jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5046 MA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5046_a5fe7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO N. 22/2009 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUE ESTENDE AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS JUDICIAIS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO JUDICIAL. ALEGADA AFRONTA AO INC. II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. No Provimento n. 22/2009 do Corregedor-Geral de Justiça do Maranhão se instituem para os cargos de analistas, técnicos e auxiliares do judiciário atribuições compatíveis e similares às funções por eles exercidas em razão de aprovação em concurso público para os cargos ocupados.
2. As competências atribuídas ao Secretário Judicial pela Lei Complementar n. 14, de 17.12.1991, pela qual se institui o Código de Divisão e Organização Judiciários do Maranhão não são exclusivas, podendo ser exercidas por outros servidores, com exceção da função de direção e atividades com caráter decisório.
3. As atribuições delegadas pela norma impugnada não têm caráter decisório ou função de direção, restringindo-se a atividades destinadas a apoiar a atividade-fim dos magistrados, sendo compatíveis com a natureza e a complexidade dos cargos.
4. Inocorrência de alteração substancial das atribuições dos cargos e desempenho de funções inerentes a outro cargo a configurar desvio de função e provimento derivado ao serviço público.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta para declarar constitucional o Provimento nº 22, de 30.6.2009, do Corregedor-Geral de Justiça do Maranhão, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART- 00039 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 ART- 00096 INC-00001 LET- B INC-00002 LET- B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000014 ANO-1991 ART-00091 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 LEI COMPLEMENTAR, MA CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO
  • LEG-EST RES-000006 ANO-2017 RESOLUCAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TJMA
  • LEG-EST PRV-000022 ANO-2009 PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO CGJMA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DESVIO DE FUNÇÃO, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS)) ADI 266 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 23/06/2020, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862114349/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5046-ma

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 266 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26955 DF

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (em face de município)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4233 BA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2713 DF XXXXX-42.2002.0.01.0000