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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0005872-63.2007.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0005872-63.2007.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-282 18-12-2019

Julgamento

29 de Novembro de 2019

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3980_3fd4b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

29/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.980 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES

DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO -AFUSE

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO

OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA

SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE

ADV.(A/S) : APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : CESAR RODRIGUES PIMENTEL

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA GALLO

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATA SOBRE A VEDAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DE DEVERES, PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM A CONSEQUENTE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. E 61, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO ESTADUAL.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20

ADI 3980 / SP

1 . Da análise da legislação contestada, verifica-se que, não obstante seu objeto inicial seja a disciplina de vedação do assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas, em verdade, versa sobre questões atinente ao campo do estatuto dos servidores públicos, na medida em que regulamenta deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos.

2 . As prescrições da legislação paulista para além da classificação das condutas classificadas como vedadas, por versarem comportamento de assédio moral (arts. 1º e 2º), impõem sanção aos atos praticados resultantes do assédio com a pena de nulidade de pleno direito (art. 3º). Ademais, são fixadas disposições sobre sanções administrativas (como advertência, suspensão e demissão, art. 4º) e os procedimentos de apuração e do exercício do direito de defesa do servidor acusado. Regras jurídicas que justificam o enquadramento da lei no campo material do estatuto de servidores públicos.

3 . A organização da relação estatutária dos servidores públicos é atribuição reservada do Poder Executivo, não competindo a outro Poder interferência indevida no espaço decisório acerca dos comandos da administração pública. Violação do art. 61, § 1º, c e do art. da Constituição Federal. Competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

4 . Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei nº 12.250 do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 22 a 28 de novembro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 29 de novembro de 2019.

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ADI 3980 / SP

Ministra Rosa Weber

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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29/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.980 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES

DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO -AFUSE

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO

OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA

SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE

ADV.(A/S) : APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : CESAR RODRIGUES PIMENTEL

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA GALLO

RELATÓRIO

1. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade , com pedido de medida cautelar , proposta pelo Governador do Estado de São Paulo contra a Lei nº 12.250/2006 do Estado de São Paulo , de iniciativa parlamentar, que institui vedação ao assédio moral no âmbito da administração pública estadual.

2 . Transcrevo o ato normativo impugnado, para adequada compreensão do problema constitucional posto para deliberação e

decisão:

Lei Estadual n. 12.2550/2006

Art. 1º. Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações púbicas, submetendo o servidor a procedimentos repetitivos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer

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ADI 3980 / SP

forma, que o sujeitem a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

Art. 2º. Considera-se assédio moral para os fins da presente lei, toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução, à carreira e à estabilidade funcionais do servidor, especialmente:

I - determinado o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis;

II – designado para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimento específicos;

III – apropriando-se do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem.

Parágrafo único – Considera-se também assédio moral as ações, gestos e palavras que impliquem:

1 – em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor, que o isolem de contatos com seus supervisores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros;

2 – na sonegação de informações que sejam necessárias ao desempenho de suas funções ou úteis a sua vida funcional;

3 – na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas reiteradas ou na de subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do servidor;

4 – na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.

Artigo 3º – Todo ato resultante de assédio moral é nulo de

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ADI 3980 / SP

pleno direito.

Artigo 4º – O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer pessoa que exerça função de autoridade nos termos desta lei, é infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – suspensão;

III – demissão.

§ 1º – Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que dela provierem para o servidor e para o serviço prestado ao usuário pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (MANTIDO O VETO)

§ 2º – A advertência será aplicada por escrito nos casos que não justifique imposição de penalidades mais grave. A penalidade de advertência poderá ser convertida em frequência a programa de aprimoramento e comportamento funcional, ficando o servidor obrigado a dele participar regularmente, permanecendo em serviço. (MANTIDO O VETO)

§ 3º – A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, no montante ou percentual calculado por dia à base dos vencimentos ou remuneração, nos termos das normas específicas de cada órgão da administração direta, indireta ou fundacional, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. (MANTIDO O VETO)

§ 4º – A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão. (MANTIDO O VETO)

Artigo 5 – Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.

Parágrafo único – Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas neste artigo ou por tê-las

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ADI 3980 / SP

relatado.

Artigo 6º – Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas de cada órgão da administração ou fundação, sob pena de nulidade.

Artigo 7º – Os órgãos da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigadas a tomas as medidas necessárias para prevenir assédio mroal, conforme definido em lei.

Parágrafo único – Para os fins deste artigo serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

1 - o planejamento e a organização do trabalho:

a) levará em consideração a autodeterminação de cada servidor e possibilitará o exercício de sua responsabilidade funcional e profissional;

b) dará a ele possibilidades de variação de atribuições, atividades ou tarefas funcionais;

c) assegurará ao servidor a oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos e outros servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele informações sobre exigências do serviço e resultados.

d) garantirá a dignidade do servidor.

