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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0026883-31.2019.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0026883-31.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0026883-31.2019.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0026883-31.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELETRICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
DJe-109 05-05-2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6211_795ae.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA NORMATIVA - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - RECURSO HÍDRICOS - EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO - LEI ESTADUAL.

Surge, no âmbito da competência concorrente versada no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, disciplina atinente ao desempenho de atividade administrativa voltada ao exercício regular do poder de polícia, a ser remunerado mediante taxa, relacionado à exploração e aproveitamento de recursos hídricos voltados à geração de energia elétrica, no que revelam atuação potencialmente danosa ao meio ambiente. TAXA - PODER DE POLÍCIA - EXERCÍCIO - CUSTOS - ARRECADAÇÃO - INCONGRUÊNCIA. Considerado o princípio da proporcionalidade, conflita com a Constituição Federalinstituição de taxa ausente equivalência entre o valor exigido do contribuinte e os custos alusivos ao exercício do poder de polícia - artigo 145, inciso II, da Lei Maior -, sob pena de ter-se espécie tributária de caráter arrecadatório cujo alcance extrapola a obtenção do fim que lhe fundamenta a existência, dificultando ou mesmo inviabilizando o desenvolvimento da atividade econômica. (ADI 6211, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020)

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por unanimidade, afastou a alegação de inconstitucionalidade formal. Por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º; 3º, I e II; 5º; 6º, § 1º; 7º, § 1º e § 2º; 12, § 2º, I a III; e, por arrastamento, dos arts. 3º, parágrafo único; 4º, I e II; 6º, § 2º, I a IV; 8º, I e II, e parágrafo único, incs. I a III; 9º; 10, parágrafo único, incs. I a III; 11; e 12, § 1º, da Lei nº 2.388, de 28 de dezembro de 2018, do Estado do Amapá, vencido, parcialmente, o Ministro Edson Fachin, que julgava o pedido procedente em menor extensão. Tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Leonardo Alfradique Martins; e, pelo interessado Governador do Estado do Amapá, o Dr. David Evangelista, Procurador do Estado. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 04.12.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862096493/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6211-ap-amapa-0026883-3120191000000

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