jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 216 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS OPERADORAS DE REGIMES ADUANEIROS - ABEPRA E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

23/03/2020

Julgamento

14 de Março de 2018

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_216_b9bfd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. PRESENÇA DE ASSOCIADOS EM AO MENOS NOVE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 320/2006. REJEIÇÃO PELO SENADO. NÃO EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO PREVISTO NO § 3º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO. LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIROCLIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO PELA RECEITA FEDERAL DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. NÃO APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Segundo jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, apenas as entidades de classe com associados em ao menos nove estados da Federação dispõem de legitimidade ativa para ajuizar ação de controle abstrato de constitucionalidade: ADI 4.230-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2011; ADI 3.617-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 1º.7.2011; ADI 912, Relator o Ministro Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 21.9.2001; ADI 108-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 5.6.1992. 2. O § 11 do art. 62 da Constituição visa garantir segurança jurídica àqueles que praticaram atos embasados na medida provisória rejeitada ou não apreciada, mas isso não pode se dar ao extremo de se permitir a sobreposição da vontade do Chefe do Poder Executivo sob a do Poder Legislativo, em situações, por exemplo, em que a preservação dos efeitos da medida provisória equivalha à manutenção de sua vigência. Interpretação diversa ofenderia a cláusula pétrea constante do art. da Constituição, que preconiza a separação entre os Poderes. 3. Quanto aos pedidos de licença para exploração de CLIA não examinados na vigência da Medida Provisória n. 320/2006, não havia relação jurídica constituída que tornasse possível a invocação do § 11 do art. 62 da Constituição para justificar a aplicação da medida provisória rejeitada após o término de sua vigência. Interpretação contrária postergaria indevidamente a eficácia de medida provisória já rejeitada pelo Congresso Nacional, ofendendo não apenas o § 11 do art. 62 da Constituição, mas também o princípio da separação dos Poderes. 4. Arguição julgada procedente.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da arguição, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal julgou procedente o pedido para afastar a aplicação do § 11 do art. 62 da Constituição da Republica aos pedidos de licença para exploração de CLIA não examinados pela Receita Federal durante a vigência da Medida Provisória n. 320/2006, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Falou pelas requerentes Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros - ABEPRA, Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegários - ABTRA, Associação Nacional das Empresas Permissionárias de Portos Secos - ANPS e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público - ABRATEC o Dr. Gustavo Binenbojm. Plenário, 14.3.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00055 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00002 INC-00036 ART- 00034 INC-00007 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00060 PAR-00004 ART- 00062 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00062 PAR- ÚNICO REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00062 REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001 ART- 00062 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART- 00062 PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART- 00062 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00001 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ( LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
  • LEG-FED MPR-000320 ANO-2006 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00009 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000612 ANO-2013 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED INT-000055 ANO-2000 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF
  • LEG-FED ATO-000001 ANO-2006 ATO DECLARATÓRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED ATO-000049 ANO-2013 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 912, ADI 3617 AgR (TP), ADI 4230 AgR (TP), ADI 108 QO (TP). (INGRESSO, AMICUS CURIAE, PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO) ADI 4071 AgR (TP), ADI 2435 AgR (TP). (CABIMENTO, ADPF) ADPF 33 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 144 (TP), ADPF 405 MC (TP). (CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) RE 592377 (TP). (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PARLAMENTARISMO) Rp 94 (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, MEDIDA PROVISÒRIA) RE 196140 (1ªT), RE 322348 AgR (2ªT). (ADPF, REJEIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADPF 84 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INGRESSO, AMICUS CURIAE, PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO) RE 511961, ADI 4203, RE 591563, RE 631102, ADPF 153 ED, RE 608482. (CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) RE 807113. - Veja RE 747966 e RE 929576 do STF. - Legislação estrangeira citada: Art. 77, inciso 1, da Constituição italiana. - Decisão estrangeira citada: Caso Roe vs. Wade, da Suprema Corte dos Estados Unidos. Número de páginas: 74. Análise: 17/11/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862143873/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-216-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 8 anos

Site do STF oferece diversas formas de consulta à jurisprudência da Corte

Gerson Aragão, Defensor Público
Artigoshá 7 anos

3 Formas de pesquisar jurisprudência

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 5 anos

STF decide que trancamento de pauta da Câmara por MPs não alcança todos os projetos e propostas

Caio Guimarães Fernandes, Advogado
Artigoshá 7 anos

Nulidades processuais e as suas perspectivas no Novo CPC

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 000XXXX-45.2007.4.03.6105 SP