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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJe-282 18-12-2019

Julgamento

29 de Novembro de 2019

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6083_74741.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

29/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.083 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO-CONSIF

ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ESTABELECIMENTO DE FERIADO CIVIL PARA BANCÁRIOS. DIREITO DO TRABALHO E FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTS. 22, I, 48, XIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HISTÓRIA JURISPRUDENCIAL CONSISTENTE E COERENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1 . Conversão do julgamento do referendo de medida cautelar em definitivo do mérito, em razão da formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de coleta de outras informações.

2. A questão da designação de feriado civil para bancários é matéria concernente ao direito do trabalho e ao funcionamento das instituições financeiras, não sendo, portanto, de competência concorrente entre os entes federados, mas privativa da União, nos termos da interpretação que se infere dos arts. 22, I, 48, XIII, da Constituição Federal.

3 . Precedentes judiciais formados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, tanto na ordem constitucional vigente quanto nas anteriores, que afirmam a competência privativa da União para legislar sobre feriado civil bancário, ao argumento de que a matéria subjacente à questão está relacionada ao direito do trabalho e ao funcionamento das

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EmentaeAcórdão

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ADI 6083 / RJ

instituições financeiras. Confira-se: ADI 5.566, ADI 5.367 e ADI 3.069.

4 . Manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República no sentido da procedência da ação constitucional.

5 . Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta, confirmar a medida cautelar e julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 22 a 28 de novembro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 29 de novembro de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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29/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.083 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO-CONSIF

ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

1 . Senhor Presidente deste Supremo Tribunal Federal , submeto ao referendo do Plenário, nos moldes dos arts. , § 1º, da Lei nº 9.868/1999 e 21, IV, do RISTF, liminar por mim deferida para evitar prejuízos de difícil reparação e assegurar a eficácia da ulterior decisão do mérito, conforme justificativa decisória.

Trata-se de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, contra a Lei n. 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu a quarta-feira de cinzas como feriado estadual aos bancários.

2 . Transcrevo abaixo o teor integral do ato normativo impugnado:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a quarta-feira de cinzas, feriado estadual aos bancários.

Parágrafo único. Na data de que trata o caput deste artigo, não haverá expediente bancário.

Art. 2º As faturas de cobranças com vencimento na data de que trata a presente Lei, serão postergadas até o primeiro dia

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Relatório

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ADI 6083 / RJ

útil subsequente, sem qualquer cobrança adicional ao consumidor.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

3 . A parte autora argumenta que o ato normativo contestado, ao instituir feriado bancário, estabelece determinação inconstitucional, porquanto versa matéria de direito do trabalho, cuja competência para legislar é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, de modo que a situação configura clara usurpação de competência.

Nesse sentido, sustenta competir aos Estados exclusivamente a instituição do feriado referente à data magna de criação da respectiva unidade federada, para além daqueles previstos no art. da Lei federal n. 9.093/1995.

Alega, como segundo fundamento para justificar o alegado vício de constitucionalidade, usurpação de competência privativa da União para regulamentar sobre Sistema Financeiro, especificamente para decidir acerca dos dias que haverá ou não expediente bancário, conforme art. 22 da Constituição Federal.

Por fim, como terceiro fundamento, defende a inconstitucionalidade do ato por violação da regra da igualdade, na medida em que o estabelecimento de feriado para uma categoria específica confere tratamento diferenciado à coletividade dos empregados, sem justificativa razoável para tal discrímen.

4. Defende que a questão constitucional da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, em contextos de legislações que instituem feriados aos bancários, já foi objeto de deliberação e decisão por parte do Plenário desse Supremo Tribunal Federal, quando se decidiu pela inconstitucionalidade de atos normativos semelhantes ao ora questionado. Nessa linha, os julgamentos da ADI 5566, Rel. Min. Alexandre de Moares, DJE 9.11.2018, da ADI 4820, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 9.11.2018, da ADI 5370, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 29.10.2018, da ADI 3069, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE 16.12.2005, da Rp. 1172, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJe 3.8.1984.

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Relatório

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ADI 6083 / RJ

5 . À alegação de que presentes a plausibilidade do direito (fumus boni juris), haja vista os precedentes formados no sentido da inconstitucionalidade de legislações estaduais e municipais que instituem feriados bancários, por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, e o perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), consubstanciado no fato de que a data designada como feriado que entende inconstitucional recai na próxima quarta-feira, dia 6.3.2019, requer seja concedida medida cautelar para suspender a vigência da Lei n. 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro até o julgamento do mérito da presente ação.

6 . No mérito, pugna pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado.

7 . Forte no art. 10º, § 3º, da Lei nº 9.868/1999, e no art. 21, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, concedi a medida cautelar pleiteada, com base em cognição sumária, a referendo do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos da Lei n. 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro.

8 . Requisitei informações à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 11 da Lei 9.868/99. Determinei a intimação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República (art. da Lei nº 9.868/1999).

