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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 599309 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) LLOYDS BANK PLC, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-275 12-12-2019
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_599309_d1b08.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 82 323

06/06/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : LLOYDS BANK PLC

ADV.(A/S) : ELIANA RACHED TAIAR

ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO

GERAL RECONHECIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA

ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

INCIDENTE NA FOLHA DE SALÁRIOS. § 2º DO ART. 3º DA LEI

7.787/1989. CONSTITUCIONALIDADE. EXAÇÃO FUNDADA NOS

PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, EQUIDADE E CAPACIDADE

CONTRIBUTIVA. POSTULADOS CONSTITUCIONAIS QUE

NORTEIAM A SEGURIDADE SOCIAL. APORTES ORIGINADOS DE

DISTINTAS FONTES DE CUSTEIO. INEXIGIBILIDADE DE

CONTRAPARTIDA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO

LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE.

I - É constitucional a alíquota adicional de 2,5% (dois e meio por

cento), estabelecida pelo § 2º do art. 3º da Lei 7.787/1989, incidente sobre

a folha de salários de bancos e entidades assemelhadas.

II - É defeso ao Poder Judiciário atuar na condição anômala de

legislador positivo, com base no princípio da isonomia, para suprimir ou

equiparar alíquotas de tributos recolhidos pelas instituições financeiras

em relação àquelas suportadas pelas demais pessoas jurídicas.

III - Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da

Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 82 324

RE 599309 / SP

e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator,

apreciando o tema 470 da repercussão geral, negar provimento ao

recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ao final, o Tribunal, por

maioria, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição adicional

de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as

instituições financeiras e assemelhadas pelo art. , § 2º, da Lei 7.787/1989,

mesmo considerado o período anterior à Emenda Constitucional

20/1998". Vencido o Ministro Marco Aurélio na fixação da tese. Ausentes,

justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto

Barroso, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 6 de junho de 2018.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 82 325

24/05/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : LLOYDS BANK PLC

ADV.(A/S) : ELIANA RACHED TAIAR

ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de

recurso extraordinário interposto por Lloyds Bank PLC, com base no art.

102, III, a , da Constituição da República, contra acórdão da Segunda

Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS.

ADICIONAL DE 2,5%. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 3º,

§ 2º, DA LEI Nº 7.787/89. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É

constitucional a exigência da contribuição adicional de 2,5%

(dois e meio por cento) à contribuição previdenciária de 20%,

incidente sobre a folha de salários de instituição financeira,

prevista no art. , § 2º, da Lei nº 7.787/89, pois em consonância

com os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade

contributiva (arts. 150, II e 145, § 1º, CF). Precedentes desta

Segunda Turma e da E. Primeira Seção desta Corte. 2. Recurso

desprovido” (fl. 132).

O recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 5º,

caput e I; 145, § 1º, 150, II, 194, V, bem como o art. 195, I e § 5º, todos da Lei

Maior.

Sustenta, em síntese, que a matéria em discussão possui repercussão

geral, alegando, no mérito, a inconstitucionalidade do § 2º do art. 3º da

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 82 326

RE 599309 / SP

Lei 7.787/1989 (o qual veio a lume antes da promulgação da Emenda

Constitucional 20/1998), que instituiu para as instituições financeiras a

contribuição de 2,5% sobre a folha de salários. Entende que o referido

dispositivo legal foi editado em violação aos princípios da isonomia,

capacidade contributiva, afrontando, ademais, o principal postulado que

deve nortear a seguridade social, qual seja, o da correspondência entre o

custeio do sistema previdenciário e os benefícios assegurados àqueles que

o mantém.

Em 27/8/2011, este Supremo Tribunal Federal reconheceu a

repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Na sequência, a Procuradoria-Geral da República, em parecer de

lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz Lucas, opinou pelo

desprovimento do recurso, nos seguintes termos:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE

SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL

SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. ALÍQUOTAS

ESTABELECIDAS ANTES DA EC Nº 20/98. VIOLAÇÃO AO

PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONTRARIEDADE AOS ARTS.

5º, CAPUT E INCISO I; 154, § 1º; 150, INCISO II; E 194, INCISO

V, TODOS DA CF/88 IMPROCEDÊNCIA. TRATAMENTO

NORMATIVO INSUSCETÍVEL DE AMPLIAÇÃO PELO

PODER JUDICIÁRIO, AO QUAL SÓ É DADO, NO

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATUAR

COMO LEGISLADOR NEGATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO

STF PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO” (fl.

310).

É o relatório necessário.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 82 327

24/05/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

V O T O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: Trata-se, na origem, de

ação mandamental, cujo objeto se pode descrever como de obtenção de

segurança em favor de Instituição Financeira, entidade integrante,

portanto, do segmento que agrega bancos comerciais, bancos de

investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,

sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de

crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e

valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas

de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes

autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência

privada abertas e fechadas, para insubmissão, observada a sua condição

de empregadora, à exigência de cota patronal da Contribuição Social

incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer

título, no decorrer do mês, aos segurados empregados (folha de salários)

à razão de, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 7.787, de 30 de junho de

1989, enquanto de 20% (vinte por cento) para as empresa em geral e

entidades e órgãos a elas equiparados, à título de contribuição adicional,

2,5% (dois e meio por cento).

Após concessão de liminar, foi esta revogada pelo 19º Juízo Federal

de São Paulo no momento da denegação da Segurança.

Irresignada, a Impetrante opõe Recurso de Apelação reiterando o

requerimento de se tomar a exigência do adicional de 2,5 % sobre a

contribuição social sobre a folha de salários apenas de um determinado

grupo de contribuintes como afrontosa ao princípio da isonomia,

relativamente ao que a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da

3ª Região, negando provimento, assim assentou:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS.

ADICIONAL DE 2,5%. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 3º,

§ 2º, DA LEI Nº 7.787/89. CONSTITUCIONALIDADE.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 82 328

RE 599309 / SP

1. É constitucional a exigência da contribuição adicional de

2,5% (dois e meio por cento) à contribuição previdenciária de

20%, incidente sobre a folha de salários de instituição

financeira, prevista no art. , § 2º, da Lei nº 7.787/89, pois em

consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da

capacidade contributiva (arts. 150, II e 145, § 10, C.F.).

Precedentes desta Segunda Turma e da E. primeira Seção desta

Corte.

2. Recurso desprovido.

Uma vez mais inconformada, a Impetrante e Apelante maneja o

Apelo Extremo, com apoio no art. 102, III, a, do Texto Magno, por

violação aos seus artigos 5º, caput e inciso I, 150, II, 194, V e 195, I e § 5º,

da Constituição Federal.

Argumenta que a inconstitucionalidade da Lei 7.787, de 1989, no

ponto que controverte, residiria em ser previsão anterior à vigência da

Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

Apresenta ainda o argumento em favor da pretendida declaração de

inconstitucionalidade de o disposto no art. 145, § 1º, da Constituição

Federal somente dirigir-se à espécie tributária dos impostos, a ele não se

amoldando à espécie das contribuições.

O Ministério Público Federal em sua manifestação é pelo

desprovimento do Recurso Extraordinário, dessa forma se manifestando:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MANDADO

DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CONTRIBUIÇÃO

ADICIONAL SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS – INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS E EQUIPARADAS – ALÍQUOTAS

APLICÁVEIS A PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL –

ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAAS

ESTABELECIDAS ANTES DA EC Nº 20/98 – VIOLAÇÃO AO

PRINCÍPIO DA ISONOMIA – CONTRARIEDADE AOS ARTS.

5º, INCISO V; 145, § 1º; 150, INCISO II, E 194, INCISO V,

TODOS DA CF/88 – IMPROCEDÊNCIA – TRATAMENTO

NORMATIVO INSUSCETÍVEL DE AMPLIAÇÃO PELO

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 82 329

RE 599309 / SP

PODER JUDICIÁRIO, AO QUAL SÓ É DADO, NO

CONTROEL DIFUSO DE CONSTITUCIONLIADE, ATUAR

COMO LEGISLADOR NEGATIVO – JURISPRUDÊNCIA DO

STF – PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Examinando a presença da

preliminar formal da repercussão geral, o Ministro Relator RICARDO

LEWANDOWSKI assim entendeu, destacando-se da douta percepção

passagens que vão assinaladas:

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

Preliminarmente, observe-se que a questão tratada nestes

autos não é idêntica à do RE 598.572-RG/SP, de minha relatoria,

que teve repercussão geral reconhecida.

Com efeito, embora no referido processo também se

discuta a constitucionalidade de contribuição adicional de 2,5%

(dois vírgula cinco por cento) sobre a folha de salários pago por

instituições financeiras, trata-se de exação instituída nos termos

do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei

9.876/1999, ou seja, envolve período posterior a EC 20/1998, que

autorizou a adoção de alíquotas ou bases de cálculo

diferenciadas para as contribuições sociais do art. 195 da CF, em

razão da atividade econômica ou da utilização intensiva da mão

de obra. Nesse contexto, as questões apresentadas podem ter

soluções diversas.

Dessa forma, o tema apresenta relevância do ponto de

vista jurídico, uma vez que a definição sobre a

constitucionalidade de lei que, antes da vigência da EC 20/1998,

instituiu alíquotas diferenciadas relativamente às contribuições

sociais, norteará o julgamento de inúmeros processos similares

que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros.

É certo, ainda, que a discussão também apresenta

repercussão econômica, porquanto a solução da questão em

exame poderá ensejar relevante impacto financeiro no

orçamento da seguridade social ou no dos contribuintes que se

encontram em situação semelhante à do recorrente.

Assim, com base nos motivos acima expostos, verifico que

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 82 330

RE 599309 / SP

a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse

subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando sua

análise por esta Corte.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão

geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §

1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º,

do RISTF.

Reconhecida a Repercussão Geral, que assumiu a identificação

numérica de Tema nº 470 e a seguinte Ementa:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO

SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 3º, §

2º, DA LEI 7.787/1989. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS.

NORMA ANTERIOR À INCLUSÃO DO § 9º AO ART. 195 DA

CF PELA EC 20/1998. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO

GERAL.

É que se verifica com essencial a relatar.

Delimitando o objeto da discussão, de se confirmar que, conforme

assinalado pelo Eminente Ministro Relator, a questão ora cuidada não

possui, de fato, identidade com a do RE nº 598.572, cuja Repercussão

Geral foi confirmada, embora para a constitucionalidade também da

Contribuição adicional incidente sobre a folha de salários pago por

bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento,

caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento,

sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras

de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil,

cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização,

agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de

previdência privada abertas e fechadas, o foi para os efeitos ao art. 195 da

Constituição Federal, porém somente após a promulgação da Emenda

Constitucional nº 20, de 1998.

Assenta-se o núcleo do argumento das razões recursais exatamente

no fato de que teria sido somente com o advento da EC nº 20, de 1998,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 82 331

RE 599309 / SP

que a permissão às contribuições sociais previstas no inciso I do art. 195

da Constituição Federal, isto é, prestadas pelo por empregador, empresa e

por entidade a ela equiparada, e incidentes sobre folha de salários e

demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à

pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

sobre receita ou faturamento; e sobre lucro, à adoção de alíquotas ou

bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou da

utilização intensiva de mão-de-obra, se deu. Antes, qualquer

discriminação de elemento material, seja alíquota, seja base de cálculo

seria injurídica.

É necessário, todavia, não se deixar de levar na devida conta que

para a Constituição da República o princípio maior a ser considerado nas

relações jurídicas tributárias é o da capacidade contributiva, expressão

própria da igualdade e da isonomia. Para esse cardeal princípio, que

ainda que não se apresentasse expresso pelo art. 145, § 1º, impor-se-ia por

derivado do valor republicano, firmando-se ainda como reflexo da

proporcionalidade ou do devido processo legal substantivo, um regime

tributário higidamente constitucional precisa ponderar e ser obediente à

graduação da sua intensidade segundo as forças econômicas do

Contribuinte.

Esta, aliás, a compreensão que vem adotando firmemente esta Corte.

Em tal sentido, o pronunciado no Julgamento do mesmo RE 598.572,

notadamente quando reafirmado o poder de o legislador promover

escolhas materiais diferenciadas por homenagem à igualdade e à

capacidade contributiva:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS.

DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÃO

ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91.

CONSTITUCIONALIDADE.

1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a lei

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 82 332

RE 599309 / SP

complementar para instituição de contribuição social é exigida

para aqueles tributos não descritos no altiplano constitucional,

conforme disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição da

República. A contribuição incidente sobre a folha de salários

esteve expressamente prevista no texto constitucional no art.

195, I, desde a redação original. O artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91

não prevê nova contribuição ou fonte de custeio, mas mera

diferenciação de alíquotas, sendo, portanto, formalmente

constitucional.

2. Quanto à constitucionalidade material, a redação do art.

22, § 1º, da Lei 8.212 antecipa a densificação constitucional do

princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é

consubstanciado nos subprincípios da capacidade contributiva,

aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio da

seguridade social. Esses princípios destinam-se

preponderantemente ao legislador, pois nos termos do art. 5º,

caput, da CRFB, apenas a lei pode criar distinções entre os

cidadãos. Assim, a escolha legislativa em onerar as instituições

financeiras e entidades equiparáveis com a alíquota

diferenciada, para fins de custeio da seguridade social, revela-se

compatível com a Constituição.

3. Fixação da tese jurídica ao Tema 204 da sistemática da

repercussão geral: “É constitucional a previsão legal de

diferenciação de alíquotas em relação às contribuições

previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de

instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente

equiparáveis, após a edição da EC 20/98.” 4. Recurso

extraordinário a que se nega provimento. RE 598.572 (Rel. Min.

EDSON FACHIN, Pleno, DJe 9/08/2016).

Em outras palavras, diferenciar também tributariamente, antes de

ofender à igualdade, dá-lhe substância.

Não impressiona, de outro giro, o desdobramento do argumento

exposto, segundo o qual se assim fosse, isto é, se já anterior à EC nº 20, de

1998, a permissão a que se elegesse para um esforço contributivo maior as

entidades financeiras e equiparadas, a inovação efetivada derivadamente

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 82 333

RE 599309 / SP

dela deduzir-se-ia obrigatoriamente que a Constituição ostentaria

previsões inúteis. Não se afigura correta esta conclusão. O legislador

constituinte pode trazer para a si o objetivo de melhor explicitar ou

mesmo reforçar alguma das suas mensagens originais. Não é proceder

inédito, sendo um exemplo, no mesmo terreno das relações tributárias, a

previsão constitucional veiculada pela Emenda Constitucional nº 42, de

2003, que acresceu o ditame veiculado pelo art. 146-A, de evidente reforço

às noções de neutralidade e de repulsa a modelos ou opções tributárias

que terminem por permitir ou induzir desequilíbrios concorrenciais.

