jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9929260-35.2012.1.00.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 9929260-35.2012.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação

DJe-019 03-02-2020

Julgamento

29 de Novembro de 2019

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4714_a2d3d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33

29/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.714 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

DO BRASIL - ANOREG-BR

ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA

ADV.(A/S) : DIXMER VALLINI NETTO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 7º, 8º, 9º E 10 DA LEI N. 9.419/2010, DO RIO GRANDE DO NORTE. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FRMP, COMPOSTO EM PARTE POR RECURSOS PROVENIENTES DA COBRANÇA EFETUADA EM PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS, SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FISCALIZAÇÃO DO DEVIDO RECOLHIMENTO DA TAXA. FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

1. Na Lei estadual n. 9.419/2010 não se trata da atividade notarial e de registro. Cuida-se nela do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público e das receitas que o compõem. Dentre elas se incluem recursos oriundos de taxa pelo exercício do poder de polícia incidente sobre a atividade notarial e de registro cuja constitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.028 (Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 1º.7.2010).

2. A fiscalização pelo Ministério Público não se refere a atos praticados por notários e registradores no exercício da função pública, mas ao recolhimento de taxa cujas receitas são destinadas ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 33

ADI 4714 / RN

Público, pelo que não há interferência na fiscalização da atividade notarial e de registro realizada pelo Poder Judiciário nem ofensa à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos prevista no inc. XXV do art. 22 da Constituição da Republica.

3. Não há reserva absoluta de lei complementar para a fixação das atribuições do Ministério Público, pois no inc. IX do art. 129 da Constituição se previu a possibilidade de a instituição exercer outras funções que lhe fossem conferidas e, ao fazê-lo, não se demandou expressamente a edição de lei complementar. Precedente: ADI n. 2.794, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 30.3.2007.

4. As atribuições conferidas ao Ministério Público do Rio Grande do Norte pelos arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei estadual n. 9.419/2010 são atividades de fiscalização tributária típicas das Secretarias de Estado de Fazenda, não se relacionando diretamente com as finalidades constitucionais daquela instituição de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei Estadual n.9.419/2010 , nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes acompanharam a Relatora com ressalvas. Sessão de 22.11.2019 a 28.11.2019.

Brasília, 29 de novembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

2

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 33

ADI 4714 / RN

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 33

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.714 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

DO BRASIL - ANOREG-BR

ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA

ADV.(A/S) : DIXMER VALLINI NETTO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Associação de Notários e Registradores do Brasil – Anoreg/BR contra os arts. 7º a 10 da Lei n. 9.419/2010 do Rio Grande do Norte.

2. Nas normas impugnadas se estabelece:

“Art. 7º. A inspeção tem início por meio de Portaria do Procurador Geral de Justiça, que cientificará o Notário, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1º. A Portaria deverá conter a data, o período de apuração, os Livros que serão analisados e os servidores que participarão da inspeção.

§ 2º. Dentre os servidores mencionados no parágrafo anterior, haverá pelo menos um Bacharel em Direito, que dirigirá os trabalhos.

§ 3º. Os servidores, quando em serviço, disporão de livre ingresso aos locais onde se processem as atividades inspecionadas, e poderão, se entenderem conveniente, acessar documentos, Livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova que reputem relevante para os propósitos da inspeção, devendo:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 33

ADI 4714 / RN

I – exercer a inspeção com zelo e dedicação, bem como guardar sigilo sobre as atividades realizadas;

II – observar as ordens legais e regulamentares;

III – cumprir as determinações do servidor que detenha a competência prevista no § 2º; e,

IV – manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

§ 4º. A inspeção de que trata o caput deste artigo será realizada quanto ao correto recolhimento dos emolumentos.

Art. 8º. Após a inspeção, o servidor que dirigiu os trabalhos elaborará relatório, no prazo de até 30 (trinta) dias, contendo os Livros que foram inspecionados, o período, o último ato ou termo e as irregularidades porventura encontradas.

Parágrafo único. Na hipótese de o prazo constante no caput ser insuficiente em razão do volume e da complexidade do serviço, o servidor responsável solicitará Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC fundamentadamente prorrogação de prazo ao Procurador Geral de Justiça, que decidirá no prazo de 3 (três) dias.

Art. 9º. O devedor, no prazo de 20 (vinte) dias da notificação, poderá impugnar o valor do débito, por escrito, indicando as provas que pretende produzir.

§ 1º. A impugnação será juntada aos autos da inspeção para manifestação do servidor a que alude o § 2º do art. 7º, no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusa ao Procurador Geral de Justiça.

§ 2º. A impugnação será adstrita aos débitos apurados durante a inspeção.

§ 3º. Decorrido o prazo sem impugnação ou sendo esta rejeitada, o devedor deverá recolher o total da dívida, em até 30 (trinta) dias, contados da intimação respectiva.

§ 4º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que tenha havido manifestação expressa do devedor, o débito apurado será inscrito na dívida ativa estadual, adotando o Procurador Geral de Justiça as medidas necessárias à sua execução.

Art. 10. O Notário que praticar atos de seu ofício em desacordo ou sem observar a forma prevista nesta Lei, especialmente deixar de

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 33

ADI 4714 / RN

recolher os valores devidos ao FRMP, ficará sujeito ao pagamento do principal, acrescido de juros legais e multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor não recolhido, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) desse valor, conforme ficar apurado no procedimento administrativo.

§ 1º. O pagamento do valor apurado em procedimento não desobriga o Notário de responder a sindicância para que seja apurada a ocorrência de eventual desídia por parte dos responsáveis pela Serventia Extrajudicial, sem prejuízo das medidas porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa e incidência da conduta em Leis penais, se for o caso.

§ 2º. Na hipótese do caput, o Procurador Geral de Justiça, após autuação dos respectivos relatórios, determinará ao Promotor de Justiça a notificação do responsável pela irregularidade e a adoção das medidas cabíveis.”

