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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6149 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

18/12/2019

Julgamento

29 de Novembro de 2019

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6149_43a80.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER FISCALIZATÓRIO E SANCIONATÓRIO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Cumpre à União legislar sobre a jornada de trabalho, sendo incompatível com a Constituição a legislação estadual que, extrapolando o conteúdo da delegação legislativa estabelecida em Lei Complementar Federal (no caso, a Lei Complementar Federal 103/2000), estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.
2. A atribuição de poder fiscalizatório e sancionatório pelo Poder Público Estadual em matéria de Direito do Trabalho contraria a competência exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho ( CF, art. 21, XXIV).
3. Medida cautelar confirmada em menor extensão. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar em menor extensão e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “com regime de 30 (trinta) horas”, constante dos incisos III, IV e VI, do art. da Lei nº 8.315/2019 do Estado do Rio de Janeiro; e a inconstitucionalidade do art. 9º do mesmo diploma normativo, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello, que conferiam interpretação conforme a Constituição à expressão "em regime de 30 (trinta) horas” contida nos incisos III, IV e VI do art. da Lei nº 8.315, de 19 de março de 2019, do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja compreendida considerado o valor do piso salarial da categoria para a jornada de trinta horas semanais, excluída a interpretação atinente à fixação de jornada reduzida. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00004 INC-00005 INC-00013 ART- 00021 INC-00024 ART- 00022 INC-00001 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000103 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 007498 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011738 ANO-2008 ART-00002 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-001713 ANO-2007 ART-00001 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RO
  • LEG-EST LEI-007898 ANO-2018 ART-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, RJ
  • LEG-EST LEI-008315 ANO-2019 ART-00001 INC-00003 INC-00004 INC-00006 PAR-00002 ART-00009 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNS, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 3710 (TP), ADI 4375 (TP), ADI 4391 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, DIREITO DO TRABALHO) ADI 953 (TP), ADI 3165 (TP), ADI 3894 (TP), ADI 4375 (TP), ADI 4391 (TP), ADI 5307 (TP). (VINCULAÇÃO, PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO BÁSICA) ADI 4167 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENFERMEIRO) ADI 3894 (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENFERMEIRO) SS 1171. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TJRJ: Representação de Inconstitucionalidade 0028332-45.2018.8.19.0000. Número de páginas: 36. Análise: 18/01/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862114708/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6149-rj

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