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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0018296-20.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0018296-20.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0018296-20.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0018296-20.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-282 18-12-2019
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6083_74741.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ESTABELECIMENTO DE FERIADO CIVIL PARA BANCÁRIOS. DIREITO DO TRABALHO E FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTS. 22, I, 48, XIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HISTÓRIA JURISPRUDENCIAL CONSISTENTE E COERENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Conversão do julgamento do referendo de medida cautelar em definitivo do mérito, em razão da formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de coleta de outras informações.
2. A questão da designação de feriado civil para bancários é matéria concernente ao direito do trabalho e ao funcionamento das instituições financeiras, não sendo, portanto, de competência concorrente entre os entes federados, mas privativa da União, nos termos da interpretação que se infere dos arts. 22, I, 48, XIII, da Constituição Federal.
3. Precedentes judiciais formados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, tanto na ordem constitucional vigente quanto nas anteriores, que afirmam a competência privativa da União para legislar sobre feriado civil bancário, ao argumento de que a matéria subjacente à questão está relacionada ao direito do trabalho e ao funcionamento das instituições financeiras. Confira-se: ADI 5.566, ADI 5.367 e ADI 3.069. 4. Manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República no sentido da procedência da ação constitucional. 5. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DIREITO DO TRABALHO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, FERIADO BANCÁRIO) ADI 3069 (TP), ADI 5566 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONSIF) ADI 3207 (TP), ADI 5370 (TP), ADI 5566 (TP). - Decisão monocrática citada: (DIREITO DO TRABALHO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, FERIADO BANCÁRIO) ADI 5367.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862114700/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6083-rj-rio-de-janeiro-0018296-2020191000000

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