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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU, RECDO.(A/S) : LOTEPLAN - LOTEAMENTOS E INCORPORACOES PLANEJADAS EIRELI

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1171699_19c95.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DOS LIMITES INTERMUNICIPAIS POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. A EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO, COMO SE DETERMINA NO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NÃO FOI AFASTADA PELO ART. 96 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57/2008, SENDO ILEGÍTIMO O MUNICÍPIO OCUPANTE PARA COBRAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU NOS TERRITÓRIOS INDEVIDAMENTE INCORPORADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 400 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Dias Toffoli (Presidente) acompanhou a Relatora com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: “A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da Republica, não foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica pela Emenda Constitucional n. 57/2008, sendo ilegítimo o município ocupante para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nos territórios indevidamente incorporados”. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00018 PAR-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00018 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-15/1996 ART- 00156 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000057 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00096 INCLUÍDO PELA EMC-57/2008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SE
  • LEG-EST EMC-000016 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL, SE
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 REDAÇÃO DADA PELA EMC-16/1999 ART-00037 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-16/1999 ART-00037 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-16/1999 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SE

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 837409 RG. - Acórdão (s) citado (s): (ALTERAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO, EXIGÊNCIA, PLEBISCITO) ADI 2921 (TP). (SUBTRAÇÃO, TERRITÓRIO, MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO) ADI 1034, ADI 2967 (TP). (ADI, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO) ADI 2702 (TP), ADI 2812 (TP), ADI 2994 (TP), ADI 1143 MC (TP), ADI 2381 MC (TP), ADI 1262 Mérito (TP). - Veja Tema 400 do STF. Número de páginas: 34. Análise: 12/11/2020, AMS.
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