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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) MUNICIPIO DE FORTALEZA
Publicação
DJe-029 13-02-2020
Julgamento
6 de Dezembro de 2019
Relator
Min. DIAS TOFFOLI (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-SL_1165_c65a8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

06/12/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.165 CEARÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE FORTALEZA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

FORTALEZA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

CEARÁ

EMENTA

Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência.

2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 29/11 a 5/12/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).

Brasília, 6 de dezembro de 2019

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

SL 1165 AGR / CE

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

06/12/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.165 CEARÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE FORTALEZA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

FORTALEZA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

CEARÁ

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Município de Fortaleza contra a decisão mediante a qual a então Presidente da Corte, Ministra Cármen Lúcia , indeferiu o presente pedido de contracautela por ausência de contemporaneidade entre a decisão e o pedido de suspensão e pela não demonstração do risco de lesão à ordem administrativa e à segurança pública.

A decisão recebeu a seguinte ementa (e-doc. 16):

“SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR QUE AMPLIA A DISTÂNCIA EM QUE OS VEÍCULOS DE PASSEIO INDIVIDUAIS ESTÃO AUTORIZADOS A TRANSITAR EM CORREDOR EXCLUSIVO DE ÔNIBUS. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ORDEM SOCIAL E ADMINISTRATIVA: NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA.”

Em suas razões recursais (e-doc. 17), o agravante alega que não se manteve inerte quando o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará concedeu a tutela de urgência, já que apresentou impugnações e recursos cabíveis na tentativa de reverter a decisão.

Pondera que aumentar a distância permitida para o tráfego de carros

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

SL 1165 AGR / CE

particulares em faixas de ônibus prejudica a fluidez do trânsito do transporte coletivo.

Prossegue afirmando não ser

“possível quantificar em números quanto[s] seriam os acidentes, mas é possível sim imaginar que mais carros trafegando pelas faixas exclusivas provocam maior congestionamento, ao permitir que coletivos e carros – que naturalmente viajem em velocidades diferentes – possam se envolver em acidentes”.

Sustenta o agravante que

“o aumento de 100 para 200m de acesso livre de carros particulares à faixa de ônibus, antes da conversão à direita, determinado pela liminar, possibilita que os carros de passeio estejam em uma presença muito maior na faixa coletiva, atrapalhando o ganho de velocidade dos coletivos”.

Ao fim, pede a reforma da decisão em face do evidente risco de lesão à ordem administrativa e à segurança.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão (e-doc. 29), por meio de parecer assim ementado:

“SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. MEDIDA LIMINAR QUE AMPLIA A DISTÂNCIA EM QUE OS VEÍCULOS DE PASSEIO INDIVIDUAIS ESTÃO AUTORIZADOS A TRANSITAR EM CORREDOR EXCLUSIVO DE ÔNIBUS. RISCO DE LESÃO À ORDEM SOCIAL, ADMINISTRATIVA E À SEGURANÇA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONTRACAUTELA. 1. Não representa afronta

os valores protegidos pela Lei nº 8.437/1992 decisão judicial que determina o aumento da metragem permitida para trânsito de carros particulares em via exclusiva de ônibus. - Parecer pelo

2

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Relatório

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SL 1165 AGR / CE

indeferimento do pedido de suspensão.”

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

06/12/2019 PLENÁRIO

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.165 CEARÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Tenho por relevante consignar, inicialmente, que é de muito evidenciado que o instrumento da suspensão não autoriza o exame cognitivo da demanda subjacente, devendo, em verdade, nesta estreita via, limitar-se o julgador à análise da potencialidade lesiva do ato combatido, diante dos interesses públicos expressamente destacados na legislação de regência.

De fato, como já assentado por esta Corte, no limitado âmbito das suspensões, a apreciação de mérito só se justifica, e sempre de modo perfunctório, quando se mostre indispensável à apreciação do alegado rompimento da ordem pública decorrente da prolação da decisão combatida.

No presente caso, tenho que se deve manter a decisão agravada.

O agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar os fundamentos daquela decisão, a qual se fundamentou na ausência de lesão à ordem pública, além de não ter demonstrado que a ampliação daqueles limites importaria em grave prejuízo à mobilidade urbana ou em incremento do número de acidentes de trânsito, acentuando o risco à incolumidade da população local.

Pelo que se vê, na decisão proferida na origem se determinou o aumento da distância máxima de 100 para 200 metros, até a qual os veículos particulares podem trafegar nos corredores exclusivos de ônibus para acessar as vias transversais.

Conforme muito bem destacado pela Procuradoria-Geral,

“na verdade, a situação descrita nos autos demanda discussão técnica adequada na instância ordinária, não havendo como, em sede de suspensão de liminar, discutir qual a metragem adequada para permitir o acesso de veículos particulares em via expressa a fim de acessar vias transversais.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

SL 1165 AGR / CE

(...)

As alegações de risco à ordem administrativa e à segurança pública foram formuladas em termos genéricos e superficiais, e não se fizeram acompanhar de quaisquer elementos que pudessem evidenciar a existência de efetivo impacto do acórdão objurgado sobre o regular funcionamento do trânsito municipal, não se prestando, portanto, a amparar o deferimento da medida de contracautela pretendida”.

Como se sabe, em pleitos de suspensão como o presente, não se analisam os fatos e as provas subjacentes ao processo originário, tampouco se admite sua interposição como sucedâneo dos recursos cabíveis nas respectivas instâncias.

Ve-se, assim, que os argumentos trazidos no presente recurso, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo com a decisão desfavorável aos interesses do agravante.

Pelo exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/12/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.165

PROCED. : CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE FORTALEZA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862093496/agreg-na-suspensao-de-liminar-agr-sl-1165-ce-ceara-0071430-9320181000000/inteiro-teor-862093506

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