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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 37680 SP - SÃO PAULO XXXXX-96.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_37680_b62f8.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO. EXPEDIÇÃO. NEGATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DE INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA DO ATO RECLAMADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. No presente caso, não há juízo definitivo sobre o tema e, sendo assim, o reexame da medida acautelatória pode ocorrer a qualquer tempo. Consequentemente, o uso da reclamação atropelaria a marcha processual e serviria como sucedâneo de recurso ou de outras medidas cabíveis, o que é expressamente vedado pela jurisprudência desta Corte. Precedentes.
3. Não se vislumbra, in casu, violação ao disposto pela Súmula Vinculante 10. Ao revés, trata-se de hipótese de mero exercício de interpretação judicial. É dizer: a partir da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas postas nos autos, entendeu-se prudente exercitar a autocontenção judicial, tendo em vista que, aos olhos dos magistrados, o objeto de discussão vertente dos autos não apresentava elementos que evidenciassem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, na livre perspectiva da colenda Câmara, deve-se aguardar o julgamento definitivo do mérito da lide, mormente diante da inexistência dos motivos previstos no art. 300 do CPC, cuja presença justificariam a concessão de uma tutela provisória de urgência.
4. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, no caso em que ocorre tão só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à Súmula vinculante 10. Precedentes.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RECLAMAÇÃO, DECISÃO TRANSITÓRIA, DECISÃO PRECÁRIA) Rcl 8848 AgR (TP). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL) Rcl 4381 AgR (TP). (RECLAMAÇÃO, INTERPRETAÇÃO DE LEI) Rcl 9195 AgR (1ªT), Rcl 22197 AgR (1ªT), Rcl 30561 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 25/03/2020, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862086393/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-37680-sp-sao-paulo-0031955-9620191000000

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