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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ED ADPF 324 DF - DISTRITO FEDERAL 999XXXX-98.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG, INTDO.(A/S) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Publicação

DJe-107 04/05/2020

Julgamento

29 de Abril de 2020

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Processo Constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Embargos de declaração Opostos por amici curiae. Descabimento. 1. Conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, os amici curiae não têm legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle concentrado. Precedentes: ADI 3239 ED-segundos, Rel. Min. Rosa Weber; ADI 5774 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 3785 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia) 2. Embargos inadmitidos. Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Central Única dos Trabalhadores – CUT, pela Força Sindical, pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB e pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST (Pet. 55877/2019), todos, admitidos no feito como amici curiae. 2. Conforme jurisprudência amplamente consolidada neste Supremo Tribunal Federal, os amici curiae não têm legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle concentrado da constitucionalidade, não se aplicando, na hipótese, o art. 138, § 1º, do CPC, que reconhece tal possibilidade no processo ordinário. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Firmou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o amicus curiae não ostenta, nessa condição, legitimidade para opor embargos de declaração nos processos de índole objetiva, sendo inaplicável o art. 138, § 1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos. [...]." ( ADI 3239 ED-segundos, Rel. Min. Rosa Weber, j. 13.12.2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (ASSISTÊNCIA). INVIABILIDADE. LEI 20.805/2013 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade." ( ADI 5774 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 11.11.2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS." ( ADI 3785 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18.10.2019) 3. Ante o exposto e em observância à jurisprudência consolidada no Tribunal, inadmito o recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de abril de 2020. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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