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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-282 18-12-2019
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6149_43a80.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36

29/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.149 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -

HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS -CNS

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO

DE JANEIRO - COREN-RJ

ADV.(A/S) : MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS - FNE

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ CAETANO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER FISCALIZATÓRIO E SANCIONATÓRIO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Cumpre à União legislar sobre a jornada de trabalho, sendo incompatível com a Constituição a legislação estadual que, extrapolando o conteúdo da delegação legislativa estabelecida em Lei Complementar Federal (no caso, a Lei Complementar Federal 103/2000), estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.

2. A atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório pelo Poder Público Estadual em matéria de Direito do Trabalho contraria a competência exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho ( CF, art. 21, XXIV).

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EmentaeAcórdão

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ADI 6149 / RJ

3. Medida cautelar confirmada em menor extensão. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em confirmar a medida cautelar em menor extensão e julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "com regime de 30 (trinta) horas", constante dos incisos III, IV e VI, do art. da Lei nº 8.315/2019 do Estado do Rio de Janeiro; e a inconstitucionalidade do art. 9º do mesmo diploma normativo, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello, que conferiam interpretação conforme a Constituição à expressão "em regime de 30 (trinta) horas" contida nos incisos III, IV e VI do art. da Lei nº 8.315, de 19 de março de 2019, do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja compreendida considerado o valor do piso salarial da categoria para a jornada de trinta horas semanais, excluída a interpretação atinente à fixação de jornada reduzida.

Brasília, 29 de novembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Relatório

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29/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.149 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -

HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS -CNS

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO

DE JANEIRO - COREN-RJ

ADV.(A/S) : MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS - FNE

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ CAETANO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde, em face de expressões do art. e da integralidade do art. da Lei 8.315, de 19 de março de 2019, do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu pisos salariais para diversas categorias, entre as quais categorias da área de saúde.

Eis, em destaque, o teor das normas impugnadas:

Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:

(…)

III- R$ 1.375,01 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e um centavo) - Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO

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ADI 6149 / RJ

3222-30) com regime de 30 (trinta) horas ; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); (…);

IV- R$ 1.665,93 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) - para: Educador Social (CBO 5153- 05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05) com regime de 30 (trinta) horas semanais ; Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); (…)

(…)

VI - R$ 3.158,96 (três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235), com regime de 30 (trinta) horas semanais ; Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); (…), professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.

(…)

Art. 9º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei.

Parágrafo único. A não observância desta Lei implicará em multa de R$ 50,00 à R$ 1.000,00 por trabalhador.

A Requerente afirma ser parte legítima para o ajuizamento da ação, por se tratar de confederação que “tem como principal objetivo zelar pelos direitos e interesses do segmento de saúde junto aos órgãos governamentais e políticos do país”.

Em síntese, sustenta que as normas hostilizadas afrontam o art. 22, I, da Constituição Federal, o qual estabelece que o direito do trabalho é matéria de competência legislativa privativa da União, já que o legislador estadual não poderia disciplinar jornada de trabalho, como fez para os

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ADI 6149 / RJ

profissionais de saúde nas expressões destacadas nos incisos do art. 1º.

Aduz, igualmente, a inconstitucionalidade do art. da Lei 8.315/2019 por violação ao disposto no art. 21, XXIV, da Carta Constitucional, o qual prevê a competência material exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, considerando que o legislador estadual atribuiu providências fiscalizatórias para o Poder Executivo Estadual. Invoca precedentes desta CORTE para amparar sua tese.

Foi parcialmente concedida a medida cautelar que suspendeu a eficácia do art. 1º da lei impugnada: (a.1.) no inciso III, da expressão “Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas”; (a.2.) no inciso IV, da expressão “Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05) com regime de 30 (trinta) horas semanais”; e (a.3.) no inciso VI, da expressão “Enfermeiros (CBO 2235), com regime de 30 (trinta) horas semanais”, consoante decisao publicada em 27/6/2019.

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN/RJ (Petição STF 34.515/2019) e a Federação Nacional dos Enfermeiros - FNE (Petição STF 35.259/2019) foram admitidos nos autos como amici curiae, em decisao publicada em 27/6/2019. Interpuseram pedido de reconsideração em face da decisão monocrática que concedera a medida cautelar pleiteada (peças 68 e 73).

Foram requisitadas informações à Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, à Advocacia-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, nos termos dos arts. e da Lei 9.868/1999.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (peça 58) suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa parcial da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS referente à ausência de pertinência temática para arguir inconstitucionalidade do art. 9º do diploma impugnado, já que o referido dispositivo abrangeria categorias profissionais que não guardam relação com as atividades desenvolvidas pelo setor representado pela Autora. Outrossim, sustentou não se tratar de afronta ao Texto Constitucional,

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uma vez que o parâmetro de controle invocado na petição inicial corresponderia à Lei Complementar Federal 103/2000.

No mérito, aludiu às decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 0 015375-75.2019.8.19.0000 e nº 0015512-57.2019.8.19.0000, que declararam constitucionais os dispositivos questionados na presente Ação. Argumentou que o regime de 30 (trinta) horas semanais é apenas parâmetro de fixação do piso salarial, não invadindo a competência legislativa privativa da União, já que não disciplina jornada de trabalho. Por fim, quanto ao art. 9º, afirmou “que a fiscalização estatual ali estabelecida abarca apenas o objeto da delegação legislativa feita por lei complementar federal

os entes federativos”, devendo ser interpretado conforme à Constituição, de forma a não se contrapor à competência fiscalizatória dos órgãos federais.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro (peça 80) prestou informações nas quais indica a inconstitucionalidade formal da integralidade da Lei 8.315/2019 do Estado do Rio de Janeiro por vício de iniciativa, considerando que, dadas as inúmeras emendas aditivas, modificativas e supressivas, “não restou […] uma linha sequer do projeto original”. Dessa maneira, violaria o art. da Lei Complementar Federal nº 103/2000, que prevê iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual para fixação de pisos salariais.