2 – o trabalho pouco diversificado e repetitivo erá evitado, protegendo o servidor no caso de variação de ritmo de trabalho;

3 – as condições de trabalho garantirão ao servidor oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional no serviço.

Artigo 8º – A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos do artigo 4 desta lei, será revertida e aplicada, exclusivamente, no programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional do servidor. (MANTIDO O VETO)

Artigo 9º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 10 – As despesas decorrentes da execução desta lei

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ADI 3980 / SP

correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

3 . O autor, de início, afirma sua legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, V, da Constituição da Republica , por ocupar atualmente o cargo de Governador do Estado de São Paulo.

4 . Justifica a inconstitucionalidade formal do diploma normativo estadual impugnado, com fundamento no art. 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal , ao argumento de violação do processo legislativo que prescreve a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para a regulamentação de matéria de servidores públicos e seu regime jurídico. Nesse contexto, sustenta a replicação obrigatória das normas constitucionais acerca do processo legislativo no desenho constitucional dos demais entes federados.

Assevera que, aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto de lei que resultou no diploma normativo impugnado, de iniciativa parlamentar, foi vetado pelo Chefe do Poder Executivo. Todavia, este veto fora rejeitado pelo parlamento estadual, em quase sua totalidade, ressalvados os parágrafos do art. , na medida em que publicada a Lei nº 12.250/2006.

Alega que a Lei nº 12.250/06 trata de matéria que afeta o Estatuto dos Servidores Públicos e, nos termos do art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição do Estado de São Paulo, somente poderia integrar o ordenamento se veiculada na forma de lei complementar.

Defende que o art. 7º, parágrafo único, e itens 1, 2 e 3 da lei atacada subtrai do Executivo o poder de administrar o que lhe é próprio pelo princípio da separação dos poderes, consubstanciado no art. da Constituição Federal .

5 . A declaração de inconstitucionalidade pedida tem por objeto a integralidade da Lei Estadual 12.250/2006 por vício de iniciativa, invasão da esfera de competência do Executivo e violação do princípio da

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ADI 3980 / SP

separação dos poderes. Requer concessão de medida cautelar para que sejam suspensos os efeitos do ato normativo questionado até o julgamento definitivo da ação.

6 . Em relação ao pedido de liminar, o Governador do Estado do Rio de Janeiro apontou decisão tomada concessão realizada por essa Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 872/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, na qual restou afirmada a observância do processo legislativo nos Estados, “particularmente as de reserva de iniciativa”.

7 . A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sustenta que o ato normativo contestado não traz qualquer inovação ou alteração em matéria de regime jurídico de servidor público. Alega que referida legislação estadual é matéria estranha aos dispositivos que apontam a competência privativa do Governador de Estado. Isso porque a Lei promulgada apenas explicita proibição que deflui da própria ordem constitucional, em seus arts. 1º. III e 37, “caput”.

Aponta a existência de outras legislações estaduais e municipais que disciplinaram matéria acerca da erradicação da conduta de assédio moral na esfera da administração pública, como, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Americana, Campinas, Cascavel, Guarulhos, Iracemópolis, Jaboticabal, Natal, Porto Alegre, São Gabriel e Sidrolândia.

Ainda, defende que o ato normativo possui caráter pedagógico, na medida em que se limita a explicitar particular situação a ser enfrentada pela sociedade. Quanto ao ponto, identifica o precedente formado no Mandado de Segurança nº 25749/DF.

8 . A Advocacia-Geral da União manifesta-se pelo conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, pela sua procedência, com fundamento no vício formal de inconstitucionalidade do ato normativo estadual, conforme as razões explicitadas abaixo:

A Administrativo. Servidor público. Iniciativa. Lei estadual deflagrada por parlamentar que regulamenta a proibição do assédio moral no âmbito do serviço público do Estado de São Paulo. Invasão de atribuição do titular do Poder

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ADI 3980 / SP

Executivo. Precedentes. Manifestação pela inconstitucionalidade formal da lei estadual.

9 . A Procuradoria-Geral da República no parecer juntado afirma a inconstitucionalidade da legislação estadual ora impugnada, ao argumento principal de violação da separação de poderes e do processo legislativo, especificamente a regra de matéria reserva à iniciativa de Chefe do Poder executivo para disciplinar sobre regime jurídico de servidores públicos. Abaixo identificadas as principais razões defendidas no parecer:

Diploma estadual paulista, de iniciativa parlamentar, que pretende vedar a prática de atos que caracterizem assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta. Interferência nas regras do estatuto jurídico dos servidores públicos. Campo reservado à iniciativa legislativa do Poder Executivo. Violação aos arts. e 61, § 1, II, c, da Constituição da Republica. Parecer pela procedência do pedido.

