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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1306 BA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001604-83.1995.1.00.0000 BA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Publicação

18/10/2019

Julgamento

13 de Junho de 2018

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1306_ffeaf.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 4.264/1995 DA BAHIA. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo.
2. Decreto do Governador da Bahia determinante aos secretários e dirigentes da Administração Pública direta de convocação para grevistas reassumirem seus cargos, instauração de processo administrativo disciplinar, desconto em folha de pagamento dos dias de greve e contratação temporária de servidores não contraria os arts. , 22, inc. I, e 37, incs. VII e IX, da Constituição da Republica. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 30.6.95._ Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, Presidente, julgou improcedente o pedido, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, DECRETO AUTÔNOMO) ADI 3232 (TP), ADI 3936 MC (TP), ADI 2155 MC, ADI 1590 (TP), ADI 950 AgR (TP). (DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) MI 20, MI 438 (TP), MI 485 (TP), ADI 1696 (TP), MI 585 (TP), MI 670 (TP), ADI 3235 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP). (ADI, DECRETO REGULAMENTAR) ADI 2121. (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL) ADI 2987 (TP), ADI 3430 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, SUSPENSÃO, VENCIMENTO) RE 539042, RE 538923, RE 399322. - Veja ADI 1335 do STF. Número de páginas: 51. Análise: 16/11/2020, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862211715/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1306-ba

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