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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 155535 RJ - RIO DE JANEIRO 0069043-08.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR HC 0069043-08.2018.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0069043-08.2018.1.00.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) JOSÉ RICARDO DE CARVALHO, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-028 12-02-2020

Julgamento

6 de Dezembro de 2019

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_155535_d4a9f.pdf
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Ementa

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - REINCIDÊNCIA (E MAUS ANTECEDENTES) - TEMPORARIEDADE ( CP, ART. 64, I)- CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE, PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA PENA-BASE, CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, UMA VEZ TRANSCORRIDO PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR - DOUTRINA - PRECEDENTES - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não se revela legítimo, considerada a jurisprudência firmada por esta Suprema Corte, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco (05) anos, pois, com o decurso desse quinquênio ( CP, art. 64, I), não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente, contra o réu, os efeitos negativos resultantes de sentenças condenatórias anteriores, a significar, portanto, que se mostrará ilegal qualquer valoração desfavorável ao acusado, que repercuta, de modo gravoso, na operação de dosimetria penal. Precedentes. Doutrina. ( HC 155535 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 11-02-2020 PUBLIC 12-02-2020)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONDENAÇÃO ANTERIOR, MAUS ANTECEDENTES, ENCERRAMENTO, PRAZO, CINCO ANOS) HC 110191 (2ªT), RHC 118977 (1ªT), HC 119200 (1ªT), HC 125586 (2ªT), HC 126315 (2ªT), HC 130500 (2ªT), HC 130613 (2ªT), HC 131720 (2ªT), HC 133077 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONDENAÇÃO ANTERIOR, MAUS ANTECEDENTES, ENCERRAMENTO, PRAZO, CINCO ANOS) RHC 174539, HC 173761, HC 175948, HC 173565, HC 177269. Número de páginas: 9. Análise: 30/04/2020, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862093011/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-155535-rj-rio-de-janeiro-0069043-0820181000000

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