30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1306 BA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001604-83.1995.1.00.0000 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
18/10/2019
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 4.264/1995 DA BAHIA. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo.
2. Decreto do Governador da Bahia determinante aos secretários e dirigentes da Administração Pública direta de convocação para grevistas reassumirem seus cargos, instauração de processo administrativo disciplinar, desconto em folha de pagamento dos dias de greve e contratação temporária de servidores não contraria os arts. 9º, 22, inc. I, e 37, incs. VII e IX, da Constituição da Republica. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Acórdão
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 30.6.95._ Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, Presidente, julgou improcedente o pedido, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00009 ART- 00022 INC-00001 ART- 00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 INC-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 INC-00009 ART- 00037 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00084 INC-00004 ART- 00142 PAR-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 007701 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 007783 ANO-1989 ART-00011 LEI ORDINÁRIA
- LEG-EST DEC-004264 ANO-1995 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00002 ART-00003 ART-00004 DECRETO, BA
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ADI, DECRETO AUTÔNOMO) ADI 3232 (TP), ADI 3936 MC (TP), ADI 2155 MC, ADI 1590 (TP), ADI 950 AgR (TP). (DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) MI 20, MI 438 (TP), MI 485 (TP), ADI 1696 (TP), MI 585 (TP), MI 670 (TP), ADI 3235 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP). (ADI, DECRETO REGULAMENTAR) ADI 2121. (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL) ADI 2987 (TP), ADI 3430 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, SUSPENSÃO, VENCIMENTO) RE 539042, RE 538923, RE 399322. - Veja ADI 1335 do STF. Número de páginas: 51. Análise: 16/11/2020, JSF.
