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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3991 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-97.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_3991_d38bc.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DE ATOS, EM TESE, ILÍCITOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. FALTA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA EXISTÊNCIA DO ALUDIDO PAGAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS SUPOSTAS PRÁTICA DO ATO DE OFÍCIO E A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

1. A denúncia atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma pormenorizada os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias e explanando de forma compreensível e individualizada a conduta criminosa em tese adotada por cada um dos denunciados. Não há que se falar, desse modo, em inépcia da exordial acusatória.
2. A par de formalmente apta, os elementos indiciários que subsidiam a denúncia não são capazes de sugerir o referido pagamento indevido, tampouco comprovar o nexo de causalidade deste com a suposta prática do ato de ofício. Tal quadro, considerando-se inclusive a prova indicada à instrução, carece a exordial acusatória de justa causa.
3. Denúncia rejeitada.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho; pelo denunciado José Otávio Germano, o Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa; e por Luiz Fernando Ramos Farias, o Dr. José Eduardo Cardozo. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 17.4.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO DE PESSOAS, REQUISITO, DENÚNCIA) HC 126022 AgR-segundo (2ªT). (DENUNCIADO, DEFESA, FATO IMPUTADO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, CONDUTA) Inq 3113 (1ªT). (CORRUPÇÃO PASSIVA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) Inq 3990 (2ªT), Inq 4216 (2ªT). (REQUISITO, DENÚNCIA) HC 70763 (1ªT) - RTJ 165/877, HC 73271 (1ªT) - RTJ 168/896, Inq 1766 (TP) - RTJ 182/462, HC 116653 (2ªT), Inq 3719 (1ªT), AP 971 (1ªT), RHC 53959 (1ªT) - RTJ 76/741. Número de páginas: 36. Análise: 18/05/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862164172/inquerito-inq-3991-df-distrito-federal-0000051-9720151000000

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