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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1202 RO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000185-28.1995.1.00.0000 RO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

28/08/2018

Julgamento

1 de Agosto de 2018

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1202_6e54b.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 127/94, EDITADA PELO ESTADO DE RONDÔNIA (ART. 1º E SEUS §§ 1º a 4º) – PROVIMENTO DERIVADOTRANSFORMAÇÃO DE SERVIDORES CELETISTAS EM ESTATUTÁRIOSINCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTESPARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADEAÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 1º e seus * * 1º a 4º, da Lei n. 127, de 15.12.94, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. Plenário, 17.08.95. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar estadual n. 127/94 do Estado de Rondônia. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 ART- 00103 PAR-00003 ART-0103A "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000127 ANO-1994 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI COMPLEMENTAR, RO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, TRANSFORMAÇÃO, SERVIDOR CELETISTA, SERVIDOR ESTATUTÁRIO) ADI 1202 MC (TP). (CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, PROVIMENTO, CARGO DIVERSO) ADI 97 (TP) - RTJ 151/664, ADI 231 (TP) - RTJ 144/24, ADI 637 (TP) - RTJ 152/762, ADI 656 (TP), ADI 1141 (TP), ADI 1241 (TP), ADI 1329 (TP) - RTJ 178/615, ADI 2186 (TP), ADI 2433 (TP) - RTJ 180/175, ADI 2689 (TP), ADI 3341 (TP), ADI 3342 (TP), ADI 3552 (TP), ADI 3609 (TP), ADI 3662 (TP), ADI 4125 (TP), ADI 4876 (TP), ADI 2364 MC (TP) - RTJ 181/555, ADI 837 (TP) - RTJ 170/11. (ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 97 (TP) - RTJ 131/470, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958, ADI 1254 (TP) - RTJ 170/801. - Veja PSV 102 do STF. Número de páginas: 15. Análise: 13/12/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862239375/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1202-ro

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