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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_119571_ae269.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

29/05/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 119.571 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : GREIDS ALVES MATOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS. Ficam atendidos os requisitos da sentença de pronúncia quando há alusão a exame de corpo de delito, relatório de necrópsia, boletim de ocorrência e, sob o ângulo dos indícios da autoria, depoimentos de testemunhas, sinalizando.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 29 de maio de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

29/05/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 119.571 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : GREIDS ALVES MATOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:

O Juízo da Vara de Execuções Penais, Tribunal do Júri e Precatórios Criminais da Comarca de Montes Claros/MG, no processo nº 0433.04.121.587-5, pronunciou o paciente e o corréu, ante a suposta prática da infração definida no artigo 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e por emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal.

A defesa protocolou recurso em sentido estrito, aduzindo inexistentes indícios de autoria delitiva. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça o desproveu. Embargos declaratórios não alcançaram êxito. Interposto recuso especial, foi inadmitido pelo Terceiro Vice-Presidente, consignado o óbice do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o agravo em recurso especial nº 281.493/MG, desprovido pelo Relator. Agravo regimental não foi acolhido pela Quinta Turma, a qual aludiu à inviabilidade de revolvimento da matéria fático probatória na instância especial. Operou-se o trânsito em julgado do acórdão em 21 de outubro de 2013.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

HC XXXXX / MG

A Defensoria Pública da União aduz a ausência de fundamentação do ato que implicou a pronúncia do paciente, afirmando-o lastreado em elementos probatórios obtidos na fase de investigação. Articula com a ofensa ao artigo 155 do Código Penal. Apesar de sustentar não fundamentada a sentença em provas obtidas em Juízo, diz haver referência a depoimentos prestados no curso da instrução processual.

Requer a concessão da ordem para impronunciar o paciente. Sucessivamente, busca seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito do agravo em recurso especial nº 281.493. Não houve pedido formal de liminar.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo indeferimento da ordem. Assevera demonstrados, na sentença de pronúncia, a materialidade do crime e os indícios de autoria suficientes a submeter o paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri. Salienta imprópria a via do habeas corpus para análise de provas.

Consulta ao sítio do Tribunal Estadual, em 25 de abril de 2018, revelou encontrar-se o processo-crime baixado, sem informações acerca do andamento processual.

Lancei visto no processo em 13 de maio de 2018, liberando-o para exame na Turma a partir de 29 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

29/05/2018 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 119.571 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na sentença de pronúncia, aludiu-se à materialidade delitiva, considerados o exame de corpo de delito e o relatório de necrópsia, bem como o boletim de ocorrência. Sob o ângulo da autoria, o Juízo fez referência a depoimentos de testemunhas. O fato sinaliza a tomada dos depoimentos em Juízo.

Indefiro a ordem.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/05/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 119.571

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : GREIDS ALVES MATOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 29.5.2018.

Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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