Relatados os principais elementos argumentativos do processo.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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29/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.980 SÃO PAULO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Senhor Presidente, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade visando à declaração da inconstitucionalidade formal da Lei nº 12.250/2006 do Estado de São Paulo , pela qual vedado o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundacional.

2 . De início, com relação ao processo decisório político que circunscreveu o ato normativo impugnado, cujo teor está transcrito no relatório, assinalo que foi aprovado pela Assembleia Legislativa na qualidade de lei ordinária e, posteriormente, vetada em sua integralidade pelo Governador do Estado. Na continuidade do processo legislativo, a Assembleia, em juízo de análise do veto, rejeitou-o em grande parte, mantendo-o apenas com relação aos parágrafos do art. 4º, com a consequente aprovação da lei.

3. Reconheço a legitimidade ativa do autor, Governador do Estado de São Paulo, para o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade voltada contra legislação produzida no âmbito estadual.

4. Atendidos, ainda, os pressupostos formais de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito .

5 . O autor justifica a inconstitucionalidade formal do ato normativo impugnado, forte no argumento de que versa matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fato jurídico que implica violação dos arts. e 61, § 1º, II, c, da Constituição da Republica .

6. Para adequada resolução do problema constitucional posto faz-se necessário estabelecer duas premissas. A primeira consiste na identificação da matéria objeto da regulamentação jurídica do ato normativo. A segunda premissa é consequência lógica da primeira a fim de se determinar o enquadramento da lei na divisão de competências legislativas alocadas no desenho institucional federativo da Constituição

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 3980 / SP

Federal. Constituídas as premissas, solucionado estará o problema constitucional posto para deliberação e decisão por este Supremo Tribunal Federal.

7 . Da análise da legislação contestada, verifica-se que, não obstante seu objeto inicial seja a disciplina de vedação do assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas, em verdade, versa sobre questões atinente ao campo do estatuto dos servidores públicos, na medida em que regulamenta deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos.

Isso porque as prescrições da legislação paulista para além da classificação das condutas classificadas como vedadas, por versarem comportamento de assédio moral (arts. 1º e 2º), impõem sanção aos atos praticados resultantes do assédio com a pena de nulidade de pleno direito (art. 3º). Ademais, são fixadas disposições sobre sanções administrativas (como advertência, suspensão e demissão, art. 4º) e os procedimentos de apuração e do exercício do direito de defesa do servidor acusado. Essas regras jurídicas justificam o enquadramento da lei no campo material do estatuto de servidores públicos.

A Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) prevê em seus Títulos VII e VIII as penalidades e suas formas de aplicação, inclusive elencando as hipóteses de demissão no art. 256, e o procedimento disciplinar, respectivamente. Especificidades em relação às penalidades e aos procedimentos devidos para a sua apuração e aplicação são de iniciativa privativa do Governador do estado.

Ocorre que a organização da relação estatutária dos servidores públicos é atribuição reservada do Poder Executivo, não competindo a outro Poder interferência indevida no espaço decisório acerca dos comandos da administração pública.

8 . O artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição da Republica é expresso ao definir que somente o Chefe do Poder Executivo tem legitimidade para iniciar projeto de lei que se refira aos servidores públicos do ente da Federação a que estiver ligado. E, a norma em questão, trata exatamente

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 3980 / SP

de tal assunto. Logo, o Legislativo paulista carecia de capacidade de iniciativa legislativa para inovar na matéria em comento.

9 . Nesse sentido, os precedentes judiciais formados por este Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DOSPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.

AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que parece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 653041 AgR/MG, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, DJe 09/08/2016)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.385/2002 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PERITO EM FOTOGRAFIA CRIMINAL E DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE EXIGIDOS PARA O INGRESSO NA FUNÇÃO. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. PROJETO DE ORIGEM PARLAMENTAR VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 3980 / SP

competência privativa do chefe do Poder Executivo – consagrada no art. 61, § 1º, alíneas a e c, da Constituição Federal – para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. 2. Ação julgada procedente. ( ADI 2834/ES, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, DJe 09/10/2014)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. REGIME JURÍDICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. 1. O Estado Democrático brasileiro tem como cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e instrumentalizada em regras constitucionais de competência. 2. Compete ao Poder Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos direitos e deveres dos servidores públicos (artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 109/05, do Estado do Paraná. ( ADI 3564/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014, DJe 09/09/2014)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo referente a lei de criação de cargos funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua

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ADI 3980 / SP

remuneração, bem assim disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. 4. Aplica-se aos Estados-membros o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil. Precedentes. 7. Ação direta julgada procedente, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.293/90 do Estado do Paraná. ( ADI 341/PR, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 14/04/2010, DJe 11/06/2010)

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRADO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDIO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 2. A disposição sobre regime jurídico dos servidores municipais é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos Municípios. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 370563 AgR/SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe 27/06/2011)

10. O ato normativo ora impugnado foi resultado de processo legislativo inconstitucional, porquanto não observou regra estruturante do Estado Democrático de Direito, qual seja, a separação funcional dos poderes da República, como prescrito no art. da Constituição Federal.

