20 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3991 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-97.2015.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Ementa
INQUÉRITO. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DE ATOS, EM TESE, ILÍCITOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. FALTA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA EXISTÊNCIA DO ALUDIDO PAGAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS SUPOSTAS PRÁTICA DO ATO DE OFÍCIO E A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. A denúncia atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma pormenorizada os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias e explanando de forma compreensível e individualizada a conduta criminosa em tese adotada por cada um dos denunciados. Não há que se falar, desse modo, em inépcia da exordial acusatória.
2. A par de formalmente apta, os elementos indiciários que subsidiam a denúncia não são capazes de sugerir o referido pagamento indevido, tampouco comprovar o nexo de causalidade deste com a suposta prática do ato de ofício. Tal quadro, considerando-se inclusive a prova indicada à instrução, carece a exordial acusatória de justa causa.
3. Denúncia rejeitada.
Acórdão
A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho; pelo denunciado José Otávio Germano, o Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa; e por Luiz Fernando Ramos Farias, o Dr. José Eduardo Cardozo. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 17.4.2018.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00317 PAR-00001 ART-00327 PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
- LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00395 INC-00003 ART-00397 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00231 PAR-00004 LET-E RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO DE PESSOAS, REQUISITO, DENÚNCIA) HC 126022 AgR-segundo (2ªT). (DENUNCIADO, DEFESA, FATO IMPUTADO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, CONDUTA) Inq 3113 (1ªT). (CORRUPÇÃO PASSIVA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) Inq 3990 (2ªT), Inq 4216 (2ªT). (REQUISITO, DENÚNCIA) HC 70763 (1ªT) - RTJ 165/877, HC 73271 (1ªT) - RTJ 168/896, Inq 1766 (TP) - RTJ 182/462, HC 116653 (2ªT), Inq 3719 (1ªT), AP 971 (1ªT), RHC 53959 (1ªT) - RTJ 76/741. Número de páginas: 36. Análise: 18/05/2020, KBP.