Aduz também a inconstitucionalidade das expressões impugnadas no art. 1º da referida Lei, pois “a simples alusão à jornada de 30h semanais para tais profissionais já foi feita em excesso, em usurpação da competência legislativa privativa da União, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal”. Evidencia o considerável impacto financeiro para os cofres públicos decorrente da aplicação da Lei 8.315/2019.

Declara, por fim, que, em virtude do efeito repristinatório, a Lei 7.898/2018 do Estado do Rio de Janeiro padeceria dos mesmos vícios de inconstitucionalidade.

A Advocacia-Geral da União (peça 99) pugna pela improcedência do pedido formulado pela Requerente. Argumenta que em nenhum

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ADI 6149 / RJ

momento o legislador estadual limitou a 30 (trinta) horas semanais a jornada dos profissionais de enfermagem, podendo ser instituídas outras jornadas de trabalho desde que proporcionais à carga horária estabelecida, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. Alude à decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Representação por Inconstitucionalidade 015375-75.2019.8.19.0000 para reforçar interpretação conforme à Constituição à locução “em regime de 30 horas” para entendê-la como parâmetro remuneratório próprio, afastando interpretações que permitam produção de efeitos inerentes à fixação de jornada de trabalho.

Quanto ao art. 9º, declara que, tendo as expressões do art. 1º se limitado a fixar piso salarial, “constata-se que a disposição questionada se compatibiliza com a competência da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, nos termos do artigo 21, inciso XXIV, da Constituição Federal”.

Os autos foram então remetidos à Procuradoria-Geral da República no dia 27/9/2019, tendo sido apresentada manifestação assim ementada:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.315/2019, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL. JORNADA. PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. PRELIMINARES: CONCORRÊNCIA DE JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS. SUSPENSÃO DAS AÇÕES DIRETAS ESTADUAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MÉRITO: INCONSTITUCIONALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO ( CF, ART. 22, I, E PARÁGRAFO ÚNICO) E AFRONTA A COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA DA UNIÃO (CF, ART. 21, XXIV)

1. O trecho “com regime de 30 (trinta) horas”, contido nos incisos III, IV e VI, do art. 1o, da Lei 8.315/2019, ultrapassa a delegação legislativa autorizada pelo art. 1o da LC 103/2000 e usurpa competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho, prevista no art. 22, I e parágrafo único, da Constituição. Precedentes.

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ADI 6149 / RJ

2. A lei estadual invade competência material exclusiva da União ao tratar sobre organização, manutenção e execução de inspeção do trabalho. A imposição de sanções administrativas por inobservância da Lei fluminense 8.315/2019 viola o inciso XXIV, do art. 21, da Constituição. Precedentes.

A Ação foi pautada para julgamento no plenário virtual, na sessão de 22/11/2019 a 28/11/2019.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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29/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.149 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde, em face do (a) art. da Lei 8.315, de 19 de março de 2019, do Estado do Rio de Janeiro, (a.1) no seu inciso III, na parte em que se lê “Auxiliares de Enfermagem (CBO 2 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas”, (a.2) no seu inciso IV, na parte em que se lê “Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05) com regime de 30 (trinta) horas semanais” e (a.3) no seu inciso VI, na parte em que se lê “Enfermeiros (CBO 2235), com regime de 30 (trinta) horas semanais”; e (b) art. 9º do mesmo diploma.

Alega a Requerente que foi usurpada a competência da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da Carta Federal), uma vez que se associou o piso salarial de determinados profissionais a uma jornada semanal de 30 (trinta) horas. Sem prejuízo, questiona também o artigo , pelo qual o Legislativo teria atribuído providências fiscalizatórias para o Poder Executivo Estadual, em afronta ao art. 21, XXIV, da Constituição Federal, que prevê a competência material exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Trato, inicialmente, das questões preliminares suscitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, segundo a qual o requerente careceria de legitimidade ativa, por ausência de pertinência temática, para arguir inconstitucionalidade do art. 9º do diploma impugnado, o qual abrangeria categorias profissionais que não guardam relação com as atividades desenvolvidas pelo setor representado pela autora. Sustenta, ainda, não se tratar de afronta direta ao Texto Constitucional; que se houvesse, seria indireta ou reflexa, uma vez que o parâmetro de controle invocado na petição inicial corresponderia à Lei

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6149 / RJ

Complementar Federal 103/2000, prejudicando o conhecimento da ação direta.

Observo que esta CORTE vem firmando compreensão de que a exigência de pertinência temática para as entidades de classe e as confederações sindicais não impede o amplo conhecimento da ação, nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Nesse sentido: ADI 3.710, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJ de 27/4/2004; ADI 4391, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJ 20/6/2011; ADI 4.375, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJ de 20/6/2011. Seria inviável, no presente processo, a cisão da ação para dela conhecer apenas em relação aos dispositivos que guardem pertinência temática com a categoria de profissionais de enfermagem, já que, no tocante à norma disciplinada no art. 9º, a inconstitucionalidade alegada seria substancialmente a mesma para todas as categorias.

Em que pese ser necessária a verificação dos termos e limites da Lei Complementar 103/2000 para que seja constatada, ou não, a invasão de competência da União para legislar sobre o direito do trabalho, não é este o parâmetro que rege o presente processo. A Lei 8.315/2019 foi implementada a partir do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, que permite a delegação de competência legislativa da União mediante lei complementar. Evidente, portanto, se tratar de parâmetro constitucional.

Não há que se falar em mero conflito de legalidade ou de ofensa reflexa ou indireta à Constituição, tendo em vista que a atuação do legislador estadual fora dos limites da delegação legislativa é inconstitucional por ofensa direta às regras constitucionais de repartição da competência legislativa.