Quanto ao ponto, sobreleva registrar a obrigatoriedade de replicação do desenho institucional das competências legislativas e regras do processo legislativo nas constituições e leis orgânicas dos demais entes federados, por tratar de regras que compõem o quadro funcional do regime federativo e suas competências atreladas aos Poderes constituídos.

Forte nessa norma constitucional, esta Suprema Corte tem reiteradamente afirmado a inconstitucionalidade de alterações

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ADI 3980 / SP

normativas que ignoram a obrigatoriedade dos entes da federação respeitarem as divisões de competência estabelecidas pela Constituição da Republica. Nessa linha argumentativa, os seguintes precedentes judiciais:

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 77, XXIII. IMPEDIMENTO À SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADORES DE EMPRESAS PRIVADAS POR SERVIDORES, RESSALVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIVMENTO DAS COMPETÊNCIAS DO GOVERNADOR DO ESTADO. MERA EXPLICITAÇÃO DE PRÁTICA DESABONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A experiência jurisprudencial dessa Suprema Corte consolidou ao longo do tempo o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo presentes na Constituição Federal incorporam noções elementares do modelo de separação (e interação) dos poderes públicos constituídos, o que as torna de observância mandatória no âmbito das ordens jurídicas locais, por imposição do art. 25 da CF. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ( ADI 232/RJ, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2015, DJe 01/02/2016)

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA RESERVADA. CF, ART. 61, § 1º, II, A. EMENDA PARLAMENTAR DA QUAL RESULTOU

AUMENTO DE DESPESA:

INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal, entre as quais as que estabelecem reserva de iniciativa legislativa, são de observância obrigatória pelos Estadosmembros. 3. ADI julgada procedente. ( ADI 1470/ES,

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ADI 3980 / SP

Relator Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2005, DJ 10/03/2006)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. A orientação deste Tribunal é de que as normas que regem o processo legislativo previstas na Constituição Federal são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados-membros, que a elas devem obediência, sob pena de incorrerem em vício insanável de inconstitucionalidade. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos públicos, haja vista que essa matéria é afeta ao Chefe do Poder Executivo. 3. Agravo regimental não provido. ( RE 505476/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, DJe 06/09/2012)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS FALTAS PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTISO 37, CAPUT E INCISO II, E 61, § 1º,D A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

2. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estadosmembros a capacidade de auto-organização e de auto governo --- art. 25, caput ---, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

ADI 3980 / SP

não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7000/1997, do Estado do Rio Grande do Norte. ( ADI 1594/RN, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2008, DJe 22/08/2008)

11 . Portanto, configurada na espécie a violação dos arts. e 61, § 1º, II, c, da Constituição da Republica, o ato normativo carece de validade constitucional, na esteira do defendido pela Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

12 . Por fim, registro, no cumprimento do dever jurisdicional de fundamentação, que a divisão de competências estabelecidas pela Constituição Federal, como acima justificado, precede qualquer motivo que venha porventura maculá-la, como o argumento de caráter pedagógico da legislação sustentado pelo autor. Ou seja, a tutela da ordem constitucional não permite razões de segunda ordem para o afastamento da aplicabilidade e respeito da estrutura e fundamento do regime federativo e processo decisório legislativo.

13. Ante o exposto , julgo procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei nº 12.250 do Estado de São Paulo.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.980 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES

DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO -AFUSE

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO

OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA

SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE

ADV.(A/S) : APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : CESAR RODRIGUES PIMENTEL

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA GALLO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para a organicidade do Direito, em especial dos procedimentos relativos ao itinerário processual das demandas trazidas à apreciação do Supremo. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante vem sendo sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, levando em conta a formalização de ação direta de inconstitucionalidade, a impropriedade de este Tribunal pronunciarse, não em ambiente presencial, mas no dito Plenário Virtual, quando há o prejuízo do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças distintas, pressupondo colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito eletrônico.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/11/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.980

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFUSE

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO

ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO

ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE

ADV.(A/S) : APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (97365/SP)

ADV.(A/S) : CESAR RODRIGUES PIMENTEL (134301/SP)

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA GALLO (131397/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei nº 12.250 do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862114347/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3980-sp-sao-paulo-0005872-6320071000000/inteiro-teor-862114357

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