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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6211 AP

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6211_795ae.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA NORMATIVAFISCALIZAÇÃO AMBIENTALRECURSO HÍDRICOSEXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTOLEI ESTADUAL.

Surge, no âmbito da competência concorrente versada no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, disciplina atinente ao desempenho de atividade administrativa voltada ao exercício regular do poder de polícia, a ser remunerado mediante taxa, relacionado à exploração e aproveitamento de recursos hídricos voltados à geração de energia elétrica, no que revelam atuação potencialmente danosa ao meio ambiente. TAXAPODER DE POLÍCIAEXERCÍCIOCUSTOSARRECADAÇÃOINCONGRUÊNCIA. Considerado o princípio da proporcionalidade, conflita com a Constituição Federal instituição de taxa ausente equivalência entre o valor exigido do contribuinte e os custos alusivos ao exercício do poder de polícia – artigo 145, inciso II, da Lei Maior –, sob pena de ter-se espécie tributária de caráter arrecadatório cujo alcance extrapola a obtenção do fim que lhe fundamenta a existência, dificultando ou mesmo inviabilizando o desenvolvimento da atividade econômica.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por unanimidade, afastou a alegação de inconstitucionalidade formal. Por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º; 3º, I e II; 5º; 6º, § 1º; 7º, § 1º e § 2º; 12, § 2º, I a III; e, por arrastamento, dos arts. 3º, parágrafo único; 4º, I e II; 6º, § 2º, I a IV; 8º, I e II, e parágrafo único, incs. I a III; 9º; 10, parágrafo único, incs. I a III; 11; e 12, § 1º, da Lei nº 2.388, de 28 de dezembro de 2018, do Estado do Amapá, vencido, parcialmente, o Ministro Edson Fachin, que julgava o pedido procedente em menor extensão. Tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Leonardo Alfradique Martins; e, pelo interessado Governador do Estado do Amapá, o Dr. David Evangelista, Procurador do Estado. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 04.12.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00078 ART- 00022 INC-00004 PAR- ÚNICO ART- 00023 INC-00006 INC-00007 INC-00009 INC-00011 PAR- ÚNICO ART- 00024 INC-00006 ART- 00145 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00146 INC-00001 ART- 00150 INC-00001 INC-00004 ART- 00225 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 007735 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009427 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009433 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009984 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-008091 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, PA
  • LEG-EST LEI-002388 ANO-2018 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00009 ART-00010 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00011 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00012 ART-00013 PAR- ÚNICO ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00015 ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00017 ART-00018 LEI ORDINÁRIA, AP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONVERSÃO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DECISÃO DE MÉRITO) ADI 5253 (TP). (TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL) RE 416601 (TP), ARE 738944 AgR (2ªT). (TAXA, DIREITO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE) ADI 2551 MC-QO (TP). (COMPETÊNCIA COMUM, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) RE 416601 (TP), ARE 738944 AgR (2ªT). (TAXA, CORRELAÇÃO, VALOR, COBRANÇA, CUSTO, ATIVIDADE ESTATAL) ADI 2551 MC-QO (TP), ADI 5374 MC-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONVERSÃO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DECISÃO DE MÉRITO) ADI 4136. (LEI ESTADUAL, INSTITUIÇÃO, TAXA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS) ADI 5374 MC. - Veja ARE 906203 AgR-EDv do STF. Número de páginas: 61. Análise: 17/01/2021, JRS.
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