Nesse sentido, é a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Vide ADI 4.375 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJ de 20/6/2011) e ADI 4.391, cuja ementa transcrevo:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual que

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ADI 6149 / RJ

fixa piso salarial para certas categorias. CNI. Preliminar de ausência parcial de pertinência temática. Rejeitada. Expressão ‘que o fixe a maior’ contida no caput do artigo 1º da Lei estadual nº 5.627/09. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Expressão que extravasa os limites da delegação de competência legislativa conferida pela União aos Estados por meio da Lei Complementar nº 103/00. Ofensa ao artigo 22, inciso I e parágrafo único, da Lei Maior. 1. A exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Preliminar rejeitada. 2. A competência legislativa do Estado do Rio de Janeiro para fixar piso salarial decorre da Lei Complementar federal nº 103, de 2000, mediante a qual a União, valendo-se do disposto no artigo 22, inciso I e parágrafo único, da Carta Maior, delegou

os Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir piso salarial para os empregados que não tenham esse mínimo definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Trata-se de lei estadual que consubstancia um exemplo típico de exercício, pelo legislador federado, da figura da competência privativa delegada. 3. A expressão ‘que o fixe a maior’ contida no caput do artigo 1º da Lei estadual nº 5.627/09 tornou os valores fixados na lei estadual aplicáveis, inclusive, aos trabalhadores com pisos salariais estabelecidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho inferiores a esse. A inclusão da expressão extrapola os limites da delegação legislativa advinda da Lei Complementar nº 103/2000, violando, assim, o art. 22, inciso I e parágrafo único, da Constituição Federal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. 4. Não há no caso mera violação indireta ou reflexa da Constituição. A lei estadual que ultrapassa os limites da lei delegadora de competência privativa da União é inconstitucional, por ofensa direta às

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regras constitucionais de repartição da competência legislativa. Existindo lei complementar federal autorizando os Estados-membros a legislar sobre determinada questão específica, não pode a lei estadual ultrapassar os limites da competência delegada, pois, se tal ocorrer, o diploma legislativo estadual incidirá diretamente no vício da inconstitucionalidade. Atuar fora dos limites da delegação é legislar sem competência, e a usurpação da competência legislativa qualifica-se como ato de transgressão constitucional. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. ( ADI 4.391, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJ de 20/06/2011; grifou-se).

Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e conheço da presente Ação Direta.

Passo, assim, a analisar o mérito da Ação.

A lei impugnada na presente ação, nos termos de sua ementa, tem por objetivo instituir pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona, estabelecendo ainda providências correlatas.

Da leitura do texto da lei fluminense, que enuncia nos incisos do art. 1º as inúmeras categoriais para as quais são instituídos pisos salariais, observo que, para os profissionais de enfermagem – Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros –, menciona-se a carga horária de trabalho de 30 horas semanais. Para os referidos profissionais, tratou a lei não apenas de pisos salariais, mas também de jornada de trabalho, associando aos pisos salariais fixados um determinado número de horas trabalhadas.

O art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, parâmetro para análise da constitucionalidade da lei fluminense aqui discutida, prevê que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União. Depreende-se do termo “questões específicas” que a delegação legislativa

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não se reveste de generalidade, sendo necessária a precisão e especificação dos pontos sobre os quais os Estados poderão legislar.

Nesse sentido, o conteúdo da legislação transferida não poderia ser o direito do trabalho como um todo, mas apenas uma questão específica dentro desse ramo, ficando a competência legislativa estadual restrita à matéria delegada.

A Lei Complementar 103/2000 trata de questão específica do direito do trabalho, qual seja, a instituição de piso salarial, no que autoriza Estados-Membros e o Distrito Federal a “instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

Verifico, porém, que, ao associar o regime de 30 horas semanais aos pisos salariais fixados para os profissionais de enfermagem, as expressões impugnadas disciplinaram jornada de trabalho, desbordando dos limites da autorização conferida pela Lei Complementar 103/2000. Há, portanto, invasão da esfera de competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito do trabalho.

Conforme firmado pela jurisprudência desta CORTE, não compete à lei estadual disciplinar jornada de trabalho, já que não há delegação legislativa para tanto, permanecendo o tema no âmbito de competência da União. Em julgamento recente, esta SUPREMA CORTE invalidou lei do Estado de Rondônia, a qual estabeleceu que a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem teria duração normal de 6 (seis) horas diárias e/ou 30 (trinta) horas semanais. Transcrevo a ementa do julgamento:

COMPETÊNCIA NORMATIVA – DIREITO DO TRABALHO. Cumpre à União legislar sobre direito do trabalho, incluída a jornada de integrantes de categoria profissional. PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA – REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. Consoante dispõe o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal, incumbe

o Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que verse regime

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jurídico de servidor. A norma é de observância obrigatória por estados e municípios. ( ADI 3.894, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 29/10/2018, grifo nosso)

Na oportunidade, o Ministro Relator teceu específicas considerações sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, as quais transcrevo:

A jornada de trabalho compreende o período em que o empregado, na unidade de tempo “dia”, fica à disposição do empregador, aguardando ou executando as respectivas ordens, e está regulada a partir do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual: “A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”. No tocante à profissão de enfermagem, os parâmetros para o exercício da atividade encontram-se na Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986, que não estabelece limite próprio para a jornada da categoria. Logo, aplica-se aos mencionados trabalhadores aquela prevista no artigo 58 da lei celetista.

Mesmo entendimento deve ser dado ao presente caso. Eventual redução da jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem deve ser veiculada por lei federal, sendo incompatível com a Constituição Federal sua estipulação por meio de lei estadual.