Por derradeiro, igualmente não se mostra defensável a noção de que

a capacidade contributiva como princípio tributário de submissão

cogente somente estaria voltada à espécie tributária do imposto.

Novamente, invoca-se o decidido no RE nº 598.572: é o “princípio da

igualdade que, no Direito Tributário, é consubstanciado no (s)

subprincípio (s) da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos.

São outros exemplos da mesma visão o RE 2.316.673 –AgR (Rel. Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 27/09/2016), o RE 601.314 (Rel.

Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 16/09/2016) e o RE 4.069.955 – AgR

(Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 200/10/2011).

Assim considerado, conheço do Recurso Extraordinário, mas

NEGO-LHE provimento.

Como tese a ser assentada, sugere-se a seguinte:

É constitucional a Contribuição adicional prevista pelo art.

3º, § 2º, da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, ainda que para o

período anterior à inclusão do § 9º ao art. 195 da Constituição

Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 82 334

24/05/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem

examinados os autos, tenho que é o caso de desprovimento do recurso,

conforme passo a expor.

De início, registro que o voto condutor do acórdão recorrido assim

sintetizou a matéria aqui debatida:

Discute-se, nestes autos, a constitucionalidade da

contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) à

contribuição previdenciária de 20%, incidente sobre a folha de

salários de instituição financeira, prevista no art. 3º, § 2º, da Lei

nº 7.789/89 [ ...]

A norma legal em questão encontra fundamento de

validade no art. 195, I, alínea a e § 9º, da Constituição Federal,

com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.

[...] embora introduzida no ordenamento jurídico em

momento posterior à propositura da ação, apenas materializou

situação há muito reconhecida pelo sistema jurídico-tributário

nacional ” (fls. 125-126, grifei).

Pelo teor do julgado, percebe-se que a controvérsia jurídica

veiculada neste RE está em saber se é ou não constitucional a instituição

de adicional à contribuição social devida sobre a folha de salários paga

por instituições financeiras, instituída em momento anterior às

modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/1998.

Antes de prosseguir na análise das questões constitucionais trazidas

ao exame desta Suprema Corte, ofereço à colação interessante registro

feito por Fábio Zambitte Ibrahim, a partir de obra de E. P. Hennock,

intitulada The origin of the Welfare State in England and Germany, 1850-1914

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 82 335

RE 599309 / SP

Social Policies Compared, no qual, ao analisar os distintos modelos de

financiamento de proteção de idosos, doentes e inválidos, afirma que

Otto von Bismarck, por ocasião da criação do seguro social alemão, no

século XIX, enfrentou o descontentamento de segmentos conservadores

da sociedade, que não admitiam a ampliação de despesas para fazer

frente aos novos gastos dele decorrentes, utilizando como argumento as

limitações do orçamento público. Segundo o autor, o denominado

“Chanceler de Ferro” (Eisener Kanzler) prussiano, um dos principais

defensores da iniciativa, não via problemas “em socializar o custeio por

toda a sociedade e por meio de impostos, no caso, por meio de taxação e

monopólio estatal do tabaco haja vista o interesse geral na proteção

social” 1 .

Entendi necessário trazer à baila esse exemplo histórico para

acentuar que a problemática relativa à partilha dos ônus do

financiamento da seguridade social é assunto antigo e - sem dúvida -estratégico para todos os países que se queiram desenvolvidos, seja no

passado, seja no presente, seja ainda no futuro, razão pela qual penso que

não devem existir óbices à ampla discussão acerca do tema, tal como

ocorreu na sociedade aristocrática e altamente hierarquizada da recém

unificada Alemanha, no auge da Revolução Industrial.

Dito isso, assento, desde logo, que não cabe, neste feito, reanalisar a

natureza tributária das contribuições sociais, eis que o assunto está há

muito sedimentado na jurisprudência do STF 2 . Restrinjo-me, portanto, a

examinar se estão ou não configuradas as violações ao texto

constitucional apontadas no presente recurso. A meu ver, repito, a

resposta há de ser negativa.

1 IBRAHIM, Fábio Zambitte. A previdência social no Estado contemporâneo. Niterói:

Editora Impetus, 2011, p. 248.

2 Por exemplo: RE 178.144/AL e RE 158.208/RN, ambos como redator para o acórdão o

Min. Maurício Corrêa; RE 317.920/RS, Rel. Min. Moreira Alves, e RE 573.675/SC, de minha

relatoria, entre outros.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 82 336

RE 599309 / SP

Como se sabe, as contribuições sociais surgiram, no ordenamento

jurídico pátrio, na esfera constitucional, a partir da Carta de 1934 3 . Desde

então mantiveram-se presentes nas constituições que se seguiram,

variando apenas quanto ao âmbito de sua aplicação.

Com o advento da Constituição de 1988, houve forte ampliação do

espectro de situações passíveis de incidência das contribuições, cujo

fundamento passou a ser calcado no princípio da solidariedade, tido

como o principal pilar do sistema 4 .

De fato, na denominada Constituição-Cidadã, a solidariedade

assumiu papel de enorme relevo, em comparação com as cartas políticas

anteriores. Tanto é que, logo em seus artigos inaugurais, ela consigna que

um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

constitui “construir uma sociedade livre, justa e solidária” 5 .

Daí parecer-me plenamente justificado e compatível com o texto

constitucional adotar-se uma metodologia de contribuição à seguridade

social que tenha por fundamento o princípio da solidariedade, na qual os

contribuintes sejam chamados a participar da manutenção do sistema,

3 “Art 121 - A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do

trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os

interesses econômicos do País.

§ 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem

melhorar as condições do trabalhador:

[…]

h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso

antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência,

mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice,

da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte;”

4 CF/88: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de

forma direta e indireta, nos termos da lei , mediante recursos provenientes dos orçamentos

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições

sociais” (grifei).

5 Art. , I, da CF.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 82 337

RE 599309 / SP

sem exigir que tenham necessariamente algum tipo de vínculo com os

demais segurados, bem assim que façam jus a determinada retribuição ou

qualquer espécie de benefício.

Por isso mesmo, Leda de Oliveira Pinho nota, acertadamente, que o

princípio da solidariedade é meio, tendo como fim a justiça social e como

fonte a dignidade da pessoa humana, destacando que a própria

instituição do sistema de seguridade pública configura um ato de

solidariedade, do qual decorrem não apenas direitos, mas também

deveres contributivos 6 .

Ora, considerando-se que a seguridade social é financiada por toda a

sociedade, a teor do art. 195, caput, da Constituição, a participação dos

distintos segmentos que a integram tem como parâmetro a capacidade

contributiva de cada um deles, pois só assim afigura-se possível atingir o

seu fim último, qual seja, a justiça social.

Ademais, como é sabido, as contribuições sociais têm como

fundamento uma solidariedade intergeracional , que une as gerações

presentes e futuras quanto à obrigação de arcar com os custos de

manutenção da seguridade pública, de maneira a contemplar os

beneficiários atuais e vindouros do sistema, sem que se exija uma

contrapartida simétrica de todos os contribuintes em termos de

benefícios.

O custeio da seguridade social baseia-se na diversidade de seu

financiamento, assim como no princípio da equidade, sem que haja nisso

qualquer ofensa a princípios constitucionais que norteiam o sistema

tributário, notadamente ao da isonomia.

Por essa razão, antes mesmo do advento da EC 20/1998, que

6 PINHO, Leda de Oliveira. O conteúdo normativo do princípio da solidariedade no Sistema

da Seguridade Social. In LUGON, Luiz Carlos de Castro, LAZZARI, João Batista e VELLOSO,

Andrei Pitten (orgs.).Curso modular de direito previdenciário. Florianópolis: Conceito, 2007.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 82 338

RE 599309 / SP

introduziu o § 9º no art. 195 no texto constitucional, já existia a

possibilidade de o Estado exigir aportes diferenciados para a seguridade

social, levando em consideração a maior ou menor capacidade de

participação dos contribuintes na manutenção do sistema. Em outras

palavras, já em momento anterior à promulgação da citada emenda se

colocava em prática o conceito de diversidade da base de financiamento

da seguridade pública, tendo como fundamento a ideia de equidade, com

base, é claro, no onipresente princípio da solidariedade.

Aliás, historicamente, o Estado brasileiro jamais hesitou em adotar

medidas tributárias das mais diversas para fazer frente aos custos da

seguridade social, dentre elas a previsão de tributação diferenciada para

segmentos econômicos determinados, com destaque para as empresas

que utilizam mão de obra intensiva.

Por isso, a meu ver, a Lei 7.789/1989 mostra-se compatível com esse

entendimento, que não é de hoje, mas vem de longe, integrando inclusive

a prática tributária mais do que centenária de outras nações.

Ressalto que essa conclusão não é inovadora. Com efeito, no

julgamento do RE 598.572/SP-RG, de relatoria do Ministro Edson Fachin,

esta Suprema Corte já admitiu a constitucionalidade do adicional de 2,5%

à contribuição previdenciária devida pelas instituições financeiras, à luz

do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991, sob a perspectiva dos postulados da

equidade e da capacidade contributiva, resultando em ementa assim

redigida:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO

GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

FOLHA DE SALÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E

ASSEMELHADAS. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS.

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, § 1º, DA LEI

8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 82 339

RE 599309 / SP

1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a lei

complementar para instituição de contribuição social é exigida

para aqueles tributos não descritos no altiplano constitucional,

conforme disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição da

República. A contribuição incidente sobre a folha de salários

esteve expressamente prevista no texto constitucional no art.

195, I, desde a redação original . O artigo 22, § 1º, da Lei

8.212/91 não prevê nova contribuição ou fonte de custeio, mas

mera diferenciação de alíquotas, sendo, portanto, formalmente

constitucional.

2. Quanto à constitucionalidade material, a redação do art.

22, § 1º, da Lei 8.212 antecipa a densificação constitucional do

princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é

consubstanciado nos subprincípios da capacidade

contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no

custeio da seguridade social . Esses princípios destinam-se

preponderantemente ao legislador, pois nos termos do art. 5º,

caput, da CRFB, apenas a lei pode criar distinções entre os

cidadãos. Assim, a escolha legislativa em onerar as

instituições financeiras e entidades equiparáveis com a

alíquota diferenciada, para fins de custeio da seguridade

social, revela-se compatível com a Constituição .

3. Fixação da tese jurídica ao Tema 204 da sistemática da

repercussão geral: É constitucional a previsão legal de

diferenciação de alíquotas em relação às contribuições

previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de

instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente

equiparáveis, após a edição da EC 20/98.

4. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (RE

598.572/SP, Rel. Min. Edson Fachin, grifei).

Após esse julgamento paradigmático, a Segunda Turma desta

Suprema Corte, no julgamento do RE 231.673 AgR/MG, de relatoria do

Ministro Dias Toffoli, consignou que “o Supremo Tribunal Federal

firmou o entendimento de que o estabelecimento pela EC nº 20/98 de

alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 82 340

RE 599309 / SP

pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/91, em período

anterior e posterior à introdução do § 9º do art. 195 não viola o princípio

da isonomia” .

Como já mencionei anteriormente, no presente recurso, o STF está a

analisar a constitucionalidade do adicional de 2,5% à contribuição

previdenciária devida pelas instituições financeiras, porém, sob a

perspectiva da legislação anterior à Lei 8.212/1991, é dizer, em face da Lei

7.787/1989, que precedeu a inclusão do § 9º do art. 195, na Constituição,

por meio da EC 20/1998.

Por esse motivo, entendo ser apropriado proceder ao cotejo dos

textos legais questionados no presente recurso e no RE 598.572/SP-RG

acima mencionado. Isso porque, como se verá, ambos os textos

questionados tratam, em momentos distintos e sucessivos, exatamente do

mesmo adicional.

Sim, porque a Lei 7.787/1989, ao regular o adicional em comento,

assinalava que:

“Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das

entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência

Social, incidente sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou

creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos

segurados empregados , avulsos, autônomos e administradores;

[...]

§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de

investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,

sociedades de crédito, financiamento e investimento,

sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras,

distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de

arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de

seguros privados e capitalização, agentes autônomos de

seguros privados e de crédito e entidades de previdência

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 82 341

RE 599309 / SP

privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas

nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5%

sobre a base de cálculo referida no inciso I ” (grifei).

Agora transcrevo, a título de comparação, o que dispunha a Lei

8.212/1991 a respeito da contribuição adicional, verbis:

“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à

Seguridade Social , além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,

devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos

segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe

prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer

que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais

sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de

reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados,

quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de

serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de

convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença

normativa.

[...]

§ 1 No caso de bancos comerciais, bancos de

investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,

sociedades de crédito, financiamento e investimento,

sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras,

distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de

arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de

seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de

seguros privados e de crédito e entidades de previdência

privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas

neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de

dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida

nos incisos I e III deste artigo .

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas

ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos

segurados contribuintes individuais que lhe prestem

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 82 342

RE 599309 / SP

serviços ” (grifei).

Da leitura das disposições legais supratranscritas, é possível

observar que o art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991, ao tratar do adicional de

2,5% à contribuição previdenciária devida pelas instituições financeiras e

demais pessoas físicas e jurídicas ali elencadas, regulando inteiramente

idêntica matéria, com pequenos acréscimos, derrogou o art. 3º, § 2º, da

Lei 7.787/1989. Esse foi o entendimento a que esta Suprema Corte chegou

na ADI 1.102/DF, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, na qual se

analisou a constitucionalidade de expressões contidas no art. 22, I, da Lei

8.212/1991.

Ora, se os textos legais aqui questionados e também no RE

598.572/SP-RG, ambos editados antes da promulgação da EC 20/1998,

possuem redações semelhantes, outra não pode ser a conclusão senão a

de que, previamente à publicação da referida emenda, era constitucional

o estabelecimento de alíquotas diferenciadas e do adicional de 2,5%, em

relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de

salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente

equiparadas.

Permito-me, aqui, transcrever abaixo outro trecho do voto do

Ministro Edson Fachin no julgamento do 598.572/SP-RG, para melhor

elucidar o ponto:

“Atualmente, o artigo 195, § 9º, da Constituição da

República, com a redação dada pela EC 20/98, permite

explicitamente a diferenciação da carga tributária entre

contribuintes do tributo em discussão em quatro hipóteses:

atividade econômica; utilização intensiva de mão de obra; o

porte da empresa; e condição estrutural do mercado de

trabalho.