3. A Autora sustenta serem os dispositivos inconstitucionais por conferirem ao Ministério Público competência exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da parte final do § 1º do art. 236 da Constituição da Republica.

As normas questionadas também seriam inconstitucionais, segundo a Autora, por ofensa ao art. (atribuição de competência do Poder Judiciário a ente vinculado a outro Poder Estatal) e aos arts. 128, § 5º, e 129 da Constituição da Republica, pois a competência para fiscalizar cartórios não está prevista no rol de funções institucionais do Ministério Público e, se fosse possível sua instituição, deveria ser tratada em lei complementar.

Requer a suspensão cautelar dos arts. 7º a 10 da Lei n. 9.419/2010 do Rio Grande do Norte.

No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º a 10 da Lei n. 9.419/2010 do Rio Grande do Norte.

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 33

ADI 4714 / RN

4. Em 9.2.2011, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

5. Em suas informações, a então governadora do Rio Grande do Norte defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, argumentando:

“a Lei atacada apenas estipula regramento para que o Ministério Público tenha meios para fiscalizar se o tributo (taxa) que lhe é devido está sendo recolhido da forma correta, para que, caso contrário, possa adotar as medidas administrativas necessárias à apuração do crédito tributário, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado e posterior cobrança. (…)

Por fim, saliente-se que os dispositivos atacados não resultaram aumento nem diminuição de despesas para o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, pois as mudanças realizadas apenas criaram mecanismos para melhor fiscalizar o recolhimento de importâncias já garantidas ao Ministério Público, por meio da Lei Complementar Estadual nº 166/1999, além de dar nova configuração à tabela de valores correspondente.”

6. O Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte argumentou a constitucionalidade das normas impugnadas, esclarecendo que “o processo legislativo (…) transcorreu dentro das normas regimentais, sem qualquer irregularidade formal ou outro vício que pudesse macular sua origem”.

7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência da ação:

“Ministério Público. Artigos 7º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.419/10 do Estado do Rio Grande do Norte. Competência do Ministério Público potiguar para fiscalizar o correto recolhimento dos recursos advindos dos serviços notariais e de registro ao fundo de reaparelhamento da instituição. Ausência de violação ao artigo 236, § 1º, da Constituição. Cabe ao Poder Judiciário fiscalizar a qualidade e eficiência da execução dos serviços notariais e de registro, o que não impede a inspeção dessas atividades pelo Ministério Público quanto ao correto recolhimento dos emolumentos. Artigo 129, inciso IX, da

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 33

ADI 4714 / RN

Constituição. Possibilidade de que sejam atribuídas outras funções ao Ministério Público, por meio de lei ordinária, desde que compatíveis com a sua finalidade. inexistência de ofensa ao disposto no artigo 128, § 5º, da Constituição. Inconstitucionalidade formal não configurada. Manifestação pela improcedência do pedido formulado pela requerente”.

8. A Procuradoria-Geral da União opinou pela improcedência da ação:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 9.419/10, do Estado do Rio Grande do Norte. Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público. MP estadual e competência para fiscalizar os serviços notariais e de registro. Alegada violação aos arts. 231, § 1º; 128, § 5º; e 129 da Lei Maior. Legitimidade da destinação dos recursos: ADI 3028. Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes, porque preservada a competência do Judiciário para a fiscalização dos notários e dos oficiais de registro. Inexigência de lei complementar para se conferir novas atribuições ao MP, desde que correlata às funções constitucionais”.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 33

29/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.714 RIO GRANDE DO

NORTE

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. A presente ação direta questiona a validade jurídico-constitucional dos arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei n. 9.419/2010 do Rio Grande do Norte, na qual se dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP. Nos termos do art. 2º da Lei estadual n. 9.419/2010, que “tem por objetivo a dotação de recursos financeiros ao processo de modernização, manutenção e reaparelhamento do Ministério Público”.

No art. 3º da Lei estadual n. 9.419/2010 se estabelecem as receitas desse fundo, entre as quais “os recursos provenientes da cobrança efetuada em todos os procedimentos extrajudiciais, todos os serviços notariais e de registro, estabelecidos com os respectivos valores na forma das tabelas do Anexo II desta Lei” (inc. VII do art. 3º).

O Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público foi instituído, entretanto, pela Lei Complementar estadual n. 166/1999, cujo inc. V do art. 28 teve a constitucionalidade questionada neste Supremo Tribunal. Essa norma continha disposição idêntica ao inc. VII do art. 3º da Lei estadual n. 9.419/2010 1 :

1 Atualmente, a norma do inc. V do art. 28 da Lei Complementar estadual n. 166/1999

contem disposição um pouco diversa, mas mantém os recursos provenientes de procedimentos extrajudiciais, serviços notariais e de registro como receita do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público: “Art. 28. Constituirão recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado: (…) V – os recursos advindos do recolhimento prévio da importância equivalente a meio por cento (0,5%) sobre o valor atribuído à causa em todas as ações em que haja atuação do Ministério Público, seja como parte ou como fiscal da lei, inclusive nos procedimentos extrajudiciais, serviços notariais e de registro, sendo estes últimos estabelecidos na

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 33

ADI 4714 / RN

“Art. 28. Constituirão recursos financeiros do fundo de reaparelhamento do Ministério Público do Estado: (…)

V – Os recursos provenientes da cobrança efetuada em todos os procedimentos extrajudiciais, todos os serviços notariais e de registro, estabelecidos com os respectivos valores na forma das tabelas anexas”.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.028 (Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 1º.7.2010), este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo legal, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Menezes Direito, Cezar Peluso, Celso de Mello e Gilmar Mendes.