Vale mencionar que a Lei 7.898/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que precedeu a lei ora impugnada, também pretendeu, por técnica legislativa diversa, implementar a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem. Previu aquele diploma legal, no seu art. 1º, § 2º:

Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal,

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convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de:

(...)

§ 2º O piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais de Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); E, Enfermeiros (CBO 2235) será correspondente aos valores estabelecidos, respectivamente, nas Faixas III, IV e VI, desta Lei, para uma jornada de 30 horas semanais.

O referido dispositivo legal foi suspenso cautelarmente em Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual (processo 0028332-45.2018.8.19.0000). Pedido de Suspensão de Liminar apresentado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL foi indeferido, sendo salientado pelo Min. DIAS TOFFOLI, prolator da decisão, que: “Na hipótese, como bem assenta o Ministério Público Federal, a lei em comento, proveniente do Legislativo Estadual, versou sobre a jornada de trabalho e o respectivo piso salarial dos profissionais de enfermagem, “divergindo, portanto, daquele entendimento; além de invadir, de fato, competência do Congresso Nacional” ( SS 1.171, decisao de 25/7/2018).

A lei em análise emprega técnica legislativa diversa, retirando a referência à jornada de trabalho de parágrafo do dispositivo legal que institui os pisos salariais, e inserindo a no próprio corpo dos incisos do dispositivo legal. O objetivo, porém, é similar àquele da Lei 7.898/2018: disciplinar jornada de trabalho para profissionais de enfermagem, associando ao piso salarial estabelecido em lei, carga de trabalho inferior àquela prevista na legislação federal.

Por outro lado, não há que se cogitar que o piso salarial estabelecido na lei para os profissionais de enfermagem deva ser considerado na proporção de 30 horas semanais, para, a partir de cálculos matemáticos, aferir-se o piso válido para 44 horas semanais. Na prática, isso significaria atribuir à lei estadual o estabelecimento de piso salarial fictício, a partir do qual seria calculado piso salarial real majorado. Não me parece ter sido essa a intenção da Lei Complementar 103/2000.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6149 / RJ

Evidentemente, lei federal poderá estabelecer jornada de trabalho diferenciada para os profissionais de enfermagem, dentro da competência legislativa da União prevista na Constituição Federal.

É, portanto, inconstitucional a expressão “com regime de 30 (trinta) horas” constante dos incisos III, IV e VI do art. 1º da lei impugnada.

Nesse ponto, uma observação me parece pertinente. Não há necessidade de invalidação: (a.1.) no inciso III, da expressão “Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas”; (a.2.) no inciso IV, da expressão “Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05) com regime de 30 (trinta) horas semanais”; e (a.3.) no inciso VI, da expressão “Enfermeiros (CBO 2235), com regime de 30 (trinta) horas semanais”, como pretendido pela Requerente.

A retirada da alusão aos profissionais de enfermagem citados no texto do art. 1º da legislação impugnada excluiria os referidos profissionais do piso salarial fixado em lei. A inconstitucionalidade, entendo, não está na fixação do piso (objeto de explícita delegação legislativa pela Lei Complementar 103/2000), mas na sua associação à jornada de trabalho de 30 horas.

É suficiente, assim, para sanar a mácula de inconstitucionalidade da lei nesse ponto, invalidar a expressão “com regime de 30 (trinta) horas” constante dos incisos III, IV e VI do art. 1º da lei impugnada. A cautelar, dessa forma, é confirmada em menor extensão.

Passo a analisar as alegações da Requerente quanto ao art. 9º da lei impugnada.

A requerente questiona igualmente a constitucionalidade do referido dispositivo, que atribui ao Executivo estadual a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei, bem como estabelece multa para o descumprimento dos comandos. Alega afronta à competência material exclusiva da União.

Verifico que, na delegação legislativa prevista na Lei Complementar 103/2000, não se incluiu a atribuição aos Estados e ao Distrito Federal para o estabelecimento de medidas administrativas fiscalizatórias e sancionatórias. As referidas medidas integram a competência material da

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6149 / RJ

União, que já conta com estrutura administrativa para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Observo que, ao atribuir sanções pelo Poder Público Estadual no caso de infração aos dispositivos impugnados, a lei fluminense contrariou o art. 21, XXIV, da Constituição Federal, no qual é estabelecida a competência exclusiva da União para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”.

Esta CORTE já se pronunciou sobre o tema, afirmando a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade de normas estaduais que atribuem a órgãos estaduais poder de fiscalização no âmbito das relações de trabalho. Transcrevo a ementa de alguns dos precedentes:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DIREITO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. 2. Os dispositivos legais em análise (art. 2º, VI e VII, da LC 527/2010 do Estado de Santa Catarina), ao disciplinarem penalidades contra condutas discriminatórias praticadas em relações de trabalho, invadem esfera de competência legislativa privativa da União ( CF, art. 22, I). 3. Da mesma forma, a previsão de atribuição de sanções pelo Poder Público Estadual no caso de infração aos dispositivos impugnados também contraria a competência exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho ( CF, art. 21, XXIV). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. ( ADI 5.307, de minha Relatoria, Pleno, DJe de 29/10/2018, grifou-se)

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SP) nº 10.849/2001. Punição, com a perda da inscrição

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6149 / RJ

estadual, para aquelas empresas que exijam a realização de teste de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura no momento de admissão de mulheres no trabalho. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. Direito do trabalho. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.849/01 do Estado de São Paulo, a qual pune, com a perda da inscrição estadual, as empresas que, no ato de admissão, exijam que a mulher se submeta a teste de gravidez ou apresente atestado de laqueadura. 2. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, consoante disposto no art. 22, inciso I, da Constituição Federal. A lei estadual, ao atribuir sanções administrativas pela inobservância da norma, também contraria a competência exclusiva da União para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho” (art. 21, XXIV, CF/88). Precedentes: ADI nº 2.487/SC; ADI nº 953/DF; ADI nº 3.587/DF; ADI nº 3.251/RO. 3. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente. ( ADI 3.165, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 10/6/2016, grifou-se)

