jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1335 BA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - CNTE, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1335_adea5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 4.264/1995 DA BAHIA. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo.
2. Decreto do Governador da Bahia determinante aos secretários e dirigentes da Administração Pública direta de convocação para grevistas reassumirem seus cargos, instauração de processo administrativo disciplinar, desconto em folha de pagamento dos dias de greve e contratação temporária de servidores não contrariam os arts. , 22, inc. I, e 37, incs. VII e IX, da Constituição da Republica. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, Presidente, julgou improcedente o pedido, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DECRETO REGULAMENTAR, ADI) ADI 2121 (1ªT). (DECRETO AUTÔNOMO, ADI) ADI 3232 (TP), ADI 3936 MC (TP), ADI 1590 MC (TP), ADI 2155 MC (TP), ADI 950 AgR (TP). (DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) MI 20, MI 438 (TP), MI 485 (TP), ADI 1696 (TP), MI 585 (TP), MI 670 (TP), ADI 3235 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP). (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL) ADI 2987 (TP), ADI 3430 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, SUSPENSÃO, VENCIMENTO) RE 539042, RE 538923, RE 399322. - Veja ADI 1306 do STF. - Veja Informativo 485 do STF. Número de páginas: 51. Análise: 23/05/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862211714/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1335-ba

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR XXXXX-36.2016.8.16.0014

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária: XXXXX-38.2011.8.05.0185

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4857 DF XXXXX-61.2012.1.00.0000