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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 670422 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 670422 RS - RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) S T C, RECDO.(A/S) OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-051 10-03-2020
Julgamento
15 de Agosto de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Ementa

EMENTA Direito Constitucional e Civil. Transexual. Identidade de gênero. Direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de nascimento. Possibilidade independentemente de cirurgia de procedimento cirúrgico de redesignação. Princípios da dignidade da pessoa humana, da personalidade, da intimidade, da isonomia, da saúde e da felicidade. Convivência com os princípios da publicidade, da informação pública, da segurança jurídica, da veracidade dos registros públicos e da confiança. Recurso extraordinário provido.

1. A ordem constitucional vigente guia-se pelo propósito de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, voltada para a promoção do bem de todos e sem preconceitos de qualquer ordem, de modo a assegurar o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos e a resguardar os princípios da igualdade e da privacidade. Dado que a tutela do ser humano e a afirmação da plenitude de seus direitos se apresentam como elementos centrais para o desenvolvimento da sociedade, é imperativo o reconhecimento do direito do indivíduo ao desenvolvimento pleno de sua personalidade, tutelando-se os conteúdos mínimos que compõem a dignidade do ser humano, a saber, a autonomia e a liberdade do indivíduo, sua conformação interior e sua capacidade de interação social e comunitária.
2. É mister que se afaste qualquer óbice jurídico que represente restrição ou limitação ilegítima, ainda que meramente potencial, à liberdade do ser humano para exercer sua identidade de gênero e se orientar sexualmente, pois essas faculdades constituem inarredáveis pressupostos para o desenvolvimento da personalidade humana.
3. O sistema há de avançar para além da tradicional identificação de sexos para abarcar também o registro daqueles cuja autopercepção difere do que se registrou no momento de seu nascimento. Nessa seara, ao Estado incumbe apenas o reconhecimento da identidade de gênero; a alteração dos assentos no registro público, por sua vez, pauta-se unicamente pela livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de gênero.
4. Saliente-se que a alteração do prenome e da classificação de sexo do indivíduo, independente de dar-se pela via judicial ou administrativa, deverá ser coberta pelo sigilo durante todo o trâmite, procedendo-se a sua anotação à margem da averbação, ficando vedada a inclusão, mesmo que sigilosa, do termo “transexual” ou da classificação de sexo biológico no respectivo assento ou em certidão pública. Dessa forma, atende-se o desejo do transgênero de ter reconhecida sua identidade de gênero e, simultaneamente, asseguram-se os princípios da segurança jurídica e da confiança, que regem o sistema registral.
5. Assentadas as seguintes teses de repercussão geral: i) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. ii) Essa alteração deve ser averbada à margem no assento de nascimento, sendo vedada a inclusão do termo ‘transexual’. iii) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial. iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
6. Recurso extraordinário provido. (RE 670422, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020)