9 . A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro nas informações prestadas sustenta a improcedência do pedido de declaração da legislação estadual, com fundamento principal no argumento de que “as instituições de feriados tem relação direta com as relações de trabalho, pois repercute em questões como o descanso remunerado e a própria prestação de serviços. Entretanto, vai muito além, pois envolve temas centrais na ordem constitucional, como o pluralismo (art. 1º, V), os direitos culturais (art. 215), o princípio da isonomia no prisma do direito à diferença/diversidade (art. 5º, I), a democracia e a autonomia dos entes federativos (art. 1º, caput)”.

10. O Governador do Estado do Rio de Janeiro prestou informações

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ADI 6083 / RJ

esclarecendo o processo legislativo, a matéria versada no ato impugnado e a respectiva ilegitimidade constitucional deste.

11. A Advocacia-Geral da União manifestou-se no feito defendendo a procedência da ação constitucional, cujo argumentos estão abaixo transcritos:

Direito do Trabalho. Lei nº 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que institui a quarta-feira de cinzas como feirado estadual aos bancários. Competência da União para legislar, privativamente, sobre direito do trabalho (artigo 22, I, da Constituição). Existência de diploma federal que define os feriados civis e religiosos. Inconstitucionalidade formal do diploma normativo impugnado. Manifestação pela procedência do pedido formulado na presente ação direta.

12. A Procuradoria-Geral da República no parecer juntado argumenta a procedência da presente ação constitucional, conforme as razões jurídicas abaixo identificadas, as quais resumem o quadro normativo da solução constitucional sustentada:

1. Decretação de feriado civil para bancários insere-se na competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho ( Constituição da Republica, art. 22, inc. I) e sobre funcionamento de instituições financeiras (art. 48, XIII).

2. Aos Estados foi delegada somente a decretação de feriados civis para comemoração de sua data magna (Lei 9.093/1995, art. ), não cabendo a lei estadual estabelecer hipóteses não previstas na lei.

13 . Admitido na qualidade de amicus curiae o Banco Central do Brasil, em razão da configuração dos requisitos da representatividade adequada e da capacidade técnica para contribuir com a discussão constitucional instaurada no presente processo, conforme os termos da petição 28.074/2019.

Relatados os principais elementos argumentativos do processo.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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29/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.083 RIO DE JANEIRO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

1 . Senhor Presidente, colocado para deliberação e julgamento por parte deste Plenário do Supremo Tribunal Federal referendo de decisão cautelar proferida de forma monocrática por mim, enquanto relatora do processo, em razão da configuração dos requisitos legais exigidos, plausibilidade do direito e perigo da demora na prestação jurisdicional.

2 . Entretanto, como o processo encontra-se com a postulação formalizada, mediante a coleta das informações jurídicas e argumentos necessários para a solução do problema constitucional posto, com respeito aos direitos fundamentais processuais, ou seja, perfectibilização do contraditório efetivo, entendo pela conversão do julgamento para o mérito definitivo, conforme a prática jurisdicional desta Suprema Corte, nos termos dos seus precedentes.

3 . Reconheço, de plano, a legitimidade ad causam ativa da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, enquanto confederação sindical, conforme art. 103, IX, CRFB, e art. , IX, da Lei n. 9.868/99. Ademais, cumpre assinalar que esse Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade da CONSIF para atuar como parte autora legítima no controle jurisdicional de constitucionalidade brasileiro. Confirmam essa interpretação jurídica as decisões proferidas na ADI 5566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 25.10.2018, na ADI 5370, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 10.10.2018 e na ADI 3207, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ e12.4.2018.

4 . A questão constitucional da fixação de feriado local (municipal ou estadual) para categorias específicas, como a dos bancários, em detrimento de toda a coletividade ou comunidade política representada pelo ente federado, como afirmado na postulação inicial, foi objeto de deliberação e decisão por parte do Plenário dessa Suprema Corte em tempo recente, bem como faz parte da sua história jurisprudencial.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 6083 / RJ

5 . Nas discussões havidas nos julgamentos da ADI 5566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 25.10.2018, da ADI 5370, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 10.10.2018 e da ADI 3207, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 12.4.2018, após ampla deliberação pelo Plenário, este Supremo Tribunal Federal decidiu que a decretação de feriado civil para bancários se enquadra na categoria de fatos relacionadas à matéria de direito do trabalho, motivo pelo qual se insere na competência privativa da União, conforme interpretação do art. 22, I, da Constituição Federal, e sobre o funcionamento de empresas financeiras, nos termos do art. 48, XIII, da Constituição Federal.

Ainda, quanto ao ponto, ficou esclarecido por esta Suprema Corte que a competência dos Estados na matéria referente ao estabelecimento de feriados cinge-se à fixação do feriado de sua data magna, como depreende-se do art. , II, da Lei federal n. 9.093/1995.