No voto condutor do acórdão, o Ministro Ayres Britto defendeu entendimento no sentido de que no inc. V do art. 28 da Lei Complementar estadual n. 166/1999 teria sido estabelecida taxa pelo exercício do poder de polícia como contraprestação à fiscalização dos serviços notariais e de registro realizada pelo Poder Judiciário:

“(…) quer sob a categorização de atividade estatal não constitutiva de serviço público (este o nosso pessoal entendimento), quer debaixo dessa outra categorização cognoscitiva (segundo os precedentes deste STF), anoto que esta nossa Corte vem admitindo a incidência de taxa sobre as atividades notariais e de registro, tendo por base de cálculo os emolumentos que são cobrados pelos titulares das serventias como pagamento do trabalho que eles prestam aos tomadores dos serviços cartorários. Taxa, agregue-se, gerada em razão do exercício do poder de polícia que assiste aos Estados-membros, mediante atuação pelos órgãos diretivos do Poder Judiciário, notadamente no plano da vigilância, orientação e correição da atividade em causa, nos termos do § 1º do art. 236 da Constituição Federal.

14. Daqui já se infere o descabimento da tese esgrimida na inicial, segundo a qual os Estados-membros carecem de competência para instituir tributos sobre as atividades notariais e de registro. É que o dispositivo impugnado nesta ação direta não instituiu uma exação

forma das tabelas anexas;”

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 33

ADI 4714 / RN

que se amolde à definição de imposto. Criou, isto sim, uma taxa em razão do poder de polícia. Poder que assiste aos Estados-membros como delegantes da atividade notarial e de registro e exercitável pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário de cada qual dessas unidades estaduais da nossa Federação. Certo que a vedação do inciso IV do art. 167 da Lei Maior passa ao largo do instituto da taxa, recaindo, isto sim, sobre qualquer modalidade de imposto2.

15. Acresce que, diferentemente dos impostos, o fato gerador da taxa é sempre uma concreta e específica atividade estatal para o contribuinte. No caso, atividade que o Estado delegante desempenha com o agente delegatário, em prol da segurança e presteza das relações por este mantidas com os destinatários da serventia (que são, já foi dito, os eventuais tomadores dos serviços registrais e de notas). Ficando claro que o fundamento lógico e ético da exação mediante taxa é financiar as despesas estatais com o desempenho de uma necessária atividade de vigilância, orientação e correição sobre o modo pelo qual o agente delegado operacionaliza a serventia sob os seus imediatos cuidados.

16. Não é por outro motivo que esta nossa Corte de Justiça vem admitindo a destinação de parte da arrecadação dos emolumentos ao Poder Judiciário, como se lê da seguinte passagem do aresto da ADI 3.151, da minha relatoria:

‘[...] III - Taxa em razão do poder de polícia: a Lei matogrossense nº 8.033/2003 instituiu taxa em razão do exercício do poder de polícia. Poder que assiste aos órgãos diretivos do Judiciário, notadamente no plano da vigilância, orientação e correição da atividade em causa, a teor do § 1º do art. 236 da Carta-cidadã. É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público e ao próprio Poder Judiciário. Inexistência de desrespeito ao inciso IV do art. 150; aos incisos I, II e III do art. 155; ao inciso III do art. 156 e ao inciso III do art. 153, todos da Constituição Republicana de 1988 [...]’”.

Sustentou o Ministro na ocasião, como o titular da atividade notarial

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 33

ADI 4714 / RN

e de registro é o Estado, e não o Poder Judiciário, não havia óbice constitucional à destinação da taxa ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público:

“17. Aqui, no particularizado âmbito material de incidência do dispositivo posto em xeque, o que se tem? Tem-se que o inciso V do art. 28 da LC 116/99 — com redação dada pela LC 181/00 — instituiu uma cobrança sobre ‘todos os serviços notariais e de registro, estabelecidos com os respectivos valores na forma das tabelas anexas’ (inciso V do art. 28). Ao fazê-lo, destinou o produto dessa arrecadação

o ‘Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado’. Vale dizer: a uma conta vinculada à estrutura e ao funcionamento de órgão genuinamente estatal, é verdade, porém não situado no organograma ou na intimidade estrutural do Poder Judiciário. Podia fazê-lo? Tenho que sim, a partir da seguinte distinção: titular da atividade notarial e de registro não é o Poder Judiciário. É o Estado. Por conseguinte, detentor do poder de polícia que subjaz à instituição da taxa é também o Estado. Só ele. Agora, quanto ao ato formal de delegação da atividade a um agente concursado, aí, sim, a respectiva expedição cabe a um dos órgãos elementares do Estado, e esse órgão não é outro senão o Poder Judiciário. Poder que investe alguém na delegação do cartório e que sobre esse agente delegatário exercita, empiricamente, o sobredito poder estatal de polícia.

18. Bem vistas as coisas, então, a esse Estado que titulariza a atividade e o respectivo poder de polícia compete instituir a respectiva taxa. Taxa que se institui em função das atividades ínsitas à serventia e que tem como base de cálculo os multicitados emolumentos, com o fito de custear as despesas que o efetivo exercício dessa atividade administrativa de poder de polícia acarreta; pois, se não se ressarcisse de tais despesas, ele, Estado, terminaria por subsidiar o próprio agente delegatário para o desempenho de uma atividade que já é remunerada mediante a cobrança e percepção desses valores que na própria Constituição Federal são chamados de emolumentos. Equivale a dizer: deixando de se ressarcir de dispêndios que são inerentes ao exercício do poder de polícia, o Estado terminaria por fazer justiça fiscal às avessas: ele é que desembolsaria continuamente recursos financeiros e empregaria suas técnicas de trabalho e a energia psicofísica dos seus

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 33

ADI 4714 / RN

agentes (via Poder Judiciário) para que delegatários privados bem cumprissem o seu remunerado ofício.

