/S) : RODRIGO DA SILVA SOARES

Publicação

20/02/2020

Julgamento

19 de Setembro de 2018

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_601580_f17e6.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERIDO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA, NA FALTA DE UNIVERSIDADE PRIVADA CONGÊNERE À DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A transferência de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente, prevista no art. 49, parágrafo único, da Lei 9.394/96, e regulamentada pela Lei 9.356/97, pode ser efetivada entre instituições pertencentes a qualquer sistema de ensino, na falta de universidade congênere à de origem.
2. É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.
3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou questão de ordem levantada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de converter o julgamento em diligências. No mérito, o Tribunal, apreciando o tema 57 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pela recorrente, o Dr. João Marcelo Torres Chinelato, Procurador Federal. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Luiz Fux, impedido neste julgamento. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.9.2018.

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 576464 RG. - Acórdão (s) citado (s): (TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO, INSTITUIÇÃO PRIVADA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO) ADI 3324 (TP), AI 541533 ED (2ªT), RE 464217 AgR (2ªT), RE 495325 AgR (2ªT). (OFENSA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 748371 RG. (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 724026, REsp 1335562, AgRg no REsp 1335562. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Roe vs. Wade, da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Veja RE 576464 e RE 601580 do STF. Número de páginas: 70. Análise: 21/10/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862248643/recurso-extraordinario-re-601580-rs

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