Não apenas o estabelecimento de sanções administrativas, como também a própria atribuição do poder de fiscalização do trabalho ao Poder Executivo local padece de vício formal de constitucionalidade. Esse foi o entendimento proferido por esta CORTE no julgamento da ADI 953. Transcrevo:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 417, DE 02.03.93, DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 21, XXIV E 22, I DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA IMPLEMENTAR AÇÕES FISCALIZATÓRIAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal quanto à inconstitucionalidade de normas locais que tenham como objeto matérias de competência legislativa privativa da União. A norma sob exame, ao criar regras e prever sanções

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 36

ADI 6149 / RJ

administrativas para se coibir atos discriminatórios contra a mulher nas relações de trabalho, dispôs sobre matéria de competência legislativa outorgada à União. Viola, ainda, o diploma impugnado, o art. 21, XXIV, da CF, por atribuir poder de fiscalização, no âmbito do trabalho, a ente da Federação que não a União. Ação direta que se julga procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 417/93, do Distrito Federal. ( ADI 953, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJ de 2/5/2003, grifou-se)

Diante do exposto, CONFIRMO A MEDIDA CAUTELAR EM MENOR EXTENSÃO e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “com regime de 30 (trinta) horas”, constante dos incisos III, IV e VI do art. da Lei 8.315/2019 do Estado do Rio de Janeiro; e a inconstitucionalidade do art. 9º do mesmo diploma normativo.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.149 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -

HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS -CNS

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO

DE JANEIRO - COREN-RJ

ADV.(A/S) : MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS - FNE

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ CAETANO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para a organicidade do Direito, em especial dos procedimentos relativos ao itinerário processual das demandas trazidas à apreciação do Supremo. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante vem sendo sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, levando em conta a formalização de ação direta de inconstitucionalidade, a impropriedade de este Tribunal pronunciarse, não em ambiente presencial, mas no dito Plenário Virtual, quando há o prejuízo do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças distintas, pressupondo colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito eletrônico.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 36

29/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.149 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -

HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS -CNS

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO

DE JANEIRO - COREN-RJ

ADV.(A/S) : MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS - FNE

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ CAETANO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde – CNS em face dos arts. , III, IV, VI e da Lei estadual 8.315 de 19 de março de 2.019 do Rio de Janeiro , na parte em que estabeleceu o piso salarial aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem com regime de 30 (trinta) horas semanais, bem como atribuiu ao Poder Executivo a fiscalização da aplicação da lei, respectivamente. Aponta violação dos a rts. 22, I, e 21, XXIV, da Constituição Federal.

Afirma que a lei fluminense, especificamente em relação aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho no que, para além de simples fixação de piso salarial, autorizada pelo art. 22, parágrafo único da Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 103/2000, dispôs sobre a jornada de trabalho não prevista na Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício da enfermagem. Aduz que “quando a lei estadual liga uma remuneração a uma jornada de trabalho diferente da que

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36

ADI 6149 / RJ

resulta do direito federal, está aí inventando uma jornada nova. Está, assim, invadindo espaço de decisão normativa exclusivo da União (cf. o art. 22, I, da Constituição da Republica).”

Segundo narra, a Associação dos Hospitais do Rio de Janeiro propôs, perante o Tribunal de Justiça estadual, representação de inconstitucionalidade em que “deferida a medida liminar requerida para suspender a vigência dos dispositivos da lei estadual que pretenderam disciplinar a jornada de trabalho da categoria” (Representação de Inconstitucionalidade nº 0028332-45.2018.8.19.0000).

Contra essa liminar, o Conselho Regional de Enfermagem ajuizou nesta Suprema Corte a Suspensão de Liminar nº 1.171/RJ, indeferido o pedido pelo Ministro Presidente, Dias Toffoli.

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRJ, por unanimidade, rerratificaram a decisão monocrática, proferida na representação de inconstitucionalidade, para deferir parcialmente a liminar a fim de “dar interpretação conforme quanto à locução ‘em regime de 30 horas’, de modo a entendê-la apenas como um parâmetro remuneratório próprio, excluída qualquer interpretação que permita a produção de efeitos próprios de uma jornada de trabalho a partir da Lei 8.315/19 1 .”

1 REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.

LEI 8.315/19 QUE DISPÕE ACERCA DOS PISOS REGIONAIS. TESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (ART. 22, I DA C.F.), NA MEDIDA EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS AUXILIARES, TÉCNICOS E BACHARÉIS EM ENFERMAGEM É REFERENCIADO EM REGIME DE 30 (TRINTA) HORAS. LEI QUE APENAS PROVÊ ACERCA DE UM PARÂMETRO DE CÁLCULO ESTIPENDIAL E SEQUER MENCIONA QUALQUER CONSEQUÊNCIA NO PLANO DA JORNADA DE TRABALHO (TAL COMO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS OU ADAPTAÇÃO DE CONTRATOS). NECESSIDADE DE MERAS OPERAÇÕES MATEMÁTICAS PARA CHEGAR AO TOTAL DEVIDO A QUEM CUMPRA EXPEDIENTE INTEGRAL. CONFRONTO DA ATUAL LEGISLAÇÃO COM AQUELA EDITADA NO ANO DE 2018 QUE REVELA A INTENCIONAL SUPRESSÃO DO TERMO JORNADA. VALIDAÇÃO GRAMATICAL, HISTÓRICA EAUTÊNTICA DO SENTIDO DA INTERPRETAÇÃO ORA DEFENDIDA. IMPORTANTE ELEMENTO DE DISTINGUISHING COM RELAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO POR ESTE EG. ÓRGÃO ESPECIAL NO ÚLTIMO ANO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA. OBRIGAÇÃO DE O LEGISLADOR, AO ESTIPULAR OS PISOS

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 36

ADI 6149 / RJ

Em 21 de junho de 2019, o Ministro Relator, Alexandre de Moraes, concedeu parcialmente a medida cautelar, ad referendum do Plenário, “para suspender a eficácia do art. 1º da lei impugnada, (a.1.) no inciso III, da expressão “Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas”; (a.2.) no inciso IV, da expressão “Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05) com regime de 30 (trinta) horas semanais”; e (a.3.) no inciso VI da expressão “Enfermeiros (CBO 2235), com regime de 30 (trinta) horas semanais.”