19. Acontece que o produto de arrecadação da taxa em comento está vinculado a um fundo especial de aparelhamento do Ministério Público potiguar. Não a órgão judicial, portanto, sabido que o Ministério Público não faz parte do desenho institucional do Poder Judiciário. Podia a Lei estadual assim dispor?

20. Aqui, no âmago dessa outra questão central, uma nova diferenciação se impõe e ela se contém na seguinte pergunta: o produto da arrecadação da taxa de polícia está jungido ao contínuo aparelhamento do Poder Judiciário, ou admite expansão para incluir o aperfeiçoamento da jurisdição? A jurisdição como objetiva atividade pública, de parelha com os órgãos jurisdicionais enquanto centros unitários de competência estatal? Logo, a jurisdição enquanto continente e os órgãos jurisdicionais enquanto conteúdo, ao lado de outras instituições essenciais à jurisdição mesma?

21. Bem, se a resposta se contiver no primeiro sentido, dele não podendo extrapolar, então o dispositivo legal que se põe como alvo desta ação direta é inconstitucional. Opõe-se ao conceito constitucional de taxa de polícia, tal como ressaído da parte inicial do inciso II do art. 145 da Lei Fundamental de 1988. Se, todavia, a resposta inclinar-se para a compreensão de que ao Estado é que incumbe, mediante Lei, ora tonificar a musculatura econômica desse ou daquele órgão do Poder Judiciário, ora aportar recursos financeiros para a jurisdição em si mesma, aí o texto normativo posto em xeque passa incólume, sem a menor retenção de substância, pelo filtro da validade constitucional.

22. Meu particular entendimento vai nessa direção ambivalente. É que o Ministério Público, se não é órgão do Poder Judiciário, é, no entanto, aparelho genuinamente estatal ou de existência necessária. Mais que isso, unidade de serviço que se inscreve no rol daquelas que desempenham função essencial à jurisdição (art. 127, caput, da CF/88). Mas função essencial à jurisdição, acresça-se, do ângulo da defesa da Ordem Jurídica, do Regime Democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

23. Pois bem, essa defesa do Direito é uma das razões pelas quais

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 33

ADI 4714 / RN

o Ministério Público recebe, no mesmo dispositivo constitucional (art. 127, caput), o qualificativo de “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado”. Isso porque a jurisdição consiste no poder-dever que têm os órgãos judiciários de dizer qual o Direito aplicável a uma dada relação processual — inciso XXXV do art. 5º da nossa Magna Lei —; relação processual, em regra, conflituosa.

24. Daqui se deduz que Poder Judiciário e Ministério Público são órgãos distintos, é verdade, porém a serviço de uma mesma função estatal: a jurisdição. O que é a Jurisdição? Atividade pela qual a primeira instituição diz o que seja o Direito, enquanto a segunda (Ministério Público) pede e fiscaliza tal jurisdizer.

25. Acontece que o Poder Judiciário tem por característica central a estática ou o não-agir por impulso próprio (ne procedat iudex ex officio). O Judiciário age por provocação das partes, do que decorre ser próprio do Direito Positivo este ponto de fragilidade: quem diz o Direito, não diz o Direito senão a partir de vozes alheias.

26. Não é isso o que se dá com o Ministério Público. Este age de ofício e assim confere ao Direito um elemento de dinamismo compensador daquele primeiro ponto jurisdicional de fragilidade. Daí os antiqüíssimos nomes de “promotor de justiça”, ou seja, realizador de justiça, e “promotoria de justiça”, órgão de congregação, de agregação dos promotores de justiça e procuradores. Promotoria de justiça, promotor de justiça, ambos a pôr em evidência o caráter comissivo ou a atuação de ofício dos órgãos ministeriais públicos.

27. Uma das competências constitucionais do Ministério público é particularmente expressiva dessa índole ativa que estamos a realçar:

‘Art. 129 [...]

II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição [e vem essa parte complementar a parte final do dispositivo que acho elucidativa a mais não poder] promovendo as medidas necessárias a sua garantia; [...]’

28. Daí se inferir que o Ministério Público está autorizado pela Constituição a promover as medidas necessárias à efetivação de todos

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 33

ADI 4714 / RN

os direitos assegurados nesta Constituição. Logo, bem aparelhar o Ministério Público é servir ao desígnio constitucional de aperfeiçoar a própria jurisdição como atividade básica do Estado e função específica do Poder Judiciário.

29. Com esses fundamentos, e pedindo vênia ao Ministro relator, voto pela improcedência da ação”.

Nesse julgamento proferi voto acompanhando o entendimento assentado pelo Ministro Ayres Britto:

“7. A despeito das alentadas discussões doutrinárias e divergências jurisprudenciais sobre serem, ou não os emolumentos cobrados no exercício das atividades notariais e de registros taxa, em razão do exercício do poder de polícia pelos ‘órgãos diretivos do Poder Judiciário, notadamente no plano da vigilância, orientação e correição’ dessas atividades, perfilho-me aos que concluem como foi assinalado, em seu voto-vista, pelo Ministro Carlos Britto.

São precedentes, neste sentido: ADI 3.694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 6.11.2006; ADI 1.145/PB, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 8.11.2002; ADI 2.059-MC/PR, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 21.9.2001; ADI 1.378-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 30.5.1997; e RP 1.094/SP, Redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 4.9.1992.

8. De igual modo, este Supremo Tribunal vem ajustado jurisprudência no sentido de admitir a vinculação do produto da arrecadação da mencionada taxa a instituições públicas e ao próprio Poder Judiciário, sendo exemplo disso:

‘EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI N. 12.216, DE 15 DE JULHO DE 1.998, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA LEI N. 12.604, DE 2 DE JULHO DE 1.999, AMBAS DO ESTADO DO PARANÁ. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 33

ADI 4714 / RN

EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A FUNDO ESPECIAL CRIADO PARA PROMOVER REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Preceito contido em lei paranaense, que destina 0,2% [zero vírgula dois por cento] sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação, nos atos praticados pelos cartórios de protestos e títulos, registros de imóveis, títulos e documentos e tabelionatos,

o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário --- FUNREJUS não ofende o art. 167, inciso V, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, inexistindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente’ ( ADI 2.059/PR, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 9.6.2006, grifos nossos).

