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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE XXXXX MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-RE_424584_beaf4.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EMBARGADA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 19. 1.

Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou tese no seguinte sentido: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão” .
3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com determinação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) AI 177313 AgR-ED. (SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO GERAL ANUAL) RE 565089 RG. Número de páginas: 7. Análise: 23/03/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862114163/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-424584-mg-minas-gerais

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