Manifesta-se a Advocacia-Geral da União pela improcedência do pedido:

Trabalho. Piso salarial. Disposições da Lei nº 8.315/2019 do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem piso salarial para os profissionais de enfermagem que possuam regime de 30 (trinta)

SALARIAIS, OBSERVAR AS PECULIARIDADES DE CADA FUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NICHO PROFISSIONAL ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO QUAL A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECOMENDAM CARGA TOTAL DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM UM PARADIGMA SALARIAL DIFERENCIADO. TÉCNICA LEGISLATIVA VÁLIDA E DISSEMINADA, TAL COMO SE VE NO CASO DOS MÉDICOS EM QUE O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO, EM SEU VERBETE SUMULAR Nº 370, RECONHECE QUE A LEI Nº 3.999/1961 NÃO CRIA JORNADA DIFERENCIADA, APENAS DISPÕE ACERCA DE ÍNDICE REMUNERATÓRIO PRÓPRIO. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE VINCULAR O PAGAMENTO DO PISO A MENOS HORAS TRABALHADAS, SOB PENA DE, POR DIFICULDADES PRÓPRIAS DA PROFISSÃO E DIANTE DA REALIDADE DO MERCADO, TRANSFORMAR O MÍNIMO EM UMA CIFRA VIRTUAL E INATINGÍVEL, PORQUANTO SÓ UMA MINORIA CONSEGUIRÁ CHEGAR AO TOTAL DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAIS SEMANAIS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PROCEDER À INTERPRETAÇÃO A CONSTITUIÇÃO, DE MODO A FIXAR A LEITURA POSSÍVEL DENTRO DOS LIMITES LEGISLATIVOS E, POR CONSEQUÊNCIA, EXCLUIR QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE PERMITA A PRODUÇÃO DE EFEITOS PRÓPRIOS DE UMA JORNADA REDUZIDA A PARTIR DOS DISPOSITIVOS INQUINADOS. CONSERVAÇÃO DAS NORMAS ENQUANTO PRINCÍPIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL NO ESTADO REPUBLICANO. NO MAIS, A MERA REFERÊNCIA À OBRIGAÇÃO DE O EXECUTIVO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI NÃO CONFIGURA VÍCIO DE INICIATIVA. TESE FIRMADA PELO E.STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36

ADI 6149 / RJ

horas semanais. O diploma sob invectiva não estabelece nova jornada de trabalho para tais profissionais, de modo que não extrapola os limites da delegação legislativa conferida pela Lei Complementar federal nº 103/2000. Ausência de violação ao artigo 22, inciso I e parágrafo único, da Constituição. Pela mesma razão não se verifica a alegada afronta à competência da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, prevista no artigo 21, inciso XXIV, da Constituição. Manifestação pela improcedência do pedido formulado pela requerente.

Manifesta-se a Procuradoria-Geral da República pela procedência do pedido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.315/2019, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL. JORNADA. PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. PRELIMINARES: CONCORRÊNCIA DE JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS. SUSPENSÃO DAS AÇÕES DIRETAS ESTADUAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MÉRITO: INCONSTITUCIONALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO ( CF, ART. 22, I, E PARÁGRAFO ÚNICO) E AFRONTA A COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA DA UNIÃO ( CF, ART. 21, XXIV) 1. O trecho “com regime de 30 (trinta) horas”, contido nos incisos III, IV e VI, do art. 1o , da Lei 8.315/2019, ultrapassa a delegação legislativa autorizada pelo art. 1o da LC 103/2000 e usurpa competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho, prevista no art. 22, I e parágrafo único, da Constituição. Precedentes. 2. A lei estadual invade competência material exclusiva da União ao tratar sobre organização, manutenção e execução de inspeção do trabalho. A imposição de sanções administrativas por inobservância da Lei fluminense 8.315/2019 viola o inciso XXIV, do art. 21, da Constituição. Precedentes. 3. Parecer pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36

ADI 6149 / RJ

O voto do Ministro Relator é pela confirmação da medida cautelar em menor extensão com a procedência parcial do pedido:

CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER FISCALIZATÓRIO E SANCIONATÓRIO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cumpre à União legislar sobre a jornada de trabalho, sendo incompatível com a Constituição a legislação estadual que, extrapolando o conteúdo da delegação legislativa estabelecida em Lei Complementar Federal (no caso, a Lei Complementar Federal 103/2000), estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal. 2. A atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório pelo Poder Público Estadual em matéria de Direito do Trabalho contraria a competência exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho ( CF, art. 21, XXIV). 3. Medida cautelar confirmada em menor extensão. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

É o relatório.

Voto.

Peço vênia ao Ministro Relator para divergir parcialmente , apenas no que diz com a constitucionalidade dos incisos III, IV e VI do art. da Lei estadual nº 8.315/2019 do Rio de Janeiro atinente ao piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem com regime de 30 (trinta) horas semanais à luz do art. 22, I, da Constituição Federal.