‘EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 104, INCISO III, DA LEI N. 1.071/90, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA LEI N. 2.049/99. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A FUNDO ESPECIAL CRIADO PARA PROMOVER EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Preceito de lei estadual que destina 3% [três por cento] dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Mato Grosso do Sul não ofende o disposto no art. 167, V, da Constituição do Brasil Precedentes. 2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, não existindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente’ ( ADI 2.129/MS, Rel. Min. Eros

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 33

ADI 4714 / RN

Grau, Tribunal Pleno, DJ 16.6.2006).

E, ainda:

‘EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.033/2003, DO ESTADO DO MATO GROSSO, QUE INSTITUIU O SELO DE CONTROLE DOS ATOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES, BEM COMO PARA OBTENÇÃO DE MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS RESPECTIVOS ATOS. (...) III -Taxa em razão do poder de polícia: a Lei mato-grossense nº 8.033/2003 instituiu taxa em razão do exercício do poder de polícia. Poder que assiste aos órgãos diretivos do Judiciário, notadamente no plano da vigilância, orientação e correição da atividade em causa, a teor do § 1º do art. 236 da Carta-cidadã. É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público e

o próprio Poder Judiciário. Inexistência de desrespeito ao inciso IV do art. 150; aos incisos I, II e III do art. 155; ao inciso III do art. 156 e ao inciso III do art. 153, todos da Constituição Republicana de 1988’ ( ADI 3.151/MT, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ 28.4.2006, grifos nossos).

9. De toda a argumentação deduzida pelo Ministro Carlos Britto no voto proferido na presente ação, apenas a questão referente à possibilidade de destinação do valor arrecadado ao aperfeiçoamento da jurisdição demandaria, a meu ver, análise mais detida.

Sobre esse ponto é de se realçar que, na assentada de 8.11.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.643/RJ, os Ministros deste Supremo Tribunal Federal - à exceção do Ministro Marco Aurélio, Relator da presente ação – acolheram a tese aqui reiterada, segundo a qual seria constitucional a destinação de parte da

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 33

ADI 4714 / RN

arrecadação da taxa de polícia sobre as atividades notariais e de registro à instituição tida como essencial ao exercício da jurisdição, naquele caso a Defensoria Pública do Rio de Janeiro. (…)

Assim prevaleceu a tese de que os valores arrecadados com a mencionada taxa não teriam sua aplicação restrita ao Poder Judiciário, mas ao aperfeiçoamento da jurisdição, concluindo-se pela constitucionalidade da norma que destinava parte dessa receita ao fundo especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”.

2. A autora esclarece na petição inicial, entretanto, “que não se pretende a declaração da inconstitucionalidade da contribuição ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP (…)”. A ação impugna as normas que regem a fiscalização, pelo Ministério Público estadual, do recolhimento desses recursos pelas serventias extrajudiciais.

Nos arts. 7º e 8º da Lei estadual n. 9.419/2010 se trata de procedimento de inspeção pelo qual se dá a fiscalização do Ministério Público quanto ao correto recolhimento dos emolumentos nas serventias extrajudiciais:

“Art. 7º. A inspeção tem início por meio de Portaria do Procurador Geral de Justiça, que cientificará o Notário, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1º. A Portaria deverá conter a data, o período de apuração, os Livros que serão analisados e os servidores que participarão da inspeção.

§ 2º. Dentre os servidores mencionados no parágrafo anterior, haverá pelo menos um Bacharel em Direito, que dirigirá os trabalhos.

§ 3º. Os servidores, quando em serviço, disporão de livre ingresso aos locais onde se processem as atividades inspecionadas, e poderão, se entenderem conveniente, acessar documentos, Livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova que reputem relevante para os propósitos da inspeção, devendo:

I – exercer a inspeção com zelo e dedicação, bem como guardar sigilo sobre as atividades realizadas;

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 33

ADI 4714 / RN

II – observar as ordens legais e regulamentares;

III – cumprir as determinações do servidor que detenha a competência prevista no § 2º; e,

IV – manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

§ 4º. A inspeção de que trata o caput deste artigo será realizada quanto ao correto recolhimento dos emolumentos.

Art. 8º. Após a inspeção, o servidor que dirigiu os trabalhos elaborará relatório, no prazo de até 30 (trinta) dias, contendo os Livros que foram inspecionados, o período, o último ato ou termo e as irregularidades porventura encontradas.

Parágrafo único. Na hipótese de o prazo constante no caput ser insuficiente em razão do volume e da complexidade do serviço, o servidor responsável solicitará fundamentadamente prorrogação de prazo ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá no prazo de 3 (três) dias”.

No art. 9º da Lei estadual n. 9.419/2010, confere-se ao notário que não tiver recolhido regularmente os emolumentos prazo para impugnação do valor do débito apurado durante a inspeção, após o qual deve o débito ser inscrito na dívida ativa estadual, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça adotar as medidas necessárias a sua execução:

“Art. 9º. O devedor, no prazo de 20 (vinte) dias da notificação, poderá impugnar o valor do débito, por escrito, indicando as provas que pretende produzir.

§ 1º. A impugnação será juntada aos autos da inspeção para manifestação do servidor a que alude o § 2º do art. 7º, no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusa ao Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º. A impugnação será adstrita aos débitos apurados durante a inspeção.

§ 3º. Decorrido o prazo sem impugnação ou sendo esta rejeitada, o devedor deverá recolher o total da dívida, em até 30 (trinta) dias, contados da intimação respectiva.

