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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1476 PE

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1476_8e68e.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 03/90, EDITADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO (ART. 2º, “caput” e § 1º, ART. 3º, “caput” e § 2º, e ART. 14, III e §§ 1º a 3º) – DERROGAÇÃO DO ART. 14, III e §§ 1º a 3º, DA LC Nº 03/90, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/96 (ART. 13) – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETAPROVIMENTO DERIVADOTRANSFORMAÇÃO DE SERVIDORES CELETISTAS EM ESTATUTÁRIOSINCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – ATUAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO COMO “CURADOR DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE” DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTATAIS – DESNECESSIDADE, PORÉM, DESSA DEFESA QUANDO O ATO IMPUGNADO VEICULAR MATÉRIA CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ TENHA SIDO PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTESPARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADEAÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º, e do art. , § 2º, da Lei Complementar n. 03/90 do Estado de Pernambuco. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 ART-0103A "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000003 ANO-1990 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 ART-00003 "CAPUT" PAR-00002 ART-00014 REVOGADO PELA LCP-16/1996 ART- 00014 INC-00003 REVOGADO PELA LCP-16/1996 ART- 00014 PAR-00001 REVOGADO PELA LCP-16/1996 ART- 00014 PAR-00002 REVOGADO PELA LCP-16/1996 ART- 00014 PAR-00003 REVOGADO PELA LCP-16/1996 LEI COMPLEMENTAR, PE
  • LEG-EST LCP-000016 ANO-1996 ART-00013 LEI COMPLEMENTAR, PE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE, ATUAÇÃO, AGU, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 2681 MC (TP), ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958, ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801, ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436, ADI 1616 (TP), ADI 2101 (TP). (PREJUDICIALIDADE, ADI, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 534 (TP) - RTJ 152/731, ADI 747 QO (TP), ADI 519 QO (TP), ADI 437 QO (TP), ADI 2840 QO (TP), ADI 612 QO (TP) - RTJ 154/396, ADI 709 (TP) - RTJ 213/436, ADI 2010 QO (TP) - RTJ 187/116, ADI 1203 QO (TP) - RTJ 160/145. (CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO DIVERSO) ADI 97 (TP) - RTJ 151/664, ADI 231 (TP) - RTJ 144/24, ADI 637 (TP) - RTJ 152/762, ADI 656 (TP), ADI 1141 (TP), ADI 1241 (TP), ADI 1329 (TP) - RTJ 178/615, ADI 2186 (TP), ADI 2433 (TP) - RTJ 180/175, ADI 2689 (TP), ADI 3341 (TP), ADI 3342 (TP), ADI 3552 (TP), ADI 3609 (TP), ADI 3662 (TP), ADI 4125 (TP), ADI 4876 (TP), ADI 2364 MC (TP) - RTJ 181/555, ADI 837 (TP) - RTJ 170/11. - Decisões monocráticas citadas: (PREJUDICIALIDADE, ADI, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 2263 MC, ADI 117, ADI 2105, ADI 4035, ADI 1823, ADI 4061, ADI 2942, ADI 973, ADI 4939, ADI 4855. Número de páginas: 18. Análise: 16/11/2018, JSF.
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