Transcrevo os preceitos impugnados:

Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36

ADI 6149 / RJ

III - R$ 1.375,01 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e um centavo) - Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas ; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722- 10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36

ADI 6149 / RJ

Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40);

[…]

IV - R$ 1.665,93 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36

ADI 6149 / RJ

3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05) com regime de 30 (trinta) horas semanais; Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);

VI - R$ 3.158,96 (três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); com regime de 30 (trinta) horas semanais ; Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.

Em jogo o princípio republicano da separação dos poderes por alegada invasão da competência privativa da União para legislar sobre

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Direito do Trabalho nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. Controvertida a usurpação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro da delegação aos Estados da competência legislativa privativa da União atinente à instituição do piso salarial de que trata o inciso V do art. da Constituição Federal na hipótese em que não definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Carta Magna , bem como da Lei Complementar nº 103/2000.

O direito fundamental ao salário mínimo nacionalmente unificado previsto no inciso IV do art. da Constituição Federal destina-se à satisfação das necessidades básicas do trabalhador brasileiro e de sua família. Diversamente, o piso salarial instituído no subsequente inciso V tem em mira as especificidades presentes no exercício profissional de determinada categoria. Para além do patamar mínimo civilizatório de sobrevivência de todo trabalhador, a Constituição cidadã abrigou a garantia das categorias profissionais ao nível básico de remuneração vinculado às suas complexidades e características próprias.

Nesse cenário, alicerçada na delegação da competência da União aos Estados para legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal , a Lei Complementar nº 103/2000 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituir piso salarial mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, desde que não definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

No caso, regulamentado o exercício da enfermagem privativamente pelo Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, conforme disposto na Lei nº 7.498/1.986 , que não fixa piso salarial ou jornada de trabalho específicos para a categoria.

É certo que o salário contratual do empregado pode ser ajustado por unidade de tempo, unidade de obra ou por tarefa. Na hipótese de salário por unidade de tempo, por definição, o valor da contraprestação pelo trabalho está necessariamente atrelado à jornada de trabalho ajustada.

As balizas hermenêuticas atinentes à interpretação da vinculação

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necessária entre piso salarial e jornada de trabalho para os efeitos da atribuição da competência legislativa foram definidas por esta Suprema Corte ao exame da ADI 4167, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.

Naquela oportunidade, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, declarada a constitucionalidade do § 1º do art. da Lei 11.738/2008 - que definiu piso salarial profissional para as carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais – afastada a alegação de ofensa ao pacto federativo, por invasão da competência privativa dos entes federados para a organização dos sistemas de ensino, à compreensão de que “a jornada de quarenta horas semanais tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso”.

Cito elucidativo trecho do voto do Ministro Relator:

O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Inicio a análise pelo art. , § 1º da Lei 11.737/2008.

O art. , caput da Lei 11.738/2008 estabelece que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica será de novecentos e cinqüenta reais. Nos termos do respectivo parágrafo primeiro, o valor se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica.

Os requerentes não se opõem à fixação do piso salarial para os professores que atuam nos serviços de educação básica oferecidos pelo Estado. Insurgem-se especificamente contra dois aspectos da norma impugnada, que são (a) a fixação da jornada de trabalho em, no máximo, quarenta horas semanais e (b) a associação dos conceitos de piso salarial e de vencimento inicial, pois piso deve ser definido como parâmetro de remuneração.

Mantenho o entendimento já externado no julgamento da medida cautelar, para julgar compatível com a Constituição a definição da jornada de trabalho. A jornada de quarenta horas semanais tem por função compor o cálculo do valor

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devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexeqüíveis. Profissionais com carga horária diferenciada, para mais ou para menos, por óbvio, terão valores proporcionais como limite mínimo de pagamento.

Prossigo na transcrição dos votos dos Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, especificamente quanto à discussão da vinculação conceitual entre piso salarial e jornada de trabalho para efeito da fixação da competência legislativa:

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - […] De sorte que, num primeiro momento, eu não enxergo absolutamente nenhuma invasão de competência à luz do artigo 206 da Constituição Federal, nenhuma ruptura do Pacto Federativo; pelo contrário, está aqui a União Federal cumprindo o seu dever constitucional. E não é possível falar em piso salarial sem falar em jornada de trabalho. É, absolutamente, impossível aduzir a esse piso salarial, sem a jornada de trabalho.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA : […] Os argumentos trazidos pelo Relator, que levaram este Supremo Tribunal a manter os efeitos do art. 2ºº,§ 1ºº, da Lei n11.73888/2008, são suficientes para que não se declare a inconstitucionalidade desse dispositivo, pois há relação lógica necessária entre o valor estabelecido como piso salarial e sua correspondente jornada de trabalho máxima. Se essa vinculação não fosse fixada em lei, haveria possibilidade de inobservância da finalidade principal da norma, cuja importância é reconhecida pelos próprios Autores desta ação direta.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: […] Quanto à alegação de que a lei invade competência dos entes

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ADI 6149 / RJ

federativos ao estabelecer a jornada de quarenta horas para os professores, não vejo como não via na análise da liminar preocupação alguma.

Parece até que se trata de um critério instrumental. Se houve a fixação do piso, isso tinha que guardar alguma relação com as horas eventualmente desempenhadas.

A fixação do piso salarial só tem efetividade se houver vinculação à determinada carga horária. Caso contrário, bastaria que se exigisse jornada maior dos profissionais da educação para esvaziar o conteúdo da lei.

Parece-me ter razão a Procuradoria neste aspecto:

É necessário ter em vista que a jornada de trabalho dos profissionais do magistério público [...] foi estabelecida exclusivamente para efeito de estipulação do piso salarial. Vale dizer que a jornada não foi tratada pelo legislador federal como um tema isolado, de modo específico, com força, só por si, de alterar vários regimes jurídicos ou planos de carreira do magistério público dos diversos entes federados.

[...]