§ 4º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 33

ADI 4714 / RN

tenha havido manifestação expressa do devedor, o débito apurado será inscrito na dívida ativa estadual, adotando o Procurador Geral de Justiça as medidas necessárias à sua execução”.

No art. 10 da Lei potiguar n. 9.419/2010 se preveem penalidades para os notários que não observarem o disposto nessa lei:

“Art. 10. O Notário que praticar atos de seu ofício em desacordo ou sem observar a forma prevista nesta Lei, especialmente deixar de recolher os valores devidos ao FRMP, ficará sujeito ao pagamento do principal, acrescido de juros legais e multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor não recolhido, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) desse valor, conforme ficar apurado no procedimento administrativo.

§ 1º. O pagamento do valor apurado em procedimento não desobriga o Notário de responder a sindicância para que seja apurada a ocorrência de eventual desídia por parte dos responsáveis pela Serventia Extrajudicial, sem prejuízo das medidas porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa e incidência da conduta em Leis penais, se for o caso.

§ 2º. Na hipótese do caput, o Procurador-Geral de Justiça, após autuação dos respectivos relatórios, determinará ao Promotor de Justiça a notificação do responsável pela irregularidade e a adoção das medidas cabíveis”.

3. A autora sustenta que a fiscalização dos serviços notariais e de registro “não está prevista nas funções institucionais do Ministério Público, conforme previsto no artigo 129 da Carta Magna”. Nessa linha, defende que qualquer outra atribuição do órgão deve ser prevista em lei complementar, nos termos do § 5º do art. 128 da Constituição.

Argumenta que nos dispositivos legais impugnados se teria infringido o pacto federativo por se adentrar em matéria cuja competência legislativa é da União. Afirma, assim, que “a Lei Federal 8.937/1994, que regulamentou o artigo 236, trata de forma bastante ampla sobre o exercício da atividade, inclusive a forma de fiscalização, o procedimento, bem

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 33

ADI 4714 / RN

como as penalidades as quais estão sujeitas os notários e registradores”.

Defende que a atribuição conferida pelas normas estaduais impugnadas ao Ministério Público importariam interferência indevida na competência fiscalizadora do Poder Judiciário, ofendendo os arts. e 236 da Constituição da Republica.

4. A linha de argumentação desenvolvida na petição inicial passa a equivocada impressão de que a Lei estadual n. 9.419/2010 confere ao Ministério Público a competência de fiscalizar o exercício da atividade notarial e de registro em si, o que não corresponde à realidade.

Na Lei estadual n. 9.419/2010 não se trata especificamente da atividade notarial e de registro, mas de Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público e das receitas que o compõem, entre as quais se incluem recursos oriundos da atividade notarial e de registro. Nos arts. 7º a 10 da Lei estadual n. 9.419/2010 se estabeleceu o procedimento para fiscalização do recolhimento desses valores e para sua cobrança.

Esses recursos, conforme decidiu este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.028 (Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 1º.7.2010) têm natureza tributária, mais precisamente de taxa pelo exercício do poder de polícia.

A fiscalização de que trata a Lei estadual n. 9.419/2010, portanto, não se refere à fiscalização dos atos praticados por notários e registradores no exercício da função pública, competência essa atribuída ao Poder Judiciário pelo § 1º do art. 236 da Constituição e densificada pelos arts. 37 e 38 da Lei nacional n. 8.935/1994:

“Art. 236. (…)

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.”

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 33

ADI 4714 / RN

“Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.

Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e socioeconômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”.

Ainda que a fiscalização do Poder Judiciário sobre os atos de notários e registradores não se limite a sua atividade finalística, abrangendo também “a adequação dos seus instrumentos no desempenho da função pública” (voto do Ministro Sepúlveda Pertence no Recurso Extraordinário n. 255.124, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 8.11.2002 2), não há dúvidas de que ela não afasta a fiscalização tributária,

2 “- Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Provimento n.º 8/95, de 24 de março de

1995, do Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Alegação de que o ato impugnado contraria a Lei n.º 8.935, ao declarar que este diploma atribuía 'a fiscalização dos serviços notariais' ao Poder Judiciário, quando a competência a ele reservada restringe-se exclusivamente aos atos não ao serviço, enquanto estrutura administrativa e organizacional. 3. Sustentação da necessidade da distinção entre fiscalização dos atos notariais, que constitui atribuição natural do poder concedente, exercida por intermédio do Poder Judiciário, e a fiscalização administrativa, interna. 4. Transformação constitucional do sistema, no que concerne à execução dos serviços públicos notariais e de registro, não alcançou a extensão inicialmente pretendida, mantendose, em conseqüência, o Poder Judiciário no controle do sistema. A execução, modo privado, de serviço

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 33

ADI 4714 / RN

exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atribuída, pela Lei estadual n. 9.419/2010, ao Ministério Público.

Ao delimitar o objeto da fiscalização de que trata a Lei estadual n. 9.419/2010, no § 4º de seu art. 7º não há dúvida de que no diploma legal se estabelece procedimento administrativo tributário de competência do Ministério Público:

“Art. 7º (…)

§ 4º A inspeção de que trata o caput deste artigo será realizada quanto ao correto recolhimento dos emolumentos”.

As informações prestadas pelo governador do Rio Grande do Norte bem esclarecem esse ponto:

“(…) a norma impugnada tem por único objetivo a fiscalização do recolhimento dos recursos do FRMP, cuja arrecadação cabe aos notários, na condição de responsável tributário. Neste aspecto, as previsões contidas nos dispositivos questionados tem a finalidade apenas de instrumentalizar o Ministério Público quanto à fiscalização da arrecadação de uma receita tributária que lhe é própria, cujos Cartórios são os responsáveis tributários pelo recolhimento.