Da leitura da Lei 8.212/91, seja na redação originária, seja

na que lhe foi dada por norma posterior à edição da EC 20/98,

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 82 343

RE 599309 / SP

haure-se que se utilizou dessa relativa liberdade legislativa de

conformação do ordenamento jurídico não só para as

instituições financeiras e assemelhadas, mas também

beneficamente aos clubes de futebol (art. 22, § 6º) e produtores

rurais (art. 22-A).

[…]

Nada obstante, é preciso reconhecer que a redação do art.

22, § 1º, da Lei 8.212 apenas antecipa a densificação

constitucional do princípio da igualdade que, no Direito

Tributário, é consubstanciado nos subprincípios da

capacidade contributiva e da equidade no custeio da

seguridade social .

Cabe ressaltar que, nos termos da jurisprudência deste

Tribunal, essas normas são plenamente aplicáveis às

contribuições .

[…]

Se, sob a égide das ECs 20/98 e 47/05 a resposta a essa

investigação é inequívoca, em virtude da previsão expressa de

discriminação pela atividade econômica, da utilização intensiva de

mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do

mercado de trabalho, na redação original da Constituição poderia,

ainda, surgir ao intérprete dúvida sobre seu alcance.

Há que se reconhecer, no entanto, que as emendas

constitucionais apenas explicitaram o conteúdo da norma

constante do art. 145, § 1º, da Constituição, ao indicar critérios

pelos quais poderiam ser estabelecidas distinções entre

contribuintes. Assim, a diferenciação quanto à atividade

econômica é possível e consentânea com o princípio da

capacidade contributiva ” (grifei).

Também eu já tive oportunidade de afirmar, anteriormente, por

ocasião do julgamento do RE 573.675/SC, que o princípio da capacidade

contributiva, tal como previsto no artigo 145, § 1º, aplica-se a todas as

exações fiscais, e não exclusivamente aos impostos:

[...] a despeito de o art. 145, § 1º, da Constituição Federa l,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 82 344

RE 599309 / SP

que alude à capacidade contributiva, fazer referência apenas

os impostos, não há negar que ele consubstancia uma

limitação ao poder de imposição fiscal que informa todo o

sistema tributário (grifei).

Idêntico é o posicionamento de Luciano Amaro, para o qual

“[...] embora a Constituição (art. 145, § 1º) só se refira a

impostos, outras espécies tributárias podem levar em

consideração a capacidade contributiva [...]” 7 .

Vale ressaltar, ainda, o que se contém no art. 194, parágrafo único, V,

da Constituição, o qual faz alusão à “equidade na forma de participação

no custeio”. Regina Helena Costa, em artigo específico sobre o assunto,

assim se posiciona sobre a questão:

“[...] o Texto Fundamental, ao cuidar da seguridade social,

em seu art. 194, parágrafo único estabelece competir ao Poder

Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com

base nos objetivos que elenca, entre eles ‘ a equidade na forma

de participação no custeio’ (inciso V), que, a nosso ver, nada

mais é do que a aplicação, no campo das contribuições sociais,

do princípio da capacidade contributiva ” 8 (grifei).

Em consequência, é possível concluir que a contribuição social

previdenciária incidente sobre a folha de salários, na forma do § 2º do art.

7 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20 . ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 167.

8 COSTA, Regina Helena. Contribuições sociais e princípio da capacidade

contributiva. In Revista de Previdência Social, v. 18, n. 166, set. 1994, p. 687-688. Em sentido

semelhante, concluindo pela aplicação do princípio da capacidade contributiva às

contribuições, com base no art. 145, § 1º, da Constituição antes da edição da EC 20/1998 , ver:

CONTI, José Maurício. Princípios tributários da capacidade contributiva e da progressividade. São

Paulo: Dialética, 1997, p. 65; OLIVEIRA, José Marcos Domingues de, Capacidade contributiva:

conteúdo e eficácia do princípio Rio de Janeiro: Renovar, 1988, pp. 77-91; VELLOSO, Andrei Pitten,

Constituição tributária interpretada. 3 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016, p. 575.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 82 345

RE 599309 / SP

3º da Lei 7.787/1989, atende ao disposto no art. 145, § 1º, e no art. 194,

parágrafo único, V, da Constituição, porquanto leva em consideração a

capacidade econômico-financeira dos contribuintes a quem se dirige,

concretizando o mandamento constitucional de equidade na forma de

participação no custeio.

E, ao contrário do que consta dos memoriais do recorrente, as

demais disposições normativas referentes à questão debatida neste RE,

apenas explicitaram os princípios que, desde há muito, já integravam

nosso ordenamento constitucional, cumprindo ao intérprete desvelá-los.

Vale esclarecer a propósito que, quando uma emenda à Constituição se

limita a explicitar algo, sem inovar no mundo jurídico, é descabida a

discussão acerca da incidência de efeitos retroativos. Em face disso,

tampouco é lícito falar-se em “constitucionalização superveniente” do

dispositivo legal atacado, já que ele, por tudo o que foi dito acima, não era

inconstitucional antes promulgação da EC 20/1998.

Superada a questão da incidência do princípio da capacidade

contributiva antes do advento da referida emenda, cumpre enfrentar a

alegação do recorrente de que foi arbitrária a escolha, pelo legislador, do

setor financeiro para sofrer a tributação adicional, sobretudo por englobar

instituições diferentes entre si.

Pois bem. Se, por um lado, o recorrente tem razão ao afirmar que o

princípio da solidariedade, que informa o custeio da seguridade social,

não elide o dever de observância das garantias constitucionais do

contribuinte, por outro lado, é evidente que não é dado ao Judiciário

afastar a incidência de uma lei, mormente de caráter tributário, a partir de

considerações acerca da razoabilidade ou proporcionalidade de

determinada exação, mesmo porque tal cenário não me parece nem de

longe caracterizado no caso sob escrutínio.

É que não cabe ao Judiciário, salvo em situações excepcionais, julgar

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 82 346

RE 599309 / SP

se agiu acertada ou equivocadamente o legislador ao optar por

determinada solução normativa. No campo em que se situa este debate,

as situações excepcionais configuram, v.g., aquelas em que haja evidente

ofensa ao princípio de vedação do confisco ou manifesta afronta ao

princípio da isonomia. Não é o que emerge do quadro fático e jurídico em

exame, notadamente quanto a este último postulado, o qual se concretiza

quando o legislador atribui ao contribuinte deveres em conformidade

com sua capacidade contributiva.

De fato, além de não constituir função institucional do Judiciário a

decisão a respeito do mérito da atuação do legislador - exceto quando

está em jogo o núcleo intangível da Constituição -, não se mostra factível

contornar a impossibilidade de efetuar-se, no âmbito pretoriano, a análise

que o recorrente pretende ver realizada no presente recurso. Sim, porque

para consumá-la seria necessário avaliar a consistência de todo o sistema

tributário brasileiro, partindo de uma minuciosa diferenciação do

patrimônio e da renda dos distintos setores econômicos.

Além do mais, como o desempenho dos vários setores varia ao longo

do tempo, seria preciso estabelecer determinado marco temporal para

levar a cabo essa avaliação. Só que isso é tarefa que incumbe

exclusivamente ao legislador, o qual concluiu de forma diversa às

pretensões do recorrente.

Para ressaltar a complexidade dessa temática recordo trecho do

parecer da PGR, em que esta destaca inexistir qualquer iniquidade

relativamente à exação aqui atacada, porquanto

“[...] o ônus maior da recorrente em relação à

contribuição adicional sobre a folha de salários foi

contrabalançado com a isenção da COFINS (art. 11, § único, da

LC nº 70/91), que, no entanto, incide sobre o faturamento das

demais empresas, isso para não falar de outros benefícios que

veladamente, vez por outra beneficiam as instituições

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 82 347

RE 599309 / SP

financeiras, tal como ocorreu com a permissão para dedução do

lucro real dos juros sobre o capital próprio, dedução capaz de

favorecer empresas muito capitalizadas” (fl. 312, grifei).

Vale lembrar, de resto, que a orientação jurisprudencial deste

Supremo Tribunal fixou-se no sentido de que é defeso ao Judiciário atuar

na condição anômala de legislador positivo, com base no princípio da

isonomia, para suprimir ou equiparar as alíquotas de tributos recolhidos

pelas instituições financeiras em relação àquelas suportadas pelas demais

pessoas jurídicas, uma vez que essa competência não lhe foi deferida pela

ordem constitucional, conforme se extrai do julgamento do RE 370.590-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau.

Por derradeiro, destaco que, no julgamento dos Embargos de

Declaração no Recurso Extraordinário 209.014/SP, a Primeira Turma, por

unanimidade, acompanhou o voto condutor do Ministro Relator

Sepúlveda Pertence, que declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, da

Lei 7.787/1989, embora por fundamento distintos daqueles aqui

esgrimados.

Em suma, concluo que não padece do vício de inconstitucionalidade

a norma vergastada, que institui adicional à contribuição social devida

por empregadores de certos segmentos produtivos ou financeiros, eis que

compatível com os princípios da solidariedade, equidade e capacidade

contributiva, que constituem os principais esteios da seguridade social.

Isso posto, nego provimento ao recurso extraordinário, fixando a

seguinte tese, com repercussão geral: “É constitucional a contribuição

adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários

instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º,

da Lei 7.787/1989, mesmo considerado o período anterior à Emenda

Constitucional 20/1998”.

É como voto.

14

Supremo Tribunal Federal

IncidênciasaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 82 348

24/05/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

INCIDÊNCIAS AO VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(RELATOR) - Eu sempre imaginei que a Previdência Social, o sistema de

seguro social, tivesse sido introduzido pela Constituição de Weimar, de

1919, ou, pelo menos, pela Constituição mexicana de 1917, que foi uma

das mais avançadas em termos sociais. Mas, na verdade, foi justamente

Otto von Bismarck, numa sociedade extremamente estratificada, como a

prussiana de então, que, de forma pioneira, vislumbrou, como elemento

de coesão social, a necessidade de se instituir um sistema de seguro

social.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 82 349

24/05/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Inicialmente, impende

cumprimentar os advogados que assomaram a tribuna e sustentaram

suas teses com verve. Ademais, saúdo o cuidadoso e percuciente trabalho

realizado pelo Ministro Dias Toffoli.

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Nas razões recursais, alega-se vício formal de inconstitucionalidade

referente ao art. 246 da Constituição da República, porquanto a MP

107/2003, convertida na Lei 10.684/2003, teria regulado dispositivo

constitucional.

Quanto ao mérito, sustenta-se ofensa ao princípio da isonomia e da

capacidade contributiva, tendo em vista que as instituições financeiras

suportariam arbitrariamente carga tributária mais elevada.

São os fatos de interesse para esta manifestação.

De início, declaro voto no sentido do desprovimento do recurso

extraordinário, com esteio na jurisprudência do STF.

Em relação à articulação de vício formal, observa-se que o acórdão

recorrido não destoou da compreensão iterativa desta Corte segundo a

qual a majoração de alíquota de contribuição preexistente não se

enquadra no comando proibitivo haurido do art. 246 do Texto

Constitucional, pois não representa instituição de tributo nem sua

regulamentação.

Confira-se o seguinte precedente:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS.

ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. LEI 9.718/98. AGRAVO

IMPROVIDO. I - A Corte, em julgamento mais amplo (RE

527.602/SP, Rel. para o Acórdão Min. Marco Aurélio), manteve

seu entendimento pela constitucionalidade do caput do art. 8.º

da Lei 9.718/98. II - O reconhecimento da inconstitucionalidade

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 82 350

RE 599309 / SP

do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não invalida o caput do art. 8.º

da mesma Lei, que, dessa forma, promoveu alteração legítima

da alíquota da COFINS anteriormente prevista na LC 70/91. III -A Lei 9.718/98 e a LC 70/91 dispuseram sobre a alíquota de uma

mesma contribuição (COFINS), instituída com base no inciso I

do art. 195 da CF ¾ matéria que é reservada à lei ordinária ¾ e

não de um novo tributo criado nos termos do § 4º deste artigo ¾

faculdade só exercida por lei complementar. IV -Inaplicabilidade dos princípios do paralelismo das formas e da

hierarquia das leis. V - A alteração do art. 195 da Constituição

pela Emenda Constitucional 20/98 não versou, especificamente,

sobre a alíquota de contribuição social destinada ao custeio da

seguridade social. Possibilidade de simples alteração de

alíquota por medida provisória, dentro do prazo previsto no

art. 246 da Carta Maior. VI - O prazo da anterioridade

nonagesimal (art. 195, § 6º, CF) começa a ser contado da

publicação da medida provisória que majorou a contribuição, e

não da publicação da lei que resultou de sua conversão. VII -Agravo regimental improvido.”

Em relação à ofensa ao artigo 150, II, da Constituição da República,

também compreendo que esta se revela improcedente. A propósito,

remeto ao meu voto no RE-RG 598.572, de minha relatoria.

Transcreve-se excerto relevante da referida manifestação:

“Há que se reconhecer, no entanto, que as emendas

constitucionais [20/98 e 47/05] apenas explicitaram o conteúdo

da norma constante do art. 145, § 1º, da Constituição, ao indicar

critérios pelos quais poderiam ser estabelecidas distinções entre

contribuintes. Assim, a diferenciação quanto à atividade

econômica é possível e consentânea com o princípio da

capacidade contributiva.

Sendo constitucionalmente possível, não compete ao

Judiciário, na esteira dos precedentes já indicados neste voto,

substituir-se ao legislador na escolha das atividades que terão

alíquotas diferenciadas relativamente à contribuição indicada

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 82 351

RE 599309 / SP

no art. 195, I, da CRFB. Noutras palavras, não se encontram

fundamentos constitucionais que desabonem a livre escolha

legislativa em onerar o setor financeiro com alíquota

diferenciada, para fins de custeio da seguridade social.

Ademais, em relação à Contribuição Social sobre o Lucro

Líquido, com raciocínio jurídico análogo, o Supremo Tribunal

Federal chegou às mesmas conclusões aqui esposadas, isto é, a

inexistência de ofensa ao princípio da isonomia.”