6 . Identifico abaixo as razões de decidir dos precedentes acima nominados e outros relacionados:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 8.939/2009 DO ESTADO DA PARAÍBA. FERIADO ESTADUAL AOS BANCÁRIOS E ECONOMIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESVIO DE FINALIDADE. INSTITUIÇÃO DE DESCANSO REMUNERADO A CATEGORIA ESPECÍFICA, SOB O PRETEXTO DE INSTITUIÇÃO DE FERIADO. OFENSA AO ART. 22, I, DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL RECONHECIDA. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. Instituição de “feriado” somente a bancários e economiários, sem discrímen razoável, configura ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Inconstitucionalidade material reconhecida. 3. Lei estadual que, a pretexto de instituir

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 6083 / RJ

feriado, concede benefício de descanso remunerado à categoria dos bancários e economiários incorre em desvio de finalidade e viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade formal reconhecida. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente. ( ADI 5.566/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ 08.11.2018).

COMPETÊNCIA NORMATIVA – FERIADO BANCÁRIO – LEI ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada a competência normativa, lei estadual dispondo sobre feriado bancário. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 3.069, relatora ministra Ellen Gracie, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2005. ( ADI 5370, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, DJe-230 de 29-10-2018)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.083, DE 07.10.02. DIA DO COMERCIÁRIO. DATA COMEMORATIVA E FERIADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22, I. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR

SOBRE DIREITO DO TRABALHO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Preliminar de não conhecimento afastada. Norma local que busca coexistir, no mundo jurídico, com lei federal preexistente, não para complementação, mas para somar nova e independente hipótese de feriado civil. 2. Inocorrência de inconstitucionalidade na escolha, pelo legislador distrital, do dia 30 de outubro como data comemorativa em homenagem à categoria dos comerciários no território do Distrito Federal. 3. Implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa conseqüências nas relações empregatícias e salariais. Precedentes: AI 20.423, rel. Min. Barros Barreto, DJ 24.06.59 e Representação 1.172, rel. Min.

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ADI 6083 / RJ

Rafael Mayer, DJ 03.08.84. 4. Ação direta cujo pedido é julgado parcialmente procedente.” ( ADI 3069, Rel (a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2005, DJ 16-12-2005)

7. Quanto ao ponto, importante anotar a distinção jurídica trazida pelo Banco Central do Brasil, amicus curiae admitido no processo, acerca da questão em análise e o decidido pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a respeito da competência dos entes federados municipais para legislar sobre tempo de atendimento ao público nas agências bancárias:

“Merece destaque também que, da jurisprudência do E. STF, colhem-se julgados que reconhecem competência aos municípios para legislar sobre tempo de atendimento ao público nas agências bancárias, o que, decerto, não pode ser confundido com a matéria ora em discussão. Com efeito, dispor que o cliente bancário deve ser atendido nas agências bancárias em no máximo 10, 20 ou 30 min, por exemplo, é matéria que não repercute nos aspectos nacionais do sistema financeiro. Trata-se de matéria afeita ao “interesse local” que justifica a competência legislativa municipal com fundamento no art. 30, I, da CRFB. Foi o que se registrou, por exemplo, nos seguintes julgados: RE 189170, Ministro Redator para o Acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgamento em 1.2.2001, DJ de 8.8.2003; RE 427463 AgR, Relator (a): Min. Eros Grau, Primeira Turma, julgado em 14/03/2006, DJ 19-05-2006; RE 367192 AgR, Relator (a): Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 04/04/2006, DJ 05-05- 2006; AI 747245 AgR, Relator (a): Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009.

Não há, portanto, espaço para confundir. Reconhece-se, sim, competência dos municípios para dispor sobre tempo de espera do consumidor em agências bancárias, mas quanto ao funcionamento em si das instituições financeiras, a competência legislativa é exclusivamente da União, a qual já foi exercida na forma da Lei nº 4.595, de 1964, e da Resolução CMN nº 2.932, de 2002.” (grifos

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 6083 / RJ

nossos).

Do exame do contexto jurisdicional construído por esta Suprema Corte, infere-se a coerência decisória na matéria, com as adequadas distinções para os problemas jurídicos que não se identificam ou se assemelham.

8. Na mesma linha interpretativa, as manifestações defendidas pela Procuradoria-Geral da República e pela Advocacia-Geral da União, com fundamento, inclusive, nos fundamento jurídicos desenvolvidos nesta justificativa.

Conclusão

9 . Ante o exposto e forte nos precedentes formados neste Supremo Tribunal Federal, os quais compõem um quadro decisório constante, conheço da presente ação direta, confirmo a medida cautelar e julgo procedente a presente ação constitucional para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro .

É o voto.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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VotoVogal

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.083 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO-CONSIF

ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para a organicidade do Direito, em especial dos procedimentos relativos ao itinerário processual das demandas trazidas à apreciação do Supremo. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante vem sendo sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, levando em conta a formalização de ação direta de inconstitucionalidade, a impropriedade de este Tribunal pronunciarse, não em ambiente presencial, mas no dito Plenário Virtual, quando há o prejuízo do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças distintas, pressupondo colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito eletrônico.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/11/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.083

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF

ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (38828/DF, 15265-A/MA, 14469/A/ MT, 43605/PE, 07295/PR, 181232/RJ, 66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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