18. Neste contexto, a Lei atacada apenas estipula regramento para que o Ministério Público tenha meios para fiscalizar se o tributo (taxa) que lhe é devido está sendo recolhido da forma correta, para que, caso contrário, possa adotar as medidas administrativas necessárias à apuração do crédito tributário, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado e posterior cobrança.

19. As disposições impugnadas nada mais são do que uma espécie de ‘procedimento administrativo tributário’ em que o Ministério Público, na qualidade de beneficiário e gestor do tributo (taxa), apura a regularidade dos valores arrecadados pelos serviços notariais, com a finalidade, constatada irregularidade, constituir o

público não lhe retira essa conotação específica. 5. Não há de se ter como ofendido o art. 236 da Lei Maior, que se compõe também de parágrafos a integrarem o conjunto das normas notariais e de registro, estando consignada no § 1º, in fine, do art. 236, a fiscalização pelo Poder Judiciário dos atos dos notários e titulares de registro. 6. Recurso extraordinário não conhecido.”

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 33

ADI 4714 / RN

crédito tributário respectivo, referente aos valores não arrecadados ou não repassados para a Administração do Ministério Púbico”.

Não há, assim, interferência na fiscalização da atividade notarial e de registro realizada pelo Poder Judiciário, nem ofensa à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos prevista no inc. XXV do art. 22 da Constituição da Republica.

5. Nos arts. 7º a 10 da Lei estadual n. 9.419/2010n não se infringiu também o § 5º do art. 128, no qual se reserva a leis complementares da União e dos Estados estabelecerem as atribuições de cada Ministério Público:

“Art. 128. (…)

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (…)”.

A tese de que as atribuições dos Ministérios Públicos devem ser fixadas em lei complementar não se coaduna, entretanto, com a orientação firmada por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.794 (Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 30.3.2007):

“(…) IV. Atribuições do Ministério Público: matéria não sujeita à reserva absoluta de lei complementar: improcedência da alegação de inconstitucionalidade formal do art. 66, caput e § 1º, do Código Civil (L. 10.406, de 10.1.2002).

1. O art. 128, § 5º, da Constituição, não substantiva reserva absoluta à lei complementar para conferir atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estadosmembros.

2. A tese restritiva é elidida pelo art. 129 da Constituição, que, depois de enumerar uma série de ‘funções institucionais do Ministério Público’, admite que a elas se acresçam a de ‘exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade,

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 33

ADI 4714 / RN

sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas’.

3. Trata-se, como acentua a doutrina, de uma ‘norma de encerramento’, que, à falta de reclamo explícito de legislação complementar, admite que leis ordinárias - qual acontece, de há muito, com as de cunho processual - possam aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição, desde que compatíveis com as finalidades da instituição e às vedações de que nelas se incluam ‘a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades pública’.

(…)”.

No voto condutor desse julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence adotou exegese do § 5º do art. 128 da Constituição pela qual não há reserva absoluta de lei complementar para a fixação das atribuições do Ministério Público, pois no inc. IX do art. 129 da Constituição se previu a possibilidade de a instituição exercer outras funções que lhe fossem conferidas e, ao fazê-lo, não demandou expressamente a edição de lei complementar:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(…)

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

Com base em lição de Hugo Mazzili, o Ministro Sepúlveda Pertence anotou que esse dispositivo constitucional configura:

“(…) uma ‘norma de encerramento’, que, segundo penso, à falta de reclamo explícito de legislação complementar, admite que leis ordinárias – qual acontece, de há muito, com as de cunho processual –, possam aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição.

18. Do contrário, vale ressaltar, o art. 129, IX, seria ocioso, pois a Constituição já previra, no art. 128, § 5º, que ‘leis complementares da União e dos Estados (…) estabelecerão (…) as atribuições de cada

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 33

ADI 4714 / RN

Ministério Público’.

19. Desse modo, no ponto, seja quanto às leis complementares da União ou dos Estados ( CF, art. 128, § 5º), seja no tocante às leis ordinárias federais ou estaduais, na área das competências respectivas, a possibilidade de conferir novas atribuições aos Ministérios Públicos de cada esfera está limitada somente, a teor do art. 129, IX, da Constituição, ao pressuposto positivo de compatibilidade delas com as finalidades da instituição e às vedações de que nelas se incluam ‘a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas’”.

Não há óbice constitucional à criação de nova atribuição do Ministério Público por lei ordinária.

6. Há, entretanto, outra questão que, embora não suscitada expressamente pela autora na petição inicial, pode ser examinada tendo em vista a causa de pedir aberta característica das ações diretas de inconstitucionalidade.

Refiro-me à constitucionalidade material dos dispositivos legais impugnados, face ao requisito da parte final do inc. IX do art. 129 da Constituição, e que foi ressaltado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento supracitado: a compatibilidade entre as funções conferidas ao Ministério Público pela legislação infraconstitucional e a finalidade constitucional da instituição.

Como já exposto, nos arts. 7º a 10 da Lei estadual n. 9.419/2010, incumbiu-se o Ministério Público de realizar procedimento administrativo fiscal para apurar o devido recolhimento de taxa pelo exercício do poder de polícia pelos notários e registradores, determinando ainda, ao Procurador-Geral de Justiça, a adoção das medidas necessárias à execução de eventuais débitos inscritos em dívida ativa.

18

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 33

ADI 4714 / RN

Essas atribuições não se afiguram compatíveis com a finalidade do Ministério Público. Nos termos do art. 127 da Constituição da Republica, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Para Paulo Gustavo Gonet Branco, pela Constituição de 1988 se conferiu ao Ministério Público “o desenho de instituição voltada à defesa dos interesses mais elevados da convivência social e política, não apenas perante o Judiciário, mas também na ordem administrativa” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 1.029).