Ademais, reputa-se relevante argumentação esposada pelo Parquet,

nos seguintes termos:

“Por outro lado, o alcance da norma do art. 195, § 9º, da CF

se encontra devidamente balizado pelo disposto no art. 149,

assim como pela legislação ordinária que, inclusive, fixa a

alíquota máxima da COFINS (7,6%).

Forçoso lembrar que a alíquota de 3% da COFINS foi

majorada para 7,6% pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003. E é por

esta nova alíquota que as demais empresas, tributadas com base

no lucro real e que não se enquadram em regimes especiais,

recolhem a contribuição em comento.

A Recorrente, evidentemente, já se encontra em situação

privilegiada com relação às demais pessoas jurídicas, tanto por

sujeitar-se a uma alíquota menor – próxima à metade da fixada

como regra geral -, como pela base de cálculo especialmente

reduzida – a ponto de provocar uma enxurrada de ações com

pedido de equiparação.”

Sendo assim, por não constatar na Lei 10.684/2003 vícios de índoles

formal ou material, compreende-se que o acórdão impugnado deve

manter-se hígido.

Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que se nega

provimento.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 82 352

24/05/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,

também eu, cumprimentando todos os ilustre Advogados que fizeram

sustentações elucidadoras da tribuna, estou acompanhando, em um e

em outro caso, os Relatores.

Farei uma leitura de dois breves itens da minha ementa que, um

pouco, sintetizam parte do meu convencimento:

Afigura-se válida a Lei que onera em um por cento o setor da

economia, cujo faturamento é notoriamente um dos mais elevados do

País, como fez o artigo 18 da Lei nº 10.684/2003.

Não se trata somente de mera presunção, mas de liberdade de

escolha legítima do legislador que, com base na capacidade contributiva,

escolheu tributar a mais as instituições bancárias e equiparadas em

virtude de dados notórios sobre o seu desempenho financeiro.

E o outro ponto que me pareceu importante destacar, Presidente

ainda:

É necessário reconhecer que as instituições financeiras têm uma

atividade cada vez menos intensiva de mão de obra devido ao elevado

grau de informatização das atividades, o que autoriza um discrímen

razoável pelo legislador.

Assim, se a empresa possui um menor número de funcionários,

logicamente, sua contribuição sobre a folha será menor, o que fará com

que ela contribua em menor medida para a seguridade social.

Portanto, penso que tanto a questão do faturamento quanto a

questão específica relativa à quantidade de mão de obra legitimam esse

tratamento diferenciado, evidentemente, dentro dos limites de

razoabilidade. Acho que, a partir de certo ponto, isso pode se tornar

desproporcional, mas acho que, até aqui, é aceitável.

Estou acompanhando o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Ricardo

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 82 353

RE 599309 / SP

Lewandowski.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 82 354

24/05/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente,

mais uma tarde de competentes sustentações orais pelos Procuradores da

Fazenda Nacional, pelos Advogados que assomaram à tribuna. Também

cumprimento os eminentes Relatores, trouxeram votos completos,

brilhantes, que tive oportunidade de degustar nas suas manifestações

escritas, já que foram aqui resumidos.

Eu também trago anotações escritas. Requeiro sua juntada aos autos.

E as minhas conclusões vão na mesma linha dos votos dos eminentes

Relatores. Reporto-me, em especial, à compreensão que externei no RE

598.572, sob a relatoria do Ministro Fachin, entendendo hígidos os

dispositivos aqui apontados como eivados de vícios que não reconheço.

Nego provimento a ambos os recursos, Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 82 355

24/05/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhora Presidente, eminentes

pares, a instituição financeira recorrente articula com ofensa ao princípio

constitucional da isonomia. Sustenta que o legislador, ao estabelecer, no

art. , § 2º, da Lei nº 7.787/1989, adicional de 2,5% na contribuição

previdenciária incidente sobre a folha de salários, levou em conta apenas

o ramo de atividade dos sujeitos passivos, em detrimento de análise

individualizada a respeito da capacidade contributiva.

Alguns pontos já definidos pelo Plenário deste Supremo Tribunal

Federal, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral, na

sessão de 30.3.2016, do RE 598.572, aproveitam à formação do juízo sobre

a tese ora discutida, notadamente no que tange à avaliação do respeito,

pela legislação questionada, ao princípio da isonomia. Reproduzo trecho

do voto que proferi naquela oportunidade:

“(…) quanto à inconstitucionalidade material, também, da

forma como já foi bem explicitado, não vislumbro qualquer

afronta aos princípios da isonomia, da capacidade

contributiva e da equidade, em função do fator de discrímen

que, a meu juízo, se legitima na nossa Constituição .”

A conclusão que esposei naquela oportunidade decorreu do

entendimento de que as instituições financeiras e as entidades a elas

legalmente equiparadas, elencadas no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/1991,

preceito derrogador do ora examinado art. , § 2º, da Lei nº 7.787/1989,

ostentam capacidade econômica (art. 145, § 1º, da CF) superior ao de

contribuintes pertencentes a outros segmentos da economia, cenário a

justificar a sujeição a tributação mais elevada.

Enfatizo, em desenvolvimento desse raciocínio, que o dispositivo

questionado na presente ação direta de inconstitucionalidade encontra

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 82 356

RE 599309 / SP

guarida nos princípios da capacidade contributiva e da equidade na

participação do custeio, os quais já estavam veiculados na redação

original do texto constitucional.

A igualdade tem plena aplicação a todo o ordenamento jurídico e

não poderia ser diferente em relação às contribuições. No presente caso,

compreende tratamento desigual aos desiguais, cujo fator de

discriminação é a atividade econômica do contribuinte, relacionada à sua

capacidade contributiva. Esta se resume na capacidade de pagar tributo,

criando a lógica de quem possui maior capacidade econômica deve pagar

mais e que tem menos se submete a menor carga tributária. Trata-se, pois,

de princípio intimamente ligado à promoção da justiça. Percucientes as

palavras de Sacha Calmon Navarro Coêlho sobre o tema:

“É dizer, a capacidade contributiva apresenta duas almas éticas

que estão no cerne do Estado de Direito: A) em primeiro lugar, afirma

a supremacia do ser humano e de suas organizações em face do poder

de tributar do Estado. B) em segundo lugar, obriga os Poderes do

Estado, mormente o Legislativo e o Judiciário, sob a égide da

Constituição, a realizarem o valor justiça através da realização do

valor igualdade, que no campo tributário só pode efetivar-se pela

prática do princípio da capacidade contributiva e de suas técnicas.

Por isso mesmo as reflexões mais profunda e modernas a

propósito do princípio apresentam-se limpas da ganga positivista e do

‘fetiche legalista’. E ver Sainz de Bujanda dizendo que os fatos

geradores só se justificam, constitucionalmente falando, se

comprometidos com o valor justiça, objeto do Estado de Direito, se

forem indicativos de capacidade econômica.” (COÊLHO, Sacha

Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 9.ed. Rio de

Janeiro: Forense, 2007. p. 87.)

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no

sentido de que, ausente indicativo de ofensa aos princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade, não compete ao Poder Judiciário

atuar como legislador positivo, para suprimir ou equiparar alíquotas no

tocante a sujeitos passivos dedicados a atividades econômicas distintas.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 82 357

RE 599309 / SP

Nesse sentido:

“EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. TRIBUTOS. ALÍQUOTAS

DIFERENCIADAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO OU

EQUIPARAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO

LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO

IMPROVIDO. I - É defeso ao Poder Judiciário, com base no

princípio da isonomia, atuar na condição anômala de

legislador positivo para suprimir ou equiparar as alíquotas de

tributos recolhidos pelas instituições financeiras em relação

àquelas suportadas pelas demais pessoas jurídicas, uma vez

que essa competência não lhe foi deferida pela ordem

constitucional. Precedentes. II - Agravo regimental

improvido.” (RE 335275 AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO

LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 28.03.2011)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O

LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS

DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU

SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A

declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos

que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a

título de contribuição social, das instituições financeiras e

aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como

conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou

a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas,

dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem

conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do

pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo

regimental a que se nega provimento.” (RE 370590 AgR, Rel.

Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 16-05-2008)

Ante o exposto, acompanho o relator, Ministro Ricardo

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 82 358

RE 599309 / SP

Lewandowski, para negar provimento ao recurso extraordinário e,

apreciando o tema nº 470 da repercussão geral, fixar a seguinte tese: “É

constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a

folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo

art. , § 2º, da Lei 7.787/1989, mesmo considerado o período anterior à Emenda

Constitucional 20/1998”.

É como voto.

4

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 82 359

24/05/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, egrégia

Corte, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores Advogados,

Estudantes presentes.

Senhora Presidente, eu também, saudando o voto dos eminentes

Relatores e elogiando as sustentações da tribuna, faço consignar nas

minhas anotações que o Supremo Tribunal Federal tem um precedente

bastante amplo, antes e depois da Emenda nº 20, no voto proferido por

Sua Excelência o Ministro Edson Fachin nesse recurso extraordinário

citado pela Ministra Rosa, RE nº 598.572.

Também trago à colação precedentes do Ministro Eros Grau, do

Ministro Ricardo Lewandowski, do Ministro Edson Fachin, algumas

passagens do Ministro Gilmar Mendes.

E faço uma síntese no sentido de que capacidade contributiva, neste

caso, é igual a disponibilidade marginal de renda, que comprova que a

capacidade contributiva, como subespécie do princípio da isonomia,

revela que realmente não houve nenhuma violação a qualquer preceito

constitucional em relação a essa exasperação da alíquota, inclusive por

esse aspecto prático, o Ministro citou que a folha de pagamento é menor,

porque o grau de informatização é grande.

Por outro lado, acho que o problema da capacidade institucional é

intransponível, porque isso foi uma escolha legítima do legislador. Nós

não vamos agora aqui fazer conta para ver o que é melhor para o

mercado em relação a esse tributo.

Acompanho ambos os votos dos Relatores.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 82 360

24/05/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: A fim de subsidiar a análise de

mérito, destaco tratar-se de recurso extraordinário, com fundamento no

art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal

Regional da 3ª Região, que, à unanimidade, negou provimento à apelação

da ora recorrente, assentando ser constitucional a exigência da

contribuição adicional, de 2,5% (dois e meio por cento) à contribuição

previdenciária de 20%, incidente sobre a folha de salários de instituição

financeira, prevista no art. , § 2º, da Lei nº 7.787/89, pois em consonância

com os princípios constitucionais da Isonomia e da Capacidade

Contributiva (arts. 150, II e 145, § 1º, da Constituição Federal). Confira-se

a ementa do v. acórdão:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS.

ADICIONAL DE 2,5%. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 3º,§

2º, DA LEI N.º 7.787/89. CONSTITUCIONALIDADE.

1. É constitucional a exigência da contribuição adicional de

2,5% (dois e meio por cento) à contribuição previdenciária de

20%, incidente sobre a folha de salários de instituição

financeira, prevista no art. , § 2º, da Lei nº 7.787/89, pois em

consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da

capacidade contributiva (arts. 150, II e 145, § 1º,

C.F.).Precedentes desta Segunda Turma e da E. Primeira Seção

desta Corte.

2. Recurso desprovido.”

Em face do v. acórdão a recorrente interpôs o presente recurso

extraordinário, apontando violação aos arts. 5º, caput e I; 145, § 1º; 150, II;

194, V; e 195, I e § 5º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese: (i) que

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 82 361

RE 599309 / SP

a exigência do referido adicional apenas de determinadas pessoas (Lei nº

7.787/89, art. 3º, § 2º) afronta os Princípios Constitucionais da Isonomia e

da Capacidade Contributiva, bem como o da Seguridade Social,

consistente na compatibilização entre o custeio do sistema e os benefícios

por esse assegurados; e que (ii) o disposto no art. 145, § 1º, da Carta da

República alcança apenas os impostos, e não as contribuições.

Argumenta, ademais, que antes da vigência da EC nº 20/98 não seria

possível a instituição de alíquotas diferenciadas relativamente às

contribuições sociais em função da atividade econômica exercida pelo

contribuinte.

Em contrarrazões, a União sustenta que não houve ofensa ao

Princípio da Isonomia, porquanto o intuito do legislador ao estabelecer o

referido adicional foi justamente o de observar tal Princípio, tratando de

forma diversa os contribuintes que se encontram em diferentes situações,

como é o caso das instituições financeiras. Aduz, ainda, que a distinção

decorre da aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva e do

Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio da

Seguridade Social.

Diante da abrangência do tema, esta Corte reconheceu a sua

repercussão geral, em 25 de agosto de 2011, sob a relatoria do Min.

Ricardo Lewandowski, em manifestação elaborada nos seguintes termos:

“Preliminarmente, observe-se que a questão tratada nestes

autos não é idêntica à do RE 598.572-RG/SP, de minha relatoria,

que teve repercussão geral reconhecida.

Com efeito, embora no referido processo também se

discuta a constitucionalidade de contribuição adicional de 2,5%

(dois vírgula cinco por cento) sobre a folha de salários pago por

instituições financeiras, trata-se de exação instituída nos termos

do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei

9.876/1999, ou seja, envolve período posterior a EC 20/1998, que

autorizou a adoção de alíquotas ou bases de cálculo

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 82 362

RE 599309 / SP

diferenciadas para as contribuições sociais do art. 195 da CF, em

razão da atividade econômica ou da utilização intensiva da mão

de obra. Nesse contexto, as questões apresentadas podem ter

soluções diversas.

Dessa forma, o tema apresenta relevância do ponto de

vista jurídico, uma vez que a definição sobre a

constitucionalidade de lei que, antes da vigência da EC 20/1998,

instituiu alíquotas diferenciadas relativamente às contribuições

sociais, norteará o julgamento de inúmeros processos similares

que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros.

É certo, ainda, que a discussão também apresenta

repercussão econômica, porquanto a solução da questão em

exame poderá ensejar relevante impacto financeiro no

orçamento da seguridade social ou no dos contribuintes que se

encontram em situação semelhante à do recorrente.

Assim, com base nos motivos acima expostos, verifico que

a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse

subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando sua

análise por esta Corte.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão

geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §

1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º,

do RISTF.”

Em parecer, a Procuradoria Geral da República opina pelo

desprovimento do recursos extraordinário do contribuinte.

Este é o breve relatório.

A Lei nº 7.787/89 instituiu, em seu art. , § 2º, o adicional de 2,5% à

contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários das

instituições mencionadas no próprio dispositivo, em sua maioria,

instituições financeiras e as legalmente equiparáveis a elas (empresas de

seguros, agentes autônomos de seguros e de crédito, bem como entidades

de previdência privada), verbis:

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 82 363

RE 599309 / SP

“Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das

entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência

Social, incidente sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou

creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados

empregados, avulsos, autônomos e administradores;

II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou

creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e

avulsos, para o financiamento da complementação das

prestações por acidente do trabalho.