Relativamente ao § 1º do art. 2º da lei federal, a constatação é mais evidente, e está a significar, contrario sensu, que o piso salarial será superior ao que previsto no caput do artigo (R$ 950,00) no caso em que a jornada de trabalho dos profissionais do magistério público ultrapassar quarenta horas semanais, o que, de certo modo, é confirmado pelo disposto no § 3º do mesmo artigo da lei.

Nessa senda interpretativa, na minha compreensão, a Lei 8.315/2.019 do Estado do Rio de Janeiro não invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, CF), porquanto circunscrita aos limites da competência legislativa delegada (art. 22, parágrafo único, CF e LC 103/2000), no que apenas estabeleceu a vinculação entre o valor mínimo do salário profissional e a jornada contratual de 30 (trinta) horas semanais diante das especificidades do

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exercício profissional, sem estabelecer jornada de trabalho reduzida para a categoria.

A definição normativa do piso salarial estadual da categoria profissional com base na jornada de trinta horas semanais encontra suporte no discernimento das características e complexidades do exercício da enfermagem para a fixação do valor mínimo do salário por unidade de tempo, nos exatos termos do art. , V, da Constituição Federal.

Nesse sentido, oportuna a transcrição da manifestação da Advocacia-Geral da União, com particular atenção à elucidativa diferenciação entre a controvérsia objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade e a hipótese examinada no paradigma citado pelo Ministro Relator na decisão monocrática concessiva da liminar, ADI 3894, de relatoria do Ministro Marco Aurélio:

[…] A decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar formulado na presente ação direta concluiu que, no momento em que o legislador estadual se referira ao regime de 30 horas semanais, as normas questionadas disciplinaram a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem. Isso porque tais profissionais estariam, via de regra, sujeitos à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, como asseverou o Ministro MARCO AURÉLIO no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3894, na qual se examinava lei do Estado de Rondônia, que estabelecia expressamente nova jornada de trabalho para os profissionais de enfermagem daquele ente:

No caso, a lei versa, a mais não poder, tema da competência da União. A regulação da jornada de trabalho de categoria profissional é matéria umbilicalmente ligada à relação de emprego e ao regime criado pela consolidação das leis trabalhistas.

A jornada de trabalho compreende o período em que o empregado, na unidade de tempo “dia”, fica à disposição do empregador, aguardando ou executando as

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respectivas ordens, e está regulada a partir do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual: “A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”. No tocante à profissão de enfermagem, os parâmetros para o exercício da atividade encontram-se na Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986, que não estabelece limite próprio para a jornada da categoria. Logo, aplica-se aos mencionados trabalhadores aquela prevista no artigo 58 da lei celetista. ADI nº 6149, Rel. Min. Alexandre de Moraes 12 (ADI no 3894, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento em 10/10/2018, Publicação em 29/10/2018).

Entretanto, diversamente da situação verificada no referido precedente, a Lei estadual sob invectiva não impõe nova jornada de trabalho aos profissionais de enfermagem do Estado do Rio de Janeiro. Na verdade, as normas questionadas apenas dispõem sobre o piso salarial dos profissionais que já possuam o regime de 30 (trinta) horas semanais. Em outros termos, em nenhum momento o legislador estadual limitou a 30 (trinta) horas semanais a jornada dos profissionais de enfermagem, de modo que não há que se falar em pagamento de horas extras pelo trabalho que eventualmente exceder esse período. Por certo, outras jornadas de trabalho podem ser validamente instituídas, bastando que o valor do piso salarial seja calculado de forma proporcional à carga horária estabelecida.

Anoto, por oportuno, que o art. 1º da Lei 1.713/2007 do Estado de Rondônia, objeto da ADI 3894, dispõe “que a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem no Estado de Rondônia terá duração normal de 6 (seis) horas diárias e/ou 30 (trinta) horas semanais”, facultando em seu parágrafo único o ajuste de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em caso de necessidade da instituição, sem qualquer referência a piso salarial profissional.

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ADI 6149 / RJ

Nesse mesmo caminho trilhou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao exame da Representação por Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro – AHERJ, no que conferiu aos preceitos impugnados interpretação conforme a Constituição de modo a entender a referência à jornada de 30 horas como parâmetro remuneratório, excluída interpretação que permita a produção de efeitos próprios de uma jornada de trabalho.

Consequentemente, devidas as horas extraordinárias na hipótese em que ultrapassada a duração normal do trabalho prevista no art. , XIII, da Constituição Federal, respeitado o salário profissional/horário.

Com esses fundamentos, divirjo parcialmente do Ministro Relator para conferir interpretação conforme a Constituição à expressão “em regime de 30 (trinta) horas” contida nos incisos III, IV e VI do art. da Lei 8.315 de 19 de março de 2.019 do Estado do Rio de Janeiro a fim de que seja compreendida considerado o valor do piso salarial da categoria para a jornada de trinta horas semanais, excluída a interpretação atinente à fixação de jornada reduzida.

É como voto.

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ExtratodeAta-29/11/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.149

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS,

ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG,

17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO -COREN-RJ

ADV.(A/S) : MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA (153129/RJ)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS - FNE

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ CAETANO (260917/SP)

Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar em menor extensão e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “com regime de 30 (trinta) horas”, constante dos incisos III, IV e VI, do art. da Lei nº 8.315/2019 do Estado do Rio de Janeiro; e a inconstitucionalidade do art. 9º do mesmo diploma normativo, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello, que conferiam interpretação conforme a Constituição à expressão "em regime de 30 (trinta) horas” contida nos incisos III, IV e VI do art. da Lei nº 8.315, de 19 de março de 2019, do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja compreendida considerado o valor do piso salarial da categoria para a jornada de trinta horas semanais, excluída a interpretação atinente à fixação de jornada reduzida. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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