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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR AI 717705 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) RAIZEN ENERGIA S.A. SUCESSORA DE AÇUCAREIRA CORONA S.A., AGDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-174 24-08-2018
Julgamento
10 de Agosto de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-AI_717705_0b3cd.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

10/08/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.705 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : AÇUCAREIRA CORONA S/A

ADV.(A/S) : MARCELO BAETA IPPOLITO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 10 de agosto de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

10/08/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.705 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : AÇUCAREIRA CORONA S/A

ADV.(A/S) : MARCELO BAETA IPPOLITO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento sob o argumento de que a decisão exarada no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência consolidada nesta CORTE.

Sustenta a parte agravante, em suma, que houve violação aos artigos 5º, I, II, XXXIV e LV e 93, IX.

Intimada para se manifestar, a parte contrária não veio aos autos.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

10/08/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.705 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Eis a decisão ora agravada:

“Decisão

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em que a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais.

É o relatório. Decido.

O apelo extremo efetivamente não tem chances de êxito, pois o entendimento do acórdão recorrido coincide com a jurisprudência solidificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nesse sentido:

“Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 4º DA PORTARIA Nº 655/1993 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. ADESÃO POR CONTRIBUINTE COM DEPÓSITO JUDICIAL. RESTRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ARBITRARIEDADE LEGISLATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRERROGATIVA DO CONTRIBUINTE QUE SE CONDICIONA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da isonomia, refletido no sistema constitucional tributário (art. 5º c/c art. 150, II, CRFB/88) não se resume

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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AI 717705 AGR / SP

ao tratamento igualitário em toda e qualquer situação jurídica, mas, também, na implementação de medidas com o escopo de minorar os fatores discriminatórios existentes, impondo, por vezes, tratamento desigual em circunstâncias específicas e que militam em prol da igualdade. 2. A isonomia sob o ângulo da desigualação reclama correlação lógica entre o fator de discrímen e a desequiparação procedida que justifique os interesses protegidos na Constituição (adequada correlação valorativa). 3. A norma revela-se antijurídica, ante as discriminações injustificadas no seu conteúdo intrínseco, encerrando distinções não balizadas por critérios objetivos e racionais adequados (fundamento lógico) ao fim visado pela diferenciação. 4. O princípio da inafastabilidade de jurisdição, insculpido no art. , XXXV, CRFB/88, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito“ tem o intento de coibir iniciativas dos legisladores que possam impor obstáculos desarrazoados ao acesso à justiça, ao permitir o acesso plural e universal ao Poder Judiciário. 5. Os contribuintes podem vindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado-Juiz, posto ser o sistema judiciário igualmente acessível a todos e apto a produzir resultados individual e socialmente justos. 6. A norma que cria entraves ao acesso ao Poder Judiciário, ou que atenta contra os princípios e direitos fundamentais constitucionais, é inconstitucional, por isso que: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” (Súmula Vinculante 28). 7. O depósito do montante integral do crédito tributário impugnado judicialmente (art. 151, II, CTN) tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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AI 717705 AGR / SP

tributário com maior brevidade. A sua conversão em renda equivale ao pagamento previsto no art. 156 do CTN, encerrando modalidade de extinção do crédito tributário. 8. O parcelamento tributário, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que não dispensa o sujeito passivo dos encargos relativos à mora, à luz do disposto no artigo 151, VI, CTN, encerrando hipótese diversa do depósito judicial que, uma vez efetuado, exonera o contribuinte dos acréscimos moratórios e demais encargos legais decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária. 9. O cerne da controvérsia sub examine consiste em suposta violação aos princípios da isonomia e do livre acesso à justiça pela Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda que, ao dispor sobre o parcelamento de débitos inerentes à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (LC nº 70/91), veda-o aqueles contribuintes que ingressaram em juízo e implementaram o depósito judicial do montante controvertido, como enunciado pelos artigos 1º e 4º, verbis: “Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, decorrentes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, vencidos até 30 de novembro de 1993, poderão ser objeto de parcelamento em até oitenta prestações mensais e sucessivas, se requerido até 15 de março de 1994. (…) Art. 4º Os débitos que forem objeto de depósito judicial não poderão ser parcelados.” (grifo nosso) 10. A concessão de parcelamento apenas aos contribuintes que não ingressaram em juízo ou aos que ajuizaram ações, mas não implementaram o depósito do crédito tributário controvertido, e a exceção aos contribuintes que ingressaram em juízo e realizaram o depósito judicial, não revela discriminação inconstitucional, porquanto obedece a todos os aspectos essenciais à observância da isonomia