(...)

2 º No caso de bancos comerciais, bancos de

investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas

econômicas, sociedades de crédito, financiamento e

investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades

corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários,

empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito,

empresas de seguros privados e capitalização, agentes

autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de

previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições

referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional

de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I. ” (Grifos

aditados)

A Lei nº 8.212/91 fez semelhante previsão, em seu art. 22, § 1º,

posteriormente alterado pela Lei nº 9.876/99, mantendo até hoje a mesma

fundamentação. Confira-se:

“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à

Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,

devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos

segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem

serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a

sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 82 364

RE 599309 / SP

forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste

salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo

tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos

termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo

coletivo de trabalho ou sentença normativa.

(...)

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas

ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos

segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de

investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas

econômicas, sociedades de crédito, financiamento e

investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades

corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários,

empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito,

empresas de seguros privados e de capitalização, agentes

autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de

previdência privada abertas e fechadas, além das

contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a

contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a

base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo .”

(Grifos aditados)

Ocorre que, somente em 1998, após a promulgação da Emenda

Constitucional nº 20, o art. 195 passou a contar com a redação do § 9º, que

expressamente autoriza a instituição de alíquotas e bases de cálculo

diferenciadas em razão da atividade econômica, do nível de uso de mão

de obra, do porte, ou mesmo da condição estrutural do mercado de

trabalho, reforçando, assim, a possibilidade de tratamento não

coincidente entre contribuintes que se encontrem em situações distintas.

É de ver:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a

sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,

mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 82 365

RE 599309 / SP

contribuições sociais:

(...)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput

deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo

diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização

intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da

condição estrutural do mercado de trabalho. ” (Grifos aditados)

Com base nisso, a recorrente aduz, que antes do advento da EC nº

20/98, que deu nova redação ao art. 195 da Constituição, não era possível

extrair de seu texto a autorização para a fixação de alíquotas

diferenciadas em relação à contribuição previdenciária a cargo das

instituições financeiras, em detrimento de outros setores da economia.

Segundo ela, tal diferenciação só passou a ser possível com base na

redação expressa do § 9º, do art. 195, de modo que, tanto o § 2º, do art. 3º

da Lei nº 7.787/89, quanto o § 1º, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 seriam

inconstitucionais.

Embora o presente recurso decorra de mandado de segurança,

impetrado na origem pela recorrente, a fim de suspender a cobrança do

adicional de 2,5% incidente sobre a folha de salários do mês de outubro

de 1989, tendo por fundamento, portanto, a Lei nº 7.787/89, por

decorrência lógica das razões aduzidas no recurso, tem-se que até mesmo

a previsão contida no § 1º, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 seria

inconstitucional, visto ser anterior ao advento da EC nº 20/98. Logo, toda

legislação que pretendesse instituir forma diferenciada de custeio da

seguridade social, com base na atividade econômica do contribuinte, sem

amparo no § 9º, do art. 195, da Constituição Federal, seria inconstitucional

por violação ao Princípio da Isonomia, que veda o tratamento

diferenciado em razão da atividade, além de violação à própria

sistemática da Seguridade Social, que demandaria uma compatibilização

entre a forma de financiamento do sistema e os respectivos benefícios

assegurados, não havendo, ainda, que se cogitar da aplicação do Princípio

da Capacidade Contributiva às contribuições sociais.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 82 366

RE 599309 / SP

Tal entendimento, contudo, não merece prevalecer.

Isso porque é preciso reconhecer que o Princípio da Isonomia nem

sempre demanda o tratamento igualitário entre os cidadãos. Muito pelo

contrário. O Princípio da Isonomia, como fundamento legítimo do Estado

Democrático de Direito, ao lado da liberdade, comporta duas dimensões,

a saber: formal, ao preconizar a impossibilidade de concessão de

privilégios na aplicação da lei, e material, ao requerer discriminações

positivas na lei voltadas à superação de desigualdades fáticas, natural ou

historicamente estabelecidas.

O tratamento desigual em circunstâncias específicas milita em prol

da própria Isonomia, com o escopo de que sejam alcançados

determinados objetivos para toda uma parcela da sociedade. Nessas

situações, portanto, a adoção de medidas diferentes para alguns destes

indivíduos se faz necessária, desde que pautadas em critérios lógicos,

objetivos e razoáveis. Sobre o tema, assim discorre Manoel Gonçalves

Ferreira Filho:

“O princípio da igualdade não proíbe de modo absoluto

as diferenciações de tratamento. Veda apenas aquelas

diferenciações arbitrárias. Assim, o princípio da igualdade no

fundo comanda que só se façam distinções com critérios

objetivos e racionais adequados ao fim visado pela

diferenciação.” (Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. Curso de

Direito Constitucional. 2001, p. 277.)

No Direito Tributário, a densificação constitucional do Princípio da

Isonomia é consubstanciada nos subprincípios da Capacidade

Contributiva (art. 145, § 1º) e da Equidade na forma de Participação no

Custeio da Seguridade Social (art. 194, V). O primeiro possui estreita

ligação com a solidariedade social, enquanto justificação ético-jurídica de

toda tributação, especialmente dos impostos, cuja função essencial é o

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 82 367

RE 599309 / SP

custeio das atividades gerais do Estado. O segundo, a seu turno, também

se liga à noção de solidariedade, mas à solidariedade atrelada a

determinado grupo diverso da coletividade, que, por demandar ações

estatais específicas, contribui também de forma específica para o seu

custeio.

Desse modo, enquanto a solidariedade social impõe o dever genérico

de que todos devem contribuir para os gastos públicos, representando

um reflexo da visão orgânico-sociológica da relação entre indivíduo

sociedade na tributação, a Capacidade Contributiva, por sua vez,

representa a projeção da Solidariedade sobre a repartição das cargas

públicas. Nas palavras de Luís Eduardo Schoueri:

“a solidariedade se concretiza quando todos participam

dos custos da existência social, na medida de sua capacidade.

Retoma-se, assim, a capacidade contributiva, na teoria das

causas, não como fundamento, em si, da tributação, mas como

reflexo, em matéria tributária, dos valores da justiça e da

solidariedade.” (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário.

São Paulo: Saraiva, 2017. p. 222.)

Ou seja, a solidariedade sustenta o dever genérico de contribuição

para as atividades estatais, enquanto a Capacidade Contributiva, como

expressão do Princípio da Igualdade em matéria de tributação, representa

o signo presuntivo de riqueza que deve ser levado em consideração pelo

legislador na escolha do fato imponível. Se todos devem contribuir para

as despesas gerais do Estado, diante das premissas mais basilares de

Justiça, não se deve esperar que o façam no mesmo montante, mas sim,

em razão de suas possibilidades econômicas, ainda que não sejam

diretamente beneficiários dessas despesas.

Assim, de acordo com essa diretriz, em uma sociedade que, ao lado

da Liberdade, se funda igualmente nos ideais de Justiça e Solidariedade –

como é o caso da nossa (vide art. 3º da Constituição de 1988: “Art. 3º.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 82 368

RE 599309 / SP

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I -construir uma sociedade livre, justa e solidária;”) – são perfeitamente

legítimas as distinções que se baseiem na diferença entre as riquezas que

vários contribuintes manifestam, para fins de gradação da tributação. É

dizer, para fins de distribuição do ônus econômico relativo ao

financiamento das atividades estatais revertidas em benefício da

coletividade.

E aqui é possível afirmar com segurança que todo o sistema

tributário brasileiro é informado pelo Princípio da Capacidade

Contributiva, independentemente da espécie tributária a que se refere. É

claro que, nos impostos, o influxo da Capacidade Contributiva é mais

evidente, visto que, como já afirmado, seu objetivo é o custeio das

atividades gerais do Estado, cabendo a cada um, sem qualquer tipo de

correspondência direta ou indireta com o benefício que advirá da atuação

estatal, contribuir na medida de suas possibilidades.

O mesmo, contudo, já não ocorre com as taxas e as contribuições de

melhoria, posto serem tributos diretamente vinculados a uma atividade

estatal (contraprestacionais) e informados, portanto, pelo Princípio da

Equivalência ou Retributividade. Tal fato se comprova quando se observa

o disposto no § 2º, do art. 145, da Constituição, que rechaça expressamente

a possibilidade de as taxas possuírem base de cálculo “própria de

impostos”. Isso nada mais é do que o reconhecimento do caráter

sinalagmático das taxas, que impede que a sua base de cálculo seja eleita

com base exclusivamente em grandeza que busque a capacidade

contributiva do sujeito passivo.

Isso, entretanto, não significa que o Princípio da Capacidade

Contributiva não seja aplicável também às taxas e contribuições de

melhoria, pois o que seria o mandamento do art. 5º, LXXIV (“o Estado

prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem

insuficiência de recursos”), senão um reflexo da Capacidade Contributiva

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 82 369

RE 599309 / SP

aplicada às taxas? O STF, inclusive, em diversas oportunidades, tem

reconhecido a aplicação da Capacidade Contributiva às taxas (Vide: ARE

707.948, Segunda Turma, AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 19/06/15).

E não só às taxas, mas a Corte tem entendido que o Princípio da

Capacidade Contributiva também se aplica a todas as demais espécies

tributárias, verbis:

“Todos os tributos submetem-se ao princípio da

capacidade contributiva (precedentes), ao menos em relação a

um de seus três aspectos (objetivo, subjetivo e proporcional),

independentemente de classificação extraída de critérios

puramente econômicos.” (Segunda Turma, RE 406.955 AgR, Rel.

Min. Joaquim Barbosa, DJ de 20/10/11)

Inclusive, a fim de dar concretude à Capacidade Contributiva em

matéria de custeio da Seguridade Social, o art. 194, V, da Constituição

Federal contempla o denominado Princípio da Equidade na forma de

Participação no Custeio, que nada mais é do que a distribuição equitativa

da carga tributária em relação ao financiamento da seguridade. Sob essa

ótica, deve-se cobrar mais contribuições de quem tem maior capacidade

de pagamento em benefício dos que não possuem as mesmas condições.

Assim, sob uma perspectiva igualitária, a diferenciação entre pessoas

jurídicas quanto à atividade econômica, em relação ao custeio da

seguridade social, não só é possível, como desejável, e consentânea com

os Princípios da Capacidade Contributiva e da Equidade na forma de

Participação no Custeio, desde que a distinção seja pautada por critérios

lógicos, objetivos e razoáveis.

Em se tratando de uma contribuição que incide sobre a folha de

salários das pessoas jurídicas, e que se destina ao custeio da Previdência

Social, diferentemente do que ocorre com as contribuições incidentes

sobre o lucro, receita, faturamento e a receita proveniente do concurso de

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 82 370

RE 599309 / SP

prognósticos, faz-se necessário perquirir ainda se há relação de

pertinência entre a forma de financiamento e o respectivo benefício

custeado, em observância ao caráter contributivo do Sistema

Previdenciário brasileiro.

Ainda assim, é absolutamente razoável a atribuição de um

tratamento diferenciado, com alíquotas majoradas, a determinados

segmentos integrantes do setor financeiro, em relação ao custeio da

Previdência Social de seus empregados, como explicarei adiante.

Tal se deve ao fato de que as empresas integrantes do setor

financeiro e as equiparadas pela legislação demandam mais recursos da

seguridade social do que outros ramos da economia, decorrendo daí a

correlação entre o financiamento maior por parte deste setor e os

respectivos benefícios a serem custeados. Nesse ponto, o setor bancário

possui altos índices de risco da atividade, conforme se observa pelo

Anexo V, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 6.957/09),

que contém as alíquotas da contribuição para custeio do Seguro de

Acidente de Trabalho - SAT, previstas pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, e

graduadas de acordo com o grau de risco da atividade em: leve (1%),

médio (2%) e grave (3%) 1 .

Não obstante, ainda que outros segmentos, além do setor financeiro,

também apresentem elevado grau de risco de acidentes de trabalho, há

ainda outro fator que, atuando em conjunto com a demanda maior de

benefícios, corrobora a razoabilidade do discrímen efetuado pelo

legislador. Isso foi, inclusive, ressaltado pelo Min. Luís Roberto Barroso,

em seu voto, quando do julgamento da repercussão geral no RE 598.572

1 ANEXO V

RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE

RISCO (CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS)

6421-2/00 Bancos comerciais 2

6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial 3

6423-9/00 Caixas econômicas 2

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 82 371

RE 599309 / SP

(Pleno, RE 598.572, Rel. Min, Edson Fachin, Julgado em 30/03/16, DJ de

09/08/16), e diz respeito à redução cada vez maior da utilização de mão de

obra pelas empresas do setor financeiro, em função dos avanços

tecnológicos promovidos na área, que permitem substituir o capital

humano por novas soluções, como o atendimento remoto via aplicativo e

os próprios caixas eletrônicos, que já há algum tempo realizam inúmeras

operações bancárias, sem a necessidade de funcionários para operá-los.

Confira-se, nesse sentido, a manifestação do Ministro Luís Roberto

Barroso naquele julgamento:

“(...) Nesse sentido, considero importante reconhecer que

as instituições financeiras têm uma atividade cada vez menos

intensiva em mão-de-obra, o que autoriza um discrímen

razoável pelo legislador. Sobre o tema, Fabio Zambitte Ibrahim

destaca que a tributação diferenciada, que eleva para 22,5% a

alíquota da contribuição patronal para as instituições

financeiras, coaduna-se com a parte final do art. 195, § 9º, da CF

e, portanto, promove isonomia sob o prisma substancial.

Confira-se:

‘Tal acréscimo visa atender ao princípio da isonomia, pois

estas entidades, como regra, têm atividade altamente

informatizada, reduzindo ao máximo a mão de obra

empregada, o que traz como consequência a redução da

arrecadação previdenciária em detrimento de outros segmentos

econômicos. Buscando reduzir tal desigualdade, o legislador

optou por cobrar adicional destas empresas, que, em vez de

pagarem a alíquota básica de 20%, devem utilizar-se de alíquota

equivalente a 22,5%.’”