Para José Adércio Leite Sampaio, o Ministério Público:

“(…) é, primeiramente, uma instituição guardiã da justiça legal, em vista do poder-dever de lutar pela existência da ordem jurídica, pela integridade de seus princípios estruturantes (como o da hierarquia das normas) e ainda por sua efetividade. É também garante da justiça política, pugnando pelo devido processo democrático. Vale dizer, resumidamente, pela ocorrência de um processo político que seja, simultaneamente, competitivo, justo e plural. (…)

Está encarregado, ademais, da justiça social, na medida em que promove a defesa dos interesses sociais e dos individuais indisponíveis. (…)” (SAMPAIO, José Adércio Leite. Comentário ao art. 127. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 1.520).

Por essas finalidades, no art. 129 da Constituição da Republica se elencam, em rol não exaustivo, as funções institucionais do Ministério Público, entre as quais se destacam, por exemplo: a) promover, privativamente, a ação penal pública; b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados; c) promover o inquérito civil e a ação civil pública; d) promover a ação de inconstitucionalidade ou

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 33

ADI 4714 / RN

representação para fins de intervenção da União e dos Estados.

Na Lei estadual n. 9.419/2010 se incumbiu o Ministério Público da realização de procedimento administrativo fiscal para apurar o recolhimento devido de taxa pelo exercício do poder de polícia. Trata-se de atribuição que não se relaciona diretamente à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

As atribuições conferidas ao Ministério Público do Rio Grande do Norte pelos arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei estadual n. 9.419/2010 são atividades típicas das Secretarias de Estado de Fazenda, não se compatibilizando com a finalidade constitucional daquela instituição.

7. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido, reconhecendo a inconstitucionalidade dos arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei estadual n. 9.419/2010 .

20

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 33

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.714 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

DO BRASIL - ANOREG-BR

ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA

ADV.(A/S) : DIXMER VALLINI NETTO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem para a organicidade do Direito, em especial dos procedimentos relativos ao itinerário processual das demandas trazidas à apreciação do Supremo. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante vem sendo sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, levando em conta a formalização de ação direta de inconstitucionalidade, a impropriedade de este Tribunal pronunciarse, não em ambiente presencial, mas no dito Plenário Virtual, quando há o prejuízo do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças distintas, pressupondo colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito eletrônico.

Em relação ao exame de fundo, acompanho a Relatora, no que, julgando procedente o pedido, manifesta-se pela incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 7º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.419/2010, do Estado do Rio Grande Sul, com ressalva quanto à fundamentação, ante a inconstitucionalidade ínsita ao próprio estabelecimento de fundo direcionado ao pagamento de despesas e atividades de apoio à atuação

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 33

ADI 4714 / RN

do Ministério Público estadual, mantido a partir de percentual incidente sobre quantias obtidas com o pagamento de custas e emolumentos extrajudiciais.

Conforme fiz ver quando da análise da ação direta de nº 3.028, da minha relatoria, a Administração – gênero – deve funcionar a partir do respectivo orçamento, do que arrecadado a título de tributos, descabendo, em passe de mágica, criar receitas, encerrando fontes de recursos diversas, à margem do regular processo orçamentário.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 33

29/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.714 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

DO BRASIL - ANOREG-BR

ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA

ADV.(A/S) : DIXMER VALLINI NETTO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face dos arts. 7º; 8º; 9º e 10º da Lei 9.419/2010, do Estado do Rio Grande do Norte, que conferem ao Ministério Público o poder de fiscalizar o correto recolhimento de tributos advindos de cartórios de notas e registros, diante de sua destinação ao fundo de reaparelhamento da instituição, conforme previsão da LC estadual 166/99.

A Ministra Cármen Lúcia propõe voto pela procedência do pedido, assentando que as atribuições conferidas ao Ministério Público estadual pelos dispositivos impugnados são atividades típicas das Secretarias de Estado de Fazenda, por dizerem respeito ao exercício de poder polícia relacionado à procedimento administrativo fiscal para apurar o recolhimento devido de taxa pelos cartórios de notas e registros, não se compatibilizando com a finalidade constitucional daquela instituição.

Ressalvo meu entendimento quanto ao pressuposto da questão ora discutida, qual seja, a impossibilidade de vinculação de tributo ao fundo de reaparelhamento de órgãos que não se destinem à atividades específicas do Poder Judiciário (art. 98, § 2º, da Constituição).

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 33

ADI 4714 / RN

No julgamento da ADI 3028, redator para o acórdão, Min. Ayres Britto, esta Corte assentou a constitucionalidade da destinação de taxa instituída sobre as atividades notariais e de registro ao fundo de reaparelhamento do Ministério Público instituído pela LC 166/99 Estado do Rio Grande do Sul.

Naquela oportunidade, fiquei vencido na matéria, acompanhado do Relator, Ministro Marco Aurélio, e dos Ministros Menzes Direito, Cesar Peluso, e Celso de Mello, que entendiam pela inconstitucionalidade das normas em questão.

Assim, ressalvado meu entendimento quanto à inconstitucionalidade da destinação dos emolumentos arrecadados pelos cartórios de notas e registros a fundo de reaparelhamento do Ministério Público, acompanho a Relatora, quanto ao mérito desta ação, por entender não caber ao Ministério Público estadual o exercício do poder de polícia para fiscalizar o recolhimento de tributo por cartórios de registros e notas.

E como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/11/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 33

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.714

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -ANOREG-BR

ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA (0006448/DF)

ADV.(A/S) : DIXMER VALLINI NETTO (17845/DF, 17845/DF)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei Estadual nº 9.419/2010, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes acompanharam a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862122871/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4714-rn-rio-grande-do-norte-9929260-3520121000000/inteiro-teor-862122880

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2908 SE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3704 RJ

Taxa De Incêndio Cobrada No Estado Do Rio De Janeiro É Inconstitucional?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3028 RN

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2794 DF