jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_605533_ba5dd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

LEGITIMIDADEAÇÃO CIVIL PÚBLICAFORNECIMENTO DE REMÉDIOSMINISTÉRIO PÚBLICO – O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregarem medicamentos a portadores de certa doença.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 262 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para que, suplantada a ilegitimidade declarada pelo Tribunal de Justiça, este prossiga no julgamento da apelação. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença”. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Falaram: pelo recorrente, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Dr. Antônio Sérgio Tonet; pelo recorrido, Estado de Minas Gerais, e demais Estados interessados, o Dr. Gianmarco Loures Ferreira; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 15.8.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, SAÚDE) RE 566471 RG, RE 657718 RG. (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DIREITO À SAÚDE) RE 407902 (1ªT), RE 271286 AgR (2ªT), RE 554088 AgR (2ªT), AI 734487 AgR (2ªT), RE 648410 AgR (1ªT), AI 674764 AgR (1ªT), AC 2836 MC-QO (2ªT), RE 581352 AgR (2ªT), RE 820910 AgR (2ªT), AI 863852 AgR (2ªT). (OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LEGALIDADE, COISA JULGADA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 748371 RG. (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DPVAT) RE 631111 (TP). (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 592581 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO TRANSINDIVIDUAL) RE 163231 (2ªT) - RTJ 178/377, RE 195056 (TP) - RTJ 185/302. - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DIREITO À SAÚDE) RE 462416, AI 655392, AI 662339, RE 554088. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1682836, REsp 1681690. - Veja Tema 339 do STF. Número de páginas: 73. Análise: 20/10/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862232682/recurso-extraordinario-re-605533-mg