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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AI 717705 AGR / SP

na utilização de critérios de desigualação. 11. O discrímen adotado pela Portaria nº 655/93 aplica-se indistintamente a todos os contribuintes que optaram pela realização do depósito judicial. Ademais, diz respeito apenas aos valores objeto dos respectivos depósitos, e não aos contribuintes depositantes, além de guardar estrita pertinência lógica com o objetivo pretendido pela norma. 12. O critério de desigualação está em consonância com os interesses protegidos pela Constituição Federal, porquanto prestigia a racionalização na cobrança do crédito público, consubstanciando solução administrativa que evita o ajuizamento de demandas desnecessárias e estimula o contribuinte em situação irregular ao cumprimento de suas obrigações. 13. O regime jurídico do depósito judicial para suspensão da exigibilidade crédito tributário, como faculdade do contribuinte, impõe que o montante depositado no bojo da ação judicial se torne litigioso, permanecendo à sorte do resultado final da ação. Consectariamente, o montante depositado resta indisponível para ambas as partes enquanto durar o litígio, posto garantia da dívida sub judice. 14. Os contribuintes que efetuaram depósitos em juízo de valores relativos a débitos da COFINS se equiparam aqueles que adimpliram as suas obrigações, efetuando o pagamento do crédito tributário, porquanto o montante depositado fica condicionado ao resultado final da ação. 15. Com o julgamento da ADC nº 01/DF por esta Corte (Pleno, ADC nº 01/DF, Rel. Min. Moreira Alves, sessão de julgamento de 01/12/93, DJ de 16/06/95), restou assentada a legitimidade da exação, de modo que as ações ajuizadas pelos contribuintes para discussão de sua constitucionalidade encerrarão resultado favorável à Fazenda Pública, o que impossibilita de toda a forma o levantamento dos depósitos judiciais porventura realizados. 16. Forçoso concluir que hipótese encartada neste ato normativo secundário não configura violação ao

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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AI 717705 AGR / SP

princípio da isonomia, pois distingue duas situações completamente diferentes: a do contribuinte que voluntariamente efetuou o depósito judicial do débito, ficando imune aos consectários legais decorrentes da mora, e a do contribuinte que se quedou inerte em relação aos débitos que possuía com o Fisco. 17. Não há que se falar, igualmente, em ofensa ao livre acesso à justiça, porque não se impõe o depósito judicial para o ingresso em juízo, o que, acaso exigido, inevitavelmente atrairia o vício de inconstitucionalidade por ofensa ao art. , XXXV, CRFB/88. 18. Caso o contribuinte tenha entrado em juízo e realizado o depósito do montante que entendera devido, havendo eventual saldo a pagar, pode o mesmo aderir ao parcelamento para sua quitação, não havendo que se falar, portanto, em obstrução à garantia de acesso ao Judiciário. 19. Tese firmada na Repercussão Geral: “Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, instituída pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.” 20. Recurso

extraordinário PROVIDO.

(RE 640905, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01-02-2018) “

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO

O AGRAVO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos que ancoram o decisum objurgado.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

AI 717705 AGR / SP

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.705 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : AÇUCAREIRA CORONA S/A

ADV.(A/S) : MARCELO BAETA IPPOLITO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. Conforme fiz ver ao proferir voto no recurso extraordinário nº 640.905, Tema nº 573 do repertório de repercussão geral, a Portaria nº 655/1993 do Ministério da Fazenda revela tratamento diferenciado, incompatível com a Constituição Federal, relativamente à impossibilidade de ingresso em regime de parcelamento de dívida tributária por parte de contribuinte que houver questionado a exação em Juízo e efetivado depósito judicial. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular sequência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/08/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.705

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : AÇUCAREIRA CORONA S/A

ADV.(A/S) : MARCELO BAETA IPPOLITO (111361/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.8.2018 a 9.8.2018.

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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