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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 158 CE - CEARÁ 0004888-12.1989.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0004888-12.1989.1.00.0000 CE - CEARÁ 0004888-12.1989.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJe-176 28-08-2018
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE EXTINGUE A OBRIGATORIEDADE DE HORA DE VERÃO NO TERRITÓRIO CEARENSE (LEI Nº 11.638/1989, EDITADA PELO ESTADO DO CEARÁ)- CONCEITO JURÍDICO DE HORA LEGAL E DIVISÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO EM FUSOS HORÁRIOS, CARACTERIZADOS A PARTIR DO MERIDIANO DE GREENWICH, CONSOANTE REGULAÇÃO INSCRITA EM LEGISLAÇÃO NACIONAL (DECRETO Nº 2.784/1913, LEI Nº 11.662/2008 E LEI Nº 12.876/2013)- TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL NO QUE CONCERNE AOS SISTEMAS OFICIAIS DE ESTATÍSTICA, GEOGRAFIA, GEOLOGIA E CARTOGRAFIA DE ÂMBITO NACIONAL (CF, ART. 21, XV, E ART. 22, XVIII)- USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - OFENSA AOS ARTS. 21, XV, E 22, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
- Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre horário de verão, eis que falece a qualquer ente federado competência legislativa para dispor sobre o seu próprio horário, considerada a dimensão nacional que qualifica essa particular atribuição que a Constituição da República outorgou, em regime de exclusividade, à União Federal, sob pena de entendimento em sentido contrário gerar a possibilidade anárquica de o Brasil vir a submeter-se a tantas horas oficiais quantas forem as unidades da Federação - Consequente inconstitucionalidade formal de diploma legislativo estadual, em virtude, precisamente, da usurpação, pela unidade federada local, de competência outorgada, em caráter privativo, à União Federal, seja em face do que prescreve o art. 21, XV, seja à luz do que estabelece o art. 22, XVIII, ambos da Constituição da República. (ADI 158, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018)
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 11.638, de 20/11/1989, do Estado do Ceará. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1937 ART-00180 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00015 ART-00022 INC-00018 ART-00084 INC-00004 ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI-011662 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI-012876 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL-004295 ANO-1942 ART-00001 INC-00001 LET-B PAR-00002 ART-00002 DECRETO-LEI
- LEG-FED DEC-002784 ANO-1913 DECRETO
- LEG-FED DEC-002784 ANO-1913 DECRETO REDAÇÃO DADA PELA LEI-11662/2008 E PELA LEI-12876/2013
- LEG-FED DEC-010546 ANO-1913 ART-00006 REDAÇÃO DADA PELO DEC-4264/2002 DECRETO
- LEG-FED DEC-020466 ANO-1931 DECRETO
- LEG-FED DEC-000015 ANO-1991 DECRETO
- LEG-FED DEC-004264 ANO-2002 DECRETO
- LEG-FED DEC-006558 ANO-2008 DECRETO
- LEG-FED DEC-009242 ANO-2017 DECRETO
- LEG-EST LEI-011638 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, CE
- LEG-DIS DEC-098077 ANO-1989 ART-00002 ART-00005 REVOGADO PELO DEC-15/1991 DECRETO, DF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 97 (TP) - RTJ 131/470, ADI 1254 (1ªT) - RTJ 170/801, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958. Número de páginas: 15. Análise: 25/10/2018, KBP.