Essa afirmativa é confirmada pelo relatório elaborado pelo DIEESE –

Departamento Sindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos,

relativo ao 1º semestre de 2016, que ressalta as características peculiares

do setor bancário que tornam as empresas nele atuantes menos

suscetíveis às intempéries das oscilações da economia, mantendo alta

rentabilidade mesmo em períodos de crise econômica. No referido

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 82 372

RE 599309 / SP

relatório, como uma das formas de ajuste para a manutenção das

elevadas receitas dos bancos, mesmo em tempos de crise, encontra-se o

corte de postos de trabalho, propiciado fundamentalmente pelas novas

soluções tecnológicas no setor 2 .

Com isso, o que se observa é uma demanda alta da seguridade social

por parte das instituições financeiras, tendo como contrapartida uma

redução gradativa da folha de salários em função do corte de postos de

trabalho.

Assim, a fim de equilibrar as fontes de custeio da seguridade social,

com fundamento justamente no Princípio da Equidade na forma de

Participação no Custeio (art. 194, V), e em atendimento ao caráter

contributivo da Previdência Social Brasileira, é que o legislador instituiu o

adicional de 2,5 % da contribuição previdenciária a cargo das instituições

financeiras, previsto inicialmente pela Lei nº 7.787/89 e, posteriormente,

pela Lei nº 8.212/91. Tal contribuição adicional é que permite a

redistribuição do ônus com as despesas da seguridade social

equitativamente entre os diferentes setores de atividades econômicas,

equilibrando o déficit na participação das instituições financeiras em

função da crescente informatização do setor, aliado à alta demanda por

benefícios em função dos altos índices de risco da atividade.

Registro, ademais, que, recentemente, em março de 2016, esta Corte

teve a oportunidade de analisar a constitucionalidade do adicional de

2,5% da contribuição previdenciária a cargo do empregador para as

instituições financeiras, restringindo-se, porém ao período posterior à

EC nº 20/98 . Embora se tratasse de período diverso do versado no

presente recurso, a mesma ratio decidendi utilizada nos votos prolatados

naquele caso pode ser empregada no presente, visto que a maioria dos

Ministros da Corte extraiu a possibilidade de diferenciação do próprio

2 Íntegra do relatório disponível em:

https://www.dieese.org.br/desempenhodosbancos/2016/desempenhoDosBancos1Semestre20

16.pdf

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 82 373

RE 599309 / SP

Princípio da Isonomia (art. 150, II, da Constituição), conjugado com o

Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1º, da Constituição), e

não apenas da previsão expressa do § 9º, do art. 195 da Carta . Confira-se:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO

GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

FOLHA DE SALÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E

ASSEMELHADAS. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS.

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, § 1º, DA LEI

8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do

STF é firme no sentido de que a lei complementar para

instituição de contribuição social é exigida para aqueles tributos

não descritos no altiplano constitucional, conforme disposto no

§ 4º do artigo 195 da Constituição da República. A contribuição

incidente sobre a folha de salários esteve expressamente

prevista no texto constitucional no art. 195, I, desde a redação

original. O artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91 não prevê nova

contribuição ou fonte de custeio, mas mera diferenciação de

alíquotas, sendo, portanto, formalmente constitucional. 2.

Quanto à constitucionalidade material, a redação do art. 22, §

1º, da Lei 8.212 antecipa a densificação constitucional do

princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é

consubstanciado nos subprincípios da capacidade

contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no

custeio da seguridade social. Esses princípios destinam-se

preponderantemente ao legislador, pois nos termos do art. 5º,

caput, da CRFB, apenas a lei pode criar distinções entre os

cidadãos. Assim, a escolha legislativa em onerar as

instituições financeiras e entidades equiparáveis com a

alíquota diferenciada, para fins de custeio da seguridade

social, revela-se compatível com a Constituição. 3. Fixação da

tese jurídica ao Tema 204 da sistemática da repercussão geral:

É constitucional a previsão legal de diferenciação de

alíquotas em relação às contribuições previdenciárias

incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 82 374

RE 599309 / SP

ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição

da EC 20/98 .” 4. Recurso extraordinário a que se nega

provimento.” (Pleno, RE 598.572, Rel. Min, Edson Fachin,

Julgado em 30/03/16, DJ de 09/08/16 – Grifos aditados)

Trecho do voto do Min. Relator, Edson Fachin:

“(...) é preciso reconhecer que a redação do art. 22, § 1º, da

Lei 8.212 apenas antecipa a densificação constitucional do

princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é

consubstanciado nos subprincípios da capacidade

contributiva e da equidade no custeio da seguridade social .

Cabe ressaltar que, nos termos da jurisprudência deste

Tribunal, essas normas são plenamente aplicáveis às

contribuições.

(...)

Nesse quadro de autocontenção judicial, deve o Poder

Judiciário limitar-se a investigar se o critério adotado pela

discriminação tem suporte constitucionalmente assegurado.

Se, sob a égide das ECs 20/98 e 47/05 a resposta a essa

investigação é inequívoca, em virtude da previsão expressa de

discriminação pela ‘atividade econômica, da utilização

intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição

estrutural do mercado de trabalho’, na redação original da

Constituição poderia, ainda, surgir ao intérprete dúvida sobre

seu alcance.

Há que se reconhecer, no entanto, que as emendas

constitucionais apenas explicitaram o conteúdo da norma

constante do art. 145, § 1º, da Constituição, ao indicar critérios

pelos quais poderiam ser estabelecidas distinções entre

contribuintes. Assim, a diferenciação quanto à atividade

econômica é possível e consentânea com o princípio da

capacidade contributiva.

Sendo constitucionalmente possível, não compete ao

Judiciário, na esteira dos precedentes já indicados neste voto,

substituir-se ao legislador na escolha das atividades que terão

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 82 375

RE 599309 / SP

alíquotas diferenciadas relativamente à contribuição indicada

no art. 195, I, da CRFB. Noutras palavras, não se encontram

fundamentos constitucionais que desabonem a livre escolha

legislativa em onerar o setor financeiro com alíquota

diferenciada, para fins de custeio da seguridade social.” (Grifos

aditados)

Min. Luís Roberto Barroso:

“(...) penso que é preciso interpretar o art. 195, I, que

prevê a contribuição patronal sobre folha de salários, de

forma conjugada com o artigo 194, V, ambos da Constituição,

com o objetivo de compatibilizar a tributação das bases

econômicas que se abrem ao financiamento da Seguridade

Social com o princípio da equidade na forma de participação

do custeio . Assim, olhando-se por esse prisma, parece-me

absolutamente razoável a atuação do legislador ordinário, já

que as instituições financeiras apresentam altos índices de lucro

e uma progressiva diminuição da base de cálculo da

contribuição. Assim, não enxergo aqui nenhuma violação à

isonomia tributária ou à capacidade contributiva. Ao revés,

entendo que ao modular a tributação do setor de forma a

tornar mais equitativa sua participação no custeio da

seguridade social, o legislador objetivou promover a justiça

fiscal e a isonomia sob o prisma substancial .” (Grifos

aditados)

Min. Rosa Weber:

“(...) E, quanto à inconstitucionalidade material, também,

da forma como já foi bem explicitado, não vislumbro qualquer

afronta aos princípios da isonomia, da capacidade

contributiva e da equidade, em função do fator de discrímen

que, a meu juízo, se legitima na nossa Constituição .” (Grifos

aditados)

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 82 376

RE 599309 / SP

Min. Luiz Fux:

“(...) pelos números que foram indicados, há uma

escorreita aplicação dos princípios da isonomia e da

capacidade contributiva, porque estão sendo tratados de

forma diferenciada os contribuintes que têm uma posição

diferenciada à luz do fato gerador desse tributo .” (Grifos

aditados)

Min. Cármen Lúcia:

“Senhor Presidente, também não vislumbro nenhuma

inconstitucionalidade formal ou material, como já foi exposto,

aqui, no voto do Ministro-Relator e dos que o acompanham,

pela ausência de qualquer agressão aos princípios da isonomia,

da capacidade contributiva, e da equidade. Bem ao contrário, o

que parece ter ocorrido foi exatamente o tratamento do

legislador no sentido de assegurar a substancialidade do

princípio da capacidade contributiva .” (Grifos aditados)

Com efeito, não se trata aqui de desconsiderar as alterações

promovidas pela EC nº 20/98 e nem de reconhecer o emprego de palavras

inúteis pela Constituição. Ao contrário, trata-se de delimitar exatamente o

objetivo do constituinte derivado quando editou a EC nº 20/98, inserindo

o § 9º, no art. 195. Nesse ponto, a referida modificação não teve por

escopo inovar no tratamento da matéria, mas sim, possibilitar o regime

não cumulativo de recolhimento do PIS e da COFINS, que permite o

desconto de determinadas despesas da base de cálculo das referidas

contribuições, com o respectivo aumento da alíquota. Daí o porquê de se

ter inserido um dispositivo expresso na Constituição para fins de

permitir a diferenciação de alíquotas e bases de cálculo em razão do

setor econômico e do uso intensivo de mão de obra, dando sustentação

à legislação que adviria posteriormente – Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,

que tratam, respectivamente, do regime não cumulativo de

recolhimento do PIS e da COFINS.

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 82 377

RE 599309 / SP

Portanto, o § 9º não foi inserido no art. 195 para permitir a majoração

da carga tributária das instituições financeiras, porque, como já analisado

ao longo da presente manifestação, isso já era possível e dispensaria

alterações no texto constitucional, mas sim, para permitir a instituição de

um novo regime de recolhimento para o PIS e para a COFINS, para

alguns setores econômicos, cuja escolha seria feita pelo legislador

ordinário, na forma do § 12, do art. 195 (“Art. 195. § 12. A lei definirá os

setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma

dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.”).

Conforme bem observou Ricardo Mariz de Oliveira:

(...) a única conclusão possível para o sentido e o alcance

do parágrafo 9º do art. 195 é que o exercício da competência por

ele outorgada – competência esta que é do legislador ordinário -importa em este poder, ou estabelecer um ‘alíquota específica’

conforme a alínea ‘b’ do mesmo inciso, ou tratar diferentemente

o único outro elemento possível para quantificação das

contribuições sobre receitas, que são estas próprias.

Desta maneira, e neste caso, a referida competência pode

ser exercida corretamente se a lei prescrever reduções na base

de cálculo, mas estabelecida esta originariamente no montante

das receitas, nunca sendo tolerável uma fórmula de

quantificação da base de incidência que não tome a receita

como participante e principal.

É essa competência que acoberta a instituição dos vários

regimes através dos quais hoje em dia são calculadas a COFINS

e a contribuição ao PIS, os quais são válidos e possíveis por não

contrariarem qualquer norma superior em sentido diverso, e

por encontrarem embasamento intrínseco no referido parágrafo

9º, cuja validade somente fica condicionada a que sua

instituição para estes ou aqueles contribuintes respeite o

requisito expresso no mesmo parágrafo, isto é, que seja

destinada a casos de intensa utilização de mão-de-obra ou para

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 82 378

RE 599309 / SP

determinadas atividades econômicas distintas de outras.

(...)

Em suma, o parágrafo 9º emprestava validade à Lei nº

10.637, geralmente considerada, e também à Lei nº 10.833, tanto

quanto à Lei nº 9.718.

(...)

Logo, por aí o parágrafo 12 nada teria acrescentado ao

regime jurídico-constitucional já existente antes da Emenda nº

42, e estaria vindo em excesso redundante e desnecessário ao

disposto no parágrafo 9º do art. 195.” (OLIVEIRA, Ricardo

Mariz de. “Aspectos Relacionados à ‘Não-cumulatividade’ da

COFINS e da Contribuição ao PIS.” In: FISCHER, Octavio

Campos; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (Coords.). PIS-COFINS

Questões Atuais e Polêmicas – São Paulo: Quartier Latin, 2005.

p. 32-33.)

Logo, não há que se falar em inutilidade do § 9º do art. 195, que

serviu ao propósito específico de possibilitar a sistemática não cumulativa

de recolhimento do PIS e da COFINS para determinados setores da

economia, assim como não há, igualmente, que se cogitar que a

diferenciação de alíquotas das contribuições para o custeio da seguridade

social em função da atividade econômica desenvolvida pelas instituições

financeiras só seria possível a partir de então, pois a referida distinção

decorre da interpretação sistemática do texto originário da Constituição,

em prol da Isonomia, cujo reflexo na seara tributária se dá mediante a

aplicação dos Princípios da Capacidade Contributiva e da Equidade na

forma de Participação no Custeio.

Ex positis, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário do

contribuinte, acompanhando o Exmo. Ministro Relator.

19

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 82 379

24/05/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : LLOYDS BANK PLC

ADV.(A/S) : ELIANA RACHED TAIAR

ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, voto um

pouco preocupado com o contexto e espero que a notícia não seja

verdadeira. O Chefe do Poder Executivo teria editado decreto

autorizando o uso das Forças Armadas no Distrito Federal, considerado o

período de 24 a 31 de maio.

Não desconheço o precedente do Plenário formalizado quando do

julgamento do recurso extraordinário nº 598.572. Mas, já naquela

oportunidade, disse que tínhamos encontro marcado com o que apontei

como constitucionalidade superveniente da Lei, considerada a Emenda

Constitucional nº 20/1998. Pelo menos em um dos dois processos que

estão em apreciação na bancada, essa matéria foi suscitada. Refiro-me ao

recurso extraordinário nº 656.089.

Vou me permitir, Presidente, pedir vista dos dois processos.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 82 380

24/05/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia , Senhora

Presidente, para , apreciando o Tema 470 (repercussão geral), negar

provimento ao presente recurso extraordinário, por entender

constitucional a cobrança adicional de 2,5% sobre a folha de

salários estabelecida para as instituições financeiras e assemelhadas

( Lei nº 7.787/89), considerando-se , ainda, o período anterior à inclusão do

§ 9º no art. 195 da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Em consequência, nego provimento ao recurso extraordinário em

questão.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/05/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 82 381

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : LLOYDS BANK PLC

ADV.(A/S) : ELIANA RACHED TAIAR (SP045362/)

ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK (SP026750/)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão : Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski

(Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado

pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto

Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso

de Mello, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram:

pelo recorrente, Lloyds Bank PLC, o Dr. Léo Krakowiak; e, pela

recorrida, União, o Dr. Leonardo Quintas Furtado, Procurador da

Fazenda Nacional. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário,

24.5.2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,

Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de

Barros.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 82 382

06/06/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se extraordinário

formalizado em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal

da 3ª Região, o qual assentou constitucional a cobrança de adicional de

2,5% à contribuição previdenciária de 20%, incidente sobre o total das

remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados

empregados de instituições financeiras, prevista no artigo 3º, § 2º, da Lei

nº 7.787/1989. O Colegiado entendeu estar a parcela em conformidade

com os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, versados nos

artigos 145, § 1º, e 150, inciso II, bem assim com o disposto no artigo 195,

inciso I, alínea a, e § 9º, da Constituição Federal. Assentou não haver

violação do princípio da equidade, consignando participar a instituição

financeira recorrente do custeio da Seguridade Social.