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal deferiu o ingresso nos autos, como amici curiae, do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero - GADvS e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT. Em seguida, após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae ANIS - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, o Dr. Leonardo Almeida Lage; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal; e, pelos amici curiae Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT e Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual e de Gênero - GADvS, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.11.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 761 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário. Vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Nessa assentada, o Ministro Dias Toffoli (Relator), reajustou seu voto para adequá-lo ao que o Plenário decidiu na ADI 4.275. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "i) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; ii) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo ‘transgênero’; iii) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial; iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos". Vencido o Ministro Marco Aurélio na fixação da tese. Ausentes, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes, e, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 15.8.2018. Tema 761 - Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Tese I - O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; II - Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo ‘transgênero’; III - Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial; IV - Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00004 ART-00004 INC-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00003 INC-00010 PAR-00002 ART-00006 "CAPUT" ART-00023 PAR- ÚNICO ART-00030 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 "CAPUT" ART-00182 ART-00193 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00001 ART-00029 PAR-00001 LET-F ART-00055 PAR- ÚNICO ART-00056 ART-00057 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12100/2009 ART-00057 PAR-00006 ART-00058 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-9708/1998 ART-00058 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00098 ART-00099 ART-00109 PAR-00110 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12100/2009 LRP-1973 LEI DE REGISTROS PUBLICOS
  • LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00047 PAR-00002 ART-00047 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12010/209 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 ART-00030 INC-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009708 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-012010 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012527 ANO-2011 ART-00022 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013444 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00001 NÚMERO-1 ART-00024 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00002 NÚMERO-1 ART-00026 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED RES-001482 ANO-1997 RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CFM
  • LEG-FED RES-001652 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CFM REVOGADA PELA RES-1652/2002
  • LEG-FED RES-001955 ANO-2010 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CFM
  • LEG-FED PRT-000457 ANO-2008 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MS
  • LEG-FED PRT-001707 ANO-2008 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MS
  • LEG-FED PRT-002803 ANO-2013 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MS
  • LEG-FED PJL-005002 ANO-2013 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00134 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED ENU-000042 ENUNCIADO DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED ENU-000043 ENUNCIADO DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, IDENTIDADE DE GÊNERO, REGISTRO CIVIL, TRANSEXUAL) ADI 4277 (TP), ADPF 132 (TP), RE 845779 RG. (DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE) STA 223 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE) ADI 3300 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1008398, REsp 1626739, REsp 678933, REsp 737993. TJSP: APL 00406989420128260562, APL 0040698-94.2012.8.26.0562; TJMG: AC 10521130104792001; TJSE: AC 2012209865; TJSP: APL 00139343120118260037, APL 0013934-31.2011.8.26.0037; TJRS: AC 70006828321, AC 70011691185 e AC 70013909874. - Legislação estrangeira citada: Art. 12, do Código Civil de 1900 alemão; Ordenação de Amboise, expedida pelo Rei Enrique II em 1553; Lei do Nome n. 6 de 1974, da França; Código Michaud, promulgado por Luís XIII, em 1629 da França; Código de Justiniano, romano; art. 3º, art. 4ª e art. 5ºda Ley nº 18.620 Derecho a la Identidad de Género y al cambio de Sexo em Documento Identificatorios, do Uruguai; Ley 26.743, de 24 de maio de 2012 e Decreto 1007/2002, da Argentina; Lei 164/1982, da Itália; Lei dos Transexuais - Transsexuellengesetz , ou simplesmente TSG, de janeiro de 1981, da Alemanha; Gender Recognition Act, de 2004, da Grâ-Bretanha; art. 1º, art. 4, n. 1, letra b e n. 2, da Lei 3, de 15 demarço de 2007, da Espanha; art. 1º, art. 2º e art. 3º, n. 1, letra b, da Lei 7, de 15/3/2011, de Portugal; art. 1º e art. 4º, da Lei 26.743, de 23/5/2012, da Argentina; art. 214, n. 3, do Código de Registo Civil, com a redação dada pela Lei 7/2011, de Portugal; art. 9º da Lei 26.743/2012, da Argentina; Item 1, da Resolução 2653 (XL-O/11); item 1, item 2 e item 3, da Resolução 2600 (XL-O/10), item 1 e item 2, da Resolução 2504 (XXXIX-O/09) e item 1, da Resolução 2435 (XXXVIII-O/08, da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, de 2008; Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 4 de julho de 1776; art. 13 da Constituição do Japão, de 1947; preâmbulo da Constituição da República Francesa, de 1958; preâmbulo da Constituição do Reino do Butão, de 2008; Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. - Decisões estrangeiras citadas: 1BvR 3295/07, do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha; Caso AFFAIRE A.P., GARÇON ET NICOT c. FRANCE, ocorrido em 06.04.2017, da Corte Europeia de Direitos Humanos; Opinião Consultiva 24/2017, sobre Identidade de Gênero e Igualdade e Não-Discriminação a Casais do Mesmo Sexo, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Acórdão 063/15 da Corte Constitucional da Colômbia; Sentencia T-063/15, da Corte Constitucional da Colômbia; 1 BvL 1/04, de 18 jul. 2006, da Corte Constitucional da Áustria; 1 BvL 10/05, de 27 de maio de 2008, do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha; Caso In Re Slaughter-House Cases, 83 U.S. 36 (1872), Caso Butchers’ Union Co. vs. Crescent City Co., 111 U.S. 746 (1884), Caso Yick Wo vs. Hopkins, 118 U.S. 356 (1886), Caso Meyer vs. Nebraska, 262 U.S. 390 (1923), Caso Pierce vs. Society of Sisters, 268 U.S. 510 (1925), Caso Griswold vs. Connecticut, 381 U.S. 479 (1965), Caso Loving vs. Virginia, 388 U.S. 1 (1967) e Caso Zablocki vs. Redhail, 434 U.S. 374 (1978), da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. . - Veja ADI 4275 do STF. Veja Princípios de Yogyakarta sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero, de 2006 (princípio n. 3, a, b, c, d, e e "f')
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