O recorrente argui ofensa aos artigos 5º, cabeça e inciso I, 145, § 1º,

150, inciso II, 194, inciso V, e 195, inciso I e § 5º, da Constituição Federal.

Alega que a instituição do adicional implica violência aos princípios da

isonomia, da capacidade contributiva e da seguridade, ante a

incompatibilidade entre o custeio do sistema previdenciário e os

benefícios garantidos aos segurados. Afirma ausente pertinência entre a

carga majorada e a observância dos princípios da capacidade contributiva

e da isonomia. Defende alcançar o disposto no artigo 145, § 1º, do

Diploma Maior apenas os impostos, não as contribuições. Sustenta a

inconstitucionalidade da Lei nº 7.787/1989, apontando inviável a

aplicação, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº

20/1998, de tratamento diferenciado quanto às contribuições sociais em

função da atividade econômica exercida. Eis o dispositivo impugnado:

Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das

entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência

Social, incidente sobre a folha de salários, será:

[...]

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 82 383

RE 599309 / SP

§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de

investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,

sociedades de crédito, financiamento e investimento,

sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras,

distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de

arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de

seguros privados e capitalização, agentes autônomos de

seguros privados e de crédito e entidades de previdência

privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos

incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a

base de cálculo referida no inciso I.

Na sessão de 24 de maio de 2017, o relator, ministro Ricardo

Lewandowski, negou provimento ao extraordinário, assentando

constitucional a diferenciação de tratamento conferida pela legislação de

regência relativamente às alíquotas das contribuições previdenciárias

incidentes sobre a folha de salários das instituições financeiras, ainda que

prevista em lei anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº

20/1998.

Pedi vista. Rememorei os debates travados quando do julgamento

do recurso extraordinário nº 598.572/SP, relator o ministro Edson Fachin,

destacando ter o Supremo um encontro marcado com a controvérsia

alusiva à incidência da contribuição de forma diferenciada, presente o

período anterior à citada Emenda. Assinalei a necessidade de enfrentar

possível – e naquele momento afirmei meu entendimento de não se ter,

ante a jurisprudência do Tribunal – constitucionalização superveniente da

Lei nº 8.212/1991.

O Supremo, ao apreciar o mencionado extraordinário, assentou, sob

o ângulo da repercussão geral, a viabilidade de diferenciar alíquotas de

contribuição previdenciária sobre a folha de salário de instituições

financeiras e assemelhadas, em virtude dos princípios da capacidade

contributiva e da equidade na forma de custeio da seguridade social.

Na oportunidade, vinculou o tratamento não linear a dois aspectos

justificadores: além da pressuposição de deterem tais entidades

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 82 384

RE 599309 / SP

capacidade de contribuir superior às demais, entendeu, a partir da

equidade na forma de financiamento, ser a redução da mão de obra fator

determinante a justificar alíquota majorada da contribuição patronal.

Verificou elemento característico desse setor econômico para

legitimar, à luz do § 9º do artigo 195 da Constituição Federal, tratamento

mais gravoso considerada a tributação da folha de salário. A partir da

constatação de que a redução da força de trabalho dessas instituições

acarretaria encolhimento da arrecadação da contribuição previdenciária,

igualizou a participação do ramo à das demais atividades no tocante à

incidência sobre a referida base.

Ainda que o objeto deste recurso guarde certa proximidade com o

do citado extraordinário, cumpre destacar ter sido o paradigma apreciado

à luz dos critérios estabelecidos a partir da alteração constitucional

promovida pela Emenda nº 20/1998, ou seja, o parâmetro de controle

anterior à Emenda é diverso.

A previsão constitucional para o tratamento diferenciado segundo

setor econômico nasce com a alteração da Constituição Federal. A norma

trazida por meio da Emenda nº 20/1998 inaugurou disciplina a autorizar

o tratamento não linear, no que considerada a diferenciação de alíquotas e

base de cálculo das contribuições sociais devido à atividade econômica, à

utilização intensiva de mão de obra, ao porte da empresa ou à condição

estrutural do mercado de trabalho.

As balizas constitucionais existentes não permitiriam a edição de lei

nesse sentido, sob risco de violência ao princípio da isonomia, justamente

porque a instituição de tratamento mais gravoso a toda uma categoria

econômica, tão somente em virtude de presunção de capacidade

contributiva generalizada, mostra-se incompatível com as disposições da

Constituição Federal.

É inviável utilizar dado que não se apresenta como elemento

característico de toda a categoria, ou apto a diferenciar as instituições

financeiras em relação a outras atividades econômicas.

Nem todos os integrantes de determinado ramo econômico

demonstram a mesma aptidão para recolher tributos. Firmar regime

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 82 385

RE 599309 / SP

diferenciado a partir de capacidade contributiva geral acaba por

equiparar situações jurídicas completamente díspares, apenando uma

série de contribuintes apenas por atuarem em determinado campo. A

pretensa manifestação de riqueza não é característica única e exclusiva

das pessoas jurídicas em questão. Muito pelo contrário! Antes de ser

critério de distinção, a adoção da capacidade contributiva revela-se

elemento de aproximação das instituições financeiras com as demais

atividades que também se mostrem lucrativas.

E surge a distinção, a meu ver, da solução assentada pelo Plenário no

já citado recurso extraordinário nº 598.572. O tratamento gravoso

estendido às chamadas instituições financeiras decorreu do parâmetro

constitucional inaugurado pelo artigo 195, § 9º, da Constituição Federal.

Constatou-se que, com a redução estrutural da força de trabalho, tais

instituições acabariam diminuindo a participação considerada a

contribuição patronal, prejudicando o sistema previdenciário, no que

considerados outros ramos de atividade econômica.

A autorização para promoção da discriminação de setores

econômicos específicos apenas surgiu com a alteração do texto

constitucional. Antes, a regra era a não diferenciação, conforme previsão

expressa do artigo 150, inciso II, do Texto Maior.

A óptica é reforçada pela própria edição da Emenda Constitucional

nº 20/1998. De que serviria a promulgação de tal mudança? Uma emenda

constitucional não vem à balha com caráter simplesmente explicativo.

Houve necessidade, para ter-se a cobrança diferenciada de contribuição,

de emenda constitucional.

A Constituição, como Lei maior do ordenamento pátrio, não traz

palavras em vão. Estabelece as balizas para a atuação estatal, sendo, em

especial no tocante ao sistema tributário, a pedra de toque da qual

decorre toda a regência normativa.

Afirmar que a Emenda nº 20 não inovou no ordenamento jurídico é

tornar sem efeito a atual redação § 9ª da Constituição Federal. É afastar

por completo os elementos distintivos trazidos pelo dispositivo, passando

a ser legítima a promoção de qualquer discriminação a partir da eleição

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 82 386

RE 599309 / SP

de critérios estranhos a ele.

Inverte-se a ordem natural das coisas. A regra passa a ser a não

equiparação, quando, na verdade, esta deveria ser a exceção. Potencializase o artigo 145, § 1º, da Carta, mas ignora-se a vedação a tratamento

distinto considerada ocupação profissional ou função exercida pelo

contribuinte.

Não havendo espaço para emendas constitucionais explicativas, é

imperioso destacar a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado

conferido pela Lei nº 7.787/1989, considerada a inexistência de

constitucionalização superveniente na experiência jurídica. Reitero o que

veiculei quando do julgamento, no Pleno, do recurso extraordinário nº

390.840, de minha relatoria, acórdão publicado em 15 de agosto de 2006:

Em síntese, o legislador ordinário (logicamente não no

sentido vulgar, mas técnico-legislativo) acabou por criar uma

fonte de custeio da seguridade à margem do disposto no artigo

195, com a redação vigente à época, e sem ter presente a regra

do § 4º nele contido, isto é, a necessidade de novas fontes

destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da

seguridade social pautar-se pela regra do artigo 154, inciso I, da

Constituição Federal, que é explícito quanto à exigência de lei

complementar. Antecipou-se à própria Emenda Constitucional

nº 20, no que, dando nova redação ao artigo 195 da Constituição

Federal, versou a incidência da contribuição sobre a receita ou o

faturamento. A disjuntiva ou bem revela que não se tem a

confusão entre o gênero receita e a espécie faturamento. Repitase, antes da Emenda Constitucional nº 20/98, posterior à Lei ora

em exame, a Lei nº 9.718/98, tinha-se apenas a previsão de

incidência da contribuição sobre a folha de salários, o

faturamento e os lucros. Com a citada emenda, passou-se não

só a se ter a abrangência quanto à primeira base de incidência,

folha de salários, apanhando-se de forma linear os rendimentos

do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, mesmo sem

vínculo empregatício, observando-se o precedente desta Corte,

como também a inserção, considerado o que surgiu como alínea

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 82 387

RE 599309 / SP

b do inciso I do artigo 195, da base de incidência, que é a

receita.

Como, então, dizer-se, a esta altura, que houve simples

explicitação do que já previsto na Carta? É admitir-se a vinda à

balha de emenda constitucional sem conteúdo normativo. É

admitir-se que o legislador ordinário possa, até mesmo,

modificar enfoque pacificado mediante jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal, no que haja atuado, à luz das balizas

constitucionais, como guardião da Lei Fundamental. Descabe,

também, partir para o que seria a repristinação, a

constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou-se em

conflito com a Constituição Federal. Admita-se a

inconstitucionalidade progressiva. No entanto, a

constitucionalidade posterior contraria a ordem natural das

coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da Carta, a

revelá-la documento supremo, conduz à necessidade de as leis

hierarquicamente inferiores observarem-na, sob pena de

transmudá-la, com nefasta inversão de valores. Ou bem a lei

surge no cenário jurídico em harmonia com a Constituição

Federal, ou com ela conflita, e aí afigura-se írrita, não sendo

possível o aproveitamento, considerado texto constitucional

posterior e que, portanto, à época não existia. Está consagrado

que o vício da constitucionalidade há de ser assinalado em face

dos parâmetros maiores, dos parâmetros da Lei Fundamental

existentes no momento em que aperfeiçoado o ato normativo. A

constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer

presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da

jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das

coisas. Daí a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº

9.718/98.

Ante o quadro, divergindo do Relator, dou provimento ao

extraordinário, assentando inconstitucional a alíquota adicional de 2,5%

estabelecida pelo § 2º do artigo 3º da Lei nº 7.787/1989, considerado o

tratamento não linear conferido às entidades dele constantes em

momento anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998.

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 82 388

RE 599309 / SP

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 82 389

06/06/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Peço vênia, de imediato, para acompanhar o Relator, negando

provimento ao recurso. Tenho voto escrito e farei juntada, mas, tal como

afirmado pelo Ministro Ricardo Lewandowski em seu voto, considerei

válido o que se contém no § 2º do art. 3º da Lei nº 7.787, exatamente com

base nos princípios listados em seu voto e também na jurisprudência que

se seguiu, no sentido da aceitação dessa possibilidade de as instituições

financeiras e assemelhadas poderem receber este tratamento, com base na

sua especificidade, e haver fundamento constitucional que dote o

legislador dessa competência, dessa possibilidade, de onerar este setor

com alíquota diferenciada para os fins a que se destinam.

Por isso, com todas as vênias, Ministro Marco Aurélio, também sigo

o Relator, como a maioria já tinha feito, no sentido de negar provimento

ao recurso extraordinário.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 82 390

06/06/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

V O T O

A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Vogal):

1. Em 25.8.2011, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão

geral da questão constitucional tratada neste processo, no qual se discute

a “contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições

financeiras estabelecidas antes da EC 20/98”.

2. Na origem, tem-se mandado de segurança impetrado por

instituição financeira “para assegurar seu direito líquido e certo de promover o

recolhimento da contribuição social incidente sobre sua folha de salários relativa

o mês de outubro de 1989, sem a inclusão dessa parcela ‘adicional’ (…)”.

3. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à

apelação e assentou ser “constitucional a exigência da contribuição adicional,

de 2,5% (dois e meio por cento) à contribuição previdenciária de 20%, incidente

sobre a folha de salários de instituição financeira, prevista no art. 3º, § 2º, da Lei

nº 7.787/89, pois em consonância com os princípios constitucionais da isonomia

e da capacidade contributiva (arts. 150, II e 145, § 1º, C.F.)”.

4. No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos arts. 5º,

caput e inc. I; 145, § 1º; 150, inc. II; 194, inc. V; e 195, inc. I e § 5º, da

Constituição da República.

Sustenta a) que a exigência do referido adicional apenas de

determinadas pessoas (Lei nº 7.787/89, art. , § 2º) afronta aos princípios

constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, bem como o da

seguridade social consistente na compatibilização entre o custeio do

sistema e os benefícios por esse assegurados; b) o disposto no art. 145, §

1º, da Constituição da República alcança apenas os impostos, não as

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 82 391

RE 599309 / SP

contribuições.

Argumenta, ademais, que, antes da vigência da Emenda

Constitucional n. 20/1998, não seria possível a instituição de alíquotas

diferenciadas relativamente às contribuições sociais em função da

atividade econômica exercida pelo contribuinte.

5. A União apresentou contrarrazões aduzindo, em preliminar, a

ausência de repercussão geral e a falta de prequestionamento dos

dispositivos constitucionais tidos por violados. No mérito, afirma o acerto

do ato impugnado.

6. A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do

recurso extraordinário, em parecer assim ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MANDADO DE

SEGURANÇA PREVENTIVO – CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL

SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS – INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS E EQUIPARADAS – ALÍQUOTAS APLICÁVEIS

A PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL – ALEGADA

INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS

ESTABELECIDAS ANTES DA EC N. 20/98 – VIOLAÇÃO AO

PRINCÍPIO DA ISONOMIA – CONTRARIEDADE AOS ARTS.

5º, CAPUT, E INCISO I; 145, § 1º, 150, INCISO II, E 194, INCISO

V, TODOS DA CF/88 – IMPROCEDÊNCIA – TRATAMENTO

NORMATIVO INSUSCETÍVEL DE AMPLIAÇÃO PELO PODER

JUDICIÁRIO, AO QUAL SÓ É DADO, NO CONTROLE

DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATUAR COMO

LEGISLADOR NEGATIVO – JURISPRUDÊNCIA DO STF –

PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO”.

7. Além de instituir a contribuição sobre a folha de salários, à

alíquota de 20% (vinte por cento), a cargo das empresas em geral, o art. 3º

da Lei n. 7.787/1989 estabeleceu, em seu § 2º, contribuição adicional de

2,5% (dois e meio por cento) sobre essa mesma base de cálculo às

instituições financeiras e assemelhadas:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 82 392

RE 599309 / SP

“Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades

ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente

sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a

qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados,

avulsos, autônomos e administradores; (Expressão suspensa pela RSF

nº 14, de 1995)

(…)

§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,

bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,

financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,

sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários,

empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito,

empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de

seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada

abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é

devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo

referida no inciso I”.

É relevante destacar que a contribuição adicional de 2,5% (dois e

meio por cento) foi instituída antes da inserção do § 9º no art. 195 pela

Emenda Constitucional n. 20/1998, dispositivo que previu expressamente

a possibilidade de as contribuições sociais de custeio da seguridade social

terem alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da

utilização intensiva de mão de obra.

Desde a Emenda Constitucional n. 47/2005, essa norma passou a

admitir que essa diferenciação ocorresse também com base no porte da

empresa ou na condição estrutural do mercado de trabalho:

“Art. 195. (…)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste

artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em

razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra,

do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de

trabalho”.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 82 393

RE 599309 / SP

8. Embora seja viável o controle de constitucionalidade, à luz do

princípio da isonomia, de leis que conferem tratamento tributário

diferenciado a determinado grupo de contribuintes, é sempre relevante

destacar que, como assentado inúmeras vezes pelo Supremo Tribunal

Federal, é vedado ao Poder Judiciário, com fundamento naquele preceito,

atuar na função de legislador positivo, estendendo tratamento tributário

menos gravoso a contribuintes não abrangidos pela norma legal. Nesse

sentido, por exemplo:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O

LUCRO LÍQUIDO. TRIBUTOS. ALÍQUOTAS

DIFERENCIADAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRINCÍPIO

DA ISONOMIA. SUPRESSÃO OU EQUIPARAÇÃO. PODER

JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É defeso ao Poder Judiciário, com base no princípio da

isonomia, atuar na condição anômala de legislador positivo para

suprimir ou equiparar as alíquotas de tributos recolhidos pelas

instituições financeiras em relação àquelas suportadas pelas demais

pessoas jurídicas, uma vez que essa competência não lhe foi deferida

pela ordem constitucional. Precedentes.

II - Agravo regimental improvido”. (RE 335.275-AgR-segundo,

Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe

28.3.2011)

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS. CARGA TRIBUTÁRIA MAIOR. VIOLAÇÃO DO

PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL.

ART. 11 DA LC 70/1991. ECR 01/1994. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

1. Segundo precedentes da Segunda Turma desta Corte, não

pode o Judiciário substituir-se ao legislador positivo para reduzir a

carga tributária das instituições financeiras, por alegada ofensa ao

princípio da isonomia.

(…)

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 82 394

RE 599309 / SP

Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (RE 490.576-AgR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe

30.3.2011)

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O

LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA.

EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO

LEGISLADOR POSITIVO.

1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento

consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado,

previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal,

implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido”. (RE 485.290-AgR, Relatora

Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 20.8.2010)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O

LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS

DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU

SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos

que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de

contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das

empresas jurídicas em geral teria como consequência normativa ou a

equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses

devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador

positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade

jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário.

Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 370.590-AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 16.5.2008)

9. O art. , § 2º, da Lei n. 7.787/1989, longe de infringir o princípio da

isonomia tributária, dota de efetividade esse preceito em sua dimensão

material. Assim, afigurava-se legítimo, mesmo antes da autorização

expressa do art. 195, § 9º, da Constituição da República, que o Estado, ao

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 82 395

RE 599309 / SP

apurar contribuintes dotados de elevada capacidade econômica,

conferisse a eles tratamento tributário mais oneroso, mesmo quanto às

contribuições sociais.

O princípio da capacidade contributiva atua, nesse contexto, como

“norma-diretriz para a concretização da isonomia na tributação, no que diz

respeito aos impostos, empréstimos compulsórios e contribuições especiais”

(PAULSEN, Leandro; VELLOSO, Andrei Pitten. Contribuições: teoria

geral: contribuições em espécie. Porto Alegre: Livraria do Advogado,

2015. p. 83). É o que defende também, por exemplo, Luciano Amaro:

“O postulado em exame avizinha-se do princípio da igualdade,

na medida em que, ao adequar-se o tributo à capacidade dos

contribuintes, deve-se buscar um modelo de incidência que não ignore

as diferenças (de riquezas) evidenciadas nas diversas situações eleitas

como suporte de imposição. E isso corresponde a um dos aspectos da

igualdade, que é o tratamento desigual para os desiguais” (AMARO,

Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. ed. atual. São Paulo:

Saraiva, 2004. p. 138).

A qualidade de instituição financeira ou equiparada do contribuinte

é critério de discrímen legítimo para justificar a instituição de

contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de

salários, pois, em geral, essas entidades gozam de maior capacidade

econômica.

10. Este Supremo Tribunal já examinou controvérsias análogas à

presente, sempre se manifestando pela legitimidade do tratamento

diferenciado conferido pelo legislador às contribuições sociais devidas

pelas instituições financeiras e assemelhadas, inclusive no período

anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998.

Isso porque, “objetivamente consideradas, as pessoas jurídicas

enquadradas no conceito de instituições financeiras ou legalmente equiparáveis a

essas auferem vultoso faturamento ou receita – importante fator para a obtenção

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 82 396

RE 599309 / SP

dos lucros dignos de destaque e para a manutenção da tenacidade econômico

financeiras”, de modo que “sobressai do critério de discrímen utilizado na

espécie a maior capacidade contributiva dessas pessoas jurídicas” (RE 231.673-AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27.9.2016).

11. Nessa linha, a jurisprudência deste Supremo Tribunal

consolidou-se no sentido da constitucionalidade da alíquota estabelecida

pelos art. 23, § 1º, da Lei n. 8.212/1991 c/c art. 11 da Lei Complementar n.

70/1991 da Contribuição Sobre o Lucro Líquido devida pelas instituições

financeiras e equiparadas:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário.

Artigo 195, § 9º, da CF. CSLL. Alíquotas diferenciadas. Instituições

financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a EC nº 20/98.

Jurisprudência pacífica.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o

estabelecimento pela EC nº 20/98 de alíquotas diferenciadas da

Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas

no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 em período anterior e posterior à

introdução do § 9º do art. 195 não viola o princípio da isonomia.

2. Em consonância com o raciocínio registrado no RE nº

235.036-5/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, pode-se afirmar

que, objetivamente consideradas, as pessoas jurídicas enquadradas no

conceito de instituições financeiras ou legalmente equiparáveis a essas

auferem vultoso faturamento ou receita – importante fator para a

obtenção dos lucros dignos de destaque e para a manutenção da

tenacidade econômico-financeira. Nesse sentido, a atividade econômica

por elas exercida é fator indicativo de sua riqueza; sobressai do critério

de discrimen utilizado na espécie a maior capacidade contributiva

dessas pessoas jurídicas.

3. No julgamento do RE nº 598.572/SP, o Tribunal Pleno

entendeu não ser esse tratamento diferenciado ofensivo ao princípio da

igualdade tributária, ‘consubstanciado[s] nos subprincípios da

capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no

custeio da seguridade social’. O Tribunal Pleno, por fim, fixou a

seguinte tese: ‘é constitucional a previsão legal de diferenciação de

alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 82 397

RE 599309 / SP

a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas

legalmente equiparáveis, após a edição da EC nº 20/98’.

4. Nego provimento ao agravo regimental”. (RE 231.673-AgR,

Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27.9.2016)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. ALÍQUOTA

MAJORADA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, a exigência

de alíquota diferenciada da CSLL das instituições financeiras não

afronta o princípio da isonomia. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE

893.755-AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,

DJe 10.6.2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART.

485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INEXISTÊNCIA

DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.

DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO

ART. 195, § 6º, DA CF/88. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA AÇÃO PRINCIPAL.

REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. PRETENSÃO

QUE SE APOIA NA MERA EXPECTATIVA DE MUDANÇA

JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO

RESCISÓRIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

PROVIMENTO”. (AR 2.322-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki,

Tribunal Pleno, DJe 26.10.2015)

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 82 398

RE 599309 / SP

E ainda: ARE 949.005-AgR, Relator Ministro Roberto Barroso,

Primeira Turma, DJe 28.9.2016; RE 490.576-AgR, Relator Ministro Joaquim

Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.3.2011.

Cito, ainda, nesse mesmo sentido, precedente de minha relatoria:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADO PELO

TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERESSE

RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO”. (RE 528.160-AgR, Relatora Ministra Cármen

Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.6.2013)

12. Também no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.572

(Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 9.8.2016), este

Supremo Tribunal, à unanimidade, reconheceu constitucional o art. 22, §

1º, da Lei n. 8.212/1991 na parte em que, em substituição à contribuição

questionada nesta demanda (art. , § 2º, da Lei n. 7.787/1989), instituiu-se

para as instituições financeiras e assemelhadas contribuição adicional de

2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários.

No voto condutor do acórdão, o Ministro-relator consignou que as

Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 47/2005, ao incluir e alterar,

respectivamente, o § 9º do art. 195 da Constituição, “apenas explicitaram o

conteúdo da norma constante do art. 145, § 1º, da Constituição, ao indicar

critérios pelos quais poderiam ser estabelecidas distinções entre contribuintes”,

de forma que “a diferenciação quanto à atividade econômica é possível e

consentânea com o princípio da capacidade contributiva”.

O Ministro Fachin sustentou, ainda, que “não compete ao Judiciário

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 82 399

RE 599309 / SP

(…) substituir-se ao legislador na escolha das atividades que terão alíquotas

diferenciadas relativamente à contribuição indicada no art. 195, I, da CRFB”.

Desse modo, não há, na dicção do relator, “fundamentos constitucionais que

desabonem a livre escolha legislativa em onerar o setor financeiro com alíquota

diferenciada, para fins de custeio da seguridade social”.

As instituições financeiras e assemelhadas demonstram, em geral,

faturamentos e receitas elevados, o que indica gozarem de maior

capacidade contributiva. Consequentemente, é legítimo que a elas seja

conferido tratamento tributário mais gravoso.

13. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário ,

fixando a seguinte tese, com repercussão geral: “É constitucional a

contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários

instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º, da Lei

n. 7.787/1989”.

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Supremo Tribunal Federal

Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 82 400

06/06/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

PROPOSTA

(s/ tese em repercussão geral)

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(RELATOR) - Senhora Presidente, eu ousei propor uma tese ao egrégio

Plenário, se fosse vencedor em meu voto, no seguinte sentido: é

constitucional o § 2º do art. 3º da Lei 7.787/1989, que instituiu a alíquota

de 2,5% incidente sobre a folha de salários das instituições financeiras,

antes da promulgação da EC 20/1998. Esse é o teor, o cerne, o âmago do

meu voto.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É,

tinha proposto exatamente a referência.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(RELATOR) - O eminente Ministro Vistor, Marco Aurélio, está propondo

uma pequena alteração, com a qual eu, em tese, concordo se os colegas

estiverem também de acordo. Sua Excelência diz: é constitucional o § 2º

do art. 3º da Lei 7.787/1989, que instituiu o acréscimo de 2,5%.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É

porque ele foi acrescentado.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(RELATOR) - Há o acréscimo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há o risco de as

instituições financeiras terem que satisfazer o tributo considerado

acréscimo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(RELATOR) - Está bem, eu estou de acordo.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE)

-T inha proposto no meu voto até de forma mais direta. Simplesmente: é

constitucional a contribuição adicional - exatamente como Vossa

Excelência.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

Supremo Tribunal Federal

Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 82 401

RE 599309 / SP

(RELATOR) - Seria interessante colocar promulgada antes da Emenda

Constitucional 20?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Acho que não precisa porque ela é de 1989.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(RELATOR) - Esse é o cerne, essa é a distinção, é importante mostrar a

distinção, data venia.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Pode ser.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(RELATOR) - Eu concordo com a redação de Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Explícito, considerado

o período anterior.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(RELATOR) - É importante que se coloque isso porque assim nós

espancamos quaisquer dúvidas.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Qualquer dúvida e possibilidade de interpretação diferenciada.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(RELATOR) - A contribuição de Vossa Excelência é válida. Vossa

Excelência traz uma redação mais direta.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Entrego a Vossa Excelência para a confecção da ementa e da tese.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(RELATOR) - Então vamos tentar redigir em conjunto, por gentileza, com

a adição da proposta do Ministro Marco Aurélio.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Passo para Vossa Excelência o que tinha proposto, até porque seria só um

acréscimo ao final, é só a referência ao período que não tinha na minha

proposta.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(RELATOR) - Só dizendo que se trata de uma de acréscimo anterior à

Emenda 20.

2

Supremo Tribunal Federal

Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 82 402

RE 599309 / SP

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Segundo acréscimo. A palavra acréscimo até já tem.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(RELATOR) - É isso. Acréscimo. Vossa Excelência colocou com muita

propriedade.

3

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 82 403

06/06/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas

para que fique nas notas a serem degravadas, digo que pedi vista do

processo no dia 24 de maio de 2017 e que o devolvi, observando,

portanto, o Regimento Interno – não transformei o pedido de vista em

perdido de vista –, em 6 de junho imediato.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/06/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 82 404

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.309

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : LLOYDS BANK PLC

ADV.(A/S) : ELIANA RACHED TAIAR (SP045362/)

ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK (SP026750/)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão : Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski

(Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado

pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto

Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso

de Mello, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram:

pelo recorrente, Lloyds Bank PLC, o Dr. Léo Krakowiak; e, pela

recorrida, União, o Dr. Leonardo Quintas Furtado, Procurador da

Fazenda Nacional. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário,

24.5.2017.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do

Relator, apreciando o tema 470 da repercussão geral, negou

provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ao final,

o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese: “É constitucional

a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a

folha de salários instituída para as instituições financeiras e

assemelhadas pelo art. , § 2º, da Lei 7.787/1989, mesmo

considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998”.

Vencido o Ministro Marco Aurélio na fixação da tese. Ausentes,

justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto

Barroso, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o

julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo

Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de

Moraes.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Humberto Jacques de

